Segundo a entidade, a medida representa “grave risco ao livre exercício da advocacia” e poderá ser levada ao Conselho Nacional da ordem
A seccional maranhense da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) divulgou nota nesta segunda-feira, 19, em que critica a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que determinou o afastamento imediato do procurador-geral do Maranhão, Valdênio Nogueira Caminha.
Segundo a entidade, a medida representa “grave risco ao livre exercício da advocacia” e poderá ser levada ao Conselho Nacional da OAB para análise. A Ordem afirma que não descarta outras iniciativas, inclusive de caráter processual.
Moraes decidiu afastar Caminha após considerar que ele descumpriu ordem anterior do Supremo ao assinar parecer que, na interpretação do tribunal, permitia a manutenção do pagamento de remuneração a um servidor exonerado. A OAB sustenta, no entanto, que o documento foi emitido em 27 de novembro de 2024, antes da decisão que tratou especificamente de questões salariais, datada de 13 de dezembro.
A entidade ressalta ainda que o parecer tinha caráter opinativo e previa a suspensão dos pagamentos caso houvesse determinação judicial em sentido contrário. Para a Ordem, o afastamento viola o artigo 133 da Constituição, que estabelece a inviolabilidade do advogado por seus atos no exercício da profissão.
“Quando o exercício profissional de um procurador-geral de Estado torna-se motivo para acusações de ‘impessoalidade’ e ‘imoralidade’, apenas por exercer seu trabalho, toda a advocacia se sente ameaçada”, afirma a nota.
A OAB também criticou o fato de a decisão ter sido tomada de forma monocrática, sem análise do colegiado do STF. Segundo a entidade, isso compromete a segurança jurídica e cria precedente perigoso ao “criminalizar a emissão de um parecer técnico”.
Como registramos, a decisão do ministro Alexandre de Moraes veio dois dias após Valdênio impetrar, representando o governo do Maranhão, um agravo interno que questionava a imparcialidade do ministro Flávio Dino e pedia sua retirada da relatoria de processos sobre a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).
Dino tem argumentado a pessoas próximas que, nesse segundo caso, não há que se falar em hipóteses de afastamento já que ele não tem relação direta com os autores da ação direta de inconstitucionalidade.
O governo dos Estados Unidos classificou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, como “tóxico” e afirmou que tribunais estrangeiros não têm autoridade para anular decisões norte-americanas. As declarações foram publicadas nesta segunda-feira (18) no X (antigo Twitter), pelo Escritório para Assuntos do Hemisfério Ocidental e pela Embaixada dos EUA no Brasil.
Segundo os posts, “Alexandre de Moraes é tóxico para todas as empresas legítimas e indivíduos que buscam acesso aos Estados Unidos e seus mercados”. A administração de Donald Trump reforçou que cidadãos americanos estão proibidos de manter qualquer relação comercial com o ministro. Para estrangeiros, o alerta é de cautela: “quem oferecer apoio material a violadores de direitos humanos também pode ser alvo de sanções”.
As declarações dos EUA coincidem com a publicação de uma entrevista de Moraes ao jornal The Washington Post, na qual o ministro afirmou que não recuará “um milímetro sequer” em relação ao processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros réus do caso do suposto plano de golpe. “Faremos o que é certo: receberemos a acusação, analisaremos as provas, e quem deve ser condenado será condenado, e quem deve ser absolvido será absolvido”, disse Moraes.
O ministro se tornou alvo de sanção norte-americana com base na Lei Magnitsky, aplicada em 30 de julho, em meio ao contexto em que é relator do processo contra Bolsonaro no STF, envolvendo crimes como suposta tentativa de golpe de estado e atentado à democracia.
Ainda nesta segunda-feira, sem citar diretamente a Lei Magnitsky, o ministro Flávio Dino, também do STF, determinou que a aplicação de leis ou restrições estrangeiras no Brasil deve passar por homologação da Justiça brasileira. A decisão abrange “leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares” e foi tomada no contexto de uma ação do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) contra medidas judiciais de municípios brasileiros na Inglaterra.
Leia a íntegra do post:
“Alexandre de Moraes é tóxico para todas as empresas legítimas e indivíduos que buscam acesso aos Estados Unidos e seus mercados. Nenhum tribunal estrangeiro pode anular as sanções impostas pelos EUA ou proteger alguém das severas consequências de descumpri-las.
Cidadãos americanos estão proibidos de manter qualquer relação comercial com ele. Já cidadãos de outros países devem agir com cautela: quem oferecer apoio material a violadores de direitos humanos também pode ser alvo de sanções.”
Martin De Luca, advogado de Donald Trump, criticou a decisão de Flávio Dino que blinda Moraes de restrições da Lei Magnitsky no Brasil
Advogado de Donald Trump, Martin De Luca reagiu à decisão do ministro Flávio Dino (STF) que blinda Alexandre de Moraes das sanções impostas pelos Estados Unidos por meio da Lei Magnitsky. Em contato com a coluna, De Luca avaliou que a decisão repete tentativas de Venezuela e a China de contornar as restrições adotadas pela Casa Branca.
“Ao tentar blindar Alexandre de Moraes, o ministro Dino está repetindo uma fórmula que já vimos em lugares como Venezuela e China e que fracassaram. Medidas que prometiam defender a soberania acabaram sufocando a economia e isolando o país”, disse.
A decisão de Flávio Dino determinou que nenhuma empresa ou órgão com atuação no Brasil deverá aplicar restrições ou bloqueios baseados em determinações unilaterais de outros países. Na prática, a medida permite que Moraes mantenha contas em bancos nacionais, entre outros serviços.
Para Martin De Luca, a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) não evitará punições estabelecidas pela Lei Magnitsky e poderá trazer prejuízos para o Brasil. “Essas iniciativas nunca impediram sanções e sempre criaram insegurança jurídica e afastaram investidores. O verdadeiro dano não é para Moraes, mas para o Brasil, que arrisca trilhar o mesmo caminho de fragilidade e desconfiança que quebrou a credibilidade de outras economias”, afirmou.
“A Lei Magnitsky, acreditem, é uma lei. Assim como jamais vi um assassino se livrar de cumprir uma pena de prisão dizendo ‘eu não conhecia a lei do homicídio’, o desconhecimento da Magnitsky não isentará nenhum banco de ser punido. Manter uma conta de Moraes hoje é correr um sério risco!”, disse o deputado.
Postado por Caio Hostilio em 18/ago/2025 - 2 Comentários
O título insere os Lençóis Maranhenses na lista de Patrimônios Mundiais Naturais, destacando-o como um bem de importância excepcional para toda a humanidade
Nesta sexta-feira (15), a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou da cerimônia de entrega do certificado de Patrimônio Natural da Humanidade ao Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. O evento ocorreu no Parque das Dunas, em Barreirinhas, e reuniu autoridades estaduais e federais, entre elas o governador Carlos Brandão e a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva.
A solenidade celebrou o reconhecimento concedido em julho de 2024, durante a 46ª Sessão do Comitê do Patrimônio Mundial, realizada em Nova Déli, na Índia. O título insere os Lençóis Maranhenses na lista de Patrimônios Mundiais Naturais, destacando-o como um bem de importância excepcional para toda a humanidade.
A chefe do Legislativo estadual, Iracema Vale, ressaltou a importância do momento para o protagonismo maranhense em nível nacional. “É um momento especial para o país. Trazer esse título para o Maranhão, para a região dos Lençóis, é motivo de muito orgulho. Este certificado reforça que o Maranhão é patrimônio do mundo”. enfatizou Iracema Vale.
Presidente da Alema, Iracema Vale, na solenidade de entrega do certificado de Patrimônio Natural da Humanidade aos Lençóis Maranhenses
Ecossistema singular
Durante a cerimônia, o governador Carlos Brandão lembrou das missões internacionais realizadas para defender a candidatura dos Lençóis. “Percorremos o mundo para mostrar que o Maranhão tem um dos ecossistemas mais ricos e singulares do planeta. Este título é um reconhecimento global e uma responsabilidade que assumimos de preservar e desenvolver de forma sustentável esta joia natural”, afirmou.
A ministra Marina Silva destacou o valor ambiental do parque. “O Brasil celebra mais um patrimônio mundial, que une biodiversidade, cultura e paisagem. É uma conquista que reforça o compromisso com a preservação ambiental e com as comunidades que vivem nesta região”, declarou.
Governador Brandão, Iracema Vale, prefeito de Barreirinhas, Vinícius Vale, secretário Orleans Brandão e outras autoridades na solenidade
Participaram também da cerimônia o presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Mauro Oliveira Pires; a diretora e representante da UNESCO no Brasil, Marlova Noleto; o ministro André Fufuca; os senadores Weverton Rocha e Eliziane Gama; os deputados federais Aluísio Santos e Duarte Júnior.
Marcaram presença ainda os deputados estaduais Antônio Pereira, Florêncio Neto, Ana do Gás, Osmar Filho e Adelmo Soares; o secretário de estado de Assuntos Municipalistas do Maranhão, Orleans Brandão; a secretária de estado do Turismo do Maranhão, Socorro Araújo, entre outras autoridades.
Autoridades estaduais e federais participam da cerimonia de entrega do Título que insere os Lençóis Maranhenses na lista de Patrimônios Mundiais Naturais
Programação cultural
A cerimônia teve início às 14h com a apresentação do Bumba Meu Boi Pérola dos Lençóis. A abertura oficial ocorreu às 16h, seguida por uma série de shows com Anna Torres, Fabrícia e Banda, Tierry e Eric Land.
A Câmara Municipal de São Luís aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Resolução 005/2025 que institui o Diário Oficial Eletrônico para a comunicação oficial, publicidade e divulgação dos atos do Poder Legislativo Municipal. A publicação será disponibilizada gratuitamente na Internet para acesso irrestrito ao público e aos órgãos de controle da Administração Pública – uma ferramenta de transparência política e administrativa.
Conforme o texto aprovado, não será necessário cadastramento para acessar o Diário Oficial Eletrônico da Câmara de São Luís e será garantido o acesso a todos os atos administrativos, pareceres jurídicos, portarias, decretos, resoluções, avisos, notificações, licitações e comunicados em geral.
As edições ordinárias serão publicadas diariamente, às 17h, exceto nos dias em que não houver nenhum ato a ser publicado, ocasião em que não haverá edição. Caso necessário, edições extraordinárias poderão ser publicadas, exclusivamente, entre as 17h01 e 23h59 do mesmo dia, e desde que a edição ordinária do dia tenha sido previamente disponibilizada.
O vereador Douglas Pinto (PSD) apresentou três emendas ao texto original, duas modificativas e uma aditiva. “O que a gente quer é dar transparência a todos os atos do Legislativo, a todos os atos que incorrem em despesas para esta Casa”, afirmou Douglas Pinto.
O consenso foi mediado pelos vereadores Raimundo Penha (PDT) e Dr. Joel (PSD), líder do Governo na Casa, e com auxílio da Procuradoria da Câmara de São Luís.
“O Parlamento é isso: somos 31 e a ideia de um de nós pode ser melhorada, ampliada. E quero parabenizar a Mesa Diretora pela iniciativa de termos um Diário Oficial próprio. Isso sim vai facilitar a transparência”, afirmou Raimundo Penha.
“Eu quero agradecer a maturidade de todos os parlamentares, especialmente, da Comissão de Constituição e Justiça. É muito importante que a gente faça essa discussão de maneira madura, dialogando, construindo pontes cada vez maiores e derrubando muros. E quero parabenizar essa Legislatura. Pela primeira vez, após tantos e tantos anos, a Câmara vai ter, de fato, o seu Diário Oficial Eletrônico. Isso, claro, é muito importante, vai trazer transparência para os atos desta Casa”, acrescentou Dr. Joel.
Os procedimentos relativos à implementação do Diário Oficial Eletrônico da Câmara de São Luís serão divulgados por meio de nota técnica. A responsabilidade pela publicação do Diário Oficial Eletrônico cabe, a princípio, ao gabinete da Presidência da Câmara de São Luís, mas pode ser delegada por meio de resolução administrativa. A fiscalização das publicações é responsabilidade da Controladoria Geral da Câmara. E a responsabilidade editorial será da Diretoria de Comunicação.
Michel Temer elogiou hoje a forma como Alexandre de Moraes tem conduzido o julgamento de Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe.
O STF tem que agir como está agindo”, disse ex-presidente. A fala se refere ao posicionamento dos ministros em defesa de Moraes, após as sanções americanas. Para Temer, ele “não fez mais do que cumprir texto constitucional”.
“STF vai examinar com tranquilidade que o caso merece”, diz Temer sobre julgamento de tentativa de golpe. O ex-presidente afirmou que a produção de provas no caso foi “ampla”. As declarações ocorreram em almoço promovido hoje pelo IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo.
Postado por Caio Hostilio em 18/ago/2025 - 1 Comentário
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (18) a aplicação da Lei Magnitsky no Brasil, por meio de decisão liminar no âmbito da ação que discute o caso de Mariana na Justiça inglesa.
Sem citar diretamente a lei americana, Dino afirmou que o país tem sido “alvo de diversas sanções e ameaças” que buscam “impor pensamentos a serem apenas ‘ratificados’ pelos órgãos que exercem a soberania nacional”.
A decisão foi tomada em uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questiona a possibilidade de municípios brasileiros moverem ações judiciais no exterior. Segundo o Ibram, essa conduta representa ameaça à soberania nacional.
Na decisão, Dino proibiu restrições impostas por “atos unilaterais estrangeiros” a empresas e instituições que atuam em território brasileiro. “Ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros”, escreveu o ministro.
Ele declarou ainda a ineficácia em território nacional da medida cautelar da Justiça inglesa que impedia o prosseguimento da ação no STF e estendeu a determinação a todos os atos de países estrangeiros que possam colocar em risco a soberania do Brasil.
Dino também estabeleceu que transações financeiras, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos e transferências internacionais determinadas por Estados estrangeiros dependem de autorização expressa do STF. O ministro determinou que o Banco Central, a Febraban e demais órgãos do sistema financeiro nacional fossem comunicados da decisão.
A Lei Magnitsky é um dispositivo dos Estados Unidos que permite sanções econômicas contra cidadãos estrangeiros acusados de corrupção ou violações de direitos humanos. As punições podem incluir bloqueio de bens e contas bancárias, restrições comerciais e proibição de entrada em território americano.
Em 30 de julho, o governo norte-americano aplicou a Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, em medida adotada pelo Departamento do Tesouro dos EUA com base em uma ordem executiva de 2017, assinada pelo então presidente Donald Trump. O ato foi uma retaliação à atuação de Moraes em processos relacionados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e à tentativa de golpe de Estado.
Com a decisão de Dino, qualquer medida derivada da aplicação da lei estrangeira em território brasileiro fica suspensa até análise definitiva do STF.
Do Estadão -Há um ano e meio como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino mantém vínculos com seu grupo político no Maranhão, onde foi governador. Da capital federal, Dino tem influenciado a ação política de aliados no Estado e a sucessão no Palácio dos Leões, sede do governo maranhense.
Uma decisão de fevereiro contra uma medida do governador Carlos Brandão (PSB), hoje rival de seu grupo, serviu como catalisador na briga pelo poder local, que mobiliza contra os dinistas até um membro da família Sarney que tenta recuperar prestígio.
O ministro é o relator do caso que trata de uma indicação do governador ao Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) e deu um voto no processo que discute a eleição da presidência da Assembleia Legislativa, na qual um dos protagonistas é um de seus principais aliados.
Em nota, o gabinete do ministro Flávio Dino afirmou que nenhuma das hipóteses legais para impedimento de magistrado se aplicam ao caso, que os processos foram distribuídos para ele por sorteio e que todas as ações são conduzidas exclusivamente com critérios técnicos (leia mais abaixo). Brandão não quis comentar.
A disputa no Maranhão está concentrada em torno do grupo de Brandão e do grupo dos aliados do ministro, representados principalmente pelo deputado estadual Othelino Neto (ex-PCdoB, hoje no Solidariedade), presidente da Assembleia Legislativa nos dois governos Dino e marido da senadora Ana Paula Lobato (ex-PDT, hoje PSB).
Suplente de Dino no Senado, Lobato ganhou a vaga depois que ele virou ministro da Justiça do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Apesar da condição em que foi alçada ao cargo e de uma atuação discreta na Casa, ela acaba de virar a presidente do PSB no Maranhão, em um movimento que tirou o partido de Carlos Brandão.
Dino e Brandão romperam, após dois mandatos como governador e vice. A briga ganhou escala quando o atual governador indicou para o TCE-MA seu amigo e advogado pessoal, Flávio Costa. A preferência dos dinistas era por Carlos Lula (PSB), deputado estadual e secretário de Saúde no governo Flávio Dino, mas Brandão quis emplacar outra pessoa de sua confiança — um sobrinho, Daniel Brandão, o atual conselheiro presidente do tribunal.
A vaga pleiteada para Costa foi aberta com a aposentadoria antecipada em dez meses do conselheiro Washington Oliveira, em fevereiro. No mês seguinte, ele foi anunciado por Brandão como secretário de Estado da Representação Institucional no Distrito Federal.
O governador já tinha tentado transformar o amigo Flávio Costa em desembargador do Tribunal de Justiça do Estado. Os membros da Corte estadual, entretanto, rejeitaram a indicação dele por falta de comprovação de experiência mínima na advocacia.
O questionamento sobre a escolha de Brandão para o TCE-MA foi levada ao STF pelo Solidariedade, entregue no Maranhão para Flávia Alves, irmã do deputado Othelino Neto. A ação foi protocolada em 28 de fevereiro de 2024, seis dias após a posse de Dino, e a relatoria caiu, por sorteio, justamente para o magistrado maranhense. No dia seguinte, a Procuradoria-Geral da República moveu ação semelhante. O partido apresentou nova ação em fevereiro deste ano. Todas tramitam sob cuidados de Dino.
O argumento apresentado pelo partido político é o de que a indicação do conselheiro não poderia ter se dado em votação secreta. Dino não se declarou impedido e deu a decisão que resultou no travamento da indicação de Flávio Costa.
Dino e o Maranhão
O episódio foi tratado por adversários como uma ajuda direta do ministro a seu grupo político. Governistas afirmam que a Assembleia Legislativa, dona da prerrogativa formal de encaminhar a indicação, adotou o mesmo expediente de quando Dino era governador. O conselheiro Marcelo Tavares foi chefe da Casa Civil do agora ministro e, em 2021, ganhou um assento no TCE-MA.
O processo no STF teve um efeito cascata na briga política. No mês passado, a Assembleia comunicou ao Supremo que promoveu mudanças em seu regimento e que continuar travando a escolha do conselheiro perpetua uma “situação de anormalidade no funcionamento” do TCE-MA, “sem qualquer respaldo jurídico”.
“Tanto a Advocacia-Geral da União (AGU) quanto a Procuradoria-Geral da República (PGR) afastaram a existência de qualquer inconstitucionalidade remanescente, sinalizando, com inequívoca coerência institucional, que o litígio se tornou juridicamente inócuo”, alegou o Legislativo.
Além disso, o Solidariedade mudou de ideia sobre a ação. O recuo ocorreu após mudanças no organograma nacional da legenda que repercutiu nos Estados. O controle do partido no Maranhão passou da irmã de Othelino para o deputado federal Marreca Filho, filho de Junior Filho, atual secretário do governo Brandão.
Há duas semanas, Flávio Dino deu nova decisão. Determinou que a Polícia Federal investigue o caso e mencionou um suposto “esquema de compra de vagas”. Na prática, a decisão de Flávio Dino colocou a PF no rastro dos negócios da família de Carlos Brandão.
A denúncia que motivou a medida levanta suspeitas sobre o uso de holdings familiares do governador e dos irmãos para a ocultação de suposto enriquecimento ilícito. É por meio dessas firmas que eles controlam a Colinas Agropecuária, Indústria e Comércio (Coagri), uma empresa que produz soja e arroz em Mirador e Colinas, cidades no interior do Estado. Flávio Costa faria parte da coordenação dos empreendimentos, de acordo com o documento.
“A família Brandão, aliás, constituiu em 2023 pelo menos três holdings de instituições não-financeiras, com o alegado intuito de blindagem patrimonial, mas que também pode estar servindo para a lavagem de capitais e ocultação de bens adquiridos com recursos desviados dos cofres públicos federal, estadual do governo do Maranhão e municipal da Prefeitura de Colinas”, diz trecho da denúncia considerada pelo ministro.
Conforme revelou o Estadão, o governo do Maranhão vai investir R$ 280 milhões em uma estrada que às margens de lotes em que a Coagri produz soja em Mirador. O investimento, viabilizado mediante empréstimo junto ao Banco do Brasil, ocorre logo após a expansão de lotes dos Brandão no local e benfeitorias privadas dentro das fazendas.
Com os revezes do governador na tentativa de emplacar o amigo no TCE-MA, os dois maiores interessados em travar a indicação levaram o tema ao plenário da Assembleia.
“Alguém há de ter achado que as ADIs [ações diretas de inconstitucionalidade] perderam o efeito por conta da manifestação do Solidariedade. Isso não aconteceu. Depois de protocolada e recebida, não pode mais ser encerrada”, afirmou Othelino.
“Sempre tenho dito que o governador é pessimamente assessorado, sobretudo do ponto de vista jurídico. Não sei se venderam gato por lebre para ele. Ter o controle político do partido (Solidariedade) não vai ter consequência nenhuma em termos práticos para a ADI”, emendou Carlos Lula.
Com os desdobramentos da novela, outro antigo aliado de Flávio Dino entrou em campo para manter a pressão contra o governador. O PCdoB, presidido no Maranhão pelo deputado federal Márcio Jerry, apresentou ao STF, em 9 de julho, um endosso ao processo.
Jerry foi secretário do governo Flávio Dino. Além disso, a esposa do ministro está nomeada no gabinete do deputado. E quando Dino era governador tinha como chefe de gabinete a mulher do deputado Márcio Jerry.
Procurado, o parlamentar lembrou que a ADI partiu do Solidariedade e informou que Daniela Lima, mulher de Dino, trabalha em seu gabinete desde junho de 2022.
A iniciativa do PCdoB atraiu o interesse de outro cacique do Maranhão e escalou a briga causada pela canetada de Flávio Dino. O ex-ministro Sarney Filho (PV), hoje secretário do governo do Distrito Federal, tomou parte na disputa em favor de Carlos Brandão.
Em manifestação ao STF no último dia 14, o filho do ex-presidente José Sarney afirmou que o PCdoB não pode falar em nome da federação PT-PV-PCdoB e que a indicação do governador ao TCE-MA é legítima.
“Todo o processo ocorreu de forma pública e transparente. O TCE-MA encontra-se desfalcado. Essa deficiência compromete o regular exercício do controle externo da administração pública, prejudicando a fiscalização contábil, financeira e orçamentária”, diz o documento assinado por Sarney Filho.
Dino ainda não tomou decisão sobre o ingresso do PCdoB na ação. Procurado, Sarney Filho não quis comentar.
Lobato afirmou que “assumir a presidência do PSB no Maranhão representa a oportunidade de retomar seu papel histórico, defender políticas públicas sólidas e garantir a efetividade de programas sociais, de forma alinhada às causas populares, com diálogo e compromisso com a reconstrução do Maranhão, resgatando prioridades que vinham sendo deixadas de lado”.
Quanto às questões jurídicas, entendo que cabe exclusivamente à Justiça e aos órgãos competentes investigar e julgar. Meu foco permanece em atuar politicamente, ouvindo a população e construindo soluções concretas para melhorar a vida dos maranhenses e brasileiros.
Eleição empatada virou foco da crise
O epicentro da disputa política está na Assembleia Legislativa. Othelino pretendia permanecer à frente da Casa no governo Brandão. Foi superado pela deputada Iracema Vale (PSB), apoiada pelo governador, em uma eleição que terminou empatada e acabou decidida pelo critério de idade.
Apesar de a deputada exercer a presidência da Assembleia, a eleição está judicializada no STF. A relatoria é da ministra Cármen Lúcia, que votou pela legalidade da vitória de Iracema no plenário virtual – quando o julgamento ocorre no sistema eletrônico. Dino não se declarou impedido e votou com a relatora, após a maioria segui-la. Para aliados dele, o voto “contra Othelino” seria uma prova cabal de sua imparcialidade.
Antes do fim do julgamento, entretanto, o ministro Luiz Fux pediu para que o processo vá ao plenário físico, e os magistrados deverão se manifestar novamente.
Iracema Vale se pronunciou sobre a última decisão de Flávio Dino que acionou a Polícia Federal contra a indicação do aliado do governador feita pela Assembleia.
“Primeiro, tentou-se impedir o processo com uma intervenção sem base legal. Agora, o andamento segue sendo postergado por manobras de um partido político que se opõe à escolha legítima da Assembleia Legislativa. Enquanto isso, a Corte de Contas permanece desfalcada, comprometendo o controle das contas públicas e o interesse coletivo. Não é apenas a institucionalidade que está sendo prejudicada, mas o próprio direito da população a um tribunal técnico, completo e funcional”, disse.
O advogado Caio Morau, doutor em Direito pela USP, afirma que a imparcialidade do juiz é um dos pilares do sistema jurídico brasileiro e fundamento do Estado Democrático de Direito. No caso do ministro Flávio Dino, Morau avalia que vínculos políticos, profissionais e familiares com envolvidos em processos sob sua relatoria podem configurar uma situação de suspeição.
“Apesar de a Constituição não impor restrições a figuras oriundas da vida político-partidária para que ocupem o cargo de ministro do STF, invariavelmente, ao exercerem a função na Corte, irão se deparar com a necessidade de julgar matérias que, ainda que de modo indireto, permeiam seu passado político, envolvendo antigos aliados ou mesmo desafetos. Se essas relações políticas do passado ainda ecoam no presente, podendo comprometer a imparcialidade para o julgamento, o mais adequado é que o ministro declare sua suspeição por foro íntimo”, comentou.
O que diz o ministro
Em nota, o gabinete do ministro Flávio Dino afirmou que nenhuma das hipóteses legais para impedimento de magistrado se aplica ao caso e destacou que nenhuma das partes apontou possível suspeição.
“Esclarecemos que critério geográfico de impedimento não existe em relação aos ministros do STF, que julgam normalmente processos com litigantes dos seus Estados de origem, onde naturalmente conhecem pessoas e exerceram outras atividades profissionais em suas vidas anteriores”, frisou.
O gabinete disse que o pedido de apuração à PF também foi apresentado pela Assembleia Legislativa. A equipe do ministro ainda ponderou que a filiação de Othelino Neto ao Solidariedade no Maranhão ocorreu somente após o ajuizamento das primeiras ações judiciais e que a senadora Ana Paula Lobato pertencia ao PDT.
No Estado, porém, o Solidariedade era controlado pela família do deputado desde o início do ano passado. A ação é de 28 de fevereiro de 2024. A irmã dele foi anunciada como presidente estadual da legenda em 1º de março e manteve a pressão judicial contra o grupo do governador.
A nota também ressaltou que a esposa do ministro tem vida profissional própria “e não pode ser proibida de trabalhar”. Em relação ao fato de a mulher de Márcio Jerry, presidente do PCdoB estadual, ter chefiado o gabinete de Dino, a equipe destacou que o vínculo só existiu em 2015.
Em nota, a equipe do deputado Carlos Lula afirmou que as ações mencionadas tratam de normas de caráter geral, voltadas a disciplinar direitos em abstrato, e não de casos concretos.
“Por essa razão, não há qualquer possibilidade de conflito de interesses, já que não se analisam situações individuais, mas regras que podem ter repercussão nacional.
Também destacou que não há paralelo com o caso da nomeação de Marcelo Tavares porque ela ocorreu antes de entendimento consolidado pelo STF em 2023.
“É natural que decisões judiciais provoquem reações divergentes conforme os interesses em disputa, mas é incorreto sugerir motivações políticas ou pessoais”, disse. O deputado Othelino Neto não se manifestou.
Farra do INSS: empresa de familiares de dirigentes do Sindnapi recebia “comissão” para cada aposentado descontado pelo sindicato
Dirigentes do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi) ganhavam comissões toda vez que um aposentado tinha seu benefício do INSS descontado pela entidade. As comissões chegam a pelo menos R$ 4,1 milhões, de acordo com documentos obtidos pelo Metrópoles. Os descontos são investigados na chamada Farra do INSS.
Entre os beneficiados estão a mulher do presidente do Sindicato, Milton “Cavalo” Baptista de Souza, e o marido da diretora jurídica da entidade, a advogada Tonia Andrea Inocentini Galleti.
Tonia Galleti é amiga do ex-ministro da Previdência, Carlos Lupi (PDT), e vinha a Brasília com frequência, pois integrava até recentemente o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). Também fez parte da equipe de transição do governo Lula, em 2022, tratando de temas previdenciários.
Ela é filha do ex-presidente do Sindnapi, morto em agosto de 2023, João Batista Inocentini, o João Feio.
A empresa se chama Gestora Eficiente LTDA e funciona em um prédio comercial no bairro da Liberdade, em São Paulo (SP). Atualmente, os sócios são Pamela Silva Grecco e o advogado Carlos Afonso Galleti Junior, marido de Tonia Galleti. A mulher de Milton Cavalo, a decoradora Daugliesi Giacomasi Souza, foi sócia da Gestora Eficiente até junho de 2024.
Sediado em São Paulo e ligado à Força Sindical, o Sindnapi tem como vice-presidente o irmão mais velho do presidente Lula, o sindicalista José Ferreira da Silva, o Frei Chico.
O Sindnapi é uma das entidades investigadas pela Polícia Federal na Operação Sem Desconto, deflagrada em abril deste ano. A investigação da PF se baseia em uma série de reportagens do Metrópoles que ficou conhecida como a “Farra do INSS”.
Notas fiscais da Gestora Eficiente obtidas pelo Metrópoles mostram que a empresa recebeu ao menos R$ 4,1 milhões em comissões do Sindicato, do banco Bmg e em pagamentos da seguradora Generali, que era ligada ao Bmg. O montante se refere ao período de 2020 a 2023 e é parcial, pois diversas notas fiscais estão faltando e outras são ilegíveis.
A parceria do Sindnapi com o Bmg e com a financeira do banco, as Lojas Help!, resultou em centenas de reclamações em sites da internet e processos judiciais. Há vários relatos de aposentados que afirmam que os descontos do Sindnapi começaram depois que eles buscaram o Bmg para fazer um empréstimo consignado.
Os documentos obtidos pelo Metrópoles mostram que o papel da Gestora Eficiente, controlada pelos cônjuges dos dirigentes do Sindnapi, era processar as fichas entregues pelo sindicato e pelo Bmg e encaminhar a documentação à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), para que o Sindnapi pudesse receber os descontos dos aposentados.
O pagamento era por produtividade: ou seja, quando o número de aposentados sendo descontados pelo Sindnapi aumentou fortemente, os pagamentos à mulher de Milton Cavalo e ao marido de Tonia Galleti também cresceram.
As informações parciais obtidas pela reportagem mostram ganhos de R$ 340,4 mil em comissões no ano de 2020. Já em 2022, foram pelo menos R$ 1,08 milhão.
Ao mesmo tempo, os ganhos do Sindnapi com os descontos dos aposentados cresceram de forma abrupta. Em 2020, a entidade recebeu R$ 23 milhões do INSS, fruto dos descontos nas aposentadorias. Em 2024, esse valor subiu para R$ 154,7 milhões, segundo informações públicas do Portal da Transparência. Ou seja, um aumento de 563,9%.
Editoria de Arte MetrópolesDiagrama mostra as relações entre Sindnapi, BMG e firma Gestora Eficiente
Os documentos obtidos pelo Metrópoles também mostram que a maioria dos novos associados do Sindnapi, no período desse “boom”, foi captada por meio da parceria do sindicato com o Bmg.
No ano de 2022, por exemplo, apenas 747 pessoas foram à sede do Sindnapi, no centro de São Paulo, para se associar à entidade. Já as adesões por meio do Bmg somaram 106 mil. Ou seja, os filiados diretamente no Sindnapi representaram só 0,7% do total naquele ano.
Os documentos também mostram que a Gestora Eficiente fez pagamentos a familiares de Tonia Galleti, como Nita Gabriela Inocentini e Neuza Pereira Inocentini.
Em maio deste ano, um relatório da Controladoria-Geral da União já abordava o aumento explosivo no número de filiados do Sindnapi.
Em um único mês, em junho de 2023, a entidade ganhou 67.255 novos filiados, segundo a CGU. Só a Generali pagou R$ 1,4 milhão à Gestora Eficiente nesse ano. No lote de notas fiscais obtido pelo Metrópoles, não constam os pagamentos do Bmg e do Sindnapi para a firma em 2023, o que sugere que os ganhos totais foram ainda maiores.
Mesmo com todas as evidências já conhecidas sobre a atuação do Sindnapi, a Advocacia-Geral da União (AGU) deixou de ajuizar ações contra a entidade comandada por Milton Cavalo e Tonia Galleti. A AGU também se recusa a prestar informações sobre o motivo dessa decisão, dizendo apenas que nada impede a proposição de novas ações no futuro.
Tonia Galleti diz ter alertado Lupi enquanto marido ganhava comissão
A ata da reunião mostra que Tonia Galleti pediu a inclusão na pauta de um ponto sobre os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), que são o instrumento usado para permitir os descontos.
Na ocasião, o assunto acabou não sendo discutido, sob o argumento de que a pauta do encontro já estava definida. Lupi disse ainda que o tema seria discutido na próxima reunião, o que não aconteceu.
Desde março de 2023, Tonia Galleti veio pelo menos 26 vezes a Brasília para tratar de assuntos do Conselho. Recebeu R$ 88,8 mil entre diárias e passagens pagas pelo Ministério da Previdência Social – benefício devido a todos que integram conselhos do governo. A última viagem dela foi em março deste ano.
Mansão em Ibiúna e offshore nos Estados Unidos
Ao mesmo tempo em que crescia a base de filiados do Sindnapi – e as comissões da Gestora Eficiente – o presidente do sindicato, Milton Cavalo, viu seu patrimônio aumentar. Entre 2021 e 2023, Milton construiu uma mansão de 360 metros quadrados com piscina em Ibiúna, no interior de São Paulo. Apesar disso, o sítio não está registrado nem no nome dele, nem de ninguém de sua família.
Um dos usos possíveis para empresas offshore é controlar contas bancárias no exterior ou comprar propriedades. Daugliesi afirma que sua empresa tem por finalidade a atuação profissional no mercado americano.
Em 2023, a empresa de Daugliesi no Brasil foi contratada para fazer o projeto de decoração do hotel do Sindnapi em Praia Grande (SP). A entidade nunca revelou quanto ela ganhou pelo projeto.
Sindicato e empresas negam irregularidades
Procurados, tanto o Sindnapi quanto o Bmg e a Generali negaram irregularidades. Segundo o sindicato, a Gestora Eficiente tinha como atribuição fazer a “interface de relacionamento com a corretora CMG”, o braço de seguros do Bmg. O banco era responsável pela “captação de associados através do Projeto Viver Melhor, um amplo programa de benefícios exclusivos”.
O Sindnapi disse ainda que essas atividades foram paralisadas depois da Operação Sem Desconto. “O Sindnapi tem muito respeito com os seus associados. Tanto que não existe nenhuma reclamação pendente contra o sindicato no site Reclame Aqui”, afirmou a entidade.
Já o Bmg disse que a Gestora Eficiente é um “correspondente bancário” e que vende produtos do portfólio do banco. Acrescentou ainda que a empresa não prestou serviços para as Lojas Help! e que o banco mantém mecanismos de controle. Atividades indevidas de correspondentes podem resultar em multas e suspensão.
A Generali disse que tinha um contrato com a Gestora Eficiente para “dar suporte” aos seus segurados que se associaram ao Sindnapi. A seguradora disse que “sempre prezou pela integridade de seus negócios”.
Leia abaixo a íntegra da manifestação do Sindnapi:
“A empresa Gestora Eficiente foi contratada pelo Sidnapi para, entre outras atividades, fazer a interface de relacionamento com a corretora CMG, encarregada da captação de associados através do Projeto Viver Melhor, um amplo programa de benefícios exclusivos tais como seguro de vida, auxílio funeral, prêmios em dinheiro, assistência residencial e remédios gratuitos, entre outros.
A função da empresa Gestora Eficiente foi promover o projeto Viver Melhor, desenvolvendo atividades como o atendimento dos interessados em se associar ao Sindnapi, elaboração de planilhas financeiras resultantes dessa operação, comprovação e armazenamento das fichas de filiação e apoio em auditorias.
Essas atividades foram importantes para garantir a segurança e transparência no processo de filiação. Portanto, o trabalho desenvolvido pela Gestora Eficiente em nada feriu a boa governança nem trouxe qualquer prejuízo ao Sindnapi, considerando, inclusive, que a sua contratação teve a aprovação da diretoria devidamente registrada em ata, como determina a lei.
Em consequência da suspensão do desconto associativo a partir da Operação Sem Desconto, essas atividades foram paralisadas.
O Sindnapi tem muito respeito com os seus associados. Tanto que não existe nenhuma reclamação pendente contra o sindicato no site Reclame Aqui. Todas tiveram a devida resposta.
Cabe ressaltar que desde a suspensão do desconto associativo, a contestação é feita diretamente pelo aplicativo Meu INSS”.
Leia abaixo a íntegra da manifestação do Bmg:
“O Bmg informa que a Gestora Eficiente é um correspondente bancário, sendo, portanto, remunerada pela venda de produtos do portfólio.
Esclarece, ainda, que a referida empresa não foi contratada para prestar qualquer tipo de serviço para as lojas help!.
Por fim, o banco reitera que mantém mecanismos de controle de todos os seus correspondentes. No caso de identificação de práticas indevidas, o parceiro pode sofrer consequências que vão da correção e aplicação de multa à suspensão temporária ou ao descadastramento definitivo”.
Leia abaixo a íntegra da manifestação da Generali
“A Generali firmou contrato com a Gestora Eficiente para dar suporte àqueles segurados que optaram pela adesão ao título associativo. Ao longo de sua atuação centenária no Brasil, a seguradora sempre prezou pela integridade de seus negócios, acompanhando de perto junto aos seus parceiros comerciais a aderência destes aos padrões de ética da Companhia”.
Gentil Neto de divide em múltiplas ações em Caxias, pois faz questão de está com sua gente. Da entrega da viatura para a segurança pública, ao lado da deputada Daniella; na comemoração do calçamento de ruas, com sua gente; do extrativismo do coco babaçu, com as quebradeiras de coco; na degustação do café com farinha, com os maranhenses raízes como ele.
Além do dinamismo, da eficiência, do compromisso com a coisa pública, Gentil Neto é humilde e gosta de está entre seus conterrâneos, mostrando, com isso, que não tem distinção com as classes sociais.
É um jovem prefeito que traz no sangue o faro político do seu tio Fábio Gentil e, principalmente, a simplicidade do seu avô Zé Gentil, da sua avó Maria do Rosário e, especialmente, do seu pai Talmir.
Onde ele chega é bem recebido, sempre com um abraço e um carinho especial, visto que os caxienses sabem que ele é gente com eles.
Com certeza suas intervenções, seja na educação, na saúde, na infraestrutura, no social, na cultura, no turismo, na segurança pública, no cuidado com a cidade, com o primeiro emprego, com a atração investimentos, com a parceria com o Comércio local e o fomento aos pontos turístico, são parabenizado por todos àqueles que amam Caxias de verdade.
São por esses fatores, que a maioria esmagadora do caxienses, o vê como alguém bem escolhido para conduzir Caxias…
Martin De Luca, advogado de Donald Trump, criticou a decisão de Flávio Dino que blinda Moraes de restrições da Lei Magnitsky no Brasil
Nesta sexta-feira (15), a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou da cerimônia de entrega do certificado de Patrimônio Natural da Humanidade ao Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. O evento ocorreu no Parque das Dunas, em Barreirinhas, e reuniu autoridades estaduais e federais, entre elas o governador Carlos Brandão e a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva.
A Câmara Municipal de São Luís aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Resolução 005/2025 que institui o Diário Oficial Eletrônico para a comunicação oficial, publicidade e divulgação dos atos do Poder Legislativo Municipal. A publicação será disponibilizada gratuitamente na Internet para acesso irrestrito ao público e aos órgãos de controle da Administração Pública – uma ferramenta de transparência política e administrativa.
Michel Temer elogiou hoje a forma como Alexandre de Moraes tem conduzido o julgamento de Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe.
Dirigentes do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi) ganhavam comissões toda vez que um aposentado tinha seu benefício do INSS descontado pela entidade. As comissões chegam a pelo menos R$ 4,1 milhões, de acordo com documentos obtidos pelo Metrópoles. Os descontos são investigados na chamada Farra do INSS.
Gentil Neto de divide em múltiplas ações em Caxias, pois faz questão de está com sua gente. Da entrega da viatura para a segurança pública, ao lado da deputada Daniella; na comemoração do calçamento de ruas, com sua gente; do extrativismo do coco babaçu, com as quebradeiras de coco; na degustação do café com farinha, com os maranhenses raízes como ele.
hostiliocaio@hotmail.com
