É simplesmente ridículo como as siglas, com seus donos mais endinheirados, buscam e forçam a barra para compor as chapas proporcionais com siglas miúdas que possuem muitos candidatos com média de500 a1000, que possam garantir o coeficiente para eleger os filhos, sobrinhos, afilhados e agregados dos donos das grandes siglas.

Ah!!! Chamo de siglas, haja vista que não existem mais partidos políticos nesse país há muitos anos, principalmente por terem perdido a ideologia, o idealismo partidário e a compostura política.

Siglas de donos endinheirados não querem coligar com siglas idênticas, pois assim luta ficaria desigual e seus filhos, sobrinhos, afilhados e agregados, disputariam no tapa voto a voto.

O cenário, hoje, das coligações majoritáriasem São Luíspoderão mudar de repente, visto que os acertos nas proporcionais não agradam aos caciques dessas legendas que, na verdade, só tem dois candidatos a vereador, sendo um o seu predileto e um bucha, mas que não alcança o coeficiente. Com isso, precisa de muitos buchas de canhão.

O que poderá acontecer? O candidato do PT/PMDB, Washington Oliveira, que tinha 13 partidos apoiando sua candidatura pode cair para apenas 6 ou 5, enquanto o que a coligação de Tadeu Palácio, que tinha somente o PP, passou para dois, pode ter o PPS e ainda puxar mais uns5 a6 partidos que estão com o petista.

Tudo para eleger seus filhos, sobrinhos, afilhados e agregados na proporcional…

Preocupação com São Luís? Nenhuma!!! O negócio é dar continuidade na política!!!

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JB

A investigação sobre o trabalho de consultoria prestadas pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) poderão ficar suspensas por tempo indeterminado na Comissão de Ética Pública. Até a próxima reunião do colegiado, marcada para o dia 27 de agosto, os mandatos de três dos conselheiros, inclusive o do relator do processo, terminarão e a comissão ficará com apenas outros três integrantes trabalhando. O quórum mínimo para tomadas de decisão do grupo é de quatro conselheiros.

Os mandatos que se encerram em julho são os dos conselheiros Fábio Coutinho, relator do processo contra Pimentel, no dia 27, e também Roberto Caldas, que deixará o colegiado no dia 7 e Pe. José Ernane, no dia 26. O grupo é formado originalmente por sete integrantes. No mês passado, o conselheiro Humberto Gomes de Barros faleceu. A partir do dia 27, portanto, a Comissão será representada apenas pelo presidente Sepúlveda Pertence e os conselheiros Marília Muricy e Américo Lacombe.

A presidente Dilma Rousseff ainda não sinalizou quando indicará os novos membros. Para o presidente da Comissão de Ética, Sepúlveda Pertence, há risco de não haver quórum suficiente. Como o processo envolvendo o ministro Pimentel não foi analisado nesta segunda-feira, se não houver pelo menos quatro integrantes até o fim de agosto, a investigação poderá ficar suspensa.

A Comissão de Ética já pediu três vezes explicações de Pimentel sobre seu trabalho de consultoria antes de tomar posse como ministro de Estado. O colegiado suspeita que essas atividades ainda foram exercidas quando Pimentel já estava no comando do Mdic.

Segundo denúncias, Pimentel teria se beneficiado ao prestar consultoria a uma empresa que foi contratada, posteriormente, pela prefeitura de Belo Horizonte (MG) – onde foi prefeito -, o que poderia configurar prática de improbidade e em enriquecimento ilícito. Entre o fim do seu mandato como prefeito e o início da sua atuação como ministro, Pimentel teve dois anos para exercer atividades privadas de consultoria.

A Comissão de Ética Pública da Presidência analisa mensalmente a conduta de funcionários públicos do alto escalão. Ela é pautada pela imprensa, mas pode decidir abrir investigações se provocada por alguma instituição, como partidos políticos. A funcionários públicos na ativa, ela pode aplicar advertências e sugerir ao presidente da República a demissão do investigado. Se o processo for concluído após o afastamento do investigado, a única sanção possível é a censura ética.

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JB

“O Brasil não tem partidos políticos. Tem apenas facções que se reúnem nas épocas de eleição para disputar o poder”. Com essa afirmação, o desembargador Marcus Faver, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) centra suas críticas às instituições do Estado brasileiro. Em sua avaliação, elas são responsáveis por provocar “descrença e desconfiança” na população, criando o que, citando Bertolt Bretch, classificou como “analfabetos políticos”, pessoas que se abstém de participar ativamente da política.

De acordo com a explanação de Faver, “não pode haver democracia sem legitimidade dos governos e organização política justa”. Ele explicou porque, na sua visão, o país carece de legendas que representem realmente partidos políticos:

“O partido político é uma organização que tem como base interesses comuns. Ele tem como objetivo chegar ao poder para aplicar seu programa partidário e são o canal através do qual o povo é representado. Hoje, pessoas que tinham oposição total antes se unem como se nada tivesse acontecido”, argumenta, lembrando que esse sistema “não tem representatividade nenhuma”.

<:figure>Quando presidido por Faver, o TRE-RJ foi o primeiro a impedir o registro de candidatos com a ficha suja, inspirando o projeto de lei que levou este nome. A medida adotada na época acabou derrubada nos tribunais superiores. Hoje, ele também critica o Judiciário por não cumprir a função que lhe é devida. Cita exatamente o exemplo da Justiça eleitoral por também liberar a criação de novos partidos:

“A sociedade descrê cada vez maisem sua Justiça. Temosuma crise do direito, de direitos e da Justiça, o que são coisas diferentes. A crise do direito é porque nossa regulamentação jurídica deixa a desejar. Hoje temos um monte de siglas de aluguel. Se o STF tivesse mantido a cláusula de bloqueio, nossa estrutura partidária seria bem melhor. Há ainda a questão do voto secreto dos parlamentares. Deputado não pode ter voto secreto porque está lá para nos representar”, questiona.

O desembargador também acredita que vivemos uma “crise da Justiça”, que se origina dos “desvios de poder”. Cita a burocracia, a arbitrariedade, a corrupção no exercício da função pública como fatores centrais que impedem, de fato, um Estado democrático de direito.

Questionado sobre a responsabilidade das elites políticas e econômicas brasileiras nos problemas que relacionou, Faver foi crítico, inclusive com os jovens:

“Nós falhamos. Acabamos por votar em pessoas que não poderiam estar nos cargos que estão. Eu me preocupo também com a inércia da nossa juventude. Nós não deixamos bons exemplos”.

Luz no fim do túnel

Apesar do tom questionador e crítico, o desembargador se diz otimista com o futuro da democracia brasileira. Para ele, mesmo em situações consideradas retrocessos, como o julgamento sobre os “contas-sujas”, há uma evolução. 

“É claro que nós temos avanços. O percentual que deu a vantagem para que as contas não fossem analisadas agora foi por um fator técnico. Foi porque a Resolução foi publicada agora e não poderia atingir os fatos passados. Mas, daqui para frente, nós já evoluímos para admitir que as contas sejam apuradas. Às vezes nosso desejo de avançar nos deixa frustrados, mas a mudança está vindo, gradativamente estamos melhorando. Estou convencido que estamos melhorando, mas não tão rápido quanto a gente desejava”, explica. 

O magistrado cita a Lei da Ficha Limpa como um grande exemplo positivo para a sociedade, no que tange a mudança das estruturas políticas:

“Acho que a campanha da Ficha Limpa conscientizou a população de que ela tem força para melhorar”, completa.

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Realmente o Maranhão é uma terra interessante e atípica, principalmente na política. Vemos um emaranhado de pessoas que amontoam em siglas – não existem mais partidos políticos nesse país – e se dizem antisarneys ou sarneys, conforme suas conveniências.

No entanto, a maioria esmagadora já sugou e muito, mais muito mesmo, nas tetas do tal sarneysismo, chagando até levar vida nababesca quando na infância, adolescência e na fase a adulta.

Têm aqueles que dançam conforme a música, mas não larga as tetas do poder!!!

O pior deles são aqueles que vivem do discurso do antisarneysismo para sobreviver… Imaginem quando o senador José Sarney não mais existir o que será desses pedintes que enriqueceram à custa do nome Sarney!!!

Mas por que todos esses irmãos de leite desunidos se calaram diante da agiotagem com as prefeituras? Por que esses mesmos irmãos se calam diante das verdades sobre as realidades das gestões públicas?

Ora bolas!!! Porque todos esses irmãos leite desunidos dependem dos votos dos péssimos gestores municipais para se elegerem!!!

Vejam como os irmãos de leite desunidos são politiqueiros e passam para a população, que desconhece os ditames das leis que regulamentam os serviços públicos desse país, informações distorcidas e canalhas:

Vamos ao IDH desse Estado: A culpa é somente de um gestor (governador) não entram os outros 217 gestores públicos independentes desse estado (prefeitos) que recebem bilhões e bilhões por ano em verbas constitucionais, convênios, emendas e demais recursos… Cadê esse dinheiro? Caso estivesse sendo aplicado corretamente, com certeza o IDH desse estado não estaria na posição que estar. Alguém cobra? Esse é o único estado brasileiro que jogam a responsabilidade apenas no governo do Estado, como se os recursos estaduais superassem as demanda de todos os 217 municípios.

A educação maranhense é de péssima responsabilidade… A culpa é do governo do Estado… A pior das piores balelas alardeadas nesse estado… Coisa de quem é completamente desinformado sobre as responsabilidades com a educação nesse país.

Em minha opinião, a LDB 9394/96 erra feio ao definir para os municípios a responsabilidade com o ensino infantil, visto que ele tem a faze que dará sustentação a aprendizagem, que é a alfabetização. Por outro lado, é de responsabilidade dos municípios o ensino fundamental. Com isso, como pode apenas um gestor ser o responsável pelo péssimo ensino no estado? Isso começa desde o governo federal, que nunca conseguiu definir até hoje qual linha pedagógica deve ser adotada.

Na saúde, é outro exemplo de politiquices, todos os municípios recebem seus recursos de acordo com a complexidade que deve oferecer, porém são poucos aqueles que cumprem e jogam tudo sob a responsabilidade do governo do Estado.

Quando será que esses irmãos de leite desunidos serão verdadeiros com o povo maranhense???

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Em convenção realizada conjuntamente com oito agremiações partidárias (PRB, PSC, PSDC, PHS, PDT, PMN, PRTB e PPS), o Partido Verde de Anajatuba (PV) saiu à frente e homologou, na manhã de sexta-feira (29), as candidaturas do professor Weliton Jorge Sousa e de José Maria Dutra (PRB), conhecido como Zé Maria da Alegria, à sucessão do Prefeito Nilton Lima (PV) e do vice João Café (PSC), respectivamente.  

O Ato que confirmou o nome do professor Weliton na disputa eleitoral de Anajatuba,  realizado na Associação Cultural do bairro São Benedito, foi o mais representativo politicamente e o mais movimentado entre as três convenções partidárias realizadas na cidade no final de semana último. Contou com a presença dos dirigentes municipais dos nove partidos que integram a frente e centenas de pessoas. Além do prefeito Nilton Lima, professor Weliton e Zé Maria receberam o apoio de várias lideranças políticas e comunitárias, pessoas ligadas à cultura popular, professores, jovens, entre outros segmentos locais.

“O que nós temos aqui é a junção da juventude, da inteligência, da experiência política e da humildade”, destacou o professor e poeta Mauro Rêgo, ao referir-se a Weliton e Zé Maria.  

Anajatubense, Weliton é professor licenciado da rede pública municipal e compôs a equipe da prefeitura como chefe de gabinete. Desincompatibilizou-se do cargo quando teve seu nome indicado como pré-candidato do grupo à disputa eleitoral. A frente partidária liderada por ele e Zé Maria da Alegria (que está em seu terceiro mandato como vereador), denominada Por Amor a Anajatuba, reúne o maior número de partidos políticos.

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Adiada inauguração dos hospitais de Peritoró e Alto Alegre do Maranhão

A Secretaria de Estado de Saúde (SES) informa que foram canceladas as inaugurações dos Hospitais Gerais de Peritoró e Alto Alegre do Maranhão, que ocorreriam, respectivamente, nesta terça-feira (3) e quarta-feira (4). A mudança de data ocorreu devido à agenda de compromissos decorrentes do I Congresso Maranhense de Medicina, que será iniciado nesta terça-feira (3),em São Luís.Anova data de entrega das duas unidades, construídas dentro do Programa Saúde é Vida, será definida pela SES e divulgada à imprensa.

Eliziane Gama e as pressões…

Eliziane Gama é igual aos times de futebol pequenos… Às vezes começam o campeonato até bem, nas semifinais crescem de produção e todos passam a apostar neles… Chegando às finais não agüentam as pressões e terminam perdendo… É aquele ditado: Nadam e morrem na praia!!! O certo é que o Castelo mandou sua turma de candidatos a vereador do PPS a retirar suas candidaturas caso a candidata insista em afrontá-lo… Ela vai obedecer!!!

Será verdade?

Preferi não acreditar!!! Mas fiquei sabendo que o jovem deputado Roberto Costa, que sempre esteve ao lado da juventude do PMDB, deve apoiar sua mãe para vereadora de São Luís…

Pedrinho da AL ao lado do “professor” que pede para sair quando começar a roubar…

O deputado Manoel Ribeiro vai apoiar o “professor” Josimar em Paço do Lumiar e levou o garçom do plenário da AL, Pedrinho, para disputar uma vaga de vereador ao lado do candidato que disse que quando começar a roubar, pede para sair!!!

Caramba!!! Magno Bacelar passou em primeiro lugar em todos os vestibulares que fez!!!

Hoje (02), o deputado Magno Bacelar deixou seus pares na Assembléia Legislativa de queixo caído!!! Olhando firme para o deputado Zé Carlos da Caixa, ele disse: fiz vestibular para engenharia e passei em primeiro lugar e depois para medicina, também passei em primeiro… Todos ficaram calados, pois estavam diante de um gênio!!! Magno disse, ainda, que tem o mesmo tanto de cabeça de gado que tinha antes de entrar na política… Aí eu vi diversos deputados se movimentar nas suas poltronas e alguns cochicharem… Por que será? Será por quê?    

Bosta n’água!!!

O PDT, o PSB, o PPS e algumas legendinhas de aluguel ainda estão como bosta n’água, ou seja, boiando!!! Não afundam nunca e deixam um mau cheiro ar…

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Ao receber o email de Adailton Silva – mjovi99@hotmail.com, que acessa o Blog do Zé, mais precisamente na matéria “Relatório de gestão da prefeitura municipal de Zé doca do ano 2011 e uma verdadeira fraude.”, verifica-se que existem objetos que devem ser apurados urgentemente e auditados tanto pela CGU, FNDE e pelo Ministério Público Federal, haja vista que se trata de verba federal.

Obstante às informações, a Câmara Municipal perde as prerrogativas de aprovar tal prestação de contas, ficando a mesma conivente com as supostas fraudes, caso aprovem tal prestação de contas.  

Dos fatos que o blogueiro citou dois fatos devem ser apurados urgentemente, e comprovados, o prefeito terá que justificar tais citações em sua prestação de contas.  

Todos os povoados e escolas existentes nesta prestação de contas existem sim no maranhão, mais não em Zé doca e sim na cidade de Humberto de Campos que fica a quase 500 kilomentros de Zé doca, veja o endereço de alguns povoados http://maranhao.entrei.net/busca/busca_por_cep.php?cep=65180-000

Diz ainda no relatório de gestão de 2011 da prefeitura municipal de Zé doca, que a prefeitura municipal de Zé doca teria construído um auditório no colégio Erondine Silva e que este colégio ficaria na sede, ou seja, em Zé doca. Só que em Zé doca não existe colégio com este nome mais em Humberto campos sim veja o site. http://www.apontador.com.br/local/ma/humberto_de_

campos/enderecos_empresariais/C405271744120T120E/escola

_municipal_professora_erondine_silva.html

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Equipe da SES no trabalho da barraca do VOS

Ainda não tinha indo ver o Arraial da Lagoa esse ano e ao ser convidado pela amiga Valdirene para ir, ontem (01), na barraca do VOS que estaria sob a responsabilidade da secretaria de Saúde, fui até o local e fiquei maravilhado com que vi.

Caio Hostilio, Ricardo Murad, Dr. Cláudio

A organização, a estrutura, as condições perfeita para que as brincadeiras possam se apresentar como grupos artísticos e não só folclóricos… Um palco que condiz com a realidade, cujo objetivo foi dar condições as mais diversas evoluções.

Caio Hostilio, Zé Costa (coordenador arraial) e Ricardo Murad

A oportunidade de geração de emprego e renda. Conversei com vários vendedores ambulantes e todos estavam satisfeitos com os ganhos ali obtidos.

A fiscalização atenta, dando tranqüilidade aos pais das crianças, visto que elas podiam se divertir de fato a tirar fluidos prazerosos do lúdico oferecido.

Em conversa com turistas, tive a oportunidade de escutar de um gaucho que ele pensou que seria uma festa sem estrutura, organização e que não oferecessem opções alimentícias… “Estou irradiante com que vi… Comi um bom churrasco a moda da minha terra no Berro e a comida do povo daqui. Voltarei mais vezes”.

O certo é que quando se quer fazer, basta fazer bem feito, com planejamento, organização e controle dentro dos princípios básicos…

Fotos: Nestor Bezerra

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A Promotoria de Justiça da Comarca de Cândido Mendes ingressou, na última quinta-feira, 28, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município, José Haroldo Fonseca Carvalhal. O motivo foi a falta de prestação de contas de um convênio firmado entre a Prefeitura e a Secretaria de Estado da Saúde.

O convênio n° 271/2009 previa a aquisição de equipamentos permanentes médico-hospitalares. Apesar de ter sido celebrado em 25 de novembro de 2009, nunca houve prestação de contas a respeito do convênio ou a restituição dos recursos transferidos, com atualização monetária.

Ao ser informado sobre o fato pela Corregedoria Geral do Estado, o Ministério Público solicitou da Prefeitura de Cândido Mendes informações a respeito do cumprimento do convênio, sem ter recebido qualquer resposta. De acordo com o promotor de justiça Gabriel Sodré Gonçalves, autor da ação, a falta de prestação de contas a respeito do convênio configura improbidade administrativa e fere os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade.

Na ação, a promotoria requer a indisponibilidade dos bens de José Haroldo Fonseca Carvalhal, além da quebra de seus sigilos bancário, fiscal e imobiliário. Além disso, o Ministério Público pede que o gestor municipal seja condenado por improbidade administrativa, estando sujeito ao ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração como prefeito e proibição de contratar ou receber qualquer benefício do Poder Público pelo prazo de três anos.

Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)

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Secom/TJ

O ex-prefeito de Nova Olinda do Maranhão e atual deputado estadual, Hemetério Weba Filho, teve seus direitos políticos suspensos pelo prazo de três anos e pagará multa civil equivalente a dez vezes o salário que recebia em2006. Adecisão foi tomada pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que proibiu também o prefeito de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que através de pessoa jurídica da qual seja sócio, por três anos.

Weba foi originalmente condenado em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), em razão da não prestação das contas municipais de 2006 à Câmara Municipal de Nova Olinda do Maranhão, de onde era então prefeito, para que pudessem ser consultadas por qualquer cidadão interessado.

Ele recorreu da sentença proferida pelo juiz pelo juiz Frederico Feitosa de Oliveira, da comarca de Santa Luzia do Paruá, alegando inconstitucionalidade da Lei de Improbidade Administrativa e não obrigação de prestar contas simultaneamente ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à Câmara Municipal, afirmando que a conduta não representou improbidade por falta de ilegalidade e dolo.

Apreciando o recurso, o desembargador Kléber Carvalho (revisor) entendeu que os dispositivos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal tratam da possibilidade do controle popular das contas do Executivo, por meio da consulta na sede do Legislativo, não se confundindo com o controle político no qual a Câmara julga as contas municipais, após parecer do TCE.

O magistrado negou o recurso, considerando lícita, legítima e constitucional a exigência de apresentação das contas tanto ao TCE quanto à Câmara de Vereadores, inclusive em respeito à cidadania, moralidade administrativa e publicidade, para garantir a fiscalização financeira e orçamentária da coisa pública.

O voto foi acompanhado pelo juiz Sebastião Bonfim (convocado), ambos contra a posição da desembargadora Raimunda Bezerra (relatora), que acatara o recurso do prefeito, considerando que a Constituição não exige apresentação concomitante das contas ao TCE e à Câmara Municipal.

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