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Postado por Caio Hostilio em 24/nov/2015 - 1 Comentário

Em greve, servidores do TJMA fazem nova carreata e são recebidos na Assembleia Legislativa 

Os servidores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em greve há 42 dias pelo pagamento das suas perdas inflacionárias de janeiro a dezembro de 2014, no índice de 6,3%, fizeram, na manhã desta terça-feira, 24/11, uma nova carreata em São Luís, com saída do Fórum “Desembargador Sarney Costa”, no Calhau, em direção à Assembleia Legislativa do Estado.Dezenas de carros e motos percorreram as vias da cidade, animados por 2 trios elétricos. Esta foi a terceira carreata realizada pelos servidores em greve no Tribunal de Justiça, com o objetivo de conscientizar a população sobre as razões do movimento paredista. APOIO PARLAMENTAR –A carreta de hoje, no entanto, tinha o objetivo adicional de buscar apoio entre os parlamentares, na busca de intermediar uma solução para a greve junto à administração do Tribunal de Justiça, que se recusa a se conciliar com os servidores e pagar as perdas inflacionárias constitucionais de 6,3% e ainda descumpre decisão liminar, que impede o corte de ponto dos trabalhadores que aderiram à greve. Ao chegar na Assembleia, a carreata foi autorizada  pelo Deputado Othelino Neto, Presidente Em Exercício, a adentrar no Legislativo Estadual. Os servidores foram autorizados a ocupar a galeria e aguardar para serem recebidos pela direção da casa e para conversar com os deputados. Durante a sessão, o Deputado Estadual Sousa Neto (PTN) leu requerimento de sua autoria, datado e protocolado desde o dia 11 de novembro, no qual pede a formação de uma comissão suprapartidária e com representantes de todos os blocos parlamentares para auxiliar na mediação do impasse entre os servidores e o Tribunal de Justiça, de modo a por fim pacífico à greve geral da categoria. O deputado Sousa Neto foi muito aplaudido pelos servidores. Mas somente o deputado petista José Inácio se dispôs, no momento, a compor a comissão de mediação do conflito entre servidores e direção do TJMA. Uma comissão de representantes do SINDJUS-MA formada pelos diretores Anibal Lins e Pedro Davi, e pelo especialista em orçamento público Emanoel Jansen, foi recebida pelo Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa Othelino Neto, que se dispôs a conversar com os Desembargadores Jamil Gedeon e Cleonice Freire, com o intuito de garantir a realização e antecipação da audiência de conciliação entre os servidores e a direção do TJMA. Em seguida, os servidores se reuniram também com o deputado José Inácio (PT), que confirmou sua disposição em compor a comissão de mediação e se dispôs ainda a convidar outros deputados para que se integrem na mesma, com o intuito de buscar, com máxima urgência, um entendimento com o TJ e o atendimento da única reivindicação da greve dos servidores do Judiciário, que é o pagamento das perdas inflacionárias de 2014, no índice de 6,3%. Ao final, os servidores confirmaram de se reencontrar nesta quarta-feira, 25, às 08 horas, em frente ao Tribunal de Justiça, onde ficarão em vigília, aguardando para a confirmação da audiência de conciliação entre a direção do Judiciário Estadual e o SINDJUS-MA.

MPMA aciona ex-secretária de Saúde de Paço do Lumiar e três réus por contrato irregular

Um contrato irregular, no valor de R$ 198 mil, para fornecimento de alimentação pronta à Secretaria de Saúde de Paço do Lumiar (Semus) levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 13 de novembro, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa (ACP) contra a ex-titular da pasta, Maria Nadi da Costa Morais, e mais três réus. Na manifestação, a titular da Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, Gabriela Brandão da Costa Tavernard, também cita como réus o pregoeiro municipal João Batista Mello Filho; a empresária Francisca Nediana Mesquita Pereira e sua empresa, R N de Lima e Cia Ltda. A ação é baseada no Inquérito Civil nº 21/2014, que constatou ilegalidades no Pregão Presencial 06/2014, resultando na contratação da R N de Lima e Cia Ltda para fornecimento de “quentinhas” ao órgão municipal. Foram verificadas a inexistência da comprovação de publicação do aviso de licitação e do extrato do contrato no Diário Oficial, em jornal de grande circulação e em meio eletrônico ou internet. Também não constam, no Termo de Referência, as quantidades e os valores pagos pelas quentinhas fornecidas e o documento autorizando a ex-secretária a realizar abertura e homologação do processo licitatório. O Ministério Público constatou, ainda, que houve montagem da pesquisa de preços de mercado anterior à contratação da R N de Lima e Cia Ltda, que usou um documento falso de outra empresa que teria apresentado preços, baseando os valores cobrados no contrato.

Decisão judicial decreta interdição de Delegacia de Polícia em Tutóia

O juiz Rodrigo Otávio Terças Santos, titular de Tutóia, proferiu decisão na qual determina, entre outros, a interdição da carceragem da Delegacia de Tutóia. A decisão determina, ainda, que a Secretaria de Estado de Justiça e da Administração Penitenciária (SEJAP) e Secretaria de Estado e Segurança Pública procedam, com prazo máximo de 10 (dez) dias, após a intimação desta decisão, promover a remoção dos presos provisórios e definitivos recolhidos da Delegacia de Tutóia, encaminhando-os para os estabelecimentos penais adequados, de acordo com a condição da prisão (provisória ou definitiva), sob pena de multa diária pessoal sobre o ocupante do cargo de Secretario das referidas pastas, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) por preso.  No pedido, o Ministério Público requereu a desativação das celas da Delegacia de Policia de Tutóia/MA e transferência dos pesos para estabelecimentos penitenciários, sanando todas as irregularidades detectadas em visitas realizadas no local. “Na exordial é aduzido, em suma, que apesar de vedado pela legislação nacional, a Delegacia de Polícia está atualmente recebendo e mantendo presos provisórios e condenados em sua carceragem. Essa situação somada à precariedade da estrutura do prédio e de pessoal da delegacia tem resultado em fugas registradas, além de impossibilitar aos presos que ali se encontram, o pleno exercício dos direitos legais e constitucionalmente assegurados aos apenados e presos provisórios”, destaca a decisão judicial.  Na fundamentação, o magistrado ressalta que “a permanência de presos na Delegacia de Polícia de Tutóia, por si só, é absolutamente ilegal, por afrontar o disposto nos arts. 102 e 103 da Lei de Execuções Penais, que preceituam que a Cadeia Pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios e que cada comarca terá, pelo menos, uma Cadeia Pública a fim de resguardar o interesse da administração da justiça criminal e a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar”.  E continua: “Cabe destacar que Delegacia de Polícia em hipótese alguma pode se confundir com cadeia pública. A Delegacia de Polícia se destina ao desenvolvimento dos trabalhos de investigação, próprios da Polícia Judiciária, devendo ter celas destinadas apenas ao abrigo dos presos em estado flagrancial e somente pelo tempo da lavratura do flagrante, enquanto a Cadeia Pública é o estabelecimento previsto pela Lei de Execuções Penais como o local adequado para o recolhimento de presos provisórios, como já citado acima”.  Rodrigo Terças observa que, além da ilegalidade apontada, a ausência de estrutura física e funcional da Delegacia de Polícia Civil de Tutóia desrespeita ainda todo o sistema de garantias referentes à execução penal, tanto em sede constitucional quanto infraconstitucional, assim como a permanência de presos na unidade prejudica o trabalho de investigação, que é a atividade fim da Polícia Judiciária, uma vez que os agentes destacados para esse fim tem que se revezar com outros servidores públicos para fazer a custódia dos presos, que deveriam estar em estabelecimentos adequados do sistema penitenciário estadual, sob a custódia de agentes penitenciários, resultando em inegável desvio de função e imensurável prejuízo à apuração dos delitos ocorridos nesta Comarca.  Na decisão, o juiz determina, também, que a Secretaria de Estado de Justiça e da Administração Penitenciária (SEJAP) provenha vagas para acolhimento dos presos oriundos desta Comarca, até a efetiva inauguração da cadeia Pública no município, no Sistema Prisional, conforme a característica da prisão, sob pena de multa diária pessoal sobre o ocupante do cargo de Secretario da sobredita pasta, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) por cada preso que for recusado.

PF deflagra nova fase da Operação Zelotes‏

Prezado(a) Jornalista, A Polícia Federal, em conjunto com o Ministério Público Federal, deflagrou mais uma fase da Operação Zelotes, que apura suspeitas de manipulação de julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Estão sendo cumpridos quatro mandados judiciais autorizados pela 10ª Vara Criminal Federal de Brasília, sendo um de busca e apreensão em São Paulo, além de duas prisões preventivas em Brasília e uma prisão domiciliar em São Paulo. Dessas prisões, duas são contra um casal que já se encontra preso desde o dia 26 de outubro. O terceiro preso atua como representante da dupla e é sócio de uma consultoria. O que motivou o atual pedido das prisões foi a descoberta de que os três, além de integrarem organização criminosa, “investigaram”, por meio de um escritório particular, um procurador do Ministério Público Federal, que atualmente integra a Força Tarefa do MPF na Operação Zelotes. Para os investigadores, a descoberta dessas novas informações evidencia o grau de periculosidade do grupo “que não se intimida sequer perante os agentes de Estado, ou seja, membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Polícia Federal, da Receita Federal, etc, a quem “investigam” para colher elementos intimidatórios, seja por meio de chantagem ou ameaça, seja por atentados à integridade física desses agentes”. Com base nas evidências do alcance da atuação do grupo, os investigadores formularam os pedidos de prisão, fundamentados na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal.

Desempenho do PAC Rio Anil é debatido em seminário promovido pela Câmara dos Deputados

Integrantes da Comissão de Desenvolvimento Urbano, da Câmara Federal, se reuniram, nesta terça-feira (23), com membros das três esferas de governo e representantes de movimentos sociais para debater sobre o andamento das obras do Pac Rio Anil, projeto que prevê a construção de unidades habitacionais, regularização fundiária, urbanização e ações sociais nos bairros da Camboa, Alemanha, Liberdade e Fé em Deus, entre outros. Hildo Rocha enumerou alguns pontos considerados como obstáculos para a execução do projeto e ressaltou que, uma obra de tamanha importância requer discussão permanente. “O Pac Rio Anil é uma das maiores ações em assentamentos precários no país. Sem dúvida, é um projeto complexo, difícil de ser executado e, justamente por esse motivo, é necessário que todos os parceiros envolvidos na ação busquem, permanentemente, encontrar alternativas para que possamos avançar. Queremos explicações sobre os problemas que contribuem para a lentidão das obras do Pac Anil; precisamos redefinir as metas; e, fazer ajustes no cronograma, ações previstas no projeto”, argumentou. Rocha disse que as comunidades incluídas no projeto são possuidores de uma riqueza cultural de inestimável valor. “O mapeamento das manifestações culturais, que realizamos no período em que ocupei o cargo de Secretário das Cidades, identificou dezenas de grupos folclóricos que garantem a preservação das tradições mais significativas da cultura maranhense. “Só quem conhece é capaz de reconhecer a capacidade criativa dessas comunidades que é predominantemente composta por pessoas famílias oriundas da baixada maranhense, que foram expulsas das suas terras e aqui se instalaram formando o maior quilombo urbano da América latina. Esse povo merece uma vida digna, precisam do apoio do poder público. Este Seminário tem por finalidade avaliar as ações do Pac e apontar caminhos para que os objetivos desse magnífico projeto sejam alcançados na sua plenitude”, declarou Rocha. Além de Hildo Rocha, o evento teve a participação dos deputados federais Pedro Fernandes (PTB); e Marcos Abrahão (PPS/GO). Os parlamentares estaduais César Pires (DEM) e Wellington do Curso (PPS) participaram do encontro. A Diretora do Departamento de Urbanização e Assentamentos Precários, do Ministério das Cidades, Alessandra D’Avila Vieira; a Secretária de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano, Flávia Alexandrina Almeida; e os adjuntos Adilon Léda (de Habitação) e Paulo Casé (Urbanismo); a Secretária Adjunta da Assistência Social do município de São Luis, Nazareth Garcês; e técnicos da Caixa Econômica Federal também participaram do encontro. Os movimentos populares foram representados por Joberval Bertoldo, Coordenador do Fórum Rio Anil; Maria do Socorro Bertoldo, do Conselho Popular Comunitário da Fé em Deus; Francinaldo Leite, do Movimento de Luta por Moradia; José Nicolau Moreira, do Centro Comunitário Sagrado Coração de Jesus, do bairro Alemanha; Orlando Egídio, do Conselho de Segurança do bairro Alemanha e membro do Fórum Rio Anil; e o Pastor Valdeci dos Santos, da Igreja Batista da Liberdade. O deputado Pedro Fernandes fez um relato detalhado acerca das dificuldades enfrentadas pelo projeto. Um dos fatores, segundo o parlamentar, é o elevado percentual de contrapartida que ficou sob a responsabilidade do governo estadual. “É um projeto caro e o governo teve que assumir 50% do valor”, esclareceu. Fernandes disse que além dos inúmeros problemas na justiça, os projetos de engenharia foram determinantes para a elevação dos custos. “A quantidade de pedras, utilizadas nos aterros sanitários do Pac Rio anil é duas ou três vezes maior do que a utilizada no Espigão da Ponta D’Areia. O solo, onde foram edificados os prédios, é exige fundação profunda o que é mais caro do que a própria obra, explicou. A Secretária das Cidades, Flávia Alexandrina, apresentou um balanço das ações realizadas pela Secid durante o ano de 2015 e afirmou que a conclusão das obras do Pac Rio Anil é um compromisso do atual governo. “Nosso foco é concluir o Pac, levar os benefícios para as comunidades, declarou.  O deputado Marcos Abrahão disse que apesar das limitações estruturais a Secid tem feito um bom trabalho. “Os técnicos da instituição estão de parabéns pelo desempenho na condução desse projeto”, declarou. Questionada sobre a possibilidade de interrupção das obras de habitação, a Diretora do Departamento de Urbanização e Assentamentos Precários, do Ministério das Cidades, Alessandra D’Avila Vieira disse que, os projetos habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida que já estão em andamento não serão interrompidos. Coordenador do Fórum Rio Anil Joberval Bertoldo, reconheceu a importância dos debates e ressaltou a luta das comunidades na defesa da moradia e de outras questões sociais.

Sousa Neto defende PEC 300 para melhorar a remuneração de PMs e bombeiros

O deputado Sousa Neto (PTN) defendeu, na sessão desta terça-feira (24), a ideia de que o Governo do Maranhão deve, o quanto antes, adotar a PEC 300, medida que visa estabelecer que a remuneração dos policiais militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. “Venho a esta tribuna dizer que continuo esperando que o Governo do Estado do Maranhão faça realmente aquilo que foi prometido ano passado, pelo então candidato a governador Flávio Dino. Na época ele disse que caso a PEC 300 não passasse na Câmara Federal, a sua primeira medida, como governador do Estado do Maranhão seria criar uma PEC 300 Estadual, para dar o direito de o policial militar ter o seu salário equiparado à polícia de Brasília”, afirmou Sousa Neto. Ele acrescentou que teve o cuidado de aguardar o primeiro semestre inteiro, e não chegou à Assembleia Legislativa nenhuma proposição do Palácio dos Leões, no sentido de fazer cumprir promessa que fora feita pelo governador Flávio Dino. “Infelizmente, o governador não criou a PEC e eu, em meu gabinete, fiz a PEC 300 e trouxe aqui para os nobres colegas assinarem e não obtive as assinaturas suficientes, das 14 que eu precisava. Mas a nossa luta continua, porque é um grande sonho do policial militar é o de ter sua garantia de salário digno”, salientou. Sousa Neto reafirmou seu apelo para que o Governo do Estado encaminhe Mensagem propondo a PEC 300 Estadual, para a melhoria dos salários dos policiais militares e bombeiros. “Volto a lembrar que esta mensagem foi uma promessa que o governador do Estado do Maranhão fez ainda na campanha do ano passado, que se a PEC 300 não passasse em Brasília ele faria uma PEC 300 estadual. E não fez! E eu, como deputado de Oposição, escutando os clamores dos policiais, criei a PEC-300 e trouxe aqui para essa tribuna e obtive apenas quatro assinaturas das 14 que são necessárias. Mas em outra oportunidade, eu trarei novamente a PEC-300 para cá, para que nossos policiais militares e bombeiros possam ter salário digno”, ressaltou Sousa Neto.

A Polícia Federal deflagrou na manhã de hoje a 21ª fase da Operação Lava Jato chamada de OPERAÇÃO PASSE LIVRE.

Postado por Caio Hostilio em 24/nov/2015 - Sem Comentários

140 (cento e quarenta) policiais federais e 23 (vinte e três) auditores fiscais cumprem 25 (vinte e cinco) mandados de busca e apreensão, 01 (um) mandado de prisão preventiva e 06 (seis) mandados de condução coercitiva nas cidades de São Paulo/SP, Lins/SP, Piracicaba/SP, Rio de Janeiro/RJ, Campo Grande/MS, Dourados/MS e Brasília/DF.

Município de São Luís deve restabelecer uso público do calçadão da Ponta D’Areia e da Praça do Sol

Postado por Caio Hostilio em 24/nov/2015 - Sem Comentários

O Município de São Luís tem 180 (cento e oitenta) dias para “adotar todas as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias ao restabelecimento do uso público da área do calçadão da Praia da Ponta D’Areia e da Praça do Sol”. A decisão é do juiz Clésio Coelho Cunha, respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís. Na decisão, o magistrado determina ainda ao Município o recadastramento dos usuários do espaço, firmando com os mesmos “contratos de concessão ou permissão com cláusulas que assegurem a proibição de obstáculos na calçada e nos trechos necessários ao uso público da praça e a proibição de venda de bebida alcoólica em horários e locais específicos”. A multa diária para o não cumprimento da decisão é de R$ 1 mil (mil reais).

A decisão judicial atende à Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor do Município de São Luís. Na ação, o autor relata a ocupação do calçadão e da praça citados por barracas de coco e bares explorados economicamente por terceiros sem os “necessários contratos de concessão ou permissão a estabelecer critérios para assegurar que a exploração em regime privado não cause perturbação dos demais usos existentes no entorno e os usos demais da própria calçada”.

O MPE destaca ainda as constantes reclamações da comunidade quanto à impossibilidade do uso da calçada e da praça, ocupadas por mesas e cadeiras que impedem o acesso dos que se dirigem para o local com fins outros que não sejam o de consumir bebida alcoólica, bem como do uso abusivo de som automotivo.

Em contestação, o Município alega que tem interesse em resolver a situação e que tem se esforçado para tal, afirmando, porém que imposição das medidas requeridas na ação implica em “intromissão do Poder Judiciário no Executivo, único em condições de escolher o momento oportuno e conveniente para a execução das medidas em questão”.

Para o juiz, embora exista a possibilidade do uso de bens públicos por particulares, esse deve ser pautado no respeito às regras e princípios atinentes à administração pública, sendo imperioso para esse uso o emprego de algum instituto administrativo autorizador (permissão, concessão, etc.). Salientando o argumentado pelo MPE, o magistrado destaca que o uso de calçadas e praças pelo comércio informal deve garantir que o interesse dos permissionários ou comissionados não extrapole o da comunidade em usufruir do mesmo espaço público.

Clésio Cunha ressalta ainda a existência do meio ambiente artificial a ser tutelado, compreendido este pelo espaço urbano construído, exteriorizado no conjunto de edificações e pelos equipamentos públicos, e cuja proteção é objeto não só da Constituição Federal de 1988, mas também do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), “que garante, expressamente, o direito de lazer como garantia do direito às cidades sustentáveis”.

“A política de desenvolvimento urbano tem por finalidade proporcionar aos habitantes da cidade uma vida com qualidade, satisfazendo os direitos fundamentais, tais como a moradia digna, a livre e tranqüila circulação, o lazer, a recreação, bem como a limpeza pública e a coleta e a disposição de resíduos sólidos, dentre outros”, frisa o magistrado.

RICARDO MURAD DEVE DEDICAR-SE EXCLUSIVAMENTE À SUA DEFESA

Postado por Caio Hostilio em 24/nov/2015 - 2 Comentários

Assistam ao vídeo!!! PCdoB de Axixá cobra construção do hospital de Rosário e critica Flávio Dino por favorecer PDT na região!!!

Postado por Caio Hostilio em 24/nov/2015 - 6 Comentários

Bom Dia Caio,

Olha as Faixas que Amanheceram Hoje em Rosário

No Hospital de Morros a Diretora é uma Técnica de Enfermagem esposas de um Vereador de ICATU e que as Cirurgias Agendadas só estão sendo realizadas as metades pois as metades são ordenadas por ela e por Calvet Filho conforme Vídeo que vou mandar a Gritaria é Geral dos políticos que apoiaram o Governo.

Quem manda é Soninha de AXIXÁ Em Axixá e Icatu. Também o pessoal não está gostando desse comportamento dessa diretora.

Acontece que surpreendidos pela ação da diretora Gabriela, essa informação que foi repassada sobre a Daniela não procede, é perseguição da diretora contra o PC do B de Axixá, uma vez que o marido da diretora é parente da Sonia nossa adversária em Axixá.

A diretora está acabando com todos no hospital e só para ela e os seus do PDT, tem sido nosso principal adversário na região, ocupam os espaços mais importantes e o maior número de cargos Axixá, por exemplo: a Sônia teve cinco indicações nós só tivemos uma e mantemos a Daniela, em Morros a mesma coisa, enfim toda região dessa forma, essa diretora é uma técnica de enfermagem que tem feito bagaço no hospital.

Ontem das sete cirurgias realizadas cinco era pra atender a demanda política de seu marido, digo que meu objetivo é só manter as duas vagas do partido, pois não agüento mais tanta humilhação, eu e dr Adílson queremos lhe fazer uma visita pra agradecer a atenção…

Quem Fala no Vídeo é o Assessor Especial para Assuntos Políticos da Região de Rosário Calvet Filho essas foram conversas de Wathsap que recebi, Arruma ai essas foram conversas de Wathsap.

A politicalha, a irresponsabilidade do governo e uso arbitrário da PF levou o fechamento da UPA do Itaqui/Bacanga

Postado por Caio Hostilio em 24/nov/2015 - 3 Comentários

O povo sofrerá com a politicalha que se estabeleceu no Sistema de Saúde Estadual do Maranhão com o único intuito de penalizar o ex-secretário de saúde Ricardo Murad, que vem fazendo uma oposição dura ao governo que se instalou no Estado. A irresponsabilidade da gestão Flávio Dino com a coisa pública ultrapassa as piores improbidades, haja vista que o desrespeito é com a vida humana!!! Outro fator impensado foi o deflagrado pela Polícia Federal, que teve que seguir determinações equivocadas da Justiça Federal. Agora, com a falta de pagamento aos profissionais da saúde na UPA do Itaqui/Bacanga leva a unidade ao desespero, conforme documentos em anexo!!!

PF em Caxias deflagra Operação Quilópode contra crimes previdenciários

Postado por Caio Hostilio em 24/nov/2015 - Sem Comentários

Caxias/MA: A Delegacia de Polícia Federal em Caxias/MA, em ação conjunta com o Ministério do Trabalho e Previdência Social e Ministério Público Federal, órgãos que integram a Força-Tarefa Previdenciária, deflagrou na manhã desta terça-feira, 24/11, nas cidades maranhenses de Caxias, Codó, São Luis, Vargem Grande, Presidente Dutra, Barreirinhas e Paço do Lumiar, e em Teresina/PI, a Operação QUILÓPODE¹ com a finalidade de reprimir crimes previdenciários.

As investigações, iniciadas no ano de 2012, levaram à identificação de um esquema criminoso no qual eram falsificados documentos públicos para fins de concessão de benefícios de Amparo Social ao Idoso, cujos titulares eram pessoas fictícias criadas pela associação criminosa para possibilitar a fraude.

A organização criminosa atuava desde 2010 e contava, ainda, com a participação de um servidor do INSS responsável pela concessão e atualização dos benefícios, além de funcionários do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Correios, que atuavam na abertura de contas correntes, na realização de prova de vida, na renovação de senhas bancárias e na efetivação de empréstimos consignados. O prejuízo inicialmente identificado é de quase 11 milhões de reais, considerando-se os valores pagos a benefícios cujas contas bancárias encontram-se sediadas em cidades que integram a circunscrição da Delegacia de Polícia Federal em Caxias/MA.

A Operação contou com a participação de 100 Policiais Federais e 05 servidores da Assessoria de Pesquisa Estratégica e de Gerenciamento de Riscos (APEGR) vinculada ao Ministério da Previdência Social. Estão sendo cumpridos 10 mandados de prisão preventiva, 22 mandados de busca e apreensão e 05 mandados de condução coercitiva, além do sequestro e arresto de bens e valores. Dentre os mandados judiciais consta, ainda, a determinação para que o INSS suspenda o pagamento de 288 benefícios assistenciais com graves indícios de fraude, submetendo-os a procedimento de auditoria.

Será realizada entrevista coletiva na Delegacia de Polícia Federal em Caxias às 11h00 desta terça-feira, 24/11, na rua do Parnazio, nº 676, Bairro Ponte, Caxias/MA.

¹ Palavra de origem grega que significa “aquela que tem mil patas”, em alusão ao esquema criminoso que apresentou grande ramificação e envolvimento de órgãos públicos federais e instituições financeiras.

Atenção, pais!!! Professor tarado é preso em Carolina após ser descoberto seu grupo no Whatsapp…

Postado por Caio Hostilio em 24/nov/2015 - Sem Comentários

Você costuma olhar o que seu filho(a) faz nas redes sociais ?

Em Carolina, no Sul do Maranhão, uma mãe pegou o celular do filho e começou a ver o que ele conversava no aplicativo Whatsapp.

Ela descobriu que o adolescente de 14 anos estava sendo assediado pelo Professor de Religião, a mãe foi até a delegacia e denunciou o caso. Por meio de uma investigação a Polícia Civil descobriu que o homem casado, evangélico, professor  acima de qualquer suspeita não só assediava como também era suspeito de estuprar os alunos.

Segundo a Polícia, ele tinha um grupo no Whatsapp que reunia vários adolescentes entre 13, 14 e 15 anos, ao ser preso ele apagou todas as conversas.

O professor Edvan Castro Junior agora ficara preso a disposição da Justiça.

Na terra de Rubens Junior!!! Delegado de Matões empurra viatura para combater a criminalidade!!!

Postado por Caio Hostilio em 24/nov/2015 - 2 Comentários

Eita Maranhão de “Todos Nós”!!! A PMMA serve comida de péssima qualidade aos policiais militares e caso um questione o rango seboso é castigado. Agora, quando se trata de viatura, observa-se a falta de manutenção total e até carro pega fogo com policiais a bordo. Na terra do deputado “comunista” Rubens Junior: Matões, cuja gestão é da mãe do deputado, o delegado que empurrar a viatura que não pegava de jeito algum, não se sabendo se por causa da falta de manutenção ou por falta de gasolina ou, ainda, pelos dois motivos. O certo é que a investigação que deveria ser feita ficou pra quando a viatura voltar a funcionar!!!

Seminário para discutir obras do PAC Rio Anil é realizado na Assembleia

Postado por Caio Hostilio em 23/nov/2015 - Sem Comentários

As obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Rio Anil foram temas de debate nesta segunda-feira (23), em um seminário realizado no Plenarinho da Assembleia Legislativa. O seminário foi solicitado pelo deputado federal Hildo Rocha, em atendimento aos Requerimentos Nº 66/15 e 72/15 de sua autoria. Os deputados estaduais César Pires (DEM) e Wellington do Curso (PPS) também participaram da discussão.

No seminário foram tratados assuntos referentes às obras de infraestrutura na região do Rio Anil, em São Luís, que são financiadas pelo PAC. O atraso na conclusão dos equipamentos foi o principal assunto em pauta. Além dos parlamentares, o debate contou ainda com a participação da secretária de Estado das Cidades, Flávia Alexandrina, da diretora do Departamento de Urbanização e Assentamentos Precários do Ministério das Cidades, Alessandra Vieira, e de moradores dos bairros que integram a região do Rio Anil.

“Desse seminário vai sair soluções para todos os problemas em relação ao atraso nas obras do PAC Rio Anil. Estabeleceremos metas, ajustaremos o cronograma, trataremos da entrega das moradias, de todos os equipamentos contemplados pelo programa e, também, da regularização fundiária”, assinalou o deputado federal Hildo Rocha.

PROJETO PAC RIO ANIL

Quando lançado, o projeto do PAC Rio Anil previa a remoção de famílias que habitam a margem esquerda do Rio Anil, localizadas nos bairros Camboa, Fé em Deus e Alemanha, com a construção de 2.720 apartamentos. O projeto prevê ainda a construção de sete áreas de equipamentos urbanos, recuperação ambiental e a construção de uma avenida de 3,8 km de extensão.

A principal expectativa do programa é em relação à melhoria habitacional dos moradores dos bairros Camboa, Liberdade, Fé em Deus, Irmãos Coragem e Alemanha, com a regularização fundiária de aproximadamente 8 mil imóveis. Ao todo foram investidos R$ 364 milhões, sendo R$ 245 milhões do Governo Federal e R$ 119 milhões de contrapartida do Governo do Estado.