Enquanto policiais estavam numa operação da Liberdade, os bandidos ateavam fogo num ônibus no Coroadinho.

Para completar a falta de estrutura, viatura pega fogo por pane elétrica.

Os policiais reclamam que estão sendo convocados, mesmo tendo trabalhado num turno super puxado, e que trabalharão de graça, haja vista que foi cortado pelo Comandante Geral o pagamento das Jornadas Operacionais Extra, conforme relato abaixo:

Estamos sendo obrigados a tirar serviço extra, sendo que no ultimo dia 06 de maio o comandante geral suspendeu o pagamento das Jornadas Operacionais Extra. Vamos trabalhar sem ao menos ter uma sinalização de que iremos receber por tais serviços prestados. Por favor, nos ajude amigo Caio.

Que as coisas podem piorem ainda mais, pois até agora o governo não deu o aumento para os investidores e escrivães e eles estão querendo decretar a polícia legal, ainda este mês.

  Publicado em: Governo

A associação das esposas dos policiais militares informou ao blog que o governo Flávio Dino está deslocando policiais militares dos municípios para cobrir São Luís e deixando os municípios descobertos. Ora bolas!!! Isso é dá oportunidade ampla para que os bandidos aproveitem a falta de policiamento nos municípios e, assim, passem a agir com os assaltos a bancos, agências dos correios, além das outras práticas criminosas. Leiam o relato abaixo:

As cidades de Zé Doca e Pindaré Mirim estão sem policiais militares, pois seus polícias foram destacados no dia de hoje para aumentar o efetivo de São Luís.

Estão trazendo efetivos de outros municípios do Estado. Absurdo isso!!!

O policial que foi baleado é de serrano, lembra da cidade que estava sem viatura, agora é menos um policial lá.

Agora imagina se nesses municípios já estava difícil com um número reduzido de policiais imagina agora.

De Pindaré  foram seis (06) policiais e de Zé Doca dois (02) policiais.

E outros estão se deslocando de outros municípios.

É brincadeira os municípios da baixada já são carentes de policiais.

Só na segurança do governador são mais de 90 policiais militares.

  Publicado em: Governo

Num vídeo produzido no dia 18 do corrente mês, enviado ao blog, alunos da escola municipal Epitácio Pessoa reclamam da merenda escolar oferecida todos os dias na unidade escolar.

Os alunos afirmam que o suco com biscoito oferecido vem causando diarréia e que quanto oferece algo diferente sempre é apenas arroz com feijão.

Segundo o denunciante, o prefeito do Município, Miltinho Aragão, sempre vai as emissoras de rádio e TV locais afirmar que em São Mateus é oferecido a melhor merenda escolar do estado.

“Isso é uma vergonha”, afirma o denunciante.

Espera-se que as devidas providências sejam tomadas pelos órgãos fiscalizadores.

  Publicado em: Governo

Em pronunciamento na tribuna da Câmara Federal, o deputado Hildo Rocha (PMDB) anunciou que irá entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) com a finalidade de barrar os efeitos de uma lei editada pelo Governador Flávio Dino por meio da qual o chefe do executivo estadual criou um conselho cuja atribuição é decidir acerca da aceitação ou suspensão de cumprimentos de ações de reintegração de posse. “Não é possível que o judiciário, uma das instituições mais respeitadas da nação seja submetida aos caprichos do governador Flávio Dino”, declarou o parlamentar.

Poderes harmônicos

Rocha lembrou que os fundamentos essenciais da ciência politica foram escritos pelo filósofo francês Montesquieu, no livro o Espírito das Leis, há 250 anos. O parlamentar ressaltou que um dos fundamentos da teoria de Montesquieu consta no artigo segundo da Constituição brasileira de 1988. “São poderes da união, independentes e harmônicos entre si, o legislativo o executivo e o judiciário. Mas o governador Flávio Dino inova ao colocar o poder judiciário sob seu domínio”, criticou.

Estado “bolivariano”

Segundo o deputado, a Lei 10246, criada por Flávio Dino transforma o Maranhão num estado bolivariano. O termo está associado ao general venezuelano Simón Bolívar, que liderou os movimentos de independência da Venezuela, da Colômbia, do Equador, do Peru e da Bolívia, no do século 19.

Convencionou-se, chamar de bolivarianos os governos de esquerda, da América Latina, que utilizam métodos ditatoriais. “Estou propondo uma ação, junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão, para que esta lei seja considerada inconstitucional”, revelou Hildo Rocha.

  Publicado em: Governo

Se não bastasse os assaltos aos ônibus, agora os coletivos estão sendo incendiados

Hoje (19), começou a onda de incêndio a ônibus em São Luís. Foram incendiados três ônibus, sendo um na região do São Cristóvão e dois na região da Liberdade. Até agora não se sabe o que levou a esses incêndios, mas surgiu uma mensagem inusitada como se fosse do Bonde dos 40: (Sem correção ortográfica) A comunidade do mundao um aviso da qui da cadeia o salvo geral pra todos irmão do bonde dos 40 ladao um salvo geral pra um ataques com quemada de ônibus é ataque contra a polícia esi salvo geral já cedo comesando hoje aqueles qui nós da faquicao bonde dos 40 qui todos irmão e irmãs qui representa a nós faquiçao esis ataque de hoje é pra nós aqui no sofrimento qui já tá de mais pra cima de nós aqui então meus irmãos nós aqui pritino um apoio de vocês qui nós temos passando muita omissão aqui é nosa família também e nós temos aqui pretinho uma juda de vocês esi salvo geral tá sendo de todos as sistema da cadeia e esi aviso tá saindo da ccpj de pedrinhas salvo geral pra todos quem core com nós bonde dos 40 ladão

Ribamar Alves cobra recuperação da infraestrutura do Residencial Sol Nascente, Santa Inês

Infraestrutura do MCMV de Santa Inês é tema de reunião entre Ribamar Alves e representantes da CEF. Em defesa das 1.000 famílias residentes no Conjunto Residencial Sol Nascente, construído em Santa Inês pela Caixa Econômica Federal, através do programa Minha Casa Minha Vida, o prefeito Ribamar Alves manteve reunião, em São Luís, quarta-feira (18/05), com o superintendente regional CEF, Emílio Carlos Murad, para tratar das obras de recuperação do residencial. Durante o encontro, Alves relatou os problemas que assolam o residencial e há muito tempo prejudicam a qualidade de vida dos moradores. O prefeito destacou que as construtoras responsáveis pelas obras fizeram um acabamento ruim, onde várias residências estão danificadas por problemas da estrutura. O sistema de esgoto foi mal feito, com falhas na elaboração, os quais provocam inundações, colocando em risco a saúde de grande parte dos moradores do residencial. Além disso, a pavimentação é de péssima qualidade, apresentando afundamento e crateras no leito das vias, que estão deterioradas. O prefeito disse ainda que a Prefeitura de Santa Inês está empenhada nessa luta, inclusive levando sua equipe de engenheiros, juntamente com representantes da Caixa Econômica e das construtoras responsáveis pelas obras do Conjunto e fazendo levantamentos da estrutura do residencial. Durante essas visitas, os representantes das construtoras se comprometeram de fazer um projeto para drenagem e recuperação de toda a infraestrutura do bairro. Ribamar Alves destaca que desde julho do ano passado, quando aconteceu a visita, os responsáveis pelas não se manifestaram sobre a reestruturação do residencial. No início do ano, diz Ribamar, os representantes das construtoras se comprometeram em apresentar um projeto para recuperação. “Já estamos no final do mês de maio e nunca deram essa resposta. Estamos com uma ação judicial contra os responsáveis pelas obras do Minha Casa Minha Vida de Santa Inês. Mas, antes, queremos esgotar o diálogo administrativo”, disse o prefeito. Por esta razão, o gestor municipal esteve em São Luís, em reunião com o superintendente regional da CEF, Emílio Murad, que se comprometeu em levar o problema ao engenheiro Antonio Nairton, responsável pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Após essa reunião, o representante da Caixa Econômica dará um posicionamento quanto ao trabalho de recuperação do Residencial Sol Nascente. “Estamos lutando para que as mil famílias que residem no Sol Nascente tenham dignidade nas suas casas, já que o conjunto veio para minimizar um grave problema, que é o déficit habitacional, mas, no entanto, está causando transtorno para essas famílias pelas dificuldades que estão tendo devido a problemas na estrutura do bairro”, disse Ribamar Alves. Vale lembrar que várias vezes a Prefeitura realizou trabalhos emergenciais visando dirimir a gravidade dos problemas do residencial. Além disso, o Executivo auxilia o projeto social do bairro, através de ações e reuniões permanentes, onde são ouvidas as necessidades dos moradores.

Internet: Eliziane diz que consumidor brasileiro paga preço alto por serviços

A deputada federal Eliziane Gama (PPS-MA) mais uma vez saiu em defesa do consumidor ao criticar a decisão da Anatel, tomada recentemente que permite às operadoras de telefonia acabar com os planos de internet fixa ilimitados. A medida da agência reguladora permite que as empresas do setor criem um sistema de franquia à semelhança do que já ocorre no serviço de internet móvel 3G e 4G. Desta forma, o sistema, que é comum nos planos de internet para celular, prevê que a velocidade da transmissão de dados seja cortada ou reduzida ao atingir o limite de dados contratados no plano ou a cobrança pelos dados excedentes. O anúncio, feito ainda sob o governo Dilma Rousseff, provocou descontentamento generalizado por partes dos usuários. Eliziane diz que consumidor brasileiro já paga muito por serviços das operadoras de telefonia. E que o lucro das empresas do setor é astronômico. “Parece que o que não falta para as operadoras é dinheiro. Se estas empresas jogam num time que ganha muito dinheiro e se pensa na possibilidade de limitar a banda larga, qual será a verdadeira motivação? É mexer para ganhar mais dinheiro? Esta seria a lógica: apenas financeira ou mercenária? Ou apenas de limitar as concorrentes?”, questionou Gama. A deputada do PPS solicitou ainda a representantes da Anatel que o órgão envie à Comissão da Câmara tabelas que mostrem os índices de satisfação dos consumidores com os serviços de telefonia e de fornecimento de dados.

Em reunião com representantes da Assistência Social, deputado Weverton declara apoio à manutenção de políticas sociais

Nesta quinta-feira, 19, o líder da bancada do PDT na Câmara Federal, deputado Weverton Rocha, recebeu representantes do Fonseas, Congemas, CNAs e Funasuas, órgãos que integram o sistema de Assistência Social do país. Em pauta, a grande preocupação com o eminente desmonte do Sistema Único de Assistência Social (Suas) que o governo interino de Michel Temer avalia realizar seguindo o discurso do Estado Mínimo. Na ocasião, o grupo destacou o modelo de gestão do Suas e a grande contribuição social para o combate à pobreza e diminuição da desigualdade. O Suas é responsável pela criação de Centros de Referência da Assistência Social (Cras) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), e realiza um trabalho de redução da pobreza por meio de ações como, o Bolsa Família. O deputado Weverton colocou a assessoria técnica do partido à disposição para que sejam incluídas emendas nos projetos de lei que garantam a continuidade dos serviços de ações sociais e de inclusão, destacando que todo o legado do órgão não pode ser jogado pela janela. “O discurso do Estado Mínimo e de enxugar a máquina, não pode colocar de lado a visão social que incluiu milhões de brasileiros. Contem conosco”, ressaltou o parlamentar maranhense.

  Publicado em: Governo

Foi muito importante essa iniciativa do Ministério Público do Maranhão e espera-se que a Justiça dê o encaminhamento que o contribuinte espera, pois assim poderá saber como está sendo empregado seu dinheiro.

Não foi à toa que esse blog buscou essa atitude do MPMA, através das matérias “Caça aos fantasmas na Assembléia!!! O Sindsalem força Humberto Coutinho a exonerar uma fantasma e segue na captura de tantos outros”, publicada no dia 13 de maio de 2016; a matéria “Terrorismo na AL: Humberto Coutinho quer tirar dos servidores que acusaram a farra dos fantasmas a estabilidade”, publicada no dia 17 de maio de 2016; a matéria “Afinal, onde estão nomeados os “fantasmas” na Assembléia Legislativa do Maranhão?”, publicada no dia 18 de maio de 2016, a matéria “A teimosia de Waldir Maranhão coloca seus aliados ao alcance da mídia nacional”, publicada aqui no dia 18 de maio de 2016 e por fim a matéria “Acordo ou Medo? Assembléia faz acordo com o Sindicato dos Servidores do Legislativo”, publicada hoje (19).

Diante dessa atitude sublime do Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizar na Justiça que seja determinado ao Legislativo maranhense colocar todos os dados referentes à folha de pagamento dos servidores, sugerimos que essa mesma ação se estenda a todos os órgãos públicos maranhense.

  Publicado em: Governo

SOBRE A ASSINATURA DOS SERVIDORES P Q O ESTADO TENHA ACESSO A DECLARACAO DE I.R.

O sindicato dos trabalhadores da Justiça Federal de Pernambuco entrou com uma ação contra essa autorização. Pouco depois, o próprio Tribunal de Contas da União revogou sua Instrução Normativa nº 65, que previa essa absurda autorização.: Portanto, a exigência da autorização está agora REVOGADA:

No seu lugar, o Tribunal de Contas da União editou o Ato Normativo nº 67, que no seu lugar diz apenas que o servidor público deve entregar anualmente sua Declaração de Bens e Rendas.: Atenção: entregar Declaração Anual NÃO É IGUAL a autorizar que o Estado tenha acesso aos seus dados.

No primeiro caso, você dá ao Estado direito de saber o que você declarou no Imposto de Renda aquele ano. Já no segundo caso, você dá ao Estado o direito de acessar TUDO, revirar todas as suas declarações, verificar todos os seus bens…:

Concluindo, é legal entregar  anualmente sua Declaração de Bens e Renda. Agora, assinar uma Autorização de acesso de Dados ao Estado é um absurdo, primeiro porque é inconstitucional, segundo porque a Instrução normativa 65 já foi revogada. Não recomendo que nenhum servidor público assine essa Autorização, bastando entregar anualmente sua Declaração de Bens e Renda.

: Atenciosamente, Assessoria jurídica da ASPOM / MA

Timon 18 de maio de 2016.:

“Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, art. 5º, inciso II, Constituição Federal.

  Publicado em: Governo

O deputado estadual Sousa Neto (Pros), em discurso nesta quinta-feira (19), denunciou a circulação de ofícios da Secretária de Transparência que obriga todo servidor público do Poder Executivo a assinar autorização para que o setor de recursos humanos e órgãos de controle interno tenham livre acesso ao sigilo fiscal.

“ O que torna ainda mais grave a inconstitucional e ilícita a devassa fiscal do governo que perdeu os sentidos é que o ofício diz que tal ação é obrigatório porque está em lei. Digo, sem receio, de que este argumento é mentiroso”, explicou o parlamentar.

Sousa Neto explicou em seu discurso que o que a Lei 8429/92 diz, no parágrafo 4º do artigo 13 é que o servidor público deve apresentar declaração de bens e, voluntariamente, ou seja, se o servidor quiser, “poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza”.

“Quero registrar uma interrogação que me ocorre. O que pretende fazer Flávio Dino com a obtenção de acesso irrestrito ao sigilo fiscal de todos os servidores? Ele desconfia que todos os servidores têm patrimônio incompatível com a renda? Vai utilizar essas informações para quê? Essa devassa fiscal visa escolher eventuais doadores de campanha eleitoral? É para fazer chantagem? ”, questionou Sousa Neto.

  Publicado em: Governo

Tudo leva a crer que o acordo entre a Presidência da Assembléia Legislativa e o Sindsalem foi decorrente da dimensão das notícias mostrando os “fantasmas” ali nomeados!!!

Com certeza a presidência sabia das dimensões das denúncias e não poderia deixar que essas notícias alcançassem o noticiário nacional.

Por isso, tratou de firmar um aumento salarial de 5% no salário dos servidores.

Como as represarias contra os servidores grevistas não passavam de um terrorismo frustrado, a Assembléia tratou de buscar um acordo com o Sindsalem.

Sequer vão retirar o Sindsalem de dentro das dependências do Legislativo.

Contudo, é importante que o Ministério Público apure tanto a falta de transparência no Portal da Transparência da Assembléia Legislativa, assim como investigue com muita cautela os “fantasmas” nomeados pagos com o dinheiro do contribuinte.

  Publicado em: Governo

Sentença assinada pelo juiz Raphael de Jesus Serra Amorim, titular da Comarca de Humberto de Campos, condena o atual prefeito de Primeira Cruz (termo), Sérgio Ricardo de Albuquerque Bogéa, por ato de improbidade administrativa em função da contratação irregular de servidora. Entre as condenações impostas ao prefeito, perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos; pagamento de multa civil de 25 (vinte e cinco) vezes o valor da remuneração percebida pelo requerido no cargo de prefeito do município de Primeira Cruz; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. De acordo com a sentença, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivarão após o transito em julgado dos processos.

A decisão atende à ação civil pública interposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor do réu. Segundo a ação, o prefeito já teria sido condenado em ação trabalhista processada e julgada pela Vara do Trabalho de Barreirinhas pela contratação, sem prévia aprovação em concurso público, da servidora Aldenisce Garcia de Menezes, posteriormente demitida. Ainda segundo a ação, a contratação irregular teria ocorrido em 2007, sob a gestão de outro prefeito, tendo, no entanto, perdurado quando da titularização do atual gestor municipal.

Na sentença, o magistrado destaca a comprovação, através de documentos anexados ao processo, de que o réu foi responsável pela contratação precária da servidora. Os termos de contratos de serviço assinados pela servidora e por testemunhas também são destacados pelo juiz.

Nas palavras de Raphael Amorim, a conduta do prefeito ao contratar e manter servidor sem concurso público na Administração amolda-se ao disposto no caput do art.11 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). “Ainda que o serviço tenha sido devidamente prestado”, destaca.

O magistrado cita ainda a exigência da realização de processo simplificado para a contratação temporária referida no art.37, IX, da Constituição Federal. “Ainda que não obedeça aos rigores de um concurso público, há formalidades que deverão ser seguidas e princípios que devem ser respeitados”, destaca.

  Publicado em: Governo