Questão sobre julgar ex-presidente na Primeira Turma não está pacificada no STF, muito menos na sociedade brasileira

Em múltiplas decisões, o Supremo Tribunal Federal mudou várias vezes as definições sobre quem deve ou não ser julgado pela Corte, e se isso deve ser feito em uma das duas turmas ou no plenário, com a participação de todos os onze ministros.

Essa sucessão de mudanças bruscas de curso fez com que nesta terça, 25, os ministros da Primeira Turma tenham sido obrigados a gastar vários minutos discutindo qual seria a vara ideal para julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Ainda que a Primeira Turma tenha concluído que ela é, sim, o lugar adequado para analisar o caso da trama golpista, essa será sem dúvida uma das principais manchas do julgamento que, como tudo leva a crer, será iniciado com a provável aceitação da denúncia da Procuradoria-Geral da República, a PGR, nesta semana.

Sem foro privilegiado
Como ex-presidente, Jair Bolsonaro não tem foro por prerrogativa de função e, portanto, não deveria ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Esse entendimento mudou no último dia 11 de março, há exatas duas semanas.

Por 7 votos a 4, o STF decidiu que todos os políticos que uma vez tiveram direito ao foro privilegiado deveriam continuar sendo julgados pelo STF, mesmo que não exercessem mais suas funções.

É essa decisão recém-tomada que está balizando as sessões da Corte neste momento.

Mas aí surgiu outro problema.

O STF não tinha uma regra sobre onde um ex-presidente deveria ser julgado, se no plenário ou na Primeira Turma.

Essa regra não existia porque, até então, ex-presidentes não deveriam ser julgados no STF, pois não tinham foro.

Para o plenário
Uma das maneiras mais fáceis de resolver a questão seria dar ao ex-presidente o mesmo tratamento dado a um presidente.

Se fosse assim, Jair Bolsonaro deveria ser julgado pelo plenário.

O artigo 86 da Constituição e o artigo 5º do regimento interno da Corte afirmam que chefes de governo devem sempre ser julgados pelo plenário sendo que, para isso, deveriam ser afastados do cargo por até 180 dias e a Câmara dos Deputados deveria aprovar esse processo com no mínimo dois terços dos votos.

Diz o artigo 86: “Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. O presidente ficará suspenso de suas funções (por até 180 dias)“.

Obviamente, essa exigência de afastamento foi feita porque um presidente em exercício poderia pressionar os juízes, o que poderia ser configurado como obstrução de Justiça.

Não havia nenhuma exigência em relação ao julgamento de um ex-presidente simplesmente porque ex-presidentes, como já foi dito, não tinham foro e não deveriam ser julgados pelo STF.

Moraes e Dino
O que os ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino (foto) fizeram nessa terça foi usar essa exigência de afastamento de 180 dias, dada aos presidentes em exercício, para argumentar que Bolsonaro deve ser julgado pela Primeira Turma.

Segundo Moraes e Dino, como não haveria…

Por o antagonista

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Apesar da posição de Fux, a maioria da Primeira Turma, os outros quatros ministros da Turma votaram para manter o julgamento da denúncia no colegiado.

Para Fux, a gravidade e a repercussão institucional do caso exigem a apreciação pelo conjunto dos 11 ministros do STF. Segundo o ministro, trata-se de um episódio “de ataque direto à ordem democrática”, e portanto o julgamento deve ocorrer no plenário para garantir a “maior autoridade e legitimidade institucional” da decisão.

“Essa matéria não e tão pacífica, essa matéria já foi mudada e remudada e voltou-se a tese original várias vezes[…] Ou nós estamos julgando pessoas que não exercem funções públicas, ou estamos julgando pessoas que exercem essas funções, e o local ideal seria o plenário do Supremo Tribunal Federal”, afirmou o ministro.

Apesar da posição de Fux, a maioria da Primeira Turma, os outros quatros ministros da Turma votaram para manter o julgamento da denúncia no colegiado de cinco ministros — o que inclui também o relator Alexandre de Moraes e os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino.

Moraes nega que o STF esteja condenando ‘velhinhas com a Bíblia na mão’ em julgamento da denúncia do golpe

O julgamento

Nesta tarde, a sessão foi reaberta com o julgamento dos pedidos preliminares das defesas dos acusados. Os ministros julgam recursos que questionam:

A parcialidade do ministro Alexandre de Moraes, como relator do caso, por ter sido alvo da suposta trama golpista, e se os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino devem ser impedidos de julgar o caso;

• se o julgamento deve ocorrer na Primeira Turma ou no plenário da Corte, com todos os 11 ministros;
• se o Supremo é a instância adequada e tem competência para conduzir o julgamento;
• um pedido de nulidade do acordo de colaboração premiada do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro Mauro Cid;
• e se há a necessidade de aplicação do juiz de garantias.

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O governo do Maranhão deu início a um amplo programa de revitalização da infraestrutura aeroportuária do estado. Na segunda-feira (24), o governador Carlos Brandão assinou a ordem de serviço para a execução de obras em dez aeroportos maranhenses. A medida facilitará o transporte médico de urgência e emergência, além de fortalecer a economia, incentivando setores como o turismo e o agronegócio.

A solenidade de assinatura ocorreu no Salão de Atos do Palácio dos Leões, no Centro Histórico de São Luís, e contou com a presença de diversas autoridades estaduais, como a presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, Iracema Vale, secretários de Estado e prefeitos das cidades onde estão localizados os aeroportos.

Durante o evento, o governador Carlos Brandão destacou que a modernização dos aeroportos regionais impulsionará o desenvolvimento do estado.

“Lançamos um amplo programa de revitalização, reforma, ampliação e modernização dos aeroportos regionais do Maranhão para levar mais desenvolvimento a 10 municípios, a princípio. Com essa ação, além de incentivar o agronegócio, estamos contribuindo com o comércio, o turismo, e, principalmente, salvando vidas com o transporte de urgência e emergência de pacientes. Em breve, teremos mais voos e mais infraestrutura aérea no estado”, afirmou Brandão.

Nesta fase do projeto, serão contemplados os aeródromos das cidades de Alto Parnaíba, Carolina, Balsas, Pinheiro, Carutapera, Santa Inês, Barra do Corda, Bacabal, Barreirinhas e Colinas. A iniciativa visa fortalecer a integração estadual e impulsionar o agronegócio e o turismo no Maranhão.

*Investimento e planejamento*
Por determinação do governador Carlos Brandão, equipes das secretarias de Estado de Indústria e Comércio (Seinc) e de Infraestrutura (Sinfra), em parceria com as prefeituras dos municípios envolvidos, realizaram estudos de viabilidade para a ampliação, melhoria, modernização e implantação da infraestrutura dos aeródromos.

O secretário de Estado de Indústria e Comércio, Junior Marreca, ressaltou que a reforma dos 10 aeroportos será um grande marco na história do Maranhão.

“Esses aeroportos receberão a infraestrutura necessária para expandir sua capacidade. Serão executados serviços de pavimentação asfáltica, iluminação e balizamento, entre outros. São obras de grande importância para o desenvolvimento do estado, favorecendo tanto o agronegócio quanto a cadeia turística”, explicou.

Já o secretário de Estado de Infraestrutura, Aparício Bandeira, afirmou que as obras irão corrigir as deficiências do estado no setor aeroportuário.

“Atualmente, o Maranhão tem quatro aeródromos em condições normais de pouso e decolagem. Com a entrega dos 10 aeroportos totalmente reestruturados, o estado poderá regularizar seu fluxo aéreo, contando com toda a infraestrutura necessária para a aviação regional. A determinação do governador Carlos Brandão é concluir todas essas obras até o fim do ano”, destacou.

Os prefeitos das cidades contempladas avaliaram positivamente a iniciativa do governo do Maranhão.

“Em Barra do Corda, diariamente pousam de três a cinco aeronaves no aeroporto do município, pois nossa região tem um agronegócio bem desenvolvido. Portanto, essa iniciativa do governo do Maranhão em reestruturar os aeroportos regionais vai impulsionar o crescimento de todas as regiões do estado”, comentou Rigo Teles, prefeito de Barra do Corda.

Já Filipe Marreca, prefeito de Itapecuru-Mirim, destacou a importância da revitalização dos aeroportos regionais.

“O Maranhão vive uma excelente fase de crescimento no agronegócio e no turismo, setores que também fortalecem o comércio e os serviços nas cidades. Com aeroportos adequados, podemos expandir nossa capacidade de atração de negócios”, afirmou.

*Obras e melhorias*
O projeto, que será executado pelo governo do Maranhão, segue as diretrizes de regularização do Cadastro Nacional de Aeródromos, atendendo às exigências da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), da Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC) e do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea).

*Os serviços previstos incluem*:

-Recuperação asfáltica das pistas de pouso e decolagem;
– Nova sinalização horizontal nas pistas de táxi e no pátio de estacionamento de aeronaves;
– Implantação de balizamento noturno para aviação regional;
– Recuperação dos acessos aos aeródromos e das cercas patrimoniais/operacionais;
– Melhorias nos terminais de passageiros.

Essas ações fazem parte da expansão do programa de manutenção permanente, que inclui medidas corretivas e preventivas para garantir a modernização e a segurança da infraestrutura aeroportuária do estado.

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Segundo dados, o valor do tenes de Lula é de R$ 10 mil reais…

A desaprovação do presidente superou a aprovação, especialmente entre evangélicos e pessoas com renda superior a cinco salários mínimos.

A avaliação negativa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) superou a positiva pela primeira vez neste mandato, segundo pesquisa Ipsos-Ipec. O levantamento indica que a desaprovação ao governo cresceu em diversos segmentos, incluindo evangélicos, pessoas com renda superior a cinco salários mínimos e moradores das regiões Sul e Sudeste.

No Nordeste, onde Lula historicamente mantém forte apoio, a desaprovação subiu de 31% para 43% nos últimos três meses. No mesmo período, a aprovação caiu de 66% para 53%, embora ainda seja majoritária na região.

Em nível nacional, a desaprovação do presidente passou de 46% em dezembro de 2024 para 55% na pesquisa atual. Já a aprovação recuou de 47% para 40%, enquanto 4% dos entrevistados disseram não saber opinar

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Bolsonaro surpreende e vai ao STF para acompanhar julgamento e fica cara a cara com seus julgadores, principalmente, Alexandre de Moraes.

A decisão foi tomada na manhã desta terça-feira, hora antes do julgamento. Depois do julgamento, o ex-presidente deve se reunir com aliados na sede do PL, em Brasília. A ideia de Bolsonaro é fazer um pronunciamento após o STF decidir sobre o caso.

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Comentário do blog: Até agora não sei pra que vão gastar dando dinheiro do contribuinte, com um julgamento que todos já sabem o resultado, ou seja, vai virar réu e depois condenado. Um Julgamento político, ideológico e cheio de ódio e rancor… A imparcialidade -; coisa difícil entre os seres humanos, já que é natural escolher um lado a ser seguido; vai ser trocada pela parcialidade!!! 

O professor e jurista Wálter Maierovitch fez duras críticas à atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da denúncia do plano de golpe feita pela Procuradoria-Geral da República. Em sua participação no programa WW desta segunda-feira (24), Maierovitch afirmou que “o Supremo Tribunal Federal se finge de isento”.

Segundo o jurista, o STF deveria atuar da melhor maneira possível, mas tem tomado decisões questionáveis, como limitar o prazo de defesa e transferir a análise de questões de impedimento e suspensão da turma para o plenário.Maierovitch argumenta que essas ações prejudicam a credibilidade do julgamento.

Provas contundentes e delações premiadas O professor ressalta a gravidade da situação, mencionando a existência de “prova provada” e delações premiadas confirmadas por testemunhos de dois comandantes militares da época. Ele enfatiza que esses relatos dão sustentação ao recebimento da denúncia, demonstrando que não se trata de uma acusação temerária.

Maierovitch também questiona a isenção de alguns ministros do STF, citando o caso do ministro Alexandre de Moraes, que é mencionado na denúncia como alvo de um possível ataque. O jurista argumenta que, em situações normais, uma pessoa nessa posição já teria formado um juízo de valor sobre o caso.

Críticas ao processo e à atuação do Supremo O professor critica ainda a mudança de conceitos jurídicos fundamentais, como o estado democrático, a ampla defesa e o devido processo legal. Ele compara a situação atual com o caso do ex-juiz Sergio Moro, questionando se as lições daquele episódio não foram aprendidas.

Por fim, Maierovitch defende que o Supremo deveria se mostrar limpo e realizar um julgamento isento. No entanto, ele acredita que isso não acontecerá, pois o processo já começa com dois ministros supostamente suspeitos e no lugar errado, quando deveria ocorrer na primeira turma.

Entrevista concedida a CNN

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Ao lado do governador Carlos Brandão, presidente da Alema participou da assinatura de Ordem de Serviço para construção e requalificação de aeroportos em municípios do estado

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, ao lado do governador Carlos Brandão (PSB), da cerimônia de assinatura da Ordem de Serviço para revitalização e incremento da infraestrutura aeroportuária do Maranhão. A solenidade, realizada na tarde desta segunda-feira (24), no Salão de Atos do Palácio dos Leões, visa fortalecer a integração estadual, bem como impulsionar áreas como agronegócio e turismo no estado.

A deputada Iracema Vale destacou ainda o impacto positivo destas estruturas nas ações para a saúde da população do Maranhão.

“O governador Carlos Brandão construirá e dará estrutura para aeroportos municipais receberem aviões de médio e grande porte. O governador, mais uma vez, mostra que está preparando o estado para grandes oportunidades de negócios e desenvolvimento. Isto também impactará nas regionais de saúde, já que possibilitará, também, resgatar pacientes que necessitem de atendimentos médicos mais complexos, salvando vidas”, disse Iracema Vale.

Além da presidente Iracema Vale, participaram do ato os parlamentares Ricardo Arruda (MDB), Dra. Vivianne (PDT), Leandro Bello (Podemos) e Adelmo Soares (PSB), bem como a deputada licenciada e secretaria de Estado da Mulher, Abigail Cunha (PL). Prefeitos, secretários de Estado e outras autoridades também marcaram presença.

“Nós estamos lançando um amplo programa de aeroportos regionais. Entendemos que, quando interiorizamos, levamos o desenvolvimento, pois o aeroporto é uma porta de entrada para desenvolver a região. Não tenho dúvida de que esse é um marco na história do Maranhão. A aviação regional traz o desenvolvimento para o nosso estado”, pontuou o governador Carlos Brandão.

Cidades

Os municípios de Alto Parnaíba, Carolina, Balsas, Pinheiro, Carutapera, Santa Inês, Barra do Corda, Bacabal, Barreirinhas e Colinas estão contemplados nesta fase do projeto que abrange tanto reformas estruturais quanto a construção de novos aeroportos.

O prefeito de Carutapera, Amin Quemel, destacou a importância da obra para a região. “Este aeroporto vai beneficiar todo o litoral norte do Maranhão. Era um clamor da população que hoje se concretiza e que fomentará o turismo nesta região que é belíssima”, salientou o gestor.

Em alguns municípios, o governo estadual construirá os aeroportos a partir do zero. Já nos municípios onde já existem a infraestrutura, o Executivo estadual implementará serviços como a recuperação asfáltica das pistas de pouso e decolagem; nova sinalização horizontal nas pistas de táxi e no pátio de estacionamento de aeronaves; implantação de balizamento noturno para aviação regional; melhorias nos terminais de passageiros, entre outras ações.

Estão à frente dos trabalhos as secretarias de Estado de Indústria e Comércio (Seinc) e Infraestrutura (Sinfra), em parceria com as prefeituras dos municípios envolvidos. Os projetos seguem as diretrizes de regularização no Cadastro Nacional de Aeródromos, atendendo às exigências da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), da Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC) e do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea).

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Há de se reconhecer o trabalho desenvolvido pelo prefeito Gentil Neto nesses 100 dias de gestão, cujas ações estão sendo bem dirimidas por sua equipe de governo. As preposições socias, econômicas, estruturantes, educacional, saúde, seguranças e demais áreas estão recebendo garantias e intervenções que as engrandeçam.

Por isso, Gentil Neto afirmou: “Receber o prêmio de Político Destaque é um reconhecimento do trabalho que estamos fazendo por Caxias!”

O compromisso da gestão Gentil Neto é passava de todo reconhecimento. A recíproca deve ser verdadeira: “Agradeço a todos pelo apoio e reafirmo meu compromisso de seguir buscando mais conquistas para nossa cidade!”, agradeceu Gentil Neto.

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Há seis anos seguidos Alexandre de Moraes, relator do caso de Débora Rodrigues, vem contando com o apoio fechado da maior parte da mídia, do mundo político em geral e do universo cultural brasileiro para comandar o mais vicioso, extenso e prolongado movimento de violação das leis já vivido na história deste país. Essa cumplicidade se manifesta, em geral, pelo silêncio diante de atos que se aproximam da fronteira criminal – para muitos juristas sérios, aliás, tal fronteira já foi ultrapassada há muito tempo.

Pior ainda, a anulação da ordem jurídica recebe o estímulo agressivo e militante da extrema esquerda nacional, e de todas as forças que prestam serviço a ela. É a soma de covardia, militância e impunidade legal para os infratores que trouxe o Brasil à aberração que está aí na cara de todo mundo – essa situação, inédita, de tirania de um burocrata do STF e de seus pares sobre uma nação com 200 milhões de habitantes.

Como na morte de Cleriston, há todo um esforço gigante para ocultar a brutalidade que Moraes e o STF estão cometendo contra Débora Rodrigues. Vão ocultar para si mesmos, mas não para milhões de brasileiros

É inevitável, mais cedo ou mais tarde, que Estados policiais como o que foi criado no Brasil pelo STF de Alexandre de Moraes acabem criando vítimas públicas. Obviamente, está acontecendo mais uma vez. O ministro já tinha sido o responsável direto pelo primeiro cadáver entre os presos no quebra-quebra de 8 de janeiro de 2023, que a junta de governo Lula-STF transformou em “golpe de Estado” – Cleriston Cunha, morto no pátio da penitenciária da Papuda por falta de assistência médica.

A mídia, a elite e as gangues políticas que mandam no Congresso esconderam o fato. Explode, agora, um escândalo ainda mais chocante: a condenação a 14 anos de prisão, mais multa de R$ 30 milhões, para a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos. Seu crime foi pintar a frase “perdeu, mané” na estátua da Justiça colocada na frente do STF, durante a baderna do 8 de janeiro.

Não adianta nada, numa sentença com esse grau de estupidez, vir com qualquer argumentação legal, política ou de algum outro tipo. No Brasil ou em qualquer lugar do mundo, hoje ou em qualquer tempo, a opinião pública, simplesmente, não engole um disparate desse tamanho. Catorze anos de cadeia por passar batom numa estátua, seja lá em que circunstância for? Não pode fazer sentido para ninguém, como não faz sentido dizer que existe um homem com 8 metros de altura. É claro que não fez, no caso de Débora Rodrigues.

Os jornalistas, a esquerda e os juristas que dão entrevistas podem passar o resto da vida tentando explicar a decisão de Moraes, mas na cabeça do público pagante o que fica é uma coisa só: um ato de crueldade vil tomado contra uma moça humilde, sem nenhuma possibilidade de reagir, mãe de duas crianças pequenas e, pior ainda, inocente de qualquer crime que o cidadão comum entende como crime.

Como na morte de Cleriston, há todo um esforço gigante para ocultar a brutalidade que Moraes e o STF estão cometendo contra Débora Rodrigues. Vão ocultar para si mesmos, mas não para milhões de brasileiros – o assunto explodiu com poucos outros nas redes sociais. Quem não sabia ficou sabendo e é muito pouco provável que alguém, depois de saber, tenha ficado a favor do STF, do presidente Lula e da campanha contra a anistia – a grande causa atual da esquerda brasileira.

Num país a Justiça é cada vez mais odiada por libertar ladrões do Erário e traficantes de droga, e no qual o presidente da República construiu para si próprio a imagem de defensor de assassinos que matam para roubar celulares, condenar Débora Rodrigues a 14 anos de cadeia é mais que uma hipocrisia sórdida. Pode ser visto como crime.

Por(J.R. Guzzo) Gazeta do Povo

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O objetivo é dar visibilidade e garantir transparência aos atos do legislativo

Texto: Suellen Soares

A Mesa Diretora anunciou nesta segunda-feira, 24, o projeto que cria o Diário Oficial Eletrônico da Câmara de São Luís. O Projeto de Resolução nº 005/25 foi encaminhado esta manhã à Comissão de Justiça da Casa que deve emitir parecer.

A medida visa torná-lo o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos do Poder Legislativo, com o objetivo garantir a transparência. “Consolidar um meio oficial de publicação e divulgação dos atos normativos e administrativos do Poder Legislativo Municipal, é medida essencial para garantir transparência, eficiência e modernização na comunicação institucional da Câmara”, conforme trecho do projeto.

Para tal propósito, os dados devem ficar disponíveis na Rede Mundial de Computadores (Internet) com acesso irrestrito ao público em geral e aos órgãos de controle, sem necessidade de senha ou cadastramento.

O presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSB) destaca que a adoção do Diário Oficial Eletrônico atende a recomendações expressas do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) e do Ministério Público Estadual (MPE), que orientam esta Casa na adoção de melhores práticas de gestão e governança pública.

“A criação de um veículo próprio de divulgação representa um avanço significativo, conferindo autonomia ao Poder Legislativo municipal e afastando a dependência de terceiros para a publicação de seus atos”, assinalou.

Funcionamento

O Diário Oficial Eletrônico da Câmara de São Luís terá edições diárias às 17h e, excepcionalmente, poderão ser publicadas edições extraordinárias entre 17h01 e 23h59, desde que a edição ordinária tenha sido previamente veiculada.

Nele constarão atos administrativos; pareceres jurídicos; portarias; decretos; resoluções;  avisos; notificações; licitações; e comunicados em geral.

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