Estadão

Eu já disse que já vi esse filme antes com o Collor!!! Congresso Nacional não é Assembléia Legislativa e nem tampouco Câmara de Vereadores!!! O ex-presidente Lula governou com a minoria no Senado com muita perspicárcia e inteligência, com isso conseguiu passar por crises terríveis, tais como o Mensalão, Sanguessugas e a CPI da Petrobrás. Conseguiu eleger sua sucessora Dilma e deixar uma base magnífica no Congresso Nacional, porém a presidenta não está tendo jogo de cintura para segurar essa maioria e, por isso, deve torcer muito para que não tenha sequer um casinho de um CPI da Casa da Moeda…

O líder do PT no Senado, Walter Pinheiro (BA), afirmou hoje (16), em entrevista exclusiva ao Grupo Estado, temer que a crise nas relações entre o governo federal e a bancada do PR no Senado Federal também chegue à Câmara dos Deputados. ‘Nós temos um problema localizado com sete senadores. Eu particularmente acho que é preocupante, não dá para desprezar isso. Isso cria um clima e pode contaminar a outra Casa (a Câmara, onde a sigla tem 40 deputados)’, apontou o senador. De acordo com o petista, no processo de reorganização da base aliada ‘o mar está tranquilo (no Congresso), revoltosos estão os marinheiros’. ‘Precisamos resolver essa questão, porque só no vento, a nau não vai’, avaliou.

O senador pregou que o PT trabalhe para se reaproximar do PR e evitar a debandada definitiva da base, mas deixou claro que não pretende entrar na briga por reacomodação de aliados.’A gente tem de tratar dessa questão no aspecto que nos cabe. Ocupação de espaço é tratado com a presidenta, não conosco’, avisou.

Pinheiro condenou a pressão por cargos e disse que a preocupação maior está em não ‘abrir precedentes’ neste momento delicado nas relações do governo com sua base aliada. ‘É legítimo o PR reivindicar um espaço de atuação no governo, mas também não pode ser permanentemente essa coisa da pressão como elemento para obtenção de cargo, até porque tudo tem limite’, disse. ‘Assim como também é legítimo um governo não aceitar a lógica de ocupação de espaço pela pressão.’ Na sua avaliação, se a presidente cedesse a esse tipo de apelo, poderia se tornar refém dessa situação.

Segundo o senador, a presidente Dilma Rousseff tem sido rigorosa no enfrentamento da crise e ressaltou que ela não pretende ceder a esse tipo de pressão. ‘Dilma não é muito de se tornar refém ou de aceitar essa condição de refém’, elogiou.

O petista divide a crise entre o governo e sua base aliada no Senado em duas fases: a rebelião do PMDB contra a interlocução entre os senadores e o Palácio do Planalto e a pressão do PR por mais espaço no governo. O primeiro recado do PMDB ao governo foi dado com o veto à recondução de Bernardo Figueiredo para o cargo de diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). ‘Bernardo era uma peça do tabuleiro de xadrez que pode ser trocada. Ele não é nenhum bispo, nenhuma torre. Se fosse torre, não teria caído. Ele está mais para peão’, comentou.

Apaziguada, pelo menos momentaneamente, a revolta dos peemedebistas, o governo teve de lidar com a ameaça do PR de deixar a base governista. ‘O problema nunca deixou de existir’, lembrou o senador, referindo-se ao estopim da crise a partir da queda de Alfredo Nascimento do Ministério dos Transportes, em julho passado e à pressão constante da legenda pela indicação do novo ministro, já que a sigla não se sente representada pelo atual titular da pasta, Paulo Sérgio Passos, e quer indicar um nome de sua direção para o cargo.

Em minha opinião, o líder petista esquece que o PMDB não gostou nada das mudanças e suas lideranças só não comandam a bancada peemedebista, mas as bancadas do PTB, do PR, do PSC, de parte do DEM, de parte do PSD e do PRB e do PV… Todo cuidado é pouco!!!

Volto a alertar!!! Não subestimem a força do Congresso Nacional!!! O Collor subestimou e veja onde ele foi parar… Tudo por uma Elba!!!

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A Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB-MA), realiza, na próxima quinta-feira (22), no Praia Mar Hotel, o 1º Seminário Regional Eleitoral, evento idealizado pelo prefeito Junior Marreca para informar os gestores municipais, vereadores e todos os políticos interessados sobre o calendário e as normas eleitorais definidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as eleições de 2012.

Além da primeira reuniãoem São Luís, os seminários percorrerão, ainda, as regionais de Itapecuru-Mirim, Imperatriz, Balsas, Caxias, Presidente Dutra, Santa Inês e Pinheiro, em encontros que acontecerão até o dia 27 de abril.

O presidente da Federação, prefeito Junior Marreca, defende a participação dos gestores pela importância do tema, que o tem preocupado em virtude a proximidade das eleições deste ano.

“Buscamos municiar os prefeitos associados de informações detalhadas sobre como proceder para evitar problemas com a Justiça Eleitoral”, explica Marreca.

Uma das maiores preocupações, revela Junior Marreca, é com os 138 prefeitos que exercem o seu primeiro mandato para que eles não desobedeçam aos parágrafos 10 e 11 do artigo 73 da Lei 9.504/1997, que estabelece que a contar de 1º de janeiro deste ano, “estão proibidas a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública”.

Entre 2005 e 2008, por exemplo, o total de gestores cassados em todo o país tinha chegado a 296. A expectativa – com ações direcionadas em todo o país – é que esse número diminua a partir dos próximos mandatos. Levantamento promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que em 36,9% dos casos, as cassações foram motivadas justamente por infrações à legislação eleitoral.

“Nosso objetivo é fortalecer o processo democrático é proporcionar ao eleitor a certeza de que o candidato que sair vencedor das urnas representa, efetivamente, o desejo da maioria popular. Portanto, o que estamos propondo com esses seminários, e foi aceito, tanto pelo Tribunal Regional Eleitoral, quanto pelo Ministério Público Eleitoral, é essa parceria para que municiemos os gestores do maior número de informações possível, evitando problemas”, explicou Marreca.

Programação – O seminário conta com cinco palestras em sua programação. Serão sobre Pesquisas Eleitorais, Transferência de Domicílio Eleitoral e Convenções Partidárias (Jurídico da FAMEM); Registro de Candidatura: Desincompatibilização, Condições de Elegibilidade e Inelegibilidade (Lei da Ficha Limpa) (Representante do TRE); Propaganda Eleitoral (Advogado da OAB); Condutas Vedadas aos Agentes Públicos (Representante do MPE); e Prestação de Contas de Campanha (Técnico do TRE).

Box

CRONOGRAMA:

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Caro Jornalista,

Ajude-nos a denunciar esta humilhação contra os moradores da Baixada, a região mais pobre do Estado.

Sds.
Luiz Antonio Morais

www.vianensidades.com

Vida de gado!

Transporte diário para a Zona Rural de Viana e cidades vizinhas. Até bois, cavalos e porcos tem tratamento melhor

Viana é uma das poucas cidades deste pobre Maranhão a se dar ao luxo de possuir duas rodoviárias: uma para atender linhas de ônibus intermunicipais, localizada na Avenida Luis de Almeida Couto, bem acanhada, sem restaurantes, banheiros sujos e sem conforto algum. A outra, bem na saída da cidade para a Zona Rural – pronta há mais de três anos – não se sabe para o que serve e por qual motivo está ali, fechada, vazia e servindo apenas de abrigo para animais e vândalos.

Rodoviária Rural - pronta e abandonada. Mais um elefante branco em Viana.

Enquanto isso, o povo que antes viajava no lombo de cavalos, jumentos e mulas, é transportado feito gado, espremido em “carros pau-de-arara”, improvisados. Como diz a música de Zé Ramalho, é o “povo marcado”, simples, humilde, analfabeto, facilmente ludibriado por pequenos favores: SÃO OS ELEITORES DE RILVA – O TATU PEBA.

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Governadora Roseana assina convênio para revitalizar Distrito Agroindustrial de Porto franco

A governadora Roseana Sarney assinou, nesta sexta-feira (16), convênio com a prefeitura de Porto Franco para revitalização do Distrito Agroindustrial no município. A assinatura que contou com a participação do prefeito da cidade, Deoclides Macedo, dos secretários de Estado, Mauricio Macedo (Indústria e Comércio) e Luis Fernando Silva (Casa Civil) e dos presidentes do Grupo Algar, Luis Alexandre Garcia, e da Algar Agro, Leonardo Freitas, aconteceu no gabinete da governadora, no Palácio dos Leões,em São Luís.Duranteo evento, Alexandre Garcia anunciou a conclusão da obra de construção da refinaria e envase de óleo de sojaem Porto Franco, a primeira do Maranhão. Ele convidou a governadora para a inauguração da unidade, que aconteceráem maio. Ogrupo Algar é um dos grandes investidores no agronegócio maranhense, instalado no Distrito Industrial. Com a revitalização do distrito, o governo espera atrair novos investimentos para a Região Tocantina, onde fica o município. Os recursos, R$ 850 mil, serão utilizados em recuperação da pavimentação asfáltica, sinalização vertical e horizontal, reforma e ampliação dos sistema de iluminação pública, entre outras melhorias. O prefeito de Porto Franco disse que o Distrito Agroindustrial do município é um dos quer mais se desenvolve no Maranhão. Vale ressaltar que o prefeito Deoclides Macedo é o único que está sabendo ter uma visão empreendedora com a Ferrovia Norte/Sul!!! 

Prefeitura de Ribamar garante promoções e titulações de professores

A Prefeitura de São José de Ribamar já inseriu na folha de pessoal deste mês de março o pagamento das promoções e titulações dos professores da rede municipal de ensino. O referido pagamento, que beneficia professores efetivos que deram entrada, junto as Secretarias Municipais de Educação e de Planejamento, Administração e Finanças, no processo de habilitação para receber promoções e titulações, é retroativo ao mês de janeiro. O pagamento, que é mais um benefício implantado pela administração do prefeito Gil Cutrim (PMDB) direcionado aos profissionais do magistério, foi a principal reivindicação dos professores do município que participaram, durante esta semana, das atividades nacionais em defesa do Plano Nacional de Educação (PNE). Em pouco mais de um ano, o governo Gil Cutrim atuou em diversas frentes que contribuíram para melhorar, ainda mais, o sistema educacional de São José de Ribamar.  

Enquanto isso, o MPMA inicia investigação para apurar responsabilidade criminal por omissão de socorro pelo Samu em São Luís

O Ministério Público do Maranhão abriu Procedimento Investigatório Criminal, nesta quinta-feira (15), para investigar a responsabilidade penal dos profissionais envolvidos na omissão de atendimento ao pedreiro Cristino Sousa. Ele faleceu no dia 12 de março, após a família dele ligar para o Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu), em São Luís, e não obter socorro. A 14ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde requisitou à coordenação do Samu a escala de profissionais, inclusive dos médicos reguladores, que trabalhavam no horário da ocorrência, o nome do atendente da ligação e a cópia das gravações das ligações feitas pelos familiares da vítima. O MPMA requisitou, ainda, à Delegacia de Polícia do 16º Distrito Policial a instauração de Inquérito Policial para apurar os fatos noticiados na imprensa. A denúncia teve repercussão nacional após veiculação no Jornal Nacional da Rede Globo de Televisão. Também foi solicitado ao Conselho Regional de Medicina (CRM) a abertura de sindicância para apurar a omissão de socorro médico. “O fato é grave e terá tramitação prioritária no âmbito do Ministério Público. Por envolver uma situação de emergência e urgência, com agravante de morte, vamos dar celeridade à investigação”, informou o promotor de Justiça Herberth Costa Figueiredo. Na avaliação dele, houve omissão de agentes públicos e isso deve ser apurado com rigor. O depoimento dos familiares da vítima no Ministério Público foi marcado para o dia 27 de março.

Tenista maranhense conquista torneio em Fortaleza

O tenista maranhense Gabriel Andrade sagrou-se campeão absoluto no campeonato G3 da Copa Facility Juvenil de Tênis (1ª etapa – 14 anos masculino). A competição, promovida pela Confederação Brasileira de Tênis (CBT), foi realizada na cidade de Fortaleza (CE). Com uma campanha impecável, Gabriel Andrade não tomou conhecimento dos adversários. Na decisão, por exemplo, o maranhense desbancou o tenista favorito mostrando um tênis de alto nível. Tanto que a vitória na final foi por 2 sets 0, parciais de 6/2 e 6/3. Com a conquista na capital cearense, Gabriel Andrade deverá subir algumas posições no ranking nacional e ficar entre os vinte melhores tenistas do país. E o que chama a atenção é que este foi apenas o quinto torneio que o jovem tenista do Maranhão participa valendo pontos para o ranking da CBT. E Gabriel Andrade não terá tempo para comemorar a conquista na Copa Facility Juvenil de Tênis. Isso porque, o tenista já viajou para Porto Alegre onde disputa, a partir da próxima quarta-feira (21), a Copa Gerdau 2012.

Obras de asfaltamento serão autorizadas em Ribamar

Acompanhado do ex-prefeito e atual secretário-chefe da Casa Civil, Luis Fernando Silva, o prefeito Gil Cutrim (PMDB) autoriza, a partir desta sexta-feira (16), o início de novas obras de pavimentação de ruas e avenidas de diversos bairros do município de São José de Ribamar. As obras são frutos de convênios celebrados, no final do ano passado, entre a prefeitura ribamarense e o Governo do Estado que, juntos, somam um total de R$ 5.753.510,52 (R$ 5 milhões do estado e R$ 753.510,52 de contrapartida do município) e que serão utilizados no asfaltamento de um trajeto de aproximadamente 20 km, compreendendo os bairros Parque Araçagy, Vila Alonso Costa, Vila Flamengo, Vila Cafeteira, Vila Santa Terezinha, Recanto da Paz, Villagio do Cohatrac, Alvorada e Itaguará. No ano passado, é importante relembrar, a administração Gil Cutrim, apesar das dificuldades financeiras pelas quais passam todos os municípios brasileiros, asfaltou cerca de 70 novas vias de várias localidades. Outros serviços de pavimentação estão em pleno andamento.  

Antonio Pereira quer instituir sanitização em ambientes no MA

O deputado Antonio Pereira (DEM) protocolou projeto de lei na Assembleia Legislativa, dispondo sobre a obrigação de realizar, em todo o Estado do Maranhão, o processo de sanitização, em locais fechados de acesso coletivo, públicos e privados, climatizados ou não. O democrata, que é médico, esclareceu que a sanitização – recomendada pelo Ministério da Saúde (MS) após a varredura, lavagem e enxágüe dos ambientes – evita a transmissão de doenças infecto-contagiosas, e deve ser feita com uso de produtos químicos, máquinas a vapor ou de lavar. De acordo com o projeto, o processo de sanitização deve ser feito – por meio de empresas devidamente cadastradas no órgão público competente – em todos os ambientes, incluindo as paredes, os tetos, os pisos e mobiliários. Os produtos utilizados no processo de sanitização devem devidamente registrados pelas empresas que vão fazer o serviço nos órgãos públicos competentes, com a comprovação que não são nocivos á saúde nem ao meio ambiente. A proposição de Antonio Pereira deixa claro que o infrator da lei ficará sujeito a advertência, para sanar o problema em no máximo trinta dias. Nos casos de provável reincidência a multa, estabelecida em R$ 1.500, poderá ser duplicada

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Luiz Orlando Carneiro

O julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mensalão do PT — a maior e mais complexa ação penal da história da Corte, com 38 réus e um volume de mais de 45 mil folhas — pode ocorrer no mês de julho, caso o ministro revisor do processo, Ricardo Lewandowski, termine o seu trabalho até o fim de junho. Neste caso, a maioria do plenário teria de concordar com uma proposta do presidente do tribunal para que fosse suspenso o recesso de julho, e que este mês fosse todo dedicado ao julgamento, previsto para durar, no mínimo, um mês.

<:figure>Tanto o ministro-relator, Joaquim Barbosa — que já concluiu o relatório final, mas não ainda o seu voto — como o ministro-revisor não adiantam mais nenhuma informação em termos de prazo. Mas a “expectativa positiva” de pelo menos dois integrantes do STF é de que o julgamento seja finalizado até meados de agosto, a fim de que seja mantido o quorum de 11 ministros. É que o ministro Cezar Peluso — que deixa a presidência no dia 19 de abril — aposenta-se, compulsoriamente, no dia 3 de setembro, quando completa 70 anos.

Revisor

De acordo com Regimento Interno do STF (artigos 24 e 25), todas as ações penais originárias no tribunal — como é o caso da do mensalão — devem ter um revisor, que é sempre aquele que se segue ao relator na ordem decrescente de antiguidade. A ele compete: “Sugerir ao relator medidas ordinatórias do processo que tenham sido omitidas; confirmar, completar ou retificar o relatório; pedir dia para julgamento dos feitos nos quais estiver habilitado a proferir voto”.

O ministro Lewandowski já disse que está dando prioridade ao trabalho de revisão da AP 470. Contudo, suas funções como membro e presidente do Tribunal Superior Eleitoral — que tem sessões noturnas todas as terças e quintas feiras — estariam atrasando a conclusão do seu trabalho. É por isso que ele deve deixar o TSE no próximo mês, quando vai transferir o cargo de presidente para a ministra Cármen Lúcia.

Caso Lewandowski dê a revisão como pronta até junho, o ministro Ayres Britto — que assume a presidência do STF no dia 19 de abril — poderia submeter ao plenário a ideia de realizar o julgamento do mensalão em julho, com a suspensão do recesso. O quorum estará completo. Caso contrário, os 38 réus serão julgados por 10 ministros, um por um, já que Cezar Peluso não terá condições de participar de um julgamento que comece em agosto, mas que pode terminar depois do dia 3 de setembro.

<:figure>De todo jeito, tanto no STF como na Procuradoria-Geral da República tem-se como certo que o julgamento do mensalão será realizado bem antes da data da aposentadoria compulsória de Ayres Britto, que completa 70 anos em novembro próximo.

Prescrição

O autor da denúncia acolhida pelo Supremo Tribunal Federal contra os então 40 acusados do escândalo do mensalão, em 2007, o então procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, reafirma sua “certeza” de que não há risco de prescrição do crime de formação de quadrilha, pelo qual respondem os principais réus da ação penal, entre os quais José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares e o empresário Marcos Valério.

Os réus enquadrados no artigo 288 do Código Penal, mesmo que condenados, podem se beneficiar da prescrição, caso suas penas sejam inferiores a dois anos de reclusão.

Mas Antonio Fernando acha que “considerando a gravidade dos fatos imputados à quadrilha, haja vista que os réus montaram um esquema para desviar recursos públicos e interferir ilicitamente nas votações no Congresso Nacional, a pena certamente deverá ser muito próxima ou até mesmo igual ao máximo previsto no Código Penal, que é três anos”.

Ainda segundo ele, a denúncia comprovou que a “quadrilha” funcionou, pelo menos, entre janeiro de 2003 e junho de 2005: 

“O crime de quadrilha tem como pena máxima três anos, logo, o prazo prescricional é de oito anos”.

A denúncia

Ao oferecer a denúncia ao STF contra os envolvidos no esquema do mensalão, em março de 2006,  Antonio Fernando de Souza qualificou-os de membros de uma “organização criminosa”, comandada pelo ex-chefe da Casa Civil, José Dirceu. Tal “organização” tinha um “núcleo político-partidário”, formado por Dirceu, pelo deputado José Genoino (PT-SP) e por Delúbio Soares (ex-tesoureiro do PT), que “pretendia garantir a continuidade do projeto de poder do Partido dos Trabalhadores, mediante a compra de suporte político de outros partidos e do financiamento futuro e pretérito das suas próprias campanhas”.

Ao reforçar a denúncia — na sessão de 22 de agosto de 2007, em que começou a ser aceita pelo STF — o então procurador-geral reafirmou: “Quem articulou tudo isso e ajustou os serviços da quadrilha liderada por Marcos Valério e aquela dos dirigentes do Banco Rural foram os integrantes desse núcleo central, precisamente os denunciados José Dirceu, então ministro-chefe da Casa Civil, José Genoino, Delúbio Soares e Sílvio Pereira, estes filiados e dirigentes do PT”.

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proibiu, em sessão realizada na noite desta quinta-feira (15/3), os políticos de usarem o Twitter para pedir votos antes de 5 de julho, quando a campanha começa oficialmente. Somente a partir dessa data, a propaganda eleitoral passa a ser permitida e, então, os candidatos poderão postar comentários para fins de promover suas candidaturas.

Os ministros definiram por quatro votos a três que o uso do microblog pode configurar propaganda eleitoral antecipada mesmo quando não há o pedido expresso de voto. Com a decisão, os políticos que usarem a ferramenta para promoção política ficarão sujeitos a multa que varia entre R$ 5 mil e 25 mil.

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A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) recebeu denúncia do Ministério Público estadual para instauração de ação penal contra o prefeito do município de Trizidela do Vale, Janio de Sousa Freitas. A denúncia, recebida quinta-feira (15), aponta uma suposta fragmentação de despesas durante o exercício financeiro de 2006, que teria o intuito de deixar de realizar processos licitatórios. Também indica a dispensa de licitação de forma irregular, gerando grave prejuízo ao erário público.

Segundo o Ministério Público, o processo composto por quatro volumes contém 699 folhas, a maioria das quais com vasta documentação oriunda do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que comprovaria a conduta delituosa do denunciado na qualidade de ordenador de despesas do município.

O parecer do subprocurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, elenca uma série de despesas apontadas como fragmentadas como forma de burlar a Lei das Licitações. De acordo com o representante da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), o prefeito realizou serviços e adquiriu bens que, separadamente, não superavam o limite permitido para a dispensa de licitação, mas que, pela soma dos seus valores, ultrapassariam a limitação, o que exigiria a realização de processos licitatórios.

Dentre os gastos apontados há despesas supostamente fragmentadas com medicamentos, materiais hospitalares, merenda escolar, materiais elétricos e de limpeza, aluguel de veículos, imóvel, obras e outros.  Apenas as notas fiscais referentes a gastos com combustível somam R$ 378.486,97, segundo o parecer. De acordo com o subprocurador-geral de justiça, o prefeito teria contratado diretamente pessoas físicas e jurídicas, com vista ao fornecimento de bens, realização de serviços e obras para os quais a legislação exige a realização de licitação.

A defesa do prefeito alega que os fatos imputados a Janio Freitas não passam de conjecturas e subjetivismos sem amparo real de provas que permitissem convencer da presença de indícios do delito. Argumenta que o Ministério Público teria chegado à equivocada conclusão de prática de ilícitos decorrentes de parecer prévio do TCE, induzindo o Tribunal ao erro. Afirma não haver dolo e falta de interesse de agir, requisitos necessários para o recebimento da denúncia.

O desembargador José Luiz Almeida (relator) entendeu haver indícios suficientes para o recebimento da denúncia, voto que foi acompanhado pelos desembargadores Raimundo Nonato de Souza e Bernardo Rodrigues.

REJEIÇÃO – Na mesma sessão, os três desembargadores rejeitaram denúncia do Ministério Público contra o prefeito do município de Buriticupu, Antonio Marcos de Oliveira. O administrador teria descumprido ordem judicial do juízo da comarca de Buriticupu, no sentido de efetuar pagamento de valores descontados indevidamente dos salários de um servidor municipal.

O motorista supostamente prejudicado disse que foram descontados R$ 350,00 nos seus salários de maio e junho de 2008, quando ele teria faltado apenas um dia em cada mês, sendo que um deles por motivo justificado. O prefeito alegou que o servidor costumava assinar o livro de ponto sem prestar serviços.

A decisão da Justiça de 1º grau, após o suposto insistente descumprimento da ordem judicial pelo prefeito, foi pelo bloqueio de parte da verba do Fundo de Participação dos Municípios de Buriticupu e pela fixação de multa diária.

A defesa do prefeito sustentou que jurisprudência unânime da mais alta corte do país já decidiu que não existe conduta típica quando o magistrado fixa multa diária por eventual descumprimento da decisão, não sendo cabível cumulação desta com o crime de desobediência. Acrescentou que a quantia foi sequestrada e depositada na conta do motorista.

O relator, desembargador José Luiz Almeida, concordou com o argumento da defesa, tendo sido acompanhado no voto pelos desembargadores Bernardo Rodrigues e Raimundo Nonato de Souza.

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Com a anistia política e o fim do bipartidarismo no final dos anos 1970, Leonel Brizola,  ainda no exílio, resolve reunir políticos e intelectuais progressistas para a re-fundação do trabalhismo na vida partidária nacional. É nesse sentido que um congresso é realizado na cidade de Lisboa, culminando ao final com a redação de um documento que ficou conhecido como Carta de Lisboa, e que é considerada como sendo da fundação do PDT (1979). Seus membros históricos são Darcy Ribeiro, Francisco Julião, Jackson Lago, Jefferson Peres, Leonel Brizola, Lidovino Antonio Fanton, Luís Carlos Prestes, Mário Juruna, Abdias do Nascimento e Doutel de Andrande. 

É inevitável que as virtudes de Leonel Brizola ficaram como legado ao nosso povo. Herdeiro político? Infelizmente não apareceu alguém capaz de assumir essa responsabilidade. Líder não se faz da noite para o dia. Basta ver a diferença de Lula pra Dilma.

O certo é que Lula tem espírito de liderança e aproveitou bem as circunstâncias. Coisa que não se ver na atual presidenta Dilma, que por falta de liderança é inexplicável o absurdo número de ministros que caíramem desgraça. Umaliderança fraca estimula a disputa interna, que é implacável, alimentando a oposição com denúncias.

Inegavelmente, é um choque ver Lupi ocupando o lugar de Brizola. Mas, por outro lado, temos que nos conformar quando constatamos que não há outro nome. Alguns falamem Brizola Neto… Esseé que está mais longe de seguir a postura política do avô…

Uma coisa é um partido comandado por um líder da estatura de Brizola, com sua história e sua independência. Outra coisa é o PDT comandado por Lupi. Simplesmente perde a identidade e se transforma numa legenda de aluguel. E o legado de Brizola é esquecido.

Brizola era um brasileiro com coragem cívica, que não teve dúvidas e nem medo de enfrentar latifundiários, americanos e militares, arrostando a incompreensão.  Enfim, como aquele que exercitou tudo que era permitido por sua ideologia: O Trabalhismo Brasileiro.

Lembrando que no Senado Federal, o Senador Pedro Simon que fora trabalhista, disse em certa ocasião: Brizola foi o “herói do trabalhismo”. Quanto a Lupi, o que se pode dizer?  

É… Apenas sobrou o a sigla “PDT”… Seus ideais morreram com seus fundadores!!!

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Associação dos Membros de Tribunais de Contas quer criar órgão similar ao Conselho Nacional de Justiça

O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON -, Antônio Joaquim Rodrigues Neto, em conjunto com a diretoria da entidade, foi recebido nesta manhã pelo presidente do Senado, José Sarney. Rodrigues Neto pediu a Sarney apoio para a criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas nos moldes do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. O dirigente da ATRICON argumentou que, dentre outras Propostas de Emenda à Constituição que tramitam no Congresso, a PEC 28, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), apresentada em 2007. A delegação liderada por Antônio Joaquim Neto, contou também com os vice-presidentes da Atricon, Thiers Vianna Montebello (TCM/RJ), Valdecir Pascoal (TCE/PE), Cezar Colares (TCM/PA) e os membros Conselheiros Regildo Wanderley Salomão (TCE/AP), Marisa Serrano (TCE/MS), Marcos Loreto (TCE/PE), Waldir Barbosa (TCE/MS) e Luiz Henrique Lima (TCE/MT).

São Luís sediará reunião da Rede Nacional de Cooperação Judiciária

Representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estarão em São Luís, no dia 23 deste mês, para apresentarem ao Judiciário maranhense a proposta do órgão para a formação da Rede Nacional de Cooperação Judiciária, cujo projeto prevê a formação de Núcleos de Cooperação Judiciária, que seriam responsáveis pela realização de diagnósticos e desenvolvimento de políticas judiciárias adequadas à realidade de cada localidade, de uma forma coletiva e consensual. Um dos objetivos do programa é dinamizar a comunicação entre os juízes dos tribunais brasileiros, além de promover um espírito de harmonização de procedimentos, visando a celeridade processual. “É importante que todos os magistrados maranhenses participem do encontro, para conhecer melhor o programa, o funcionamento da Rede e dos comitês estaduais de cooperação que serão criados a partir da integração entre as justiças”, explicou o juiz auxiliar da Presidência, José Nilo Ribeiro Filho, lembrando que o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Guerreiro Júnior, encaminhou circular convidando todos os juízes estaduais para o evento.

MPF vai analisar denúncia envolvendo Agnelo Queiroz

O Ministério Público Federal (MPF) vai analisar denúncia sobre supostos pagamentos ao governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), por um grupo farmacêutico investigado por fraudes e falsificação de medicamentos. A Procuradoria da República em Brasília mandou hoje distribuir o caso a um de seus procuradores, que terá 30 dias para decidir se abre inquérito para investigar ato de improbidade administrativa. A decisão foi motivada por reportagem publicada hoje pelo jornal O Estado de S. Paulo, com detalhes da Operação Panaceia, que investiga a prática de crimes por administradores do laboratório Hipolabor, de Minas. Uma agenda com registros contábeis da diretoria da empresa, apreendida em buscas autorizadas pela Justiça, aponta supostos repasses a Agnelo em 2010, ano em que deixou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para concorrer ao Palácio do Buriti. Numa das páginas, de 24 de maio, consta a anotação ‘Agnelo’, ao lado de ‘50.000’. Em outra, de 30 de maio, aparece a informação: ‘Agnelo: .50’. De 2007 a 2010, quando ocupava a diretoria da Anvisa, o petista liberou licenças que permitiram ao Hipolabor registrar medicamentos para comercialização e negociar com o poder público.

Sarney e Marco Maia assinam acordo para Implantação da TV Digital do Legislativo

Com o objetivo de reduzir os custos dos projetos de implantação da TV Digital e da expansão das emissoras de TV do Senado e Câmara, os presidentes das duas Casas, José Sarney e Marco Maia, assinaram acordo nesta manhã. Sarney ressaltou que o avanço da tecnologia da comunicação (TV e Internet, por exemplo) amplia a participação do povo nas decisões do Poder Legislativo que é “o mais transparente de todos os poderes”. Ele assinalou que o processo legislativo é acompanhado por toda população. A unidade entre Senado e Câmara na divulgação do trabalho legislativo foi tema dos discursos dos presidentes Sarney e Marco Maia. Sarney observou: “nunca tive na Câmara um presidente tão próximo.” Maia citou a experiência do senador. O presidente do Senado respondeu: “mais importante que a experiência é o temperamento”. Além da tecnologia, para criar o moderno sistema de comunicação do Poder Legislativo é necessário também “excelentes recursos humanos” analisou Sarney. Ele citou especialmente o secretário de Comunicação do Senado, Fernando Cesar Mesquita que criou, com Sarney na presidência, a TV Senado.

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Já fizeram de tudo para atacar e difamar esse programa. Algumas tão fora de contexto que até chega ao senso do ridículo, como as ditas da tribuna da Assembléia Legislativa do Maranhão. Muitas tão estapafúrdias que serviriam de gozação em programas de humor.

O impressionante é que eles falam sem sequer visitar as unidades que estão funcionando, mesmo as UPAs e as unidades hospitalaresem São Luís.Eles(“oposição”) sabem do potencial do programa, mas precisam desqualificá-lo, com isso vão às unidades que estão em construção para filmar e assim criar factóides. Porém esquecem que a população usuária do sistema de saúde, assim como seus parentes, sabe do excelente serviço de saúde pública que o Estado está oferecendo e que os berros da “oposição” não passam de palavras ao vento!!!

E dando continuidade ao programa, a governadora Roseana inaugurou essa semana mais dois hospitais e três UPAs, além de assinatura de ordem de serviço para reforma de hospital e ampliação do sistema de água de Barão de Grajaú.

Hoje (15), a governadora Roseana Sarney e o secretário de Estado da Saúde, Ricardo Murad, inauguraram a última UPA do Programa Saúde é Vida, em Codó, município onde foi encerrada a semana de itinerância do governo no interior do estado. Agora, já são 10 o número de UPAs em plena atividade no Maranhão.

A unidade de saúde foi inaugurada com grande festa, preparada para a população daquela cidade, que, junto ao prefeito Zito Rolim, recebeu de braços abertos a governadora e toda sua comitiva, formada pelo ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, secretários de Estado e deputados.

A governadora fez um balanço positivo do governo itinerante durante esta semana, que resultou na entrega de dois hospitais de 20 leitos (Jatobá e Sucupira do Riachão), três UPAs (Timon, São João dos Patos e Codó), assinatura de ordem de serviço para reforma e adaptação do Hospital Regional de Presidente Dutra e autorização de ampliação do sistema de abastecimento de água de Barão de Grajaú. Além da visita ao canteiro de obras dos empreendimentos de gás e usina térmica da OGX/MPXem Santo Antôniodos Lopes.

A UPA de Codó, como as outras nove já inauguradas, é dotada dos melhores equipamentos, inclusive ambulância e profissionais capacitados para atender aos pacientes diuturnamente. “Esta unidade de saúde será mantida, parte pelo Governo Federal, que entra com R$ 300 mil, e parte pelo Governo do Estado, com R$ 700 mil. É um benefício para toda a população de Codó, que precisa e merece. Ano passado, para vocês terem uma ideia, as UPAS inauguradas no Maranhão, atenderam a 46 mil pessoas, uma prova de que elas são muito importantes para todos nós”, disse a governadora durante a solenidade.

O secretário Ricardo Murad frisou o esforço que o Governo do Estado fez para colocar o que há de melhor dentro das UPAS. “Hoje, estamos cumprindo a primeira etapa do programa Saúde é Vida, com a inauguração da décima UPA, aquiem Codó. Portanto, a festa é também dos moradores de Codó, do prefeito Zito Rolim e de todos aqueles que serão beneficiados com esta moderna unidade de saúde”, disse Ricardo Murad, destacando o empenho de deputados como César Pires, líder do Governo na Assembleia Legislativa, para que uma UPA fosse instalada no município. “O governo nunca deixou de se importar com Codó e estejam certos de que outras etapas virão”, complementou.

O ministro Edison Lobão lembrou que o projeto de construção das 72 unidades de saúde em andamento no Maranhão é um projeto concebido na gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que se mantém na gestão Dilma Rousseff. “Um projeto ousado, do qual muitos duvidavam, porque, certamente, não conhecem a governadora Roseana Sarney e o secretário Ricardo Murad. As unidades de saúde que estão sendo inauguradas aqui não deixam nada a dever aos hospitais de São Paulo”, frisou o ministro.

No seu compromisso de trabalho em Codó, além de inaugurar a UPA, a governadora visitou lideranças políticasem Codó. Comsua comitiva, foi até as residências do deputado Camilo Figueiredo e seu pai, o ex-prefeito Biné Figueiredo; visitou o ex-prefeito Ricardo Archer e também o empresário Francisco Carlos de Oliveira, um dos maiores empregadores da região dos Cocais.

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