A Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestou a favor da legalidade do critério de mais idade usado pela Assembleia Legislativa do Maranhão na reeleição da presidente Iracema Vale (PSB). O parecer assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, foi emitido nesta terça-feira (4), um dia após a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU).

A PGR e a AGU entendem que a Assembleia Legislativa maranhense seguiu os princípios constitucionais e que o critério de desempate utilizado na eleição da Alema é uma questão interna corporis das Casas legislativas.

Com a manifestação da PGR, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmem Lúcia, tem o processo pronto para tomar sua decisão. Mas, não há prazo estipulado para julgar a ação, que foi impetrada pelo partido Solidariedade.

Confira o parecer da PGR abaixo:

parecer PGR

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A vereadora Thay Evangelista fez questão de levar ao conhecimento dos ludovicenses sua posição sobre a votação do Orçamento para São Luís em 2025.

Com transparência e responsabilidade, Thay Evangelista justifica sua votação, conforme o vídeo abaixo.

Para a vereadora, o seu papel de fiscalizar o uso do dinheiro do contribuinte será intenso, com transparência e justificando o seu trabalho.

Thay Evangelista afirmou ser favorável as boas ações efetuadas em São Luís e aos ludovicenses, pela Prefeitura.

“Estaremos juntos, fiscalizando e apoiando todos os pleitos que forem bons para as pessoas da nossa São Luís! Seguiremos com firmeza, transparência e responsabilidade”, garantiu Thay Evangelista.

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Em entrevista exclusiva à CNN nesta terça-feira (04), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse considerar errado o Supremo Tribunal Federal (STF) discutir a regulamentação das redes sociais. “Acho um erro o Supremo Tribunal Federal entrar nesse tema.

Deveria ser discutido na Câmara e no Senado Federal”, afirmou. De acordo com ele, esse é um debate que deveria ser feito na Câmara e no Senado Federal. “Deveria ser discutido na Câmara e no Senado Federal. A casa das leis é o Poder Legislativo, não legislar também é uma posição, não temos que legislar sobre qualquer assunto”, completou. *Em atualização

Recado dado!!!

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Despesas totalizaram R$ 3,58 bilhões em 2024; representa alta real (descontada a inflação) de 2,9% ante 2023

Os gastos da União com diárias e passagens atingiram R$ 3,58 bilhões em 2024, na Presidência de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Representa alta real (descontando a inflação) de 2,9% na comparação com o mesmo período em 2023, quando o governo gastou R$ 3,48 bilhões em valores corrigidos pela inflação.

Trata-se do maior valor real desde 2014, no governo Dilma Rousseff (PT). Naquele ano, o custeio registrado foi de R$ 4,34 bilhões.

A série histórica teve início em 2011. Os dados são do Tesouro Nacional e estão disponíveis no relatório do resultado primário de dezembro de 2024.

Leia a trajetória dos gastos com diárias e passagens desde 2011:

A primeira-dama Janja da Silva anunciou na 2ª feira (3.fev.2025) pelo Instagram que viajará a Roma. Ela irá com o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, para participar da instalação do conselho internacional da Aliança Global Contra a Fome e a Pobreza, a convite do Fida (Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola) da ONU (Organização das Nações Unidas).

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O prefeito Gentil Neto desde que assumiu a prefeitura de Caxias não para sequer para o almoço, mostrando seu compromisso com suas promessas e, principalmente, honrando com sua cidade e sua gente.

Suas intervenções, seja através de obras, de reformas, de ações, de transparência, de gestão etc. são efetuadas tanto na sede quanto na Zona Rural do município.

Já cumpriu com asfaltamento, calçamento e iluminação de ruas e avenidas; cumpriu com limpeza urbana de bairros; cumpriu com reformas, climatização, quadras esportivas, com merenda de qualidade na educação; cumpriu com o pagamento antecipado de aposentados, pensionistas e servidores; cumpriu e aquisição de veículos através de parcerias para a saúde, coleta de lixo e viatura; cumpriu com a regulamentação da Guarda Municipal; cumpriu lá trás com uma equipe de qualidade e competente; cumpriu com tantas outras coisa, que sequer caberia nessa lauda.

Agora, está reformando a escola do Povoado Brejinho, cuja finalidade é levar a educação a um patamar de qualidade para que aconteça o ensino/aprendizagem num ambiente prazeroso.

O compromisso de Gentil Neto e de sua equipe competente, é dar dignidade aos caxienses, com cidadania e bem-estar social.

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O ativismo do Supremo Tribunal Federal (STF), entendido por parte expressiva da sociedade como um dos principais vetores de degradação institucional do País, foi medido em números. O Estadão apurou que, de 2019 até agora, o STF já declarou 78 omissões inconstitucionais, vale dizer, lacunas de providência de outros Poderes, notadamente do Legislativo, para a concretização dos preceitos inscritos na Constituição. Isso representa uma média de 13 declarações de omissão por ano, praticamente uma por mês no período avaliado. Para dar uma ideia de quão aberrante é esse número, o Supremo declarou apenas 62 omissões inconstitucionais entre 1990 e 2018, o que equivale a cerca de duas por ano, em média, no decorrer de quase três décadas.

À luz dos fatos, é incontornável observar um liame entre o crescimento vertiginoso do número de declarações de omissão inconstitucional nos últimos seis anos e a disposição da atual composição do STF de se envolver em questões que, noutros tempos e sob o crivo de outros ministros, decerto teriam sido deixadas a cargo da política. O registro desse nexo causal, porém, não deve surpreender ninguém. Afinal, nem a própria Corte esconde seu engajamento em uma autoatribuída missão de definir os rumos da vida nacional em uma miríade de exorbitâncias. Ao contrário. Por vezes, o orgulho de um suposto papel de “empurrar a história”, como disse certa vez o ministro presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, chega às raias da soberba.

Evidentemente, em certos casos o Supremo não só pode, como deve agir diante de uma omissão inconstitucional. Ou o Poder Legislativo, por óbvio, não teria previsto esse instrumento de controle de constitucionalidade. A razão para isso é simples. Todo o ordenamento jurídico se submete à supremacia da Lei Maior, donde se conclui que os Poderes da República não podem ir além e tampouco ficar aquém de suas atribuições e prerrogativas. São elas, afinal, que materializam o texto constitucional na vida cotidiana do País, resguardando direitos e fazendo cumprir deveres. O busílis está na medida. Tal como um remédio, a diferença entre a saúde democrática e a doença institucional está na dose do avanço do Supremo sobre questões que, originalmente, não lhe são afeitas.

A Corte já teve esse equilíbrio. Logo, pode voltar a tê-lo. Prova disso é o número relativamente baixo de declarações de omissão inconstitucional até o fim de 2018. Houve casos em que o STF não apenas declarou a lacuna do Legislativo, como também atuou como legislador positivo, mas com prudência. Um bom exemplo foi o julgamento de três mandados de injunção, em 2007, que regulamentou o direito de greve do funcionalismo público – previsto na Constituição, mas carente de regulamentação (a propósito, tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 45/2022). Àquela época, o STF não se eximiu de assegurar o direito de greve dos servidores e fixou regras para seu exercício, mas deixou claro que sua decisão prevaleceria até que deputados e senadores decidam sobre o tema.

Esse cuidado republicano parece ter ficado no passado. Especialistas ouvidos pelo Estadão destacaram que o STF adotou uma atitude mais “expansiva”, não se limitando a declarar uma omissão inconstitucional, mas passando a legislar no lugar dos próprios legisladores sobre variada gama de questões, da criminalização da homofobia à demarcação de terras indígenas, passando pela quantidade de maconha que um cidadão pode portar. “Os ministros têm ampliado cada vez mais a interpretação de seus próprios poderes constitucionais”, disse o jurista Diego Werneck, pesquisador do Insper.

Para citar um exemplo recente de abuso na interpretação de uma suposta omissão do Congresso, veja-se o ímpeto do STF para reescrever o Marco Civil da Internet, à guisa de regulamentar as redes sociais. Ora, se o Congresso ainda não o fez, é porque entendeu não ter chegado a um consenso sobre a matéria, uma decisão política legítima contra a qual a Corte não tem nada a fazer.

Por Estadão

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Até agora não entendo a preocupação se o PCdoB ficará na base do governador Carlos Brandão, mesmo com todo o empenho do próprio governador e do vice-governador, Felipe Camarão, pela unidade.

Caso o PCdoB queira se tornar oposição, que o deixe ser oposição…

Que siga suas determinações, mas deixe logo, de imediato o muro!!!

Que façam como o deputado Othelino Neto, que se declarou incondicionalmente “oposição”!!!

Assim se deve agir quem não comunga com os pensamentos da situação…

O que não pode é querer impor suas vontades diante da maioria!!!

Que tomem uma posição!!!

Desçam do Muro!!!

Tenham coragem!!!

Picuinhas é o mesmo de brincadeirinhas sem graça!!!

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“Corrida Alema – 190 anos” integra programação comemorativa que inclui inauguração de memorial do Parlamento e lançamento do app Alema Play

Fachada da Assembleia Legislativa do Maranhão, que realizará a “Corrida Alema – 190 anos”

A Assembleia Legislativa do Maranhão dará início às comemorações pelos seus 190 anos com a “Corrida Alema – 190 anos”, que acontecerá no domingo (16 de fevereiro), com largada às 6h, em frente à sede do Parlamento. As inscrições estarão abertas a partir desta terça-feira (4), às 8h, no site www.eucompetidor.com.br/ale190anos.

A presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), destacou a importância das comemorações da data, ressaltando o papel histórico do Parlamento na construção da democracia e no desenvolvimento do Maranhão.

“A programação foi pensada para envolver a sociedade e reforçar a conexão entre o Legislativo e a população. Reconhecemos a força da democracia e a importância do nosso Parlamento na construção da história do Estado”, afirmou a chefe do Legislativo maranhense.

Categorias

A “Corrida Alema – 190 anos” contará com percursos de 6 km e 10 km e será aberta ao público. Haverá categorias como Kids, Geral, Master, Servidores e PcD (pessoa com deficiência), garantindo também a inclusão. A inscrição será confirmada com a doação de uma cesta básica e os kits dos participantes poderão ser retirados nos dias 11 e 12 de fevereiro, no hall de entrada da Casa.

A programação contará, ainda, com premiações: na categoria Kids, os três primeiros colocados receberão brinquedos, enquanto nas demais categorias os prêmios em dinheiro serão de R$ 3.000, R$ 2.000 e R$ 1.000 para os três primeiros lugares, respectivamente.

Programação especial

Além da “Corrida Alema – 190 anos”, a agenda festiva segue no dia 17 de fevereiro com um curso de formação sobre Controle de Constitucionalidade de Normas Estaduais, coordenado pela Escola do Legislativo (Elema). O evento é aberto ao público e contará com entrega de certificado.

Já no dia 18 de fevereiro, será inaugurado um memorial onde serão exibidos marcos da instituição ao longo das décadas. No local, serão expostos documentos e informações históricas não apenas da Assembleia, mas também dos parlamentares que fizeram a história na Casa.

Atenta às inovações tecnológicas, a Assembleia Legislativa lançará no dia 19 de fevereiro o Alema Play. O aplicativo foi desenvolvido para transmitir conteúdos institucionais, educativos e culturais de forma acessível e moderna, visando aproximar o cidadão das atividades legislativas.

Por fim, no dia 20 de fevereiro, será realizada uma sessão solene com a entrega de uma edição atualizada da Constituição Estadual, que este ano completa 35 anos. Serão convidados ex-deputados, além de autoridades locais e nacionais que destacarão a importância do Parlamento para a sociedade.

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