Para quem ainda tem dúvida sobre um possível rompimento entre o prefeito de Caxias, Fábio Gentil, e o seu vice-prefeito, Paulo Marinho Junior, rumo a reeleição em 2020, deve ouvir o áudio dessa entrevista concedida à Rádio Guanaré e, assim, saber que a chapa vitoriosa em 2016 continuará juntas em 2020…

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Com apoio da empresa federal CPRM, a bacia do Itapecuru será monitorada por meio de estação hidrometeorológica que coleta dados via satélite em tempo real durante 24 horas

Preocupado com a situação do Itapecuru, que está em vias de extinção, o deputado federal Hildo Rocha procurou a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), empresa vinculada ao Ministério das Minas e Energia, em busca de alternativas para a preservação de toda a bacia do Itapecuru.

“Desde que assumi o mandato de deputado tenho buscado formas de ajudar na preservação do rio Itapecuru. Sabemos da importância desse rio para milhões de maranhenses. Em 2017 viabilizei, por meio de emenda de uma emenda de bancada, R$ 5 milhões para que fosse feito o diagnóstico da bacia do Itapecuru. A UEMA foi contratada, através de convênio com a Codevasf, para fazer o estudo que deverá ficar pronto ainda neste primeiro semestre”, explicou Hildo Rocha.

Monitoramento via satélite

Agora, o parlamentar conseguiu junto ao governo federal mais um reforço nas ações em prol da preservação do Itapecuru. “Logo após a posse do presidente Jair Bolsonaro, que foi deputado junto comigo, levei ao conhecimento dele, lá no palácio, o problema e as possíveis formas de solução. Ele deu apoio e determinou ao diretor de hidrologia da CPRM, Antonio Bacelar que apresentasse alternativas para a questão. A solução foi apresentada ontem, durante reunião no meu gabinete, na Câmara dos Deputados”, destacou o deputado.

Rocha enfatizou que com essa solução o Maranhão ganha um grande reforço nas ações em defesa da preservação do Rio Itapecuru. “Graças ao apoio do presidente Jair Bolsonaro, passamos a utilizar tecnologia de ponta que fornece informações precisas para que o Rio Itapecuru continue a existir e abastecer São Luís e todas as cidades que estão localizadas ao longo do seu curso”, ressaltou Hildo Rocha.

Estação Hidrometeorológica

Bacelar informou que por determinação do presidente Jair Bolsonaro e a pedido do deputado Hildo Rocha já foi instalado o equipamento e o monitoramento será feito por meio de Estação Hidrometeorológica na cidade de Itapecuru-Mirim. De acordo com Bacelar essa é a primeira estação instalada no Maranhão e a 16ª no âmbito nacional.

“Essas estações são administradas em tempo real, fornecendo informações de tudo o que ocorre na Bacia do Itapecuru. Os dados serão disponibilizados no nosso site e poderão ser acessados por todos os cidadãos, pela Caema, pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, e por todas as prefeituras que tenham interesse em receber os dados coletados”, destacou Bacelar.

Dados precisos em tempo real

Os equipamentos registram dados referentes à elevação dos níveis das marés, a influência do nível das marés no Itapecuru, a influência das secas e estações invernosas, entre outas informações, em tempo real. “É o que existe de mais moderno em termo de monitoramento de bacias hidrográficas no mundo”, afirmou Bacelar, geólogo maranhense, com mais de trinta anos de formação e servidor de carreira da CPRM.

https://youtu.be/0E2kI-GCZec

http://hildorocha.com.br/site/hildo-rocha-consegue-com-governo-federal-uso-de-tecnologia-para-monitoramento-do-rio-itapecuru/

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Segundo a investigação, executivos da Odebrecht relataram o pagamento de R$ 1,5 milhão, por meio de Caixa 2, a políticos nas eleições de 2014

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (9/1) a Operação Fora do Caixa, desdobramento da OperaçãoLava-Jato, com o objetivo de cumprir seis mandados de busca e apreensão e dois mandados de prisão temporária em Belém (PA), Palmas (TO) e Brasília(DF). Ao todo são três mandados buscas e apreensões e uma prisão temporária no Pará; uma prisão temporária e uma busca e apreensão em Tocantins; e duas buscas e apreensões no Distrito Federal.

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O ministro Felix Fischer faz cara de poucos amigos ao menor sinal de assédio no Superior Tribunal de Justiça (STJ). É considerado duríssimo com os réus e alvo preferencial de maledicências de advogados e desafetos por conduzir os processos da Lava-Jato com mão de ferro. Por sua caneta, passaram condenados como o ex-presidente Lula, o empreiteiro Marcelo Odebrecht e o ex-ministro petista José Dirceu –- nos três casos, nenhum conseguiu maiores benefícios nos recursos julgados pelo ministro. Relator dos processos na Corte, que funciona como uma espécie de terceira instância dos casos do petrolão, Fischer luta agora para tentar voltar ao tribunal depois de um grave problema de saúde. Em caráter reservado, colegas do magistrado disseram a VEJA que o ministro foi salvo pela sorte –- e, ironicamente, por quatro cachorros-quentes.

Era final de julho quando, ao fim de um dia típico de expediente, o ministro pediu que o motorista do STJ, antes de deixá-lo em casa, passasse em um conhecido centro comercial do Lago Sul, bairro nobre de Brasília. Glutão notório, Fischer queria comer pastel. Assim foi feito. O ministro, então, decidiu partir para uma segunda rodada, mas para degustar outra iguaria. O destino foi escolhido pelo próprio chofer: uma barraquinha de cachorro-quente, típica das entrequadras na capital, sem qualquer luxo. Com dificuldade para andar, apoiado em uma bengala, o corpulento relator da Lava-Jato acomodou-se nas proximidades da barraca e devorou quatro sanduíches.

Àquela hora, o motorista provavelmente já teria sido dispensado do trabalho. Mas naquele dia, a gulodice do ministro, que obrigou o condutor a encarar horas extras, acabou salvando-lhe a vida. Fischer começou a passar mal ainda no carro, instantes antes de desembarcar em sua casa. Nem a esposa do ministro, Sônia Maria Bardelli Silva Fischer, procuradora de Justiça aposentada do Ministério Público paranaense, nem a filha, a advogada Denise Fischer, estavam na residência. “Bendito cachorro-quente. Se não fosse essa gulodice dele, ele iria para casa mais cedo e passaria mal sozinho”, contou a VEJA um ministro do STJ.

Fischer foi levado às pressas para o hospital. Exames iniciais feitos, por precaução o ministro se submeteu a uma máquina que atua como uma espécie de coração artificial. Assim que foi concluída a instalação do aparelho, relatou um colega de Fischer, o coração do ministro parou. “Se não tivesse a máquina, ele teria morrido”, relembra. Outro ministro relatou que, logo na primeira noite de internação, os médicos ainda avaliavam se a parada cardíaca havia sido provocada por um infarto. “Descobriram que era embolia e realmente o quadro foi gravíssimo”, disse.

O relator da Lava-Jato no STJ foi diagnosticado com embolia nos dois pulmões e está afastado desde julho das atividades no tribunal. No dia seguinte à notícia do delicado estado de saúde no ministro, o quadro clínico amainou. O pior havia passado. “O ministro Fischer está em plena recuperação. Já não corre nenhum risco de vida, está consciente, lúcido. Não tem previsão, mas acredito que não demore muito [para voltar ao STJ]”, afirmou o presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha.

Fischer assumiu a relatoria da Lava-Jato no final de 2015 depois que o então titular função, o ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, votou a favor da prisão domiciliar de empreiteiros enrolados no petrolão. Primeiro a discordar de Ribeiro Dantas, que segundo o delator e ex-senador Delcídio Amaral foi indicado ao STJ para salvar poderosos, Fischer herdou, por razões regimentais, os processos relacionados ao maior escândalo de corrupção do país. Para os réus, uma pá de cal na esperança por absolvições.

O pavor dos lavajatistas diante do sisudo relator é tamanho que em setembro o ex-presidente Lula tentou se aproveitar dos problemas de saúde do ministro para tentar tirar os processos de suas mãos. A defesa do petista argumentou que, depois de 30 dias de ausência do ministro, o tribunal teria que redistribuir os recursos entre os outros magistrados que julgam ações penais no STJ. Não funcionou. No mesmo mês, a Corte Especial do STJ aprovou o nome do desembargador Leopoldo Raposo, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, para substituir Fischer enquanto durar a sua licença médica. Passaram a Raposo casos urgentes do petrolão, como pedidos de liberdade. A intenção do tribunal é finalizar o julgamento envolvendo Lula. Em abril, a Quinta Turma do STJ diminuiu a pena do petista no processo sobre o tríplex no Guarujá, mas está pendente de julgamento um outro recurso do petista, chamado de embargo de declaração, no mesmo caso.

Desde o início da licença médica, Fischer emagreceu 33 quilos. Está em uma cama de hospital em home care, em Brasília, sob a vigilância de uma cuidadora. Aos 72 anos, o relator da Lava-Jato no STJ intensificou agora a fisioterapia para conseguir voltar a andar. Embora psicologicamente abalado com o longo tratamento, reluta em aposentar-se (faltam três anos para cair na aposentadoria compulsória, aos 75), desautorizou qualquer pessoa a ventilar a hipótese de abandonar a toga e quer voltar a todo custo ao tribunal. Procurado, o STJ informou que não se pronuncia sobre a saúde ou a vida privada de ministros.

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Um vídeo postado pela agência semioficial iraniana Isna mostra o que seria a queda do avião ucraniano em Teerã. O Boeing 737-800 da empresa Ukraine International seguia da capital iraniana para Kiev, na Ucrânia, e caiu pouco depois da decolagem, matando todas as 176 pessoas a bordo.

As imagens, filmadas de um celular, mostram a aeronave em trajetória descendente antes da queda. No vídeo, o avião parece estar em chamas ainda no ar. No momento do impacto, um clarão laranja toma conta do céu.

O desastre aconteceu pouco depois dos bombardeios lançados pelo Irã contra duas bases americanas no Iraque. Os ataques aéreos foram uma retaliação de Teerã ao assassinato do general Qasem Soleimani, em Bagdá, por mísseis americanos na semana passada.

O governo ucraniano anunciou a criação de um grupo para investigar as causas da queda da aeronave. Entre as vítimas da tragédia estão 82 iranianos, 63 canadenses, onze ucranianos, dez suecos, quatro afegãos, três alemães e três britânicos.

نخستین ویدئو از سقوط هواپیمای اوکراینی اطراف شهریار pic.twitter.com/M3bZiLLryQ

— خبرگزاری ایسنا (@isna_farsi) January 8, 2020

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O prefeito Edivaldo Holanda Junior (PDT) iniciou mais uma frente de obras nesta quarta-feira (8): a terraplenagem e pavimentação de vias no Tirirical. Nesta primeira etapa, serão contempladas a Rua das Caravelas, importante “válvula de escape” entre a Avenida dos Franceses e a BR-135, e a Travessa Ruachuelo.

O início de mais esta obra faz parte da determinação de Edivaldo em manter o ritmo de trabalho do programa São Luís em Obras acelerado. À imprensa, o pedetista disse que à medida que as chuvas forem dando uma trégua o cronograma de obras vai avançando em toda a cidade.

Com mais esta obra Edivaldo Holanda Junior garante a mobilidade urbana e a segurança viária de todos que trafegam pela região, além da valorização dos logradouros e a qualidade de vida dos moradores que há cerca de 50 anos esperavam por esta obra.

Ainda este mês novas frentes de serviços serão lançadas por Edivaldo, que consolida sua gestão como a que mais executou obras que garantiram o desenvolvimento urbano de São Luís nas últimas décadas.

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A nota surpreendeu porque o Regime iraniano seja acusado de oprimir as mulheres e perseguir homossexuais.

Confira a nota na íntegra:

Poucos anos da história recente começaram com tanta apreensão internacional quanto 2020. Em pleno 3 de janeiro, uma série de mísseis estadunidenses atingiu o Aeroporto Internacional de Bagdá, provocando a morte de oito pessoas que acompanhavam o comboio do General Qasem Soleimani, alto hierarca das Forças Armadas do Irã. A demonstração de força dos EUA causou indignação em diversas partes do Oriente Médio, como atestam as multidões que saíram às ruas no funeral de Soleimani ou a resolução do Parlamento iraquiano que expulsa as tropas estadunidenses de seu país.

Embora desde o golpe de 1953 – no qual a CIA coordenou a derrubada do primeiro-ministro Mohammed Mossadegh – não seja mais uma novidade o assédio imperialista dos EUA ao Irã, essa mais recente operação terrorista do Departamento de Estado, combinada com os subsequentes tweets provocativos do presidente Donald Trump (“O Iraque nunca venceu uma guerra, porém nunca perdeu uma negociação”, por exemplo), corresponde a uma vil declaração de guerra contra a nação persa. Soa risível o argumento de “ataque preventivo” vindo justamente de uma potência que oferece todo respaldo a Arábia Saudita do sultão Bin Salman, célebre internacionalmente por mandar esquartejar um jornalista crítico a seu regime. Concretamente, o ataque ao aeroporto de Bagdá só serviu para agravar ainda mais as hostilidades na região.

Frente a este quadro geral de contornos trágicos, desde o Brasil, o Partido Socialismo e Liberdade – PSOL não apenas repudia o terrorismo de Estado empreendido por Trump, como também rechaça a subserviência do Itamaraty aos EUA, expressão do reacionarismo racista e criminoso de Jair Bolsonaro e seu recorrente comportamento lesivo aos interesses nacionais.

O PSOL é um partido que não abre mão do princípio de autodeterminação dos povos e, por isso, saúda com entusiasmo a decisão soberana do Iraque em expulsar as tropas invasoras dos EUA, medida que precisa ser saudada e replicada em diversas localidades do planeta. Nos colocando ao lado das organizações internacionais que se mobilizam contra a deflagração de mais uma guerra bárbara e inútil, enxergamos também como exemplares as ações massivas de rua pela paz mundial, como as realizadas em mais de 70 cidades dos EUA neste final de semana.

ABAIXO A INTERVENÇÃO IMPERIALISTA NO ORIENTE MÉDIO!
NÃO À GUERRA ENTRE OS POVOS!

Executiva Nacional do PSOL
07 de janeiro de 2020

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 3 de janeiro, Ação Civil por ato de improbidade administrativa contra sete envolvidos em irregularidades em uma licitação para execução de um convênio firmado em 2013, para construção de um centro de comercialização em Barra do Corda. Com valor de R$ 1.263.158,00, o convênio foi firmado entre o Município e a Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid).

Baseada no Inquérito Civil nº 08/2015, a ação foi ajuizada, após denúncia da Câmara Municipal de Vereadores. Formulou a manifestação ministerial o promotor de justiça Guaracy Martins Figueiredo.

Entre os acionados estão o prefeito Wellryk Oliveira Costa (mais conhecido como Eric Costa e que estava à frente da gestão do município então); o coordenador de receita e despesa, Oilson Lima, e os integrantes da Comissão Permanente de Licitação (CPL) João Caetano de Sousa, Emanuela Lemos e Francisco Fonseca Filho.

Também são alvos da ACP a Construtora Carvalho Gomes Ltda e o empresário Gilvan Gomes de Carvalho.

LICITAÇÃO

Para executar o convênio nº 234/2013, em 2014, foi aberta a concorrência nº 001/2014, modalidade de menor preço. A vencedora foi a Construtora Carvalho Gomes Ltda, que firmou contrato no valor de R$ 1.250.501,00.

O prefeito Eric Costa delegou poderes ao ordenador de receita e despesa, Oilson Lima, e à CPL e aos integrantes da comissão, responsáveis pela concorrência.

Uma análise da Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça verificou diversas inconsistências no procedimento licitatório.

FORMALIZAÇÃO

Na formalização do procedimento licitatório, não foi respeitado o prazo de 30 dias entre a divulgação da licitação e a sessão de recebimento das propostas. Faltaram o plano de gerenciamento, a planilha de composição de encargos sociais, além da autorização e homologação da licitação pelo prefeito (tais atos foram feitos pelo ordenador de receita e despesa).

Outros itens inexistentes foram os atos de designação dos integrantes da CPL, pareceres técnicos ou jurídicos sobre a licitação e a publicação do resumo do contrato na imprensa no prazo legal (quinto dia do mês seguinte à assinatura do documento).

EDITAL

Quanto ao edital, faltaram a autorização formal do documento; instruções para impugnação e obtenção de esclarecimentos; informações sobre meios de comunicação, códigos de acesso para interessados e indicação de horários de atendimento e servidores responsáveis.

Além disso, o documento somente citava menor preço, sem especificar se os preços seriam julgados por item ou por valor global.

As informações sobre pagamento previstas não incluíam a atualização financeira dos valores. Faltaram, ainda, indicações sobre prazo e condições para assinatura do contrato e penalidades por irregularidades praticadas durante a licitação. Outra ilegalidade foi a ausência da comprovação da disponibilização do edital no site da prefeitura.

Também foi exigido atestado de visita de vistoria, assinado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, desrespeitando entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU).

Igualmente, foi constatado que a construtora vencedora da licitação deveria ter sido inabilitada porque não foi comprovado o vínculo profissional do responsável técnico com a empresa.

PEDIDOS

O MPMA solicita que seja determinada a indisponibilidade dos bens dos acionados para garantir o ressarcimento dos prejuízos aos cofres municipais.

Também requer a condenação por improbidade administrativa, implicando em penalidades como perda de função pública; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos por oito anos e pagamento de multa civil no valor do dobro do dano ou até 100 vezes a remuneração dos agentes públicos à época dos fatos.

Outra penalidade é a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

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