Ministro determinou ainda uma reavaliação no prazo de 60 dias do fundamento legal de verbas remuneratórias e indenizatórias
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira, 5, que os Três Poderes, nos níveis federal, estadual e municipal, reavaliem no prazo de 60 dias o fundamento legal de todas as verbas remuneratórias e indenizatórias pagas aos seus membros e aos seus servidores públicos.
Conforme a decisão, passado o prazo, os penduricalhos que não foram expressamente previstos em lei devem ser suspensos imediatamente.
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