O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça fez um discurso contundente contra o que chamou de “Estado judicial de direito” e cobrou autocontenção dos colegas.
“O tema da minha fala é o fortalecimento do Estado de direito. Estado nos remete às instituições. O Estado de direito foi concebido a partir da ideia de um sistema institucional de freios e contrapesos. Na nossa Constituição, se fala em independência e harmonia entre Poderes, o que demanda um equilíbrio institucional, e demanda mais do que isso: demanda instituições justas, instituições responsáveis com a sociedade e com o bem comum”, iniciou o discurso, seguindo:
Segundo o ministro, “há uma crise entre Poderes, de respeito à divisão dos Poderes, e há uma crise no respeito aos direitos fundamentais e ao justo processo”.
“Não basta o desenho das instituições. Essas instituições precisam ser materialmente justas. E como identificar as instituições justas? Essas instituições, elas demandam a caracterização a partir de ao menos cinco perspectivas. A escolha unânime de princípios básicos de justiça feitas no contrato social. Nossa contrato social é a Constituição. E o artigo quinto e o artigo sexto são fundamentais. Ali estão os direitos individuais e ali estão os direitos sociais. Instituições justas, nessa perspectiva, significa instituições que fazem um compromisso construtivo”, defendeu.
“O Estado de direito impõe autocontenção, o que se contrapõe ao ativismo judicial. O ativismo suprime, desconsidera e supera os consensos sociais estabelecidos pelos representantes periodicamente eleitos pelo verdadeiro detentor do poder, que é o povo. O ativismo judicial implica no reconhecimento implícito de que o Judiciário tem a prevalência sobre os demais poderes. O ativismo implica na superação da vontade democrática, cujo consenso legítimo pode ser decidir, mas também pode ser não decidir. O ativismo judicial implica no enfraquecimento e na superação do princípio democrático”, criticou o ministro.
O discurso do ministro ocorre dias depois de seu colega Flávio Dino despachar para mandar um recado para as instituições financeiras brasileiras, de que podem ser punidas se aplicarem o bloqueio que a Lei Magnitsky impôs a Alexandre de Moraes.
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