A Câmara Municipal de São Luís aprovou, durante as últimas sessões ordinárias, importantes projetos de lei que tratam de políticas públicas voltadas à saúde, inclusão social, meio ambiente e garantia de direitos. As propostas receberam pareceres favoráveis das comissões temáticas e passaram por segunda discussão e votação no plenário.

Na sessão desta quarta-feira (13), os vereadores aprovaram três propostas relevantes para a cidade. O Projeto de Lei nº 033/25, de autoria da vereadora Rosana da Saúde (Republicanos), institui a Política Municipal de Diagnóstico Tardio de Autismo, garantindo maior atenção às pessoas diagnosticadas com o transtorno em idade avançada e ampliando o acesso a políticas públicas específicas.

“O autismo é uma condição que afeta a comunicação, o comportamento e a interação social. Contudo, muitos adultos e idosos permanecem sem diagnóstico ou são diagnosticados tardiamente, o que acarreta uma série de prejuízos acumulados ao longo da vida. A falta de um diagnóstico pode resultar em anos, ou até décadas, de incompreensão, isolamento e sofrimento, tanto para os indivíduos quanto para suas famílias”, explicou Rosana da Saúde.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 055/25, apresentado pelo Coletivo Nós (PT), que cria a Política Municipal de Enfrentamento às Mudanças Climáticas e Crises Humanitárias. A proposta estabelece diretrizes para prevenção, mitigação e adaptação aos efeitos das mudanças climáticas, promovendo ações voltadas à sustentabilidade e à proteção das populações mais vulneráveis.

“São Luís apresenta alta vulnerabilidade às mudanças climáticas, como enchentes, deslizamentos de terra e outros eventos relacionados ao fenômeno La Niña, que agravam as chuvas intensas. Ao estabelecer medidas como a transição energética, preservação ambiental e infraestrutura resiliente, o município dará um passo importante para garantir a segurança, saúde e qualidade de vida das atuais e futuras gerações, promovendo justiça climática e sustentabilidade”, justificou o co-vereador Jhonatan Soares.

Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei Ordinária nº 088/25, de autoria do vereador Aldir Júnior (PL), que assegura às mães o direito de amamentar seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração direta e indireta do município. A iniciativa reforça a inclusão e a igualdade de oportunidades, garantindo condições adequadas para lactantes em processos seletivos.

Já na sessão da última segunda-feira (11), foi aprovado o Projeto de Lei nº 013/25, de autoria do vereador Paulo Victor (PSB), que dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição do atleta-guia em eventos esportivos realizados no município de São Luís.

Segundo a justificativa do projeto, o atleta-guia desempenha um papel essencial, pois é ele quem acompanha e auxilia o corredor paraolímpico durante as provas, tornando possível a sua participação. No entanto, os custos elevados das inscrições, que exigem pagamento duplo para a retirada dos kits de competição, acabam dificultando a presença dos atletas nas competições. “Essa categoria de atleta muitas vezes é prejudicada, devido os valores cobrados nas inscrições, os quais acabam por inviabilizar a participação dos atletas com deficiência visual”, disse Paulo Victor.

O projeto também foi aprovado em segunda discussão e redação final, consolidando sua tramitação no plenário e seguindo agora para sanção do Executivo Municipal.