Aberto no último dia 15 de julho, o período de inscrição para ingresso no Curso de Formação de Oficiais (CFO) referente ao Processo Seletivo de Acesso à Educação Superior (Paes 2020), da Universidade Estadual do Maranhão (Uema), o edital não prevê a reserva de vagas para candidatos com deficiência. O pedido à Justiça foi feito esta semana, em Ação Cível Pública (ACP) movida pela Defensoria estadual, por meio do Núcleo de Defesa do Idoso, Pessoa com Deficiência e Saúde.

Segundo o defensor público que assina a petição, Cosmo Sobral, é preciso corrigir essa distorção, visto que se trata de uma ilegalidade. “A Polícia Militar do Maranhão, de forma bastante louvável, permitiu o ingresso de candidatos com deficiência no cargo de soldado. No entanto, para a carreira de Oficiais, a PMMA e o Corpo de Bombeiros, estranhamente não garantem esse acesso”, questionou Sobral, em publicação realizada por ele em uma rede social.

O período de inscrição para o Paes 2020 se encerra no próximo dia 9 de agosto, com prazo para envio de documentação comprobatória da condição de pessoa com deficiência para os outros cursos até o dia 14 de agosto. Na ACP, com pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, contra o Estado e a Uema, caso a suspensão seja deferida, a Defensoria solicita que a instituição de ensino promova a inclusão no edital nº 42/2019 da reserva de 5% das vagas nos cursos para formação de oficiais para pessoas com deficiência.

Ainda conforme a petição, caso esse Juízo não entenda razoável a suspensão de todo o certame, o defensor público pediu que seja determinada a reserva de 5% das vagas previstas para os cursos para formação de oficiais para pessoas com deficiência e seja reaberto o período de inscrição para o concurso em questão para aqueles que desejam concorrer na condição de pessoa com deficiência, sem alterar o cronograma.

“Deste modo, essas vagas devem permanecer reservadas e na condição de sub judice até que o Juízo decida sobre a ilegalidade do item 2.6.2 do Edital nº 42/2019 e determine a reserva de vagas para candidatos com deficiência nos quadros de oficiais da PMMA e CBMMA”, explicou.

Cosmo Sobral acrescentou, ainda, que caso seja deferida tutela antecedente, paralisando-se o certame, a DPE pretende propor audiência de conciliação ou de mediação, com o Estado do Maranhão, para discutir a possibilidade de correção das ilegalidades do concurso, consoante prevê o art. 303, §1º, incisos I a III do Código de Processo Civil.

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Por Gilberto Leda

O suplente de deputado federal Paulo Marinho Jr. (PP) protocolou no STF, nesta quinta-feira, uma ação por meio da qual tenta tomar o mandato do petista Zé Carlos da Caixa.

Assessorado pelos advogados Américo Lobato e o Antonio Higino, o pepista questiona basicamente as regras para eleição com as chamadas sobras do quociente eleitoral.

Paulo Marinho Jr. pede uma liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 5947, ajuizada pelo Democratas (DEM) para questionar a compatibilidade com a Constituição Federal (CF) do artigo 3º da Lei 13.488/2017, que alterou o Código Eleitoral e modificou regras de partilha dos lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários.

Na ação, a legenda explica, em síntese, que a norma afastou a necessidade de que os partidos e coligações obtenham quociente eleitoral para participarem da distribuição dos lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários e em razão da votação nominal mínima de 10%. Alega que a alteração afronta a lógica do sistema proporcional concebido Carta da República e contraria o conjunto de regras estabelecido pela Emenda Constitucional 97/2017.

Segundo os advogados do suplente maranhense, se não houvesse a nova regra, seria ele o eleito em 2018, no lugar de Zé Carlos.

“Além de ser flagrantemente inconstitucional a alteração legislativa, é insofismável o prejuízo na demora do julgamento do presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, pois o nosso cliente encontra-se alijado do exercício de mandato parlamentar outorgado por 55.755 (cinquenta e cinco, setecentos e cinquenta e cinco) votos válidos, do Estado do Maranhão, em função de uma alteração legislativa que contraria frontalmente a utilização do sistema proporcional, para o preenchimento de cargos no Congresso Nacional, que encontra guarida inflexível nos arts. 27-§ 1.º, 32-§ 3.º e 45 da Constituição Federal”, destacou Américo Lobato.

O deputado Zé Carlos ainda não se pronunciou sobre o assunto.

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Num momento único de quem ama a sua cidade, o prefeito Fábio Gentil faz uma homenagem aos 196 anos de Caxias. Incansável, Fábio Gentil busca dá aos caxienses dignidade de vida e orgulho pela município em que vive, por isso programou entregar nesse momento sublime em que vive a Princesa do Sertão obras que trazem qualidade e visibilidade de uma gestão modelar.

E é nesse sentido, que hoje (01), (02) e (03) de agosto, serão entregues obras importantes, como a entrega do Hospital Gentil Filho, medicamentos e insumos para as unidades hospitalares, uma Rodoviária digna dos caxienses, calçamento e asfalto em diversas ruas, revitalizações, sistema de abastecimento de água, reforma de escolas, além de um mega show em comemoração aos 196 anos de Caxias.

Quem ganha com tudo isso é o povo.

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A prefeita de Vitória do Mearim, Dídima Coêlho, esteve reunida com o tabelião e registrador do Segundo Ofício, Rogério Lima, para alinhar os detalhes da implantação de um Posto Avançado de Registro Civil no Hospital Kalil Moisés. “A iniciativa permitirá que todos os recém-nascidos tenham seus registros expedidos no local”, destacou a prefeita.

A instalação é fruto de uma parceria com a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. “Nossa gestão fará as reformas necessárias para adaptar o local às necessidades do trabalho, além de fornecer móveis e equipamentos. A CGJ disponibilizará os funcionários para atuarem no setor”, disse Dídima Coêlho.

Depois do alinhamento, a prefeita fez questão de agradecer o Presidente do TJ, desembargador José Joaquim Figueiredo e ao corregedor, desembargador Marcelo Silva, pela união que está garantindo mais esse benefício para a população.

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Durante visita ao município de Passagem Franca, no último final de semana, os deputados Hildo Rocha (federal) e Arnaldo Melo (estadual) fizeram a entrega de duas patrulhas agrícolas e um caminhão f 4.000 que foram comprados pela Codevasf com recursos federais de emendas do deputado Federal Hildo Rocha e do ex-senador Edison Lobão.

Hildo Rocha destacou que os dois tratores da marca John Deere têm tração nas quatro rodas, são modernos, potentes.  O parlamentar destacou ainda que o caminhão F 4.000 também é zero km, tem sistema de refrigeração de ar na cabine e direção hidráulica.

“Agora, os agricultores de Passagem Franca passam a dispor de melhores condições de trabalho, vão aumentar a produção e a produtividade, vão aumentar a renda familiar e alcançar melhoria na qualidade de vida. Os dois tratores são potentes, com tração nas quatro rodas, da marca John Deere, que é muito demandada. O caminhão 3/4, da Ford é novinho, zero quilômetro, supermoderno, todo equipado, já está inclusive com a carroceria, que é de madeira de lei”, enfatizou Hildo Rocha.

Apoio do deputado Arnaldo Melo

Hildo Rocha frisou que os benefícios proporcionados aos pequenos produtores rurais de Passagem foram alcançados graças ao apoio do deputado Arnaldo Melo.

“O deputado Arnaldo Melo é um grande parlamentar, experiente, compromissado com o seu mandato. Para ajudar o povo de Passagem Franca ele pediu que eu conseguisse patrulhas agrícolas e um caminhão para serem doados para Associação dos Amigos de Passagem Franca. Então, eu destinei os recursos, por meio de emenda parlamentar para a Codevasf fazer as compras dos tratores e do caminhão. O senador Lobão também, liberou recursos para comprar um dos tratores. O deputado Arnaldo, juntamente com Gerson, presidente da Associação, trabalharam para vencer a burocracia, conseguiram toda a documentação exigida e o resultado está aí. Tivemos êxito nessa luta que resulta em grandes benefícios para os trabalhadores rurais de Passagem Franca”, comentou Hildo Rocha.

Gratidão

O deputado Arnaldo Melo destacou a atuação do deputado Hildo Rocha e agradeceu pelos atos do parlamentar federal que tem gerado benefícios para a população de Passagem Franca.

“Quero agradecer ao deputado Hildo Rocha, grande parlamentar que trabalha com muita eficiência pelo desenvolvimento do Maranhão e trouxe para Passagem Franca, por meio de emenda de sua autoria, equipamentos agrícolas para ajudar os produtores rurais do nosso município. Agradeço também ao ex-senador Edson Lobão que sempre apoia, sempre ajuda Passagem Franca e o Maranhão. Muito obrigado, deputado Hildo Rocha, pela sua dedicação ao nosso povo”, disse Arnaldo Melo.

“Em nome da Associação dos Amigos de Passagem Franca, queremos agradecer ao deputado Hildo Rocha pela emenda parlamentar que ele destinou nos contemplando com tratores e um caminhão”, declarou Gerson, presidente da entidade beneficiada.

https://youtu.be/pkT7iwavo_c

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O plenário do TCU acaba de acolher a proposta do relator Raimundo Carreiro, que, por sua vez, acolheu sugestões de auditores para colocar um freio na farra das passagens aéreas no STF.

Carreiro determinou que o Supremo seja comunicado de que os bilhetes só devem ser emitidos se a viagem houver relação com as atividades jurídicas. E determinou também que o STF dê transparência à emissão dessas passagens.

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Observa-se que jornalista da Folha de São Paulo faz de tudo para conseguir uma pauta negativa, isso com perguntas que não condizem com o foco da coletiva, que tinha como pauta a ferrovia Norte/Sul. Como a pergunta do que o presidente achava das declarações da ex-presidente Dilma… Simplesmente Bolsonaro respondeu a altura da pergunta e passou a debater assuntos de importância para o país.

Vejam ao vídeo:

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A comissão sempre foi considerada pelos militares como “um revanchismo mal disfarçado” e o fato de ter sido criada e instalada por Dilma – que sempre se apresentou como uma presa política – agravou, à época, o sentimento de que o trabalho não era direcionado ao resgate da verdade, mas que era “pautada na ideologia marxista e no desejo de criminalizar uma reação legal contra as organizações terroristas que tentavam comunizar o país”.

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Sempre oportunista e sem qualquer noção de escrúpulo ou decência, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva aproveitou o imbróglio envolvendo o presidente Jair Bolsonaro e o advogado Felipe Santa Cruz, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para tentar tirar algum proveito político e posar como ‘democrata’.

Não deu certo para o ilustre presidiário.

Imediatamente, Lula foi desmoralizado ao vivo pelo trio de renomados jornalistas da Rádio Jovem Pan, Felipe Moura Brasil, Augusto Nunes e José Maria Trindade.

No vídeo, além de detonar o meliante petista, os jornalistas esclarecem fatos importantes do período militar e da atuação da esquerda.

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A PF voltou atrás no pedido de libertação, e a Justiça Federal de Brasília decidiu manter preso Danilo Marques, um dos quatro suspeitos de hackear as mais altas autoridades da República. A PF apontou novos elementos que desmentem a afirmação de Danilo de que não tinha conhecimento das atividades do suposto líder do grupo, Walter Delgatti Neto, e reforçam a conexão entre ambos.

O juiz Vallisney Oliveira, da 10ª Vara da Justiça Federal, concordou com o novo posicionamento. Ele não aguardou a nova posição do Ministério Público Federal, que havia sido favorável à soltura.

“A Polícia Federal (…) constatou que Danilo Marques tinha conhecimento das invasões a contas de aplicativos Telegram que eram realizados por Walter Delgatti Neto (…), razão pela qual revê seu posicionamento e solicita a manutenção da custódia temporária”, escreveu Vallisney em sua decisão.

A prisão temporária de Danilo Marques, Walter Delgatti Neto, Gustavo Henrique Santos e Suelen Priscila Oliveira encerra no fim desta quinta-feira, 1º. A PF ainda anilsa se irá pedir prorrogação das prisões – no caso, conversão à prisão preventiva, sem prazo de duração.

Enquanto isso, a investigação avança tentando identificar se houve pagamento pelo material hackeado e tentando rastrear as movimentações bancárias e em criptomoedas dos investigados. Os peritos também continuam analisando o conteúdo apreendido e aparelhos celulares e dispositivos eletrônicos dos alvos.

A defesa de Danilo Marques, procurada pela reportagem, disse que só poderia comentar a decisão após ter acesso aos documentos do inquérito que embasaram a decisão.

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