Ribamar Alves retomou a Prefeitura de Santa Inês, após a suspensão pelo TJMA, cuja consideração foi a de suspender por achar “o ato ilegal e abusivo e do impetrado por Ednaldo Alves Lima, consistente em permanecer no cargo de prefeito municipal de Santa Inês”.

  Publicado em: Governo

É preciso que o Ministério Público investigue as denúncias abaixo, enviadas ao blog, conforme abaixo:

Boa dia Caio!!

Queria P você investigasse aí, se possível, a respeito do instituto Ined, do senhor Laiones, que o amigo dele chamado Erick beckman, está usando a influência dele sobre o Ined, colocou seu irmão Ivison Maia na Superintendência da Polícia Interior sem que possua certificado de ensino médio, e a resenha só contrato é clara.

Ele é o responsável pela contratação de estagiários devidamente matriculados em instituição de ensino superior, porém ele nunca sentou num banco de universidade. Sob seu comando, os estagiários demoram 60 dias no mínimo para que receba o primeiro pagamento e sequer recebem o aditivo das passagens.

Só você levantar essas informações. Todas as empresas deles são fantasmas. Mesmo possuindo curso superior, ele ministrou 2 ou 3 capacitações dentro da SSP, nos mêses de novembro e dezembro.

A primeira questão relacionada ao irmão do amigo dele já é improbidade. Pesquise estas empresas lá em São Roberto.

Além disso, ele colocou um rapaz chamado Frederico Morroe, que o mesmo se relacionava, sendo menor, apenas para beneficiá-lo com a bolsa de estagiário.

Laiones comprou certificado de ensino médio em São José Ribamar, porém mora em SLZ, no bairro do Bequimão.

Ele recebeu dinheiro essa semana. Veja no Portal Transparecia. Ele pagou alguns e meteu a mão na outra parte dos outros.

  Publicado em: Governo

Pai de estagiário desabafa com a falta de comprometimento do governo Flávio Dino com os estagiários contratados pela Secretaria de Segurança Pública do Maranhão, cujo tratamento é de desrespeito, falta de pagamento dos salários e de enganação, conforme relato abaixo:

Senhores, venho por meio deste, externar minha raiva ao ocorrido com meu filho. Após vários meses sem receber a bolsa-auxílio da Secretaria de Segurança Pública, onde é estagiário, e sem ter condições de arcar com as despesas da faculdade, decidiu largá-la e voltar para o interior do Maranhão, sem nenhuma perspectiva. Por conta de uma deficiência física, eu também não trabalho, portanto não tenho como ajuda-lo, com o valor que recebia da secretaria, ele era auto-suficiente e tinha um futuro promissor em sua área. Eu sinto um misto de raiva e tristeza. Primeiro, por minha impossibilidade de contornar a situação. Segundo, por todo relato e acompanhar dissipação das forças que restavam ainda dele em continuar sua jornada. 

Muito mais que um relato, esse é um pedido de visibilidade, para que não ocorra com outros sonhos, o que ocorreu com o do meu filho e, além disso, um exercício de cidadão.

A Secretaria de Segurança Pública do Maranhão claramente não se importa com os estagiários que lá deveriam aprender sobre as boas condutas morais e profissionais. Ao contrário disso, os estudantes só absorvem, empiricamente, repugnância e um aprendizado sórdido do sistema governamental que o administra. Em uma época em que os discursos políticos estão aos baldes, não é difícil entender por que cada vez mais nossos jovens tornam-se desacreditados da política.

Após três meses de bolsas-salário atrasadas e nenhuma comunicação oficial por parte empresa (nenhuma reunião foi realizada) que “administra” e deveria das assistência aos estagiários da instituição, foi realizado o pagamento de um (HUM) mês, referente ao ano passado, e somente (pasmem) a uma parte dos estudantes.

Quando procurado, o Sr. Laiones da Silva Nascimento, que diga-se de passagem fornece um tratamento digno do período escravocrata aos estudantes, tratando-os de forma arrogante e indiferente, informou que o repasse feito à empresa Ined, da qual é proprietário, não foi suficiente para realizar o depósito bancário de todos os estudantes. Somente. Sem demonstrar nenhum sentimento ao posto que exerce, e incapaz, na sua imbecilidade, ter consciência da responsabilidade que tem no futuro dos estudantes que finge administrar.  E isso não é tudo, o pior não fica por aí, por mais que pareça incompreensível, essa mesma empresa (Ined, do Sr. Laiones da Silva), teve seu contrato rescendido no início deste mês (março), após várias outras denúncias de desvio de verbas (Isso dentro da Secretaria de Segurança Pública do Maranhão, onde investigadores e o alto nível da segurança do Maranhão está concentrada), o que só corrobora o despreparo e a clandestinidade da empresa e da cúpula da SSP, que não consegue selecionar uma empresa que tenha o mínimo de qualidade para gerenciar uma parte tão importante, e reafirmo, os futuros profissionais de nossa sociedade.

Com o final do contrato, datado para o dia 23, os estudantes não sabem o que irá ocorrer. Sem auxílio, sem informação, mas certamente cheio de incredulidade e sapientes do funcionamento governamental imundo que, da forma que os trata, só tende a tornar o Maranhão cada vez mais miserável. Até mesmo por que esse não é um problema somente do secretário de segurança, esta situação emporcalhada e asquerosa é regida pela governo, destrói sonhos, liquefaz oportunidades e só colabora para a miserabilidade do Estado. 

Tudo que consta no texto foi baseado nos relatos do meu filho. 

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O presidente do Sindicato dos Policias Federais no DF, Flávio Werneck, que levou um dossiê para o ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, contendo informações contra o juiz Sérgio Moro e investigadores da Operação Lava Jato é ligado ao PDT, partido aliado ao governo da presidente Dilma Rousseff. Em 2014, Werneck disputou mandato de deputado federal pela legenda, sem sucesso. A Coordenação de Assuntos Internos da Corregedoria da PF deverá instaurar investigação para apurar sua conduta nesse episódio do dossiê, segundo o jornal O Estado de S.Paulo.

Werneck já ocupou na gestão do governador Agnelo Queiroz (PT) o cargo de chefe da diretoria de assuntos estratégicos da corregedoria de saúde. O petista deixou o governo em 2014 em meio a vários escândalos de corrupção, inclusive na área da saúde.

Delegados da PF já identificaram no seu quadro pessoas com a intenção de produzir dossiês contra investigadores que atuam na Lava Jato, mas não tinham conhecimento do episódio envolvendo Werneck que também é vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, que representa os agentes da PF. A Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) irá divulgar nota nesta segunda-feira, dando apoio aos trabalhos dos delegados que atuam na Lava Jato e cobrando explicações de Werneck. “A entidade que ele dirige não representa os delegados”, diz a nota.

Werneck justificou que apresentou o caso ao Planalto por se tratar de uma denúncia grave. “Temos um problema de anacronismo na investigação que já tem dois anos e vem pegando pontos-chave de empresas e do governo. Isso afeta diretamente a economia”, disse ele a VEJA. No dossiê, a acusação é de que Moro e os outros envolvidos na Lava Jato estão a serviço de um grande plano do PSDB para implodir o PT e o governo. O ministro Jaques Wagner teria dito que encaminharia o dossiê para um promotor baiano de sua confiança dar sequência ao assunto.

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O ex-presidente do PP Pedro Corrêa, preso na Lava Jato, está fechando uma delação bombástica – e o foco principal são episódios envolvendo o ex-presidente Lula.

Época

Os investigadores ainda reforçam que a corrupção só se alastrou devido a “vinculação de legendas políticas que compunham a base aliada do governo federal”. Um exemplo disso, destacado pelo próprio Ministério Público Federal, é o ex-deputado Pedro Corrêa, ex-presidente do Partido Progressista (PP) e preso na Lava Jato há quase um ano.

Ele era o responsável por garantir a sustentação de seu partido ao governo. Em troca, recebia as propinas geradas a partir dos contratos fechados na diretoria de abastecimento da Petrobras, comandada pelo delator Paulo Roberto Costa. Aos 68 anos de idade, Pedro Corrêa, que teve seis mandatos no Congresso desde a década de 1970 e foi condenado no mensalão, sabe de muita coisa.

Testemunhou episódios marcantes da história da República, do general João Figueiredo a Dilma Rousseff. E com base em suas próprias experiências, relatadas em primeira pessoa, ele avança em sua negociação de delação premiada, que está prestes a ser assinada. De acordo com o ex-parlamentar, Lula sabia da existência do petrolão e sabia da função exercida no esquema pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa.

Dos 73 capítulos e dos mais de 130 agentes políticos citados na proposta de delação premiada de Pedro Corrêa, o personagem principal é o ex-­presidente, segundo investigadores ouvidos por ÉPOCA. A princípio, Pedro Corrêa ofereceu aos investigadores contar cinco episódios comprometedores envolvendo Lula – que, no final das contas, tornaram-se um único tópico.

Foi graças a esse tópico que os procuradores da Lava Jato decidiram aceitar a colaboração de Corrêa. Nele, há diversos relatos de encontros realizados entre Corrêa e Lula. Num deles, o PP cobra mais espaço no esquema de propina da Petrobras. Lula, segundo Corrêa, teria dito que “Paulinho”, apelido de Paulo Roberto, indicado pelo ex-presidente para a diretoria de abastecimento da estatal, feudo dividido entre PP e PT, estava atendendo bem o partido da base aliada.

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Por Andrea Murad (Facebook)

Acompanhando a cobertura nacional e internacional desde as primeiras horas do dia, com intensa repercussão no Jornal Nacional que acabo de assistir, eu não poderia deixar de opinar sobre o episódio envolvendo Lula. Pelo respeito que merece um antigo presidente, eleito por soberana e expressa vontade popular, confesso que não gostei de assistir à mediática condução do ex-presidente Lula pela Polícia Federal a depôr, já que o mesmo tinha se colocado à disposição da justiça para prestar qualquer esclarecimento, portanto não precisava do circo.

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O certo é que na quarta-feira (2) foi protocolizado pedido de busca e apreensão dos autos. A Justiça deu prazo de 24h para a advogada aparecer com os documentos. Até o às 17h00 de ontem, sexta-feira, 4, os Oficiais de Justiça não encontraram nem os rastros da advogada.

Enquanto isso Santa Inês está tomada pelo lixo, principalmente com bairros da periferia afundandos em lixões improvisados.

O Hospital Tomaz Martins míngua com a ausência de materiais básicos para curativos, cirurgias etc. Falta oxigênio e até água para beber.

Estudantes estão sem aulas. O calendário letivo de 2016 já está comprometido.

O pagamento dos servidores está atrasado e todo dia surgem boatos de que vai ser regularizado.

Isso é apenas uma mostra do caos que se encontra o município de Santa Inês desde que começou essa confusão.

Que a Justiça tome as providências!!!

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G1

Ao autorizar a condução coercitiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Operação Aletheia, 24ª fase da Lava Jato, o juiz Sérgio Moro afirmou que os policiais federais não deveriam usar algemas e, em hipótese alguma, filmar o líder petista.

“Consigne-se no mandado que NÃO deve ser utilizada algema e NÃO deve, em hipótese alguma, ser filmado ou, tanto quanto possível, permitida a filmagem do deslocamento do ex-presidente para a colheita do depoimento”, diz Moro no despacho.

Moro, responsável pela Lava Jato na primeira instância, ainda ressalta que “a utilização do mandado só será necessária caso o ex-presidente, convidado a acompanhar a autoridade policial para prestar depoimento na data das buscas e apreensões, não aceite o convite”.

No despacho, o magistrado indeferiu pedido de condução coercitiva de Marisa Letícia Lula da Silva, ex-primeira-dama. “Em relação a ela, viável o posterior agendamento do depoimento com a autoridade policial, sem que isto implique maior risco à ordem pública ou a terceiros”, afirma Moro.

Veja a íntegra da decisão abaixo:

DESPACHO/DECISÃO

“Autorizei buscas e apreensões pela decisão de 24/02 (evento 4) no processo 5006617-29.2016.4.04.7000  a pedido do MPF.

As buscas estão associadas ao ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.

Pleiteia o MPF em separado a condução coercitiva do ex-Presidente e de sua esposa para prestarem depoimento à Polícia Federal na data das buscas.

Argumenta que a medida é necessária pois, em depoimentos anteriormente designados para sua oitiva, teria havido tumulto provocado por militantes políticos, como o ocorrido no dia 17/02/2016, no Fórum Criminal da Barra Funda, em São Paulo. No confronto entre polícia e manifestantes  contrários ou favoráreis ao ex-Presidente, “pessoas ficaram feridas”.

Receia que tumultos equivalentes se repitam, com o que a oitiva deles, na mesma data das buscas e apreensões, reduziriam, pela surpresa, as chances de ocorrência de eventos equivalentes.

Decido.

A condução coercitiva para tomada de depoimento é medida de cunho investigatório.

Medida da espécie não implica cerceamento real da liberdade de locomoção, visto que dirigida apenas a tomada de depoimento.

Mesmo ainda com a condução coercitiva, mantém-se o direito ao silêncio dos investigados.

Medida da espécie ainda encontra apoio na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como destacado pelo MPF:

“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CONDUÇÃO DO INVESTIGADO À AUTORIDADE POLICIAL PARA ESCLARECIMENTOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 6º DO CPP. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE PRISÃO OU DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE INVOCAÇÃO DA TEORIA OU DOUTRINA DOS PODERES IMPLÍCITOS. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA POR DECISÃO JUDICIAL, APÓS A CONFISSÃO INFORMAL E O INTERROGATÓRIO DO INDICIADO. LEGITIMIDADE.OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE JURISDIÇÃO. USO DE ALGEMAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES. NULIDADE PROCESSUAIS NÃO VERIFICADAS. LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.

I – A própria Constituição Federal assegura, em seu art. 144, § 4º, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.

II – O art. 6º do Código de Processo Penal, por sua vez, estabelece as providências que devem ser tomadas pela autoridade policial quando tiver conhecimento da ocorrência de um delito, todas dispostas nos incisos II a VI.

III – Legitimidade dos agentes policiais, sob o comando da autoridade policial competente (art. 4º do CPP), para tomar todas as providências necessárias à elucidação de um delito, incluindo-se aí a condução de pessoas para prestar esclarecimentos, resguardadas as garantias legais e constitucionais dos conduzidos.

IV – Desnecessidade de invocação da chamada teoria ou doutrina dos poderes implícitos, construída pela Suprema Corte norte-americana e incorporada ao nosso ordenamento jurídico, uma vez que há previsão expressa, na Constituição e no Código de Processo Penal, que dá poderes à polícia civil para investigar a prática de eventuais infrações penais, bem como para exercer as funções de polícia judiciária.

(…)”

(HC 107644, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma do STF – por maioria, j. 06/09/2011, DJe-200, de 18/10/2011).

Embora o ex-Presidente mereça todo o respeito, em virtude da dignidade do cargo que ocupou (sem prejuízo do respeito devido a qualquer pessoa), isso não significa que está imune à investigação, já que presentes justificativas para tanto, conforme exposto pelo MPF e conforme longamente fundamentado na decisão de 24/02/2016 (evento 4) no processo 5006617-29.2016.4.04.7000.

Por outro lado, nesse caso, apontado motivo circusntancial relevante para justificar a diligência, qual seja evitar possíveis tumultos como o havido recentemente perante o Fórum Criminal de Barra Funda, em São Paulo, quando houve confronto entre manifestantes políticos favoráveis e desfavoráreis ao ex-Presidente e que reclamou a intervenção da Polícia Militar.

Colhendo o depoimento mediante condução coercitiva, são menores as probabilidades de que algo semelhante ocorra, já que essas manifestações não aparentam ser totalmente espontâneas.

Com a medida, sem embargo do direito de manifestação política, previnem-se incidentes que podem envolver lesão a inocentes.

Por outro lado, cumpre esclarecer que a tomada do depoimento, mesmo sob condução coercitiva, não envolve qualquer juízo de antecipação de responsabilidade criminal, nem tem por objetivo cercear direitos do ex-Presidente ou colocá-lo em situação vexatória.

Prestar depoimento em investigação policial é algo a que qualquer pessoa, como investigado ou testemunha, está sujeita e serve unicamente para esclarecer fatos ou propiciar oportunidade para esclarecimento de fatos.

Com essas observações, usualmente desnecessárias, mas aqui relevantes, defiro parcialmente o requerido pelo MPF para a expedição de mandado de condução coercitiva para colheita do depoimento do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Evidentemente, a utilização do mandado só será necessária caso o ex-Presidente convidado a acompanhar a autoridade policial para prestar depoimento na data das buscas e apreensões, não aceite o convite.

Expeça-se quanto a ele mandado de condução coercitiva, consignando o número deste feito, a qualificação e o respectivo endereço extraído da representação.

Consigne-se no mandado que NÃO deve ser utilizada algema e NÃO deve, em hipótese alguma, ser filmado ou, tanto quanto possível, permitida a filmagem do deslocamento do ex-Presidente para a colheita do depoimento.

Na colheita do depoimento, deve ser, desnecessário dizer, garantido o direito ao silêncio e a presença do respectivo defensor.

O mandado SÓ DEVE SER UTILIZADO E CUMPRIDO, caso o ex-Presidente, convidado a acompanhar a autoridade policial para depoimento, recuse-se a fazê-lo.

Em relação ao pedido de condução coercitiva de Marisa Letícia Lula da Silva, indefiro. Em relação a ela, viável o posterior agendamento do depoimento com a autoridade policial, sem que isto implique maior risco à ordem pública ou a terceiros.

Ciência ao MPF e à autoridade policial.

Curitiba, 29 de fevereiro de 2016“. Fim do despacho.

Lula é o principal alvo da Aletheia, etapa que investiga a relação do ex-presidente e seus familiares com empreiteiras envolvidas no esquema de corrupção da Petrobras.

O Ministério Público Federal e a Polícia Federal encontraram indícios, no âmbito das investigações, de que Lula recebeu vantagens indevidas, como um apartamento e reformas em imóveis, além dedoações e pagamentos por palestras via Instituto Lula e a empresa LILS Palestras, que pertence ao ex-presidente.

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O parlamentar representou o PMDB na Sessão Solene que comemorou os 25 anos de criação do órgão.

Escolhido para falar em nome do PMDB, na Sessão Solene que prestou homenagem à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), o Deputado Federal Hildo Rocha ressaltou que a instituição é peça indispensável ao planejamento, plantio e escoamento da produção, e exerce papel fundamental junto às cooperativas, minifundiários e associações de agricultura familiar que não possuem capital financeiro para manter armazéns particulares.

O parlamentar lembrou que a Conab financia a produção e gerencia uma rede de armazenamento distribuída por todas as microrregiões produtoras do país.  Segundo Rocha, a atuação do órgão “assegura aos agricultores a comercialização no momento mais oportuno de acordo com uma política nacional de garantia de preços mínimos”.

“A companhia participa da elaboração e execução da política agrícola governamental; soluciona problemas operacionais; contribui para a ampliação da produção; e ajuda no aprimoramento das condições de trabalho”, destacou o parlamentar.

Estoques reguladores

Hildo Rocha ressaltou que os estoques mantidos pela Conab servem para regular o mercado corrigindo desequilíbrios decorrentes de manobras especulativas. “A venda de estoques públicos, por meio de leilões eletrônicos, atribuição da companhia, regula os fluxos da cadeia produtiva preservando a renda dos camponeses”, declarou.

Segurança alimentar

O deputado destacou ainda que o órgão exerce outras funções importantes, porém menos conhecidas como suprir carências de alimentes em áreas desassistidas ou não suficientemente atendidas pela iniciativa privada. “Cabe também à nossa homenageada doar os alimentos disponíveis em seus estoques para municípios em situações de emergência ou em estado de calamidade pública”, declarou.

Rocha disse que a Conab implantou, há mais de uma década, o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) iniciativa que resulta em benefícios sociais, pois além de assegurar mercado para os agricultores familiares possibilita a aquisição de alimentos que são distribuídos às populações em situação de risco e abastecem ainda creches e escolas, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Excelência acadêmica

Segundo Rocha, por meio de intercambio com universidades, centros de pesquisas e organismos internacionais a companhia forma e especializa técnicos necessários para o bom funcionamento do setor de abastecimento.

“O PMDB homenageia os 25 anos da Conab convicto de que a instituição é peça fundamental não apenas para as politicas públicas de estimulo aos minifundiários mas também para a política de da segurança alimentar e de combate”, afirmou.

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