Já está valendo em todo o estado a Lei 12.563/2025, de autoria do deputado estadual Neto Evangelista que institui o Programa de Atenção ao Diagnóstico de Autismo e Intervenção Precoce no Maranhão. A iniciativa tem como foco ampliar as chances de rastreio de atrasos no desenvolvimento infantil, garantindo às crianças acesso a protocolos modernos de avaliação e a intervenções baseadas nas melhores práticas científicas.
O programa será executado a partir da rede de Unidades Básicas de Saúde (UBS), responsáveis por identificar sinais de atraso no desenvolvimento e encaminhar os casos para atendimento especializado, mesmo antes de um diagnóstico fechado por neuropediatra.
Entre as ações previstas estão a Cartilha de Marcos do Desenvolvimento, que ajudará pais, familiares e cuidadores a acompanhar cada fase da criança, com orientações claras sobre quando procurar ajuda; capacitação dos profissionais da atenção primária, oferecendo treinamento em identificação de marcos do desenvolvimento, atrasos e protocolos de intervenção precoce.
Além disso, tem a ampliação da rede de atendimento multidisciplinar, com profissionais de áreas como fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia, por meio de concursos ou parcerias público-privadas; Parcerias com instituições de ensino e pesquisa, para produção de materiais técnicos e atualização dos protocolos utilizados no Estado.
De acordo com Neto Evangelista, a proposta busca fortalecer a política pública de proteção às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme prevê a Lei Federal nº 12.764/2012, que garante o direito ao diagnóstico precoce e à atenção integral à saúde.
“O início das intervenções ainda nos primeiros sinais de atraso faz toda a diferença para a qualidade de vida da criança e de sua família. Esse programa coloca o Maranhão em sintonia com as melhores práticas clínicas e científicas do mundo”, destacou o parlamentar.
O texto também prevê a destinação de recursos estaduais e a cooperação com as prefeituras para implantação do programa em todo o Maranhão. Com a sanção, a lei passa a reforçar os princípios da dignidade da pessoa humana, garantindo mais oportunidades de inclusão e desenvolvimento para crianças com TEA no estado.
Cada vem mais, o prefeito de Caxias, Gentil Neto, mostra seu comprometimento com a qualidade de vida dos caxienses, isso através de calçamento e asfaltamento de ruas e avenidas, a instalação de iluminação em led, o monitoramento e, principalmente, as condições dignas de ir e vir aos bairros e à Zona Rural de Caxias.
Sua gestão supera todas a expectativas, haja vista que é um compromisso dele, do seu vice-prefeito, de sua base na Câmara de Vereadores, das lideranças políticas e, em especial, a sua equipe de governo.
É preciso dar continuidade a essa ação, cujo objetivo é o de alcançar todas as localidade em Caxias, mostrando, com isso, que seu compromisso abrange, ainda, a educação, a saúde pública, a infraestrutura, o fomento ao turismo, ao fomento cultural, ao apoio ao empreendedorismo, à geração de emprego e renda, a atração de investimento, ao compromisso da antecipação dos salários, do respeito aos servidores públicos, do respeito aos caxienses e a garantia de respeito a coisa pública.
Portanto, é salutar essa iluminação em led no bairro Vila Paraíso, pois se trata de um bairro que já merecia essa iluminação em led, que trará condições dignas aos seus moradores.
“A transformação já começou! O bairro Vila Paraíso já está recebendo iluminação em LED, uma tecnologia que reduz o consumo de energia e aumenta a segurança para todos. Mais economia, mais eficiência e mais tranquilidade para a comunidade.”, garantiu Gentil Neto.
O ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal a 27 anos e três meses de prisão por sua participação na chamada trama golpista. Na dosimetria de pena, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, considerou que o ex-presidente atuou como líder de uma organização criminosa que teve o intuito de se perpetuar no poder.
Dessa pena, são 24 anos e 9 meses de reclusão em regime fechado e mais 124 dias multa. Sendo que o dia multa é fixado em um salário mínimo. Assim, Jair Bolsonaro vai cumprir pena em regime fechado, conforme a determinação do Supremo.
Somente no crime de organização criminosa, Jair Bolsonaro foi condenado a 7 anos e 7 meses de reclusão; para o crime de tentativa de abolição violenta de Estado democrático de direito, o relator sugeriu 6 anos 6 meses; pelo crime de golpe de estado, 8 anos e 2 meses.
“As circunstâncias devem levar em consideração a maior reprovabilidade de sua conduta. Ele exerceu a presidência da República e, durante a ação penal, instrumentou o aparato estatal com o intuito de propagar falsas narrativas e se perpetuar no poder”, declarou Alexandre de Moraes.
55.000 autoridades protegidas por foro especial fazem do Brasil o campeão mundial da desigualdade perante a lei; só que para Bolsonaro ser julgado pelo Supremo virou uma cilada mortal
O Brasil ostenta uma contradição que dura 2 séculos: o país construiu a maior casta judicial do planeta —55.000 pessoas protegidas por foro privilegiado. Mas, ironicamente, para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), ser julgado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) virou o pior dos pesadelos. O que historicamente foi refúgio dos poderosos se transformou numa prisão sem recursos nem escapatórias.
Enquanto Estados Unidos, Reino Unido, França e Alemanha julgam seus líderes em tribunais comuns como qualquer cidadão, o Brasil criou algo único: uma aristocracia togada que protege do presidente a ministros, passando por deputados, senadores, governadores, prefeitos e, até 2020, vereadores cariocas. Mas a maioria formada pelo STF em 2024 que amarrou Bolsonaro ao próprio Supremo revelou uma reviravolta histórica: privilégio agora é ser julgado na 1ª Instância, longe dos holofotes e da celeridade do Tribunal.
Por que o foro era tão cobiçado? A resposta está na lógica histórica dos tribunais superiores brasileiros. Durante décadas, o STF, o STJ e os tribunais estaduais funcionaram como refúgios benevolentes para a elite política. Ministros e desembargadores, muitas vezes próximos do poder, eram propensos a proferir decisões lenientes ou simplesmente deixavam processos se arrastarem até a prescrição.
A 1ª Instância, imprevisível e sujeita a pressões locais, era vista como perigosa para os poderosos. Melhor ser julgado por um colegiado “experiente” e “compreensivo” do que por um juiz singular potencialmente hostil. O foro privilegiado funcionava como uma apólice de seguro contra condenações.
Era a solução tipicamente brasileira: em vez de consertar a 1ª Instância, criou-se um foro VIP. O foro é uma espécie de primo-irmão do que vigorou muito tempo no caso de prisão para os mais abastados: em vez de melhorar os presídios sub-humanos, o Brasil criou a cela especial para quem cursou ensino superior —privilégio extinto pelo STF só em 2012.
O raciocínio sempre foi o mesmo: não queremos que os poderosos sejam julgados por uma 1ª Instância imprevisível ou fiquem em cadeias degradantes, então criamos um sistema paralelo em vez de elevar o padrão para todos. O resultado: uma República que consagrou uma elite quase intocável, blindada por uma couraça de titânio com tungstênio.
A contradição vem de berço imperial. A Constituição de 1824, a 1ª do Brasil independente, proibia expressamente o “foro privilegiado” no seu artigo 179, inciso 17 —mas criava competência especial para o Senado julgar “delitos cometidos pelos membros da família imperial, ministros e conselheiros de Estado”. D. Pedro 1º conviveu com a esquizofrenia constitucional que acompanha o Brasil há 200 anos.
O ministro Carlos Velloso resumiu com precisão: “O foro por prerrogativa de função é tributo que pagamos pelo fato de termos sido Império”. E é um tributo caro.
Várias constituições republicanas —1891, 1934, 1937 e 1946— mantiveram a pantomima: proibiam solenemente o foro privilegiado enquanto criavam competências originárias para tribunais superiores. A Constituição de 1988 foi a primeira a abandonar a hipocrisia e assumir abertamente a existência do foro por prerrogativa de função. O resultado foi uma explosão: o que se limitava a algumas dezenas de autoridades federais se expandiu para 55.000 cargos nos 3 níveis de governo na Federação.
O Brasil se tornou o país com mais autoridades protegidas por foro especial no planeta Terra. Para efeito de comparação, nos Estados Unidos esse número é zero. No Reino Unido, idem. Em Portugal, apenas 3 autoridades têm foro especial. Na França, algumas dezenas. No Brasil, dezenas de milhares —uma excepcionalidade que faz do país uma república de privilegiados numa escala jamais vista em democracias consolidadas.
Mas algo fundamental mudou no funcionamento do STF, alterando completamente a dinâmica histórica do foro privilegiado. O Supremo de 2025, ao menos nas decisões do plenário, e não as monocráticas (de um único ministro), não é mais o Tribunal benevolente e discreto de décadas passadas.
A seguir, a composição do STF em 2018 e em 2024/2025, e os votos da Corte sobre o foro privilegiado:
Há 3 fatores que revolucionaram a atuação da Corte: 1) as sessões são transmitidas ao vivo, expondo cada voto ao escrutínio público; 2) o plenário virtual acelerou drasticamente os processos, eliminando a morosidade que sempre favoreceu réus poderosos; 3) a impossibilidade de recursos significa que a decisão é final —não há 2ª Instância, apelações ou manobras protelatórias que podem durar décadas quando o caso tem início na 1ª Instância.
A transformação fica evidente na comparação entre os casos já enfrentados por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Jair Bolsonaro —uma inversão completa de cenários que ilustra como o jogo mudou.
Lula perdeu o foro privilegiado quando já estava fora da Presidência da República. Por causa de uma decisão do STF, seu processo desceu em 2018 para a 13ª Vara Federal de Curitiba, sob o comando do então juiz Sergio Moro. Ali, numa 1ª Instância acelerada e focada, sua condenação foi rápida e certeira. Ironicamente, quem o libertou foi o próprio Supremo.
O ex-presidente foi beneficiado por duas decisões distintas do STF. Primeiro, uma decisão monocrática do ministro Edson Fachin anulou as condenações de Curitiba por incompetência de foro. É importante explicar que a expressão “incompetência” nesse caso não é usada no sentido de indicar incapacidade técnica nem intelectual de um juiz, mas sim registrar que o local do julgamento (no caso, a vara federal de Curitiba) não tinha a faculdade concedida por lei (a competência de foro) para atuar no processo.
Em outras palavras, o STF entendeu que os crimes pelos quais Lula foi condenado em Curitiba não tinham conexão com a Operação Lava Jato e, portanto, deveriam ter sido julgados em Brasília, não no Paraná.
Em seguida, o Supremo também anulou outras condenações do ex-presidente sob o argumento de suspeição de Sergio Moro. Aqui, é fundamental esclarecer que “suspeição” não significa que o juiz seja corrupto ou desonesto, mas sim que ele perdeu a imparcialidade necessária para julgar o caso. O STF baseou sua decisão principalmente nas conversas reveladas pela Vaza Jato, que mostraram Moro orientando os procuradores da Lava Jato sobre estratégias de acusação — comportamento incompatível com a neutralidade exigida de um magistrado. Um juiz suspeito é aquele que, por qualquer motivo, não pode mais ser considerado imparcial no julgamento, devendo se afastar do processo.
O petista se beneficiou, portanto, de um Tribunal superior que funcionou como Instância de revisão benevolente, anulando suas condenações por duas razões jurídicas distintas: falta de competência do foro de Curitiba e falta de imparcialidade do juiz responsável.
Bolsonaro enfrenta agora um movimento inverso. Com a mudança jurisprudencial de 2024 no STF, o caso dele foi mantido justamente nesse Tribunal que acabou se tornando uma armadilha para o ex-presidente.
Para Bolsonaro, ser julgado pelo Supremo significa enfrentar um colegiado cuja sede foi destruída por seus apoiadores, cujos ministros sofreram críticas pessoais acerbas dele e de sua família, e que agora funciona com transparência total e celeridade inédita.
Não há possibilidade de recursos protelatórios para Bolsonaro. Nem manobras de defesa ou estratégias de tempo que poderiam funcionar na 1ª Instância.
Isso não significa que o STF tenha deixado de ser um privilégio aos olhos de parte da opinião pública. Afinal, ao anular condenações da Lava Jato e multas impostas a empresas que antes foram condenadas como corruptoras, o Tribunal ainda mantém certo estigma de protetor de castas.
Mas, para Bolsonaro, o “privilégio” certamente virou cilada. A decisão da 1ª Turma será final e chegará em meses (ou semanas), não décadas —o ministro Cristiano Zanin já marcou o julgamento agora para setembro.
Enquanto o STF virou uma armadilha para certos réus de alta visibilidade, o verdadeiro privilégio se mantém em outros tribunais. No STJ e nos tribunais estaduais, a lógica antiga ainda funciona: desembargadores e ministros frequentemente próximos da elite local, morosidade benéfica aos réus, menor exposição pública.
Um prefeito ou deputado estadual processado no tribunal estadual ainda desfruta das vantagens históricas do foro privilegiado: julgamento colegiado complacente, possibilidade de prescrição, menor pressão pública. Para essas milhares de autoridades, o foro continua sendo efetivamente um privilégio.
A conjuntura que levou à criação do foro privilegiado na época de d. Pedro 1º remete a uma pergunta: é válido ter 55.000 cidadãos mais iguais que outros? Para a vasta maioria deles, ainda faz sentido. Para Bolsonaro, o “privilégio” virou sentença sem apelação —uma ironia histórica que revela como o sistema criado para proteger a elite pode, em circunstâncias específicas, se voltar contra seus próprios beneficiários.
Aliado de Trump, morto em ataque, disse que Judiciário brasileiro minava a democracia e defendeu tarifas contra o país
O influenciador norte-americano Charlie Kirk, morto nesta 4ª feira (10.set.2025) em um ataque durante palestra na Universidade do Vale de Utah, havia defendido sanções contra o Brasil e classificado a atuação do STF (Supremo Tribunal Federal) como um “golpe judicial”.
Na edição de 27 de março do The Charlie Kirk Show, o aliado do presidente americano Donald Trump (Partido Republicano) afirmou que “há um desenvolvimento chocante e horrível acontecendo” no Brasil, em referência ao processo contra Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de Estado.
“Agora, Bolsonaro será julgado por supostamente planejar um golpe. O presidente Lula disse que é dever de Bolsonaro ‘provar sua inocência’. Não é inocente até que se prove o contrário. É culpado até que se prove o contrário”, disse Kirk.
O comentarista afirmou que o Judiciário exercia poder excessivo: “Juízes no Brasil impuseram controles abrangentes de liberdade de expressão no X [antigo Twitter] e em outras plataformas. Isso é um aviso. É assim que o despotismo judicial se parece.”
Kirk também defendeu que Washington adotasse medidas contra o Brasil: “Se a Rússia fizesse isso, nós sancionaríamos. Se o Brasil faz isso, por que estamos tolerando? (…) O Departamento de Estado dos EUA, Marco Rubio, e o presidente Trump deveriam impor tarifas e, se necessário, sanções ao Brasil por esse comportamento imprudente e imoral.”
Para ele, o processo contra Bolsonaro seria um prenúncio de perseguições semelhantes nos EUA: “O que estão fazendo com Bolsonaro é exatamente o que gostariam de fazer com Donald Trump. E o Brasil é o canário na mina de carvão. Um aviso do que está por vir.”
Kirk era fundador e líder do movimento juvenil Turning Point USA e mantinha forte ligação com a base trumpista.
Eis o trecho do programa que Kirk fala do Brasil:
Tradução:
“Neste momento, vivemos sob uma tentativa de golpe judicial, uma tentativa de supremacia judicial. Como já dissemos muitas vezes neste programa, nos últimos 100 anos, o poder na América (Estados Unidos) tem se concentrado em grande parte na burocracia e no judiciário não eleitos. Podemos olhar para outros países para ver onde isso vai dar.
Neste momento, no Brasil, há um acontecimento chocante e assustador acontecendo. Lembrem-se de que em 2022 Bolsonaro perdeu por uma margem muito estreita. Como você deve se lembrar, ele venceu em todas as partes do país, exceto nos cantos mais pobres, mais criminosos e mais corruptos do país, o Nordeste, onde o candidato de esquerda Lula da Silva venceu.
Houve muita agitação. Eles tiveram seu próprio momento, semelhante ao de 6 de janeiro, em que se manifestaram em apoio a Bolsonaro, e isso foi longe demais. E desde então, houve uma gigantesca repressão jurídica ao estilo de Joe Biden.
Os juízes no Brasil exerceram muito mais poder do que até mesmo nos Estados Unidos. Juízes e equivalentes a procuradores-gerais de condados impuseram controles abrangentes de discurso sobre o X e outras plataformas de discurso.
Agora, Bolsonaro será levado a julgamento por supostamente planejar um golpe. O presidente Lula disse hoje que é dever de Bolsonaro provar sua inocência. Não é inocente até que se prove o contrário. É culpado até que se prove o contrário.
Isso acontece em um país, o Brasil, que supostamente chamamos de aliado. Se a Rússia fizesse isso, nós os sancionaríamos. Se o Brasil faz isso, por que estamos tolerando? E a resposta é que não deveríamos.
O Departamento de Estado dos EUA, Marco Rubio e o presidente Trump deveriam impor tarifas e, se necessário, sanções ao Brasil por esse tipo de comportamento imprudente e imoral.
Mas, mais do que isso, isso é um sinal de alerta. É assim que se parece o despotismo judicial. Este é o tipo de comportamento que não deveria ter lugar no mundo ocidental moderno.
Eles vão tentar colocar Bolsonaro na prisão para que ele morra na cadeia como um mártir. A esquerda acredita na democracia, supostamente. Mas, você sabe o que eles querem dizer com democracia? Eles acham que a democracia é juízes se tornando ditadores.
O juiz é um avatar da democracia. Eles não acreditam em votar. Eles não acreditam na vontade do povo. Eles não acreditam no soberano.
Democracia para um esquerdista não são eleições, direitos ou constituições. É apenas ser um liberal. É uma oligarquia judicial. Tudo isso são avisos para nós.
Como agora temos juiz após juiz impedindo o Presidente Trump de fazer o que ele quer, podemos olhar para o Brasil e Israel, em menor grau, para ver como a vontade do soberano é minada diariamente.
E louvado seja o Senhor, porque quando escapamos daquela bala como civilização em 13 de julho, era para lá que estávamos indo sob a presidência de Kamala Harris. Era para lá que estávamos indo sob o regime de Joe Biden.
Se Donald Trump tivesse sido baleado e morto lá, não há garantia de que teríamos vencido uma eleição presidencial em novembro. Nenhuma garantia. Se o país ainda existisse, teriam trancado todos nós na cadeia. Teriam invadido nossas casas.
E o que estão fazendo com Bolsonaro é exatamente o que eles gostariam de ter feito com o presidente Donald Trump. E o Brasil é um canário na mina de carvão. Um prenúncio do que está por vir. Um aviso. De que, se não permanecermos vigilantes, se não levarmos as eleições de meio de mandato a sério, correndo atrás de votos e registrando eleitores, podemos perder todas as conquistas que temos, porque o país está em um estado notavelmente frágil, e agora, um homem de bem e um presidente do Brasil que já foi eleito, Bolsonaro precisa provar sua inocência e está destinado a morrer na prisão.”
Decisão sobre foro privilegiado deixou o ex-presidente sem opção de recorrer a outras Instâncias e críticos enxergaram “casuísmo” do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro tem sido apontado por parte da comunidade jurídica e política aqui e no exterior como exemplo único, entre as cortes constitucionais de grandes democracias, que teria impedido, sozinho, sem armas e em tempo real, uma tentativa de subversão do Estado de Direito.
Essa vitória institucional e de comunicação, no entanto, não veio sem custos. Ao longo do processo de se impor como guardião da democracia, o Tribunal enfrentou dilemas complexos que produziram controvérsias duradouras. Entre elas, a principal acusação: a de que foi necessário mudar as regras no meio do jogo para garantir que a Justiça fosse feita. Uma delas foi sobre o chamado foro especial por prerrogativa de função, conhecido coloquialmente como foro privilegiado.
É nesse ponto que a crítica ganha densidade, pois a legitimidade das decisões judiciais depende, em grande medida, da coerência e previsibilidade das Cortes superiores.
Mudanças bruscas de entendimento, principalmente em momentos politicamente turbulentos, inevitavelmente alimentam questionamentos e provocam desconfianças duradouras na sociedade.
O relato aqui neste texto procura iluminar o processo em que medidas bruscas foram tomadas pelo Tribunal desde abril de 2024. Foram decisões que justamente agora ganham relevância especial, às vésperas do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), marcado para setembro de 2025.
A MAIORIA DOS 6
Em 12 de abril de 2024, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal —sistema eletrônico em que ministros registram seus votos por escrito, sem debate oral simultâneo— chegou a uma maioria de votos para virar completamente do avesso sua jurisprudência consolidada, estabelecendo que autoridades com foro especial continuariam sendo julgadas diretamente pelo Tribunal mesmo após o término de seus mandatos.
Embora o resultado da decisão não valesse apenas para o ex-presidente, ela atingia Bolsonaro em cheio. À época, ele só era investigado, mas tudo caminhava para seu indiciamento, denúncia e abertura de ação penal.
Com essa mudança estratégica, o destino judicial de Jair Bolsonaro sairia da 1ª Instância —onde teria direito de recorrer a instâncias superiores e tempo para se rearticular politicamente— e ficava definitivamente nas mãos do Supremo. Ironicamente, a mesma Corte cuja sede havia sido destruída nos atos do 8 de Janeiro e cujos ministros já eram alvos de críticas, fundadas e infundadas, além de toda sorte de contestações vindas do ex-presidente e de seus defensores.
Os 6 primeiros ministros que votaram e consolidaram a maioria na Corte para essa guinada jurisprudencial não decidiram no vácuo. O Brasil já pegava fogo após a revelação gradual de um quadro extremamente grave —fatos imediatamente anteriores à decisão que, embora não citados nos votos, dificilmente podem ser considerados meras coincidências temporais:
janeiro de 2023 – o início das investigações: o STF enquadrou oficialmente os atos de 8 de janeiro de 2023 como tentativa de golpe de Estado. O ministro Alexandre de Moraes determinou prisões em massa, bloqueio de bens e quebras sistemáticas de sigilo. Múltiplos inquéritos foram abertos contra executores diretos e pessoas acusadas de financiar os atos;
ao longo de 2023 – prisões, delações e conexões com Bolsonaro: centenas de pessoas foram denunciadas e presas. Os inquéritos foram sendo desmembrados entre pessoas acusadas de serem executoras, financiadoras e articuladoras políticas. Delações premiadas cruciais —como a de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro— revelaram documentos que foram descritos no processo como minutas detalhadas do que viria a ser um golpe e relatos de reuniões conspiratórias no entorno direto do então presidente;
fevereiro de 2024 – operação Tempus Veritatis: deflagrada em 8 de fevereiro de 2024, a operação atingiu diretamente Jair Bolsonaro pela primeira vez. A investigação expôs o que foi chamado pela Polícia Federal de minuta golpista ou minuta do golpe. Na realidade, eram vários arquivos digitais de texto, sem timbre. Em suas várias versões, o texto ora detalhava o que seria a instalação de estado de sítio em 2022 e ora falava de estado de defesa. Nesses arquivos digitais falava-se também em prisão arbitrária e até assassinato de autoridades, como os então eleitos e ainda não empossados presidente…
Iniciativa é parte das ações alusivas ao ‘Setembro Amarelo’
A Diretoria de Saúde e Medicina Ocupacional (DSMO) da Assembleia Legislativa do Maranhão entregou, na manhã desta quarta-feira (10), no Plenário Nagib Haickel, uma caixa com pequenos estímulos aos deputados. A iniciativa, parte das ações do ‘Setembro Amarelo’, buscou lembrar a importância do cuidado com as emoções e reforçar a mensagem de valorização da vida.
“Com ações como palestras, sessões de bem-estar e a entrega simbólica dos kits, queremos reforçar a reflexão sobre a valorização da vida. Mais do que cuidar de nossos deputados e servidores, buscamos, também, chamar a atenção da população do Maranhão para a prevenção do suicídio, mostrando que este é um tema que merece atenção e diálogo em todas as esferas da sociedade”, afirmou a presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB).
Enquanto os parlamentares recebiam o material no plenário, os servidores da Casa tiveram acesso a uma programação mais ampla, com direito a escalda-pés
Enquanto os parlamentares recebiam o material no plenário, os servidores da Casa tiveram acesso a uma programação mais ampla. Foram oferecidos serviços de massoterapia, auriculoterapia, aromaterapia e até escalda-pés, voltados a proporcionar momentos de relaxamento no ambiente de trabalho.
“Queremos mostrar que o cuidado com a mente não precisa estar restrito a consultas ou a momentos de crise. Pequenos gestos, como uma mensagem positiva ou até uma simples pausa para respirar, já podem fazer diferença no dia”, afirmou a diretora-adjunta da DSMO, Jaciara Borges.
Além disso, rodas de conversa conduzidas por psicólogos abriram espaço para escuta e acolhimento. “Queremos que nossos servidores sintam que têm espaço para falar sobre suas emoções, tirar dúvidas e se fortalecer emocionalmente. Assim temos um ambiente mais humano e solidário”, completou.
Para a fisioterapeuta Naiara Mousinho, pequenos cuidados com o corpo refletem diretamente na mente. “Cada atividade oferecida tem o propósito de ajudar a reduzir o estresse, aliviar tensões e trazer bem-estar para o dia a dia. Investir nesse equilíbrio é fundamental para a saúde como um todo”, ressaltou.
O servidor Ítalo Fontinele esteve na sala de massoterapia para aliviar as tensões na coluna. “Recentemente, estive internado com fortes dores na lombar e ter momentos como esse no ambiente de trabalho é um verdadeiro privilégio. Todos os envolvidos estão de parabéns pela iniciativa”, elogiou.
A programação será retomada no dia 23 de setembro, garantindo mais momentos de cuidado e atenção aos servidores. Já as palestras acontecerão nos dias 16 e 18, às 09h30, no Setor de Saúde, com os temas‘Relação da saúde mental com a saúde bucal’ e ‘Seu intestino é seu segundo cérebro’, respectivamente.
Deputado ressaltou que a obra simboliza o resgate de um sonho interrompido e que o projeto também tem um valor simbólico de reparação social
Durante sessão plenária desta quarta-feira (10), o deputado estadual Neto Evangelista (União Brasil) destacou a importância da entrega do primeiro galpão de confecções na cidade de Rosário, fruto de uma parceria entre o Governo do Maranhão e a iniciativa privada. O parlamentar lembrou que a iniciativa reativa uma ideia da década de 1990, que não vingou.
Segundo Evangelista, a obra simboliza o resgate de um sonho interrompido. “Quem não se lembra daqueles galpões inacabados, na entrada de Rosário, que fizeram vítimas centenas de costureiras? Até hoje, quando a gente passa ali, ainda vê os alicerces erguidos como lembrança de um projeto inacabado. Agora, com a ação do governo Carlos Brandão e o empenho do prefeito Jonas, esse sonho se torna realidade”, afirmou.
O deputado ressaltou que o primeiro galpão já está pronto, equipado com máquinas e iniciando o credenciamento de trabalhadores para atuar no setor de confecções. Ele explicou ainda que o projeto prevê expansão gradual: cada unidade ativada dará início à construção de um novo espaço.
O parlamentar frisou que a iniciativa vai além da geração de emprego e renda, pois tem também um valor simbólico de reparação social. “Estamos resgatando, sobretudo, sonhos de muitas mulheres que, agora, junto com suas filhas e netas, terão a chance de reconstruir suas vidas por meio do trabalho digno na cidade de Rosário”, destacou.
Neto Evangelista também fez questão de reconhecer a atuação do prefeito Jonas, que, segundo ele, cumpriu um dos compromissos mais esperados pela população.
“O prefeito Jonas demonstrou sensibilidade e compromisso ao tirar do papel uma promessa que atravessou décadas. Ele honrou seu compromisso de campanha e entregará à população de Rosário uma estrutura que representa dignidade, desenvolvimento e oportunidade para muitas famílias. É esse tipo de liderança que transforma realidades”, declarou o deputado.
Nesta lista, figuram, entre outros nomes, o de Alessandro Stefanutto – ex-presidente do INSS e alvo de pedido de prisão da CPI –, Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, e o empresário Maurício Camisotti.
CPI do INSS tem Alfredo Gaspar (à esq.) como relator e Carlos Viana (à dir.) como presidente. Foto: Wilton Junior/Estadão
Entre as organizações, a CPI aprovou as quebras de sigilo da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), ligada ao PT, e do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi), que tem José Ferreira da Silva, o “Frei Chico”, irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como vice-presidente.
Além da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (Conafer), ligada à Frente Parlamentar em Defesa do Empreendedorismo Rural e que recebeu mais de R$ 100 milhões do INSS.
Um acordo entre oposição e governo vetou a quebra de sigilo do ex-ministros da Previdência Carlos Lupi e José Carlos Oliveira e da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais (Fetaemg).
A comissão definiu que terá acesso a informações bancárias das associações que tiveram o sigilo quebrado desde o momento em que foi firmado acordo de cooperação técnica (ACT) com o INSS até a presente data.
Nesta quinta-feira, a CPI ouve José Carlos Oliveira. Ele foi ministro da Previdência no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O nome do ex-ministro despontou na investigação da Operação Sem Desconto a partir da análise de movimentações financeiras de associações e sindicatos sob suspeita de ligação com o esquema.
Veja a lista de pessoas que tiveram o requerimento de quebra de sigilo aprovado:
Abraão Lincoln Ferreira da Cruz
Ademir Fratric Bacic (também mencionado como Antonio Fratic Bacic)
Ademir Humberto Califoni
Alberto Gonzaga de Lima
Alessandro Antonio Stefanutto
Alexandre Guimarães
Alexsandro Prado Santos
André Paulo Felix Fidelis
Antônio Carlos Camilo Antunes
Antônio Luz Neto
Aristides Veras dos Santos
Arnaldo Martinez Guimarães
Carlos Roberto Ferreira Lopes
Cecília Rodrigues Mota
Cícero Marcelino de Souza Santos
Claudemilson Fernandes Lima
Danilo Berndt Trento
Domingos Savio de Castro
Edjane Rodrigues Silva
Edmar Policarpo Júnior
Edmilson Miguel Arcanjo Dias de Andrade
Edson Akio Yamada
Edson Cunha de Araújo
Eric Douglas Martins Fidelis
Francisca da Silva de Souza
Gilberto Torres Laurindo
Giovani Batista Fassarella Spiecker
Ingrid Pininskeni Morais Santos
Irineu de Paula Cruz
Jobson de Paiva Silveira Sales
José Carlos de Jesus
José Hermicesar Brilhante Palmeira
José Laudenor da Silva
José Lins de Alencar Neto
Jucimar Fonseca da Silva
Luciene de Camargo Bernardo
Marcela Lins Moura de Figueiredo
Marci Eustaquio Teodoro
Marcos José Lins Moura Santos
Maria Cezarina Aparecida Moraes Policarpo
Maria das Graças Ferraz
Maria Eudenes dos Santos
Maria Ferreira da Silva
Maria Inês Batista de Almeida
Maria Josana Lima de Oliveira
Maria Liduína Pereira de Oliveira
Maria Paula Xavier da Fonseca Oliveira
Marilisa Moran Garcia
Maurício Camisotti
Milton Baptista de Souza Filho
Milton Salvador de Almeida Júnior
Philipe Roters Coutinho
Raimunda Cunha
Reinaldo Carlos Barroso de Almeida
Renato Aroldo de Sousa Costa
Rita Pereira de Andrade
Romeu Carvalho Antunes
Rubens Oliveira Costa
Sandro Temer de Oliveira
Sebastião Faustino de Paula
Thaisa Daiane Silva
Thaisa Hoffmann Jonasson
Valdira Prado Santana Santos
Vanderlei Barbosa dos Santos
Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho
Warley Martins Gonçalles
Yasmin Ahmed Hatheyer Oliveira
Veja a lista de associações e empresas que tiveram o requerimento de quebra de sigilo aprovado:
AAB – Associação dos Aposentados do Brasil
• AAPEN – Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (ex ABSP)
• AAPPS Universo (Universo Associação de Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social) (também Associação dos Aposentados Pensionistas dos Regimes Geral e Próprio de Previdência Social – AAPPS/Universo)
• AAPB – Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil
• AASAP – Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionista
• AASPA – Associação de Assistência Social à Pensionistas e Aposentados
• ABAMSP – Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público
• ABAPEN – Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação (também Ampaben)
• ABENPREV – Associação de Benefícios e Previdência
• ABPAP – Associação Brasileira de Pensionistas e Aposentados
• ABRAPPS – Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social
• ABRASPREV – Associação Brasileira dos Contribuintes do Regime Geral da Previdência Social
• AMAR BRASIL – Associação Beneficente de Assistência Social e à Saúde (ABCB)
• AMBEC – Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (também Associação Mutualista de Benefícios Coletivos)
• ANDDAP – Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas
• Antunes & Camilo Ltda
• APBRASIL – Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social (também AP BRASIL)
• APDAP PREV – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (ex-ACOLHER)
• Arpar Administração, Participação e Empreendimento S.A.
• ASABASP – Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil
• ASBAPI – Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (também Associal Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos, ASBRAPI/PREVABRAP, Prevabrap)
• Benfix Corretora de Seguros e Administradora de Benefícios Ltda.
• Brasildental Operadora de Planos Odontologicos S.A.
• Brasilia Construtora e Incorporadora Ltda
• Brasilia Consultoria Empresarial S.A.
• Brazil Dental Operadora de Planos Odontológicos S.A.
• C. Marcelino de Souza Santos Serviços de Locações Ltda.
• CAAP – Caixa de Assistência dos Aposentados e Pensionistas do INSS (também Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas)
• Camilo Comercio e Serviços Ltda
• Camilo Comercio e Servicos S.A.
• Camilot Invest Limited
• CBPA – Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura
• CEBAP – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (também Centro de Esrtudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas, Centro de Estudo dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas)
• CENAP/ASA – Central Nacional de Aposentados e Pensionistas – Associação Santo Antônio
• CENTRAPE – Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil
• Centro Médico Vita Care
• CINAAP – Círculo Nacional De Assistência dos Aposentados e Pensionistas
• COBAP – Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (também COBAB)
• Concepto Vet Ltda
• CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (também Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil)
• CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (também Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares)
• CONTRAF – Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil (também CONTRAF Brasil)
• COOPTEC – Cooperativa de Trabalho dos Profissionais Atuantes em Consultoria, Instrutoria e Educacao
• CSS Consultoria e Gestão Ltda.
• Css Locação de Veículos Máquinas e Equipamentos Ltda.
• Curitiba Consultoria em Serviços Médicos S/A
• Diligence Construtora e Incorporadora SPE Ltda
• Dm&H Assessoria Empresarial e Corretora de Seguros Ltda
• DRPL Comercialização e Locação de Veículos S/A (também Drpl Comercializacao e Locacao de Veiculos S/A)
• ECOGLOBAL OVERSEAS
• Eric Fidelis Sociedade Individual de Advocacia
• Farmlands Holding Llc
• FECOPEMA
• Fluente Diligence e Brasilia Incorporadora SPE Ltda
Já está valendo em todo o estado a Lei 12.563/2025, de autoria do deputado estadual Neto Evangelista que institui o Programa de Atenção ao Diagnóstico de Autismo e Intervenção Precoce no Maranhão. A iniciativa tem como foco ampliar as chances de rastreio de atrasos no desenvolvimento infantil, garantindo às crianças acesso a protocolos modernos de avaliação e a intervenções baseadas nas melhores práticas científicas.
Cada vem mais, o prefeito de Caxias, Gentil Neto, mostra seu comprometimento com a qualidade de vida dos caxienses, isso através de calçamento e asfaltamento de ruas e avenidas, a instalação de iluminação em led, o monitoramento e, principalmente, as condições dignas de ir e vir aos bairros e à Zona Rural de Caxias.
55.000 autoridades protegidas por foro especial fazem do Brasil o campeão mundial da desigualdade perante a lei; só que para Bolsonaro ser julgado pelo Supremo virou uma cilada mortal
Aliado de Trump, morto em ataque, disse que Judiciário brasileiro minava a democracia e defendeu tarifas contra o país
Decisão sobre foro privilegiado deixou o ex-presidente sem opção de recorrer a outras Instâncias e críticos enxergaram “casuísmo” do STF
A Diretoria de Saúde e Medicina Ocupacional (DSMO) da Assembleia Legislativa do Maranhão entregou, na manhã desta quarta-feira (10), no Plenário Nagib Haickel, uma caixa com pequenos estímulos aos deputados. A iniciativa, parte das ações do ‘Setembro Amarelo’, buscou lembrar a importância do cuidado com as emoções e reforçar a mensagem de valorização da vida.
Durante sessão plenária desta quarta-feira (10), o deputado estadual Neto Evangelista (União Brasil) destacou a importância da entrega do primeiro galpão de confecções na cidade de Rosário, fruto de uma parceria entre o Governo do Maranhão e a iniciativa privada. O parlamentar lembrou que a iniciativa reativa uma ideia da década de 1990, que não vingou.
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