Arrogante e alterado Lula adotou a mesma estratégia de enfrentamento na audiência com a juíza Gabriela Hardt. Se fez de bobo e disse que não sabia do que era acusado e a questionou: “Sou dono do sítio ou não?”

Hardt endureceu e de um belíssimo cala boca no malandro: “Isso é o senhor que tem que responder. Se começar com esse tom, a gente vai ter problema.”

Assista, logo no início a ‘reprimenda’ da Juíza:

  Publicado em: Governo

Ora bolas!!! Queriam que seus “médicos” tutelados trabalhassem sem que fossem revalidados os seus diplomas, caso exigido para os médicos brasileiros que se formam em outros países. A situação desses “médicos tutelados cubanos” é a forma mais esdrúxula de trabalho escravo, visto que os “lideres comunistas de araque cubano” ficam com 70% do que os “médicos tutelados cubanos” recebem no Brasil. Na verdade, a cúpula do comunismo de araque de Cuba recebe toda a grana para gastar com a vida nababesca que levam, enquanto que o povo cubano passa fome!!! O Brasil tem médico suficiente para suprir as necessidades, bastando, para isso, o estimulo para que eles aceitem a praticar a medicina os interiores do país!!!!

O governo cubano anunciou nesta quarta-feira que está saindo do programa social Mais Médicos no Brasil.

  Publicado em: Governo

Pelo que tudo indica, os factóides estão indo pro espaço pela disputa da presidência da OAB/MA, visto que o atual presidente e que disputada a eleição, Thiago Diaz, comprovou mais uma vez sua elegibilidade para disputa nas eleições deste ano, de acordo com a decisão da Comissão Eleitoral da OAB/MA, após reconhecer sua disponibilidade legal pra participação do pleito.

Os fake News criados pelos adversários de Thiago Diaz, principalmente o de que ele está inelegível, passou a ser piada entre os advogados, que vêem essa atitude como de desespero.

A preocupação de seus adversários é pelo fato do atual presidente liderar com folga todas as pesquisas pela corrida pela a presidência da OAB/MA.

“Nunca atacamos adversários com notícias falsas, tampouco sua honra e dignidade. Como já havia dito anteriormente, fizemos uma gestão correta que sempre prezou pela transparência. Agora, a Comissão Eleitoral comprova o que sempre dissemos, contra todas as inverdades divulgadas por adversários. Vamos à luta e à vitória com a Chapa 4 pela advocacia maranhense”, disse Diaz.

  Publicado em: Governo

O Residencial Canto da Serra, maior conjunto habitacional de casas populares do Maranhão, corria o risco de entrar para a vergonhosa estatística de obras inacabadas. O empreendimento ficou parado por mais de dois anos. Mas, graças à atuação dos deputados Hildo Rocha e João Marcelo e do senador João Alberto, o empreendimento foi reiniciado. As casas do Residencial Canto da Serra ficaram prontas mas as 2.920 famílias que deveriam ser beneficiadas não puderam morar no local por causa dos alagamentos provocados pela falta de drenagem que inviabilizou a entrega dos imóveis.

Com a finalidade de verificar o andamento das obras o deputado federal Hildo Rocha visitou o local, no último final de semana. “Buscamos a solução, junto ao Ministério das Cidades e à Caixa Econômica Federal (CEF). Assim, além de solucionarmos o grave problema da falta de drenagem, também asseguramos as condições para que as casas sejam recuperadas e toda a infraestrutura seja implantada. Infelizmente, as pessoas que estão aguardando a conclusão dos trabalhos ainda terão que esperar por aproximadamente um ano e meio porque o local realmente precisa de intervenções que demandam muito tempo”, destacou Hildo Rocha.

Ação digna de aplausos

O vereador de Imperatriz, Ademar Freitas Junior( PSC),  ressaltou que é comum a ocorrência de problemas nos conjuntos residenciais de Imperatriz. “Quem mora nesses residenciais sabe das dificuldades principalmente com relação à drenagem. Com pouco tempo de entrega a obra começa se desfazer. Com relação ao Residencial Canto da Serra, por sorte, o deputado Hildo Rocha conseguiu destravar a obra. A nossa esperança é que desta vez os erros não voltem a acontecer”, disse o vereador Ademar.

Compromisso com a qualidade da obra

O responsável pela obra, Engenheiro Artur, afirmou que o compromisso da empresa executora do empreendimento é fazer tudo da melhor forma possível. “Estamos fazendo toda a parte de revisão de projeto para que possamos entregar um produto de qualidade, para que não tenhamos problemas na pós entrega”, afirmou Artur.

https://youtu.be/dN17bZfAmuc

  Publicado em: Governo

Uma gestão comprometida com a coisa pública é aquela que aplica os recursos corretamente e busca o bem-estar social. A gestão de Fábio Gentil em dois anos conseguiu trazer obras importantes para Caxias, cujos objetivos vão do social, passando pelo turismo e empreendedorismo, chegando à saúde e na educação, apresentando, com isso, que o planejamento se faz necessário e que os recursos bem aplicados trazem “in loco” as perspectivas da coletividade. Nenhum gestor de Caxias conseguiu empreender tanto quanto Fábio Gentil, haja vista que em tão pouco tempo entregou o Mirante da Balaiada, diversas escolas e infraestrutura nos bairros e, principalmente, honrar antecipadamente com o pagamento dos salários dos servidores municipais e dos aposentados… Que continue a preservar essa gestão modelar para o resto do Maranhão e para o país.  

Os operários trabalham em ritmo acelerado na construção da primeira escola do residencial Vila Paraíso. O prédio começou a ser construído no dia 1º de agosto de 2018. As paredes da escola já foram erguidas e estão recebendo reboque e parte do telhado já foi colocado com proteção térmica para amenizar o calor.

O secretário municipal de Infraestrutura, Murilo Novais, vistoriou no fim de semana a obra da escola, que está sendo construída com recursos próprios do FUNDEB, e destacou a agilidade em que o prédio público está sendo feito.

“Essa é uma obra modelo que retrata a responsabilidade do governo do prefeito Fabio Gentil. Uma escola padrão que vai ficar com uma qualidade incrível”, relatou Murilo Novais.

Estão sendo investidos R$ 1.922.986.83. A escola terá 08 salas de aula, 01 sala de informática, 01 laboratório de ciências, 01 biblioteca, salas dos professores e de reuniões, refeitório, auditório, banheiros e pátio amplo com rampas de acessibilidade.

“Estamos em parceria com a equipe da Associação dos Deficientes Físicos de Caxias (ADEFIC). Em todas as nossas obras estamos tendo essa preocupação da acessibilidade”, pontuou Murilo Novais.

Ainda de acordo com o secretário, toda mão de obra é local, gerando oportunidade de emprego para várias famílias. O ajudante de pedreiro Júlio da Conceição mora próximo ao trabalho e está feliz em ajudar a construir um ambiente importante para comunidade.

“Me sinto privilegiado em estar erguendo junto com meus colegas de trabalho essa escola. Pretendo colocar meus filhos para estudarem aqui, tenho certeza quem eles terão orgulho em saber que o pai deles ajudou a construir a escola”, relatou Júlio.

Além da escola, 02 creches estão sendo construídas na comunidade e outras 03 na zona urbana nos bairros: Bacuri, Luiza Queiroz e no Residencial Eugênio Coutinho, todas seguindo o mesmo padrão de qualidade, como preconiza o Ministério da Educação, com previsão de entrega no primeiro trimestre de 2019.

Cerca de 80 escolas das zonas urbana e rural estão sendo reformadas e ampliadas pela Prefeitura de Caxias no período de quase dois anos da nova administração.

  Publicado em: Governo

Evento será aberto nesta sexta-feira (16) e prossegue até o dia 25 de novembro, no Multicenter Sebrae com programação das 10h às 22h; durante a visita ao local do evento, o prefeito destacou a importância da FeliS

Prefeito Edivaldo vistoria montagem de estruturas da 12ª Feira do Livro de São LuísO prefeito Edivaldo Holanda Júnior acompanhou, nesta terça-feira (13), a montagem da estrutura que abrigará a 12ª edição da Feira do Livro de São Luís (FeliS), que será realizada no Multicenter Sebrae, Cohafuma, de 16 a 25 de novembro, com programação das 10h às 22h. O evento terá programação diversa que ocorrerá em espaços como auditórios para rodas de conversa e palestras, além de locais voltados para atividades dedicadas ao público infantil e realização de cursos e oficinas. A FeliS terá 70 estandes oferecendo mais de 500 atividades em todos os dias de evento.

“Este é o maior evento literário do Maranhão e uma grande estrutura está sendo montada para receber o público que poderá conferir e conhecer a literatura nacional, nomes do nosso Estado e ter acesso à história de diversos escritores e suas obras. A FeliS vem para estimular a vivência da cultura e história maranhenses, incentivar a leitura e ampliar o conhecimento. Convidamos a todos para fazer essa viagem literária e prestigiar o grande espaço de leitura que o evento representa”, pontuou o prefeito, acompanhado da primeira-dama Camila Holanda e secretários municipais, entre eles o de Cultura, Marlon Botão e de Turismo, Socorro Araújo.

Este ano, o tema da FeliS será ‘A Brasilidade na Cultura Contemporânea’, tendo como patrono o maranhense Graça Aranha. O escritor é considerado um dos articuladores da Semana da Arte Moderna, movimento que renovou a literatura e a cultura brasileira. O evento terá como homenageados os matemáticos Joaquim Gomes de Souza e João Antônio Coqueiro.

O secretário municipal de Cultura (Secult), Marlon Botão, destaca que o ritmo dos serviços está dentro do cronograma previsto de execução da montagem do espaço. “A 12ª FeliS começa a ganhar forma e já estamos nos últimos preparativos para a abertura desse grande evento literário da nossa cidade. Tudo foi pensado e planejado para atender bem a todos os visitantes”, observou.

ESTRUTURA

A montagem da estrutura segue o planejamento arquitetônico para distribuir os 70 estandes. São 30 a mais que no evento do ano anterior. Os espaços são dedicados à comercialização de livros, outros quatro estandes de patrocinadores e mais seis espaços voltados às atividades de parcerias institucionais. Avançam também os serviços de montagem dos palcos Principal e FeliS, assim como também dos auditórios Graça Aranha, Punga dos Saberes, Casa do Professor; Casa do Escritor e do já tradicional Café Literário, idealizado para receber poetas, escritores, acadêmicos e intelectuais.

Estão adiantados também os trabalhos de estruturação dos espaços dedicados à realização de oficinas literárias, o Espaço da Juventude, do Espaço Mulher, Espaço Criança Semed (Educação Infantil) e Espaço Criança Semed (Ensino Fundamental), Espaço Sesc de Leituras, do Cine FeliS, do Planetário e do Carro Biblioteca. Além disso, está sendo criado também um espaço de alimentação com mais de 50 opções de Food Trucks.

A estrutura do evento atende às adequações para receber cada evento da programação. No Cine FeliS, serão exibidos curtas infantis e documentários. Já a Casa do Escritor é onde serão lançados cerca de seis livros por dia. A Casa do Professor terá atividades voltadas para formação do educador. O Espaço da Juventude receberá programação diária com foco no público jovem. Na área de exposições, a Feira traz o melhor do artesanato local. A ambientação do espaço terá ainda portais de entrada em formatos de livro, estimulando os visitantes a imergirem no mundo da literatura.

Os serviços de montagem dos estandes, palcos, salas, auditórios e outros espaços estão sendo finalizados nos 11.500m² de área que será ocupada pelo evento. A FeliS é promovida pela Prefeitura de São Luís, por meio das secretarias de Cultura (Secult) e Educação (Semed), com correalização do Serviço Social do Comércio (Sesc) e Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas do Maranhão (Sebrae).

VISITAÇÃO

O maior evento literário do Maranhão deve receber mais de 150 mil pessoas, sendo na sua maioria estudantes, sendo mais de 10 mil alunos da rede pública estadual e municipal e participação de caravanas espontâneas de 14 municípios do estado. Turistas e moradores locais também participam da Feira que alcança um volume de venda de livros de, em média, R$ 2 milhões.

A programação conta com lançamentos de livros, palestras, rodas de conversa, mesa redonda e conferências, seminários, plenárias, sessões de cinema, bate-papo literário, workshop, oficinas e minicursos, intervenções artísticas, espetáculos teatrais, performances poéticas, contações de histórias, apresentações culturais, exposições e pocket shows.

FOMENTO À LEITURA

Consolidada como o maior evento cultural e de fomento à leitura do Estado do Maranhão, a Feira do Livro de São Luís (FeliS), foi criada pela Lei Municipal nº 4.449, em 2005. Foi concebida com o objetivo de fomentar a tradição literária e cultural da capital maranhense, propiciar o maior acesso ao livro, estimular a formação de novos leitores e incentivar as cadeias produtivas e criativas em torno do livro e da mediação da leitura.

PESQUISA DE PÚBLICO

Resultado de parceria com Universidade Federal do Maranhão (UFMA), esta edição da FeliS inova com a promoção de uma pesquisa de satisfação do público, que será realizada em tempo real, online. A partir de um aplicativo criado pela instituição, o público que visitar o evento será questionado sobre temas como satisfação com a variedade dos títulos comercializados, preços, estrutura dos espaços e programação oferecida.

Para além de confirmar o gosto pelo evento, o público irá opinar sobre todo o conjunto oferecido na edição. O resultado da pesquisa vai compor relatório para nortear a coordenação para o próximo evento, bem como apontar quesitos a melhorar, entre outros.

  Publicado em: Governo

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PC do B), recebeu, na noite desta segunda-feira (12), a visita de cortesia da deputada federal e senadora eleita Eliziane Gama (PPS). No encontro, a parlamentar reafirmou o compromisso de trabalhar no Senado Federal em conjunto com os poderes Legislativo e Executivo em prol do povo maranhense.

Othelino Neto agradeceu a visita e ressaltou a importância do diálogo permanente entre as instituições para o desenvolvimento do Estado. “Fico muito feliz em receber a senadora eleita Elizane Gama. Com esse pacto entre os poderes, o Maranhão finalmente vai saber o que é ter uma senadora e um senador trabalhando, junto com o Governo e a Assembleia, para melhorar a vida dos maranhenses”, acentuou.

Durante a conversa, Eliziane Gama garantiu que, com grande parte dos senadores e deputados federais atuando a favor do Governo do Estado, o Maranhão tende a crescer mais. Segundo ela, os próximos anos serão ainda melhores. “Vamos fazer com que os recursos federais cheguem ao nosso Estado. Teremos um Senado antenado e, consequentemente, o governador Flávio fará muito mais pelo nosso povo, porque dentre os elementos que tem, contará com a maioria da bancada federal a seu favor. Finalmente, temos, de fato, um Congresso Nacional que representa povo do Maranhão. Estou otimista e não tenho dúvida que nestes quatro anos traremos ainda mais conquistas para os maranhenses”, disse ao finalizar.

  Publicado em: Governo

O procurador da República Roberson Pozzobon, membro da força tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, afirma que os senadores Aécio Neves e Gleisi Hoffmann, não serão mais detentores do foro privilegiado com o encerramento de seus atuais mandatos senatoriais, no final deste ano.

Ambos foram eleitos deputados federais.

Entretanto, alicerçando seu posicionamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador sustenta que “o foro privilegiado deixa de existir quando há troca de cargos”, casos em que se encaixam o tucano e a petista.

Pozzobon ainda argumenta que “se a reeleição do parlamentar para o mesmo cargo pode suscitar debates quanto à baixa dos autos para o 1º grau, o foro privilegiado deixa de existir quando há troca de cargo”.

O fato é que em 2019 muita coisa promete mudar neste país.

Novas cabeças, novos entendimentos e nova mentalidade.

  Publicado em: Governo

O Maranhão está na capacidade de pagamento “C”!!! De acordo com a análise da capacidade de pagamento realizada em 2018, somente 13 Estados possuem nota de capacidade de pagamento “A” ou “B”, a qual permite que o Ente esteja elegível a receber garantia da União para novos empréstimos.

Agora veio à tona a realidade fiscal do Maranhão, cuja situação está enquadrada na capacidade de pagamento “C”, conforme estudos do Tesouro Nacional, mostrando, com isso, que a propaganda da Gestão Flávio Dino em dizer que era o Estado mais bem administrado e cumpridor das promessas não passou de muita falácia e enganação, pois o único estado brasileiro que realmente cumpriu com tudo e obteve nota 10 foi o Espírito Santo.

Esse blog chamou a atenção para a realidade vivida no Maranhão através das matérias “Muitos acham que comprometer 57% com folha de pagamento deixa o governo Flávio Dino enxuto!!!”, publicada dia 08 de novembro de 2018, “Flávio Dino está correto ao dizer que irá honrar o pagamento dos aposentados, mas de onde sairá o dinheiro?”, publicada 08 de novembro de 2018, “Baixo astral!!! Gestão Flávio Dino no vermelho, com o FEPA em falência e a EMAP proibida de transferir recurso para o governo do Estado…”,publicada dia 09 de novembro de 2018 e “Flávio Dino é esperto!!! Passa a debater prisão de Lula ao invés de debater a falência do Maranhão… Não caiam feito pato!!!”, publicada no dia 12 de novembro de 2018.

Para desanimar e mostrar que a situação dos estados é péssima, pois a maioria esmagadora está falida, o ministro da Fazenda avaliou que refinanciar as dívidas dos estados “não resolve o problema” porque a “questão central” é o aumento de gastos com pessoal da ativa e da inativa.

Segundo o ministro, enquanto o pagamento de juros girou em torno de R$ 20 bilhões em 2017, as despesas dos estados com pessoal superaram R$ 400 bilhões (em 2016, foram R$ 377,5 bilhões).

De acordo com o Tesouro Nacional. Não se pode esquecer que a gestão Flávio Dino secou os cofres do FEPA.

A Secretaria do Tesouro Nacional informou nesta terça-feira (13) que 14 estados da federação superaram em 2017 o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de 60% da receita corrente líquida em gastos com pessoal, incluindo ativos a aposentados. Os dados constam no boletim de finanças dos entes subnacionais.

O Tesouro Nacional observa que há diferença nas metodologias, sancionadas pelos respectivos Tribunais de Contas, dos cálculos da despesa com pessoal nos estados, de modo que há “diversos critérios de apuração”.

Alguns estados, por exemplo, não consideram gastos importantes, como despesas com pensionistas, imposto de renda retido na fonte e as despesas com obrigações patronais.

Para tentar harmonizar as estatísticas, o Tesouro Nacional já assinou acordo com os tribunais de contas dos estados. A ideia é que essa padronização de regras para os estados comece a vigorar a partir de 2019.

Limite prudencial do Executivo

As restrições da LRF são impostas, porém, quando o Executivo dos estados descumprem o “limite prudencial” de 46,55% da receita corrente líquida para gastos com servidores (O Maranhão está em 57,32%). Em 2017, 15 estados ultrapassaram esses limites. Eles ficam proibidos, neste caso:

concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, salvo por sentença judicial ou de determinação legal ou contratual;

criação de cargo, emprego ou função;

alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, a não ser em caso de aposentadoria ou morte de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

contratação de hora extra, exceto em caso de urgência e interesse público relevante.

Gastos com pessoal aumentam

O Tesouro Nacional informou ainda que, de acordo com o artigo 59 da LRF, cabe, de forma solidária, ao Poder Legislativo respectivo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público a fiscalização das sanções previstas no atingimento de metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, também, das medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.

Gastos com pessoal

Segundo dados da instituição, os gastos com pessoal nos estados, incluindo ativos e aposentados, vêm crescendo nos últimos anos. No ano passado, quase a totalidade dos estados brasileiros gastou em 2017 mais da metade de sua arrecadação líquida com servidores públicos na ativa, aposentados e pensionistas. Somente três unidades da federação (Distrito Federal, Goiás e Sergipe) desembolsaram menos que 50% da receita líquida com esses servidores no ano passado.

Por conta disso, o Tesouro Nacional avaliou, recentemente, que essa tendência de crescimento “tende a prejudicar o funcionamento dos serviços básicos dos governos estaduais”. Isso ocorrer, de acordo com a instiutição, porque “restam cada vez menos recursos para a execução de políticas públicas (que envolvem gastos com mão-de-obra de terceiros, investimentos, material de consumo, entre outros)”.

Os estados brasileiros são responsáveis por atuar em parceria com os municípios no ensino fundamental, por agir nos atendimentos especializados de saúde e de alta complexidade, além de serem os principais responsáveis pela segurança pública e pelo sistema prisonal.

Contas dos estados

A Secretaria do Tesouro Nacional também informou que, em 2017, houve piora do resultado primário (despesas maiores do que receitas, sem contar os juros da dívida pública) dos estados, saindo de um déficit de R$ 2,8 bilhões em 2016 para um resultado negativo de R$ 13,9 bilhões em 2017.

“O resultado ocorreu por conta do crescimento mais acentuado das despesas primárias empenhadas (R$ 48,4 bilhões) relativamente ao crescimento das receitas primárias (R$ 37,4 bilhões)”, acrescentou a instituição.

Garantias da União

De acordo com o Tesouro Nacional, no seu âmbito, os estados desenquadrados não podem receber aval transferências e aval para operações de crédito.

De acordo com a análise da capacidade de pagamento realizada em 2018, somente 13 Estados possuem nota de capacidade de pagamento “A” ou “B”, a qual permite que o Ente esteja elegível a receber garantia da União para novos empréstimos.

“Importante destacar que os Estados do Acre, Amazonas, Paraíba, Piauí, Paraná e São Paulo estão próximos de perder o seu rating “B”, pois a relação Despesa Corrente e Receitas Correntes já se encontra bem próxima da margem dos 95%. Para esses Estados, faz-se necessário esforço maior em aumentar a receita e cortar gastos, pois a nota poderá ser rebaixada para “C” já no próximo ano”, acrescentou a instituição.

Recomendações para melhorar as contas

O Tesouro Nacional também listrou uma série de medidas que podem ser adotadas pelos estados para melhorar suas contas e poderem obter, novamente, aval para garantias de empréstimos da União, ou evitar a piora de sua situação fiscal.

Veja abaixo as sugestões:

Suspensão de novas contratações, para permitir queda no endividamento

Pagamento de precatórios, também para baixar a dívida

Privatizações para abater sua dívida

Aumento das alíquotas de impostos, para aumentar a arrecadação

Redução de incentivos fiscais para obter receitas extras

Concessões, para utilizar as receitas como alternativa para melhorar o indicador de poupança

Evitar novas contratações e aumentos salariais, além de rever o número de funcionários terceirizados.

Medidas para conter o aumento do déficit previdenciário.

Informações do G1

  Publicado em: Governo

Custos elevados, entraves da legislação e falta de informações tem impedido as prefeituras de construírem ou de regularizarem os abatedouros municipais.

O caso é grave e foi levado ao conhecimento da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) pelo presidente do Sindicado dos Fiscais Agropecuários – SINFA.

Para se ter uma ideia da situação, nenhum dos 217 municípios maranhenses possuem abatedouros municipais regularizados pelos órgãos de inspeção animal (AGED), sendo a maioria dos abates feitos de forma clandestina, sem higiene e que pode causar danos a saúde dos consumidores, visto que não há um acompanhamento por parte de um veterinário para atestar a saúde do animal.

Outra preocupação dos órgãos com os matadouros clandestinos é que não há cuidado com o bem estar do animal, causando-lhe enorme sofrimento no momento do abate.

Apreensiva com esta situação, a Federação encabeçou uma reunião em sua sede com todos os responsáveis diretamente no processo de fiscalização e controle, os quais se fizeram presentes na ocasião a AGED, a SAGRIMA, o Ministério Público, SINPA e todo o corpo técnico dos setores de saúde, projetos, agricultura e meio ambiente da federação.

Após uma ampla discussão entre os órgãos, chegou-se a conclusão que os trâmites burocráticos não permitiriam a regularização em curto prazo. E que diante dos elevados custos de construção e de manutenção, nem que todos os municípios possuíam disponibilidade orçamentária para tê-los em sua estrutura administrativa.

Com um enorme desafio pela frente, a entidade e os órgãos governamentais organizaram-se em um grupo de trabalho que vem buscando modelos e experiências de outros estados para tentar adequar a nossa realidade, além de estar realizando visitas técnicas aos abatedouros privados localizados nos municípios.

Já tendo realizado a primeira visita técnica a um abatedouro de São Luís no dia 31/10, nesta quinta(8/11) e sexta-feira(9/11) foi a vez da equipe da FAMEM, AGED e do consórcio do CIM fazerem o acompanhamento dos abatedouros privados das cidades de São Bernardo e Tutoia, respectivamente, no qual estiveram presentes a convite da federação os prefeitos Alberto Rocha(Prefeito de Santa Quitéria) e Leonardo Caldas(Prefeito de Milagres do Maranhão), além do chefe de gabinete de Anapurus, Pedro Francisco e dos secretários de agricultura de Tutóia e de Santana do Maranhão.

Na ocasião, os participantes tiveram a oportunidade de visitarem e conhecerem pessoalmente os princípios de funcionamento e as instalações necessárias para a regularização destes locais a partir de abatedouros privados da região que estão em funcionamento e que contam com a certificação SIE (Selo de Inspeção Estadual).

“Estamos buscando auxiliar os municípios que já possuem uma estrutura com viabilidade a se regularizarem, e assim, servirem de apoio regional aos demais da sua proximidade. Outra possibilidade também que estamos estudando, seria através de consórcios públicos, onde teríamos um abatedouro construído em um ponto estratégico para o abate e transporte, e nos demais consorciados seria construído somente um entreposto(câmaras frigoríficas) para receberem as carcaças dos animais. A parceria público privada também poderá ser uma saída para esse embrólio”, defende a coordenadora do setor de Agricultura e Meio Ambiente da entidade, Rita de Cássia.

A Famem está desenvolvendo o projeto base com o menor custo/benefício para as prefeituras, obedecendo todos os critérios dos órgãos de fiscalização e controle para disponibilizar aos municípios interessados na construção.

Diante da abertura de programa para construção, ampliação e reforma de abatedouro pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, com prazo de apresentação de proposta até o final do mês de novembro, o presidente da Famem, Cleomar Tema, solicitou que o Setor de Projetos e Convênios realize um mutirão para auxiliar os prefeitos municipais no cadastramento das propostas por meio do SICONV.

  Publicado em: Governo