Decisão sobre foro privilegiado deixou o ex-presidente sem opção de recorrer a outras Instâncias e críticos enxergaram “casuísmo” do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro tem sido apontado por parte da comunidade jurídica e política aqui e no exterior como exemplo único, entre as cortes constitucionais de grandes democracias, que teria impedido, sozinho, sem armas e em tempo real, uma tentativa de subversão do Estado de Direito.

Essa vitória institucional e de comunicação, no entanto, não veio sem custos. Ao longo do processo de se impor como guardião da democracia, o Tribunal enfrentou dilemas complexos que produziram controvérsias duradouras. Entre elas, a principal acusação: a de que foi necessário mudar as regras no meio do jogo para garantir que a Justiça fosse feita. Uma delas foi sobre o chamado foro especial por prerrogativa de função, conhecido coloquialmente como foro privilegiado.

É nesse ponto que a crítica ganha densidade, pois a legitimidade das decisões judiciais depende, em grande medida, da coerência e previsibilidade das Cortes superiores.

Mudanças bruscas de entendimento, principalmente em momentos politicamente turbulentos, inevitavelmente alimentam questionamentos e provocam desconfianças duradouras na sociedade.

O relato aqui neste texto procura iluminar o processo em que medidas bruscas foram tomadas pelo Tribunal desde abril de 2024. Foram decisões que justamente agora ganham relevância especial, às vésperas do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), marcado para setembro de 2025.

A MAIORIA DOS 6

Em 12 de abril de 2024, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal —sistema eletrônico em que ministros registram seus votos por escrito, sem debate oral simultâneo— chegou a uma maioria de votos para virar completamente do avesso sua jurisprudência consolidada, estabelecendo que autoridades com foro especial continuariam sendo julgadas diretamente pelo Tribunal mesmo após o término de seus mandatos.

Embora o resultado da decisão não valesse apenas para o ex-presidente, ela atingia Bolsonaro em cheio. À época, ele só era investigado, mas tudo caminhava para seu indiciamento, denúncia e abertura de ação penal.

Com essa mudança estratégica, o destino judicial de Jair Bolsonaro sairia da 1ª Instância —onde teria direito de recorrer a instâncias superiores e tempo para se rearticular politicamente— e ficava definitivamente nas mãos do Supremo. Ironicamente, a mesma Corte cuja sede havia sido destruída nos atos do 8 de Janeiro e cujos ministros já eram alvos de críticas, fundadas e infundadas, além de toda sorte de contestações vindas do ex-presidente e de seus defensores.

Os 6 primeiros ministros que votaram e consolidaram a maioria na Corte para essa guinada jurisprudencial não decidiram no vácuo. O Brasil já pegava fogo após a revelação gradual de um quadro extremamente grave —fatos imediatamente anteriores à decisão que, embora não citados nos votos, dificilmente podem ser considerados meras coincidências temporais:

janeiro de 2023 – o início das investigações: o STF enquadrou oficialmente os atos de 8 de janeiro de 2023 como tentativa de golpe de Estado. O ministro Alexandre de Moraes determinou prisões em massa, bloqueio de bens e quebras sistemáticas de sigilo. Múltiplos inquéritos foram abertos contra executores diretos e pessoas acusadas de financiar os atos;

ao longo de 2023 – prisões, delações e conexões com Bolsonaro: centenas de pessoas foram denunciadas e presas. Os inquéritos foram sendo desmembrados entre pessoas acusadas de serem executoras, financiadoras e articuladoras políticas. Delações premiadas cruciais —como a de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro— revelaram documentos que foram descritos no processo como minutas detalhadas do que viria a ser um golpe e relatos de reuniões conspiratórias no entorno direto do então presidente;

fevereiro de 2024 – operação Tempus Veritatis: deflagrada em 8 de fevereiro de 2024, a operação atingiu diretamente Jair Bolsonaro pela primeira vez. A investigação expôs o que foi chamado pela Polícia Federal de minuta golpista ou minuta do golpe. Na realidade, eram vários arquivos digitais de texto, sem timbre. Em suas várias versões, o texto ora detalhava o que seria a instalação de estado de sítio em 2022 e ora falava de estado de defesa. Nesses arquivos digitais falava-se também em prisão arbitrária e até assassinato de autoridades, como os então eleitos e ainda não empossados presidente…

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  Publicado em: Política