O Banco do Brasil bloqueou um cartão de crédito com bandeira americana do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em meio às sanções impostas pelos Estados Unidos a autoridades brasileiras. A instituição financeira ofereceu um novo cartão, da bandeira brasileira Elo, em substituição. A informação, divulgada pelo jornal Valor Econômico, não foi comentada pelo banco nem por outras instituições, que preferem o silêncio.
O bloqueio se dá no contexto da Lei Magnitsky, um conjunto de leis americanas que permite ao governo dos EUA sancionar pessoas estrangeiras que considera responsáveis por violações de direitos humanos ou corrupção. Em julho, os EUA anunciaram a revogação do visto de Moraes e de seus familiares próximos.
Nesta quarta-feira (20), o jornalista Paulo Figueiredo, que tem articulado sanções contra autoridades brasileiras junto com o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), afirmou nas redes sociais que o governo do ex-presidente americano Donald Trump também revogou o visto do ministro da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e do senador Rodrigo Pacheco, além de seus familiares.
Um ato de cidadania do prefeito Gentil Neto ao denunciar como cidadão e não como autoridade o descarte de entulho em terreno público municipal.
Agiu dentro dos ditames da lei, pois não abusou de autoridade, mas sim com argumentos de qualquer cidadão caxiense, que deveriam ajudar o poder público a coibir essa prática que enfeia a cidade e a deixa com aspecto de abandono.
Gentil Neto argumento com o motorista do caminhão que aquela prática é crime ambiental, em seguida filmou e denunciou a ouvidoria do serviço de limpeza urbana o ocorrido para que sejam tomas as devidas providências.
Que esse exemplo do cidadão Gentil Neto sirva de exemplo aos demais cidadãos caxienses…
O indiciamento de Jair e Eduardo Bolsonaro aumenta a convicção do governo americano de que o Brasil vive sob uma ditadura do Judiciário
Antes de mais nada, aproveito o ensejo do relatório da Polícia Federal com as trocas de mensagens entre Eduardo e Jair Bolsonaro, para sugerir que, em ato de patriotismo e transparência, ministros do STF abram espontaneamente o seu Whatsapp ao escrutínio dos cidadãos.
Eles, os cidadãos, verificariam que não há nada ali de desabonador para os magistrados. Que as condutas dos ministros são íntegras, e que eles são guiados sempre pelos mais altos ideais de justiça.
Seria provado, assim, que está errado o lugar-comum segundo o qual a reputação de ninguém resiste a um grampo ou a uma apreensão do seu telefone celular.
Preâmbulo feito, temos mais uma vez os Bolsonaro com o traseiro de fora, agora acusados de coação judicial contra Alexandre de Moraes e demais ministros do Supremo, por causa das sanções americanas.
As mensagens confirmam, pela enésima vez, que é uma gente vulgar, interessada apenas nela própria, e que Eduardo e Jair discordam sobre Tarcísio de Freitas, por quem o primeiro nutre ódio concorrencial e o segundo, até certo carinho — o que motivou o filho a mandar o pai tomar naquele lugar.
A grande novidade, digamos assim, é que o ex-presidente nunca manteve distância regulamentar das gestões de Eduardo junto a autoridades americanas.
Temos outro aspecto estrepitoso, para os meus colegas, digo: Silas Malafaia ralhando com Jair Bolsonaro e enfatizando como se deveria aproveitar a chance oferecida pelo governo americano para pressionar o STF a facilitar para o ex-presidente e o Legislativo a votar a anistia, na mesma linha das conversas entre o ex-presidente e seu filho.
A PF o acusa de ser “orientador e auxiliar” de Jair Bolsonaro no que seria o esquema de coação judicial.
A provar a candura do pastor de almas, em mensagem ao ex-presidente, Silas Malafaia chama Eduardo de “babaca” e diz que só não “arrebenta” com o rapaz por consideração ao pai. Acabou “arrebentado” por Alexandre de Moraes, que tenta calar outro dos seus críticos, dos mais estridentes, aliás.
O relatório traz, ainda, o caso dos R$ 2 milhões que Eduardo e Jair Bolsonaro movimentaram de forma fracionada para, segundo a PF, não chamar a atenção de órgãos de controle. Há o acréscimo de que ambos teriam usado as contas das suas respectivas para esconder a bufunfa.
Na história do dinheiro, há traços de irregularidade, embora a origem da grana seja conhecida: é fruto das doações de bolsonaristas. Aproveitar-se de otário não é necessariamente contravenção, mas a PF acusa pai e filho de usarem os milhões obtidos com os fanzocas para financiar a coação.
Para adicionar eletricidade ao entrecho, achou-se o texto de uma carta do ex-presidente ao argentino Javier Milei, solicitando asilo político. Como a Casa Rosada negou ter recebido qualquer correspondência de Jair Bolsonaro, a coisa ficou apenas no plano da intenção.
Cogitar pedir asilo político não é crime, ou pelo menos não era, e o episódio só mostra que o ex-presidente está com medo da cana e que gostaria de dar no pé, ao contrário do que diz em público. Mas é claro que o achado servirá de justificativa a posteriori para que Jair Bolsonaro fosse preso antes de ser condenado, apesar de o seu passaporte ter sido apreendido.
No final das contas, os Bolsonaro se encrencaram mais um tanto, mas poderão continuar a dizer que denunciar no estrangeiro perseguição política não é coação judicial, sim legítima defesa, e que o ex-presidente foi vítima de fishing expedition da PF, cujo relatório não está completamente imune à tese persecutória, visto que criminaliza, em alguns trechos, o que é simplesmente política, como no caso das referências a Tarcísio de Freitas.
O indiciamento de Jair e Eduardo Bolsonaro, somado às cautelares contra um pastor evangélico que é adversário de Alexandre de Moraes, já fortaleceu, em Washington, a convicção de que o Brasil vive sob uma ditadura do Judiciário.
Jason Miller, conselheiro de Donald Trump, deu um aperitivo hoje. Em post publicado no X, ele escreveu:
“Alexandre de Moraes cometeu um grande erro aqui. Agora o mundo inteiro verá que Moraes é simplesmente um aspirante a ditador de terceira categoria, disposto a destruir a democracia e prejudicar o povo brasileiro em busca de poder pessoal. Alexandre de Moraes é realmente ‘O Rei Louco’.”
Governo Trump estuda restringir acesso do ministro Alexandre de Moraes a uma série de serviços, dizem Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo
O governo de Donald Trump estuda restringir o acesso do ministro Alexandre de Moraes (STF) a serviços de empresas aéreas e hotéis que atuem nos Estados Unidos, bem como bloquear as contas do magistrado na Apple e no Google, big techs sediadas em solo norte-americano.
Em contato com a coluna, Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo, que participam das conversas na Casa Branca, afirmaram que as medidas fazem parte das sanções impostas ao ministro Alexandre de Moraes por meio da Lei Magnitsky.
“Os efeitos completos da Lei Mangitsky podem demorar meses para serem sentidos por Moraes na integralidade. Mas vamos acompanhar de perto para que a lei seja aplicada em sua máxima extensão. Já temos o compromisso dos Estados Unidos de cooperarem nesse sentido. Isso será aprofundado nas próximas reuniões”, disse Paulo Figueiredo.
“A lei estabelece que empresas que tenham negócios nos Estados Unidos não podem ter qualquer relação comercial com os sancionados. E isso não vale apenas para instituições financeiras. Então estamos avançando para que isso seja implementado, o quanto antes, por empresas aéreas, hotéis, Apple e Google. Moraes não vai mais poder ter i-Phone nem celular Android”, avaliou Figueiredo.
Procurado por meio de sua assessoria de imprensa, o ministro Alexandre de Moraes não se manifestou sobre o caso. A interlocutores, afirmou que não recuará devido à ofensiva norte-americana.
Moraes calcula que conta com o apoio de oito ministros do STF, à exceção de André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Luiz Fux. E sustenta que esse quadro não será alterado mesmo com a pressão exercida pelo governo Trump.
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS deve ouvir todos os ex-ministros da Previdência Social desde o governo Dilma Rousseff (PT). A decisão representa um novo revés para o Palácio do Planalto, que perdeu o comando da comissão para a oposição.
O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos), afirmou nesta quarta-feira (20) que os trabalhos não terão “caráter policialesco”, mas que convocações serão feitas caso surjam indícios de irregularidades. Ele não descartou chamar a ex-presidente Dilma Rousseff e também afirmou que os ex-presidentes do INSS terão de depor.
“Não há motivo para que ex-presidentes do INSS não compareçam. A própria ex-presidente Dilma pode ser convocada, se o grupo de trabalho entender necessário”, disse Viana.
O senador acrescentou que, se necessário, funcionários do atual governo também poderão ser convocados, mas que “só convocaremos nomes específicos à medida que surgirem irregularidades”. Viana pediu a colaboração de órgãos como a CGU e o próprio INSS para auxiliar na quebra de sigilos e na coleta de dados.
A comissão trabalhará duas vezes por semana, às terças e quintas-feiras, com a primeira reunião marcada para 26 de agosto, às 10h. Segundo o presidente, a CPMI não terá problemas em ouvir deputados da oposição e garantiu “respeito” aos depoentes:
“Não vamos permitir que ninguém seja destratado”, declarou.
Viana também afirmou que não há pressa para eleger o vice-presidente da comissão, prevendo que a escolha seja feita em duas ou três semanas, buscando consenso entre os partidos. A CPMI investigará possíveis descontos irregulares em crédito consignado, caso sejam identificados indícios de irregularidades.
O senador ressaltou que, após o revés desta quarta-feira, “os dois lados estarão empenhados em aprovar requerimentos”, e que já existem cerca de 500 requerimentos protocolados, alguns duplicados, o que pode prolongar a votação ponto a ponto.
Postado por Caio Hostilio em 20/ago/2025 - 1 Comentário
Moraes manda apreender passaporte de Silas Malafaia
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta quarta-feira (20) a apreensão do passaporte e a proibição do pastor Silas Malafaia de sair do país.
Malafaia foi alvo de mandado de busca e apreensão no início da noite desta quarta, no Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio de Janeiro. O pastor estava embarcando para Lisboa, Portugal.
Na decisão do ministro, além de não poder deixar o país, Malafaia está proibido de se comunicar com outros investigados, como Jair Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro.
Segundo a decisão, a PF (Polícia Federal) e a PGR (Procuradoria-Geral da República) apresentaram evidências de que Malafaia, em conjunto com o ex-presidente e seu filho, estariam envolvidos em crimes de coação no curso do processo e obstrução de investigação.
A atuação conjunta visava influenciar o STF e obter anistia por meio de uma campanha de desinformação e pressão política, inclusive utilizando a ameaça de tarifas americanas como barganha, diz a decisão.
“As condutas de SILAS LIMA MALAFAIA, em vínculo subjetivo com JAIR MESSIAS BOLSONARO, caracterizam CLAROS e EXPRESSOS ATOS EXECUTÓRIOS, em especial dos crimes de coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal) e obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa”, argumenta o ministro.
Por nota, a PF informou que Malafaia está sendo ouvido pelos agentes no Aeroporto do Rio de Janeiro.
Almirante Marcos Sampaio Olsen diz acompanhar presença americana próxima à Venezuela, mas não vê necessidade de reforço militar
Em meio à disputa sobre o tarifaço, o comandante da Marinha, almirante Marcos Sampaio Olsen, afirmou nesta quarta, 20, que um “eventual afastamento diplomático” entre Brasil e Estados Unidos poderia acarretar em “dificuldades” para a cooperação militar entre os dois países.
“As relações da Marinha do Brasil com as Forças Armadas dos EUA decorre de um alinhamento estratégico há séculos. Naturalmente, um eventual distanciamento diplomático entre o Brasil e os EUA acarretaria dificuldades e impactos sensíveis para os interesses e o adequado cumprimento das atribuições das Forças, de parte a parte, em diversos campos de atuação, o que não é desejável”, disse, em entrevista ao Globo.
Olsen garantiu que a Marinha está atenta quanto à movimentação da marinha americana próximo à Venezuela, mas disse que não há um planejamento para o reforço de tropas.
“Todos os meios”
Em coletiva de imprensa na terça, 19, a porta-voz da Casa Branca, Karoline Leavitt, afirmou que o governo Trump está “preparado para usar todos os meios” para “impedir a entrada de drogas” nos Estados Unidos e punir “os responsáveis”.
A declaração foi feita após uma jornalistas questionar Karoline sobre o envio de três navios de guerra – destróieres com sistema de mísseis Aegis – para águas próximas à Venezuela. As embarcações contam com cerca 4.000 militares e fuzileiros navais, mobilizados para atuar contra cartéis latino-americanos.
A resposta foi compartilhada pelo secretário de Estado americano, Marco Rubio, em seu perfil oficial no X.
‘Mil ancianos’
Como mostramos, Maduro também convocou a mobilização de 4,5 milhões de milicianos em toda a Venezuela.
A medida é uma reação ao anúncio do Departamento de Estado americano, que decidiu aumentar a recompensa por informações que levem à sua captura.
“O outro elemento-chave, atenção, de todo o plano de paz é mobilizar toda a capacidade da milícia no território e por setores, estabelecer a capacidade da Milícia Nacional Bolivariana em todos os territórios do país. A milícia tem dois componentes: o territorial e os corpos de combatentes, certo? Quem aqui presente é miliciano?”
“Esta semana vou ativar um plano especial para garantir a cobertura, com mais de 4,5 milhões de milicianos, de todo o território nacional. Milícias preparadas, ativadas e armadas. E também seguir avançando com o plano de ativação das milícias camponesas com a nova União Nacional Camponesa Ezequiel Zamora e das milícias operárias com os corpos de combatentes operários em todas as fábricas e locais de trabalho do país“, disse o ditador venezuelano em ato transmitido pela TV.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), teve um cartão de bandeira americana bloqueado por ao menos um banco no Brasil desde a imposição de sanções financeiras pelo governo dos Estados Unidos.
Em troca, a instituição ofereceu a Moraes um cartão da bandeira brasileira Elo, para ele fazer pagamentos no país sem as restrições impostas pela gestão Donald Trump.
As informações foram confirmadas ao jornal Folha de S.Paulo em conversas reservadas com um integrante do Supremo, uma pessoa com atuação no mercado financeiro e outras duas próximas a Moraes. O ministro foi procurado pela reportagem, mas a assessoria do STF afirmou que ele não iria se manifestar.
Ele disse em entrevista à agência Reuters que espera uma mudança de postura do presidente dos EUA pela via diplomática.
O bloqueio do cartão de bandeira americana é a medida de maior impacto conhecida até o momento contra o ministro como consequência da inclusão de seu nome na lista de punidos na Lei Magnitsky. A norma impõe sanções financeiras, como congelamento de bens e proibição de negócios com cidadãos e empresas americanas, a estrangeiros acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos.
Ao fim de julho, Moraes se tornou a primeira autoridade brasileira a ser alvo da medida. O secretário de Estado do governo Trump, Marco Rubio, justificou a ação dizendo haver “graves abusos de direitos humanos” por parte do ministro do STF, citando “detenções preventivas injustas”, silenciamento de críticos políticos e ordens de bloqueio de contas em plataformas digitais.
O bloqueio do cartão de Moraes foi feito antes de o também ministro do STF Flávio Dino decidir, na segunda-feira (18), em uma ação sobre a tragédia de Mariana (MG), que ordens executivas de governos estrangeiros não têm eficácia no Brasil.
O uso de bandeiras americanas como Visa, Mastercard, Diners e American Express se enquadraria nas sanções porque a Lei Magnitsky impõe restrições às relações entre empresas do país e os alvos da norma.
Na avaliação de analistas do mercado, a Elo estaria menos vulnerável por concentrar suas operações no Brasil. A empresa pertence a Banco do Brasil, Bradesco e Caixa.
As empresas de cartão são responsáveis por intermediar operações de venda, mas quem avalia a elegibilidade do cliente, emite o cartão e gerencia o relacionamento são os bancos.
Operadores do mercado avaliam que a aplicação de medidas previstas na Lei Magnitsky em relação a Moraes pode endurecer com o passar do tempo. Um dos cenários traçados prevê que o Ofac (Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos EUA) pode determinar o aumento das restrições contra Moraes.
Caso as instituições não efetuem os bloqueios, avaliam, o governo americano pode aplicar multas ou mesmo impedir a atuação dessas empresas nos EUA.
A decisão de Dino criou mais incertezas no setor. O ministro afirmou que “leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a […] pessoas naturais por atos em território brasileiro”.
“[A violação à decisão] Constitui ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, portanto presume-se a ineficácia de tais leis, atos e sentenças emanadas de país estrangeiro”, afirma o ministro.
Na avaliação de agente do mercado financeiro, a decisão gera uma controvérsia de difícil solução: se os bancos forem impedidos pelo Supremo de aplicar sanções contra Moraes, eles sofrerão penalidades nos Estados Unidos.
Recurso à via diplomática
Na entrevista à Reuters, Moraes descartou por ora contestar na Justiça americana sua inclusão na Lei Magnitsky.
“É plenamente possível uma impugnação judicial [nos Estados Unidos] e até agora não encontrei nenhum professor ou advogado brasileiro ou norte-americano que ache que a Justiça não iria reverter. Mas, nesse momento, eu aguardo —e foi uma opção minha aguardar— a questão diplomática do país, Brasil e Estados Unidos” disse Moraes.
Ele afirmou que a medida pouco alterou sua rotina e disse saber de divisões internas no governo norte-americano que retardaram as sanções e ainda podem enfraquecê-las.
“Houve uma relutância na Secretaria de Estado e uma grande relutância na Secretaria do Tesouro. Então, a partir disso, com as informações mais corretas, eu acredito que ambos os departamentos vão fazer chegar ao presidente [Donald Trump] com essa finalidade”, afirmou ele, sem detalhar ou explicar como obteve essa informação.
O ministro afirmou ainda na entrevista que decisões de tribunais e governos estrangeiros só podem ter efeito no Brasil após validação por meio de um processo doméstico. Segundo ele, portanto, não é possível confiscar bens, congelar fundos ou bloquear propriedades de cidadãos brasileiros sem seguir esses trâmites legais.
“Esse desvio de finalidade na aplicação da lei coloca até instituições financeiras em uma situação difícil. E não são só instituições financeiras brasileiras, mas são seus parceiros norte-americanos, são empresas norte-americanas que atuam no Brasil e também têm contas, investimentos, financiamentos de bancos brasileiros”, acrescentou.
A Câmara Municipal de São Luís aprovou nesta quarta-feira, 20, o aumento salarial de 8,5% para servidores públicos efetivos do legislativo municipal, por meio do Projeto de Resolução nº 015/25 de autoria da mesa diretora da Casa.
O Projeto atualiza a tabela remuneratória dos servidores nos termos da Resolução nº 120/23 – que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de São Luís.
Para o presidente da Câmara, Paulo Victor (PSB), a valorização dos servidores é um compromisso da sua gestão, uma vez que, são a base de uma gestão eficiente, transparente e próxima do povo.
“Com esse reajuste, reforçamos nosso respeito a quem faz a Câmara acontecer todos os dias. Seguiremos avançando, sempre com diálogo e responsabilidade, para garantir cada vez mais dignidade e valorização a todos que servem a São Luís”, declarou.
*Repercussão* – O reajuste foi aprovado por unanimidade dos presentes e bastante repercutido pelos pares que parabenizaram a gestão e ao Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de São Luís (SINDISCAM-SLZ) pelo entendimento.
“Gostaria de parabenizar ao presidente da Casa por ter implantado o Plano de Cargos e Carreiras. Fomos um cobrador insistente e agora fazemos jus a este segundo avanço que foi acordado junto ao SINDISCAM-SLZ. É uma vitória dos trabalhadores e trabalhadoras”, manifestou o Coletivo Nós (PT).
“Parabéns, presidente, por esta questão estar resolvida. Os servidores iniciaram praticamente o ano questionando, buscando solução e tenho certeza de que para todos neste plenário é satisfatório ver esta questão resolvida”, completou Flávia Berthier (PL).
*Plano de Cargos e Carreiras*
Além do reajuste, a gestão do presidente Paulo Victor também foi responsável por importantes medidas em benefício dos servidores como, por exemplo, a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), que visa garantir a profissionalização, valorização e desenvolvimento dos servidores, além de promover a qualidade dos serviços prestados à população.
A implantação do PCCV dos servidores, que foi um dos principais compromissos assumidos por Paulo Victor logo que passou a chefiar o Legislativo ludovicense, com os seguintes benefícios: Auxílio Saúde e Alimentação R$ 300; 100% de Gratificação de Desempenho (GDALM) sobre o salário base; Adicional de Qualificação de 5% para especialização, 10% para graduação e mestrado, 15% para doutorado.
Além da possibilidade de 1% de acréscimo para cada 120 horas de treinamento (até o limite de 3%); o Adicional por Tempo de Serviço no percentual de 2% ao ano de serviço; e Adicional de Insalubridade conforme o grau de risco.
Um ato de cidadania do prefeito Gentil Neto ao denunciar como cidadão e não como autoridade o descarte de entulho em terreno público municipal.
Governo Trump estuda restringir acesso do ministro Alexandre de Moraes a uma série de serviços, dizem Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo
Almirante Marcos Sampaio Olsen diz acompanhar presença americana próxima à Venezuela, mas não vê necessidade de reforço militar
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), teve um cartão de bandeira americana bloqueado por ao menos um banco no Brasil desde a imposição de sanções financeiras pelo governo dos Estados Unidos.
A Câmara Municipal de São Luís aprovou nesta quarta-feira, 20, o aumento salarial de 8,5% para servidores públicos efetivos do legislativo municipal, por meio do Projeto de Resolução nº 015/25 de autoria da mesa diretora da Casa.
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