Participaram da reunião os deputados Neto Evangelista, Davi Brandão, Yglésio Moysés e Ariston
Reunião da Comissão de Constituição e Justiça realizada na tarde desta terça-feira
Na reunião desta terça-feira (12), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia (CCJ) aprovou parecer favorável, dentre outras proposições, à Medida Provisória 434/2024, de autoria do Poder Executivo, que trata da restituição e redução parcial da taxa de licenciamento de veículos cobrada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran/MA) no período de 19 a 29 de fevereiro de 2024, de forma que o valor da taxa seja de R$ 85,00.
Conforme o texto, fica concedida aos contribuintes a redução parcial no valor de R$ 72,33 referente à taxa de licenciamento. A medida garante, ainda, que o Detran/MA providenciará a restituição da diferença entre o valor da taxa anterior e o da aprovada.
“A medida se deve à necessidade da dilatação de prazo para parametrização do sistema eletrônico de pagamentos da taxa, ocorrendo em consonância com os princípios da capacidade contributiva, anterioridade e segurança jurídica, garantindo-se tempo razoável para adequação do contribuinte à nova realidade tributária”, destaca o governador carlos Brandão na mensagem encaminhada à Assembleia.
Participaram da reunião os deputados Neto Evangelista (União Brasil), presidente da CCJ, Davi Brandão (PSB), Yglésio Moysés (PSB) e Ariston (PSB). Neto Evangelista disse que o objetivo é imprimir a maior celeridade possível para que a CCJ entregue às demais comissões temáticas os projetos apreciados que irão a plenário. “Hoje, nós aprovamos projetos que, sem dúvida alguma, vão trazer qualidade de vida a pessoas que dependem do poder público”, frisou.
Durante um evento em que revelou a inauguração de 100 novos Institutos Federais de Educação, o presidente Lula afirmou que, “com salário”, as mulheres não necessitam solicitar dinheiro ao pai para adquirir produtos como batom e calcinha.
“Quando a mulher tem uma profissão, ela tem um salário, pode custear a vida dela. Não vai viver, comer, com um homem que não goste dela. Não vai viver por necessidade, por dependência, vai viver a vida dela e vai morar com alguém se ela gostar de alguém. Vai ter a opção dela, ela vai escolher. Ela não vai ficar dependente. Não vai ficar ‘eu preciso do meu pai me dar R$ 5 para comprar um batom, eu preciso do meu pai me dar R$ 10 para comprar uma calcinha”, declarou o presidente da República.
A declaração de Lula com teor machista ocorreu em menos de uma semana após o presidente da República ter participado de um almoço em celebração ao Dia Internacional das Mulheres, realizado no conhecido restaurante Tia Zélia, localizado na Vila Planalto, em Brasília.
Na ocasião, a primeira-dama, Janja Lula da Silva, e a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, também estiveram presentes.
Apesar de ter sido eleito com uma plataforma progressista, ao longo de seu governo, Lula tem negligenciado a participação das mulheres na administração central. Conforme apontado por uma análise conduzida pelo jornal O Globo em novembro do ano passado, a presença feminina no governo Lula é comparável à gestão de Jair Bolsonaro.
O periódico fluminense destacou ainda que a representação de mulheres é ainda mais escassa em setores relacionados à segurança pública e à economia.
“Em setembro, último mês com informações disponíveis, as mulheres representavam 40,9% dos 37.618 cargos comissionados executivos (CCE) e funções comissionadas executivas (FCE) (…) Em dezembro do ano passado, esse índice era de 40%, em um universo de 36.378 cargos de confiança, patamar também próximo ao de setembro de 2019 (40,1%), no primeiro ano do governo Bolsonaro”, informa o jornal.
É fundamental recordar que nos primeiros dez meses do governo Lula, ocorreram três substituições de mulheres em cargos de destaque, sendo estas ocupadas por homens: Daniela do Vaguinho foi dispensada do ministério do Turismo, sendo sucedida por Celso Sabino; Ana Moser deixou a liderança do ministério do Esporte, abrindo espaço para André Fufuca; Rita Serrano foi desligada da presidência da Caixa, sendo sucedida por Carlos Antônio Vieira.
Um homem foi preso por abusar sexualmente de suas três filhas, desde que a mãe delas morreu, em Campo Grande (MS). Na última quinta-feira (07), uma operação policial foi realizada para capturar o criminoso, que havia fugido para Cuiabá (MT).
O homem, que não teve a identidade revelada pelos policiais, já responde a dois inquéritos sobre estupro de vulnerável.
Durante as investigações, as vítimas detalharam os abusos sexuais sofridos. Além de estuprar uma das adolescentes, ele ministrava o uso de comprimidos anticoncepcionais para a jovem para evitar gravidez. Os relatos foram compatíveis com os exames da perícia.
O delegado responsável pela investigação decretou a prisão preventiva do pai das vítimas ao Judiciário “tendo em vista a gravidade dos crimes e a fuga do suspeito”.
Com a expedição do mandado de prisão, os investigadores da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA) realizaram diligências e conseguiram obter a localização do criminoso.
A prisão ocorreu no local em que o estuprador trabalhava e se escondia, em Cuiabá. Uma equipe da DEPCA se deslocou de um Estado a outro e o prendeu no alojamento da empresa.
O criminoso foi indiciado nos dois inquéritos pelo cometimento do crime de estupro de vulnerável, que tem pena máxima de 15 anos de prisão, declarou a Polícia Civil local em nota.
O Banco Central do Brasil foi eleito nesta terça-feira (12) o melhor banco central do mundo. O prêmio foi divulgado pela revista Central Banking, que reúne instituições de todos os países. No texto sobre prêmio, a revista exalta a autonomia do Banco Central brasileiro e a manutenção da inflação do país na meta.
“O banco central latino-americano cumpriu o seu mandato de forma exemplar, apesar das pressões externas”, diz a Central Banking.
O texto da revista ainda destaca a melhora da transparência e das comunicações do BC brasileiro e chama atenção a mudança nas intervenções cambias e no apoio a estabilidade financeira.
A transformação digital implementada pelo instituição também foi destaque na revista, que cita o BC brasileiro como “líder mundial em pagamentos instantâneos”, devido ao PIX.
Em fevereiro, a inflação oficial do Brasil, medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), apresentou uma aceleração, atingindo 0,83%, conforme os dados divulgados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) nesta terça-feira (12).
Esse índice superou a mediana das projeções levantadas pela Bloomberg, que apontava para uma inflação de 0,79%, conforme o consenso do mercado. Comparativamente, em janeiro, o IPCA havia registrado um aumento de 0,42%. Naquele mês, os preços ao consumidor surpreenderam, impulsionados pela elevação dos alimentos e bebidas, influenciados pelos efeitos do fenômeno climático El Niño.
Com o novo resultado de fevereiro, a inflação brasileira acumulou uma elevação de 4,5% nos últimos 12 meses, ultrapassando os 4,44% projetados pelo mercado.
Do total de 9 grupos de produtos e serviços pesquisados pelo IBGE, 7 apresentaram alta em fevereiro. A educação teve a maior variação, atingindo 4,98%, contribuindo com o maior impacto no índice total, equivalente a 0,29 ponto percentual.
Dentro do segmento educacional, os cursos regulares foram os principais responsáveis pela alta, devido aos reajustes sazonais no início do ano letivo. Destaque para o ensino médio, com aumento de 8,51%, seguido do ensino fundamental (8,24%), pré-escola (8,05%) e creche (6,03%). Cursos técnicos, ensino superior e pós-graduação também registraram elevações.
Alimentação e bebidas continuaram a ser destaque no IPCA de fevereiro, com um aumento de 0,95%, embora tenha desacelerado em relação ao mês anterior, quando registrou alta de 1,38%.
Os alimentos no domicílio apresentaram um acréscimo de 1,12% em fevereiro, destacando-se as altas da cebola (7,37%), batata-inglesa (6,79%), frutas (3,74%), arroz (3,69%) e leite longa vida (3,49%).
No grupo de transportes, observou-se uma contribuição significativa para o resultado, com uma elevação de 0,72%, após a queda de 0,65% em janeiro. Todos os combustíveis pesquisados pelo IBGE tiveram alta em fevereiro. O subitem táxi apresentou um aumento de 0,64%, devido aos reajustes da categoria em alguns estados. Passagens aéreas, por sua vez, registraram mais uma vez uma queda de preços, após recuarem 15,22% em janeiro.
Para o ano em curso, o centro da meta de inflação perseguida pelo BC (Banco Central) em suas decisões de juros é de 3%, com uma tolerância de 1,5 ponto percentual para menos ou para mais. Dessa forma, a meta será considerada cumprida se o IPCA se situar no intervalo de 1,5% (piso) a 4,5% (teto).
Segundo a última edição do boletim Focus do Banco Central, que reúne projeções de especialistas para os principais indicadores da economia brasileira, a previsão é de que o IPCA encerre 2024 em 3,76%, ficando abaixo do teto da meta.
Afinal, quando entrará um prefeito que realmente investirá em drenagem profunda para escoamento de água pluvial?
As obras em São Luís continuam paliativas, haja vista que são visivelmente observadas, uma vez que drenagens são obras que ficam debaixo da terra e os eleitores não as vejam… Eis aí os porquês dos alagamentos constantes, bastando uma chuva.
As pessoas perdem seus direitos de ir e vir e até mesmo de saírem de suas próprias casas, cujas necessidades pessoas não são cumpridas, principalmente com seus trabalhos para sustentar suas famílias.
Espera-se que nesse ano de eleição, os candidatos debatam sobre esse assunto e, assim, apareça alguém disposto a mudar essa realidade.
É impressionante ver água pluvial se misturar com água fétida dos esgotos à céu aberto, onde a proliferação de doenças causadas por essa fatídica falta de empenho do poder público só aumenta os custos com a saúde pública.
No Dia Internacional de Mulher, a Prefeitura de Caxias, por meio da Secretaria Municipal de Política para as Mulheres, realizou uma grande festa em homenagem às mulheres caxienses, no Ginásio Poliesportivo João Castelo.
O evento aconteceu nessa sexta-feira (8), e contou com aulão de dança com as mulheres do Programa Mulheres em Movimento (PMM), além de sorteio de prêmios para as presentes na ação. E para finalizar, as homenageadas também participaram de show musical com a cantora Thalia Ferreira.
A Secretaria Municipal de Política para Mulher, Kiara Braga, destacou a importância da realização do evento. “Jamais a mulherada caxiense iriam ficar sem homenagens, elas merecem esse despertar da maravilha que é ser mulher. Nós idealizamos o projeto, apresentamos ao nosso gestor, e ele foi abraçado.”, disse.
“Eu vim para minha cidade do coração participar desse momento tão especial, onde todas as mulheres conseguem interagir entre si, conseguimos conversar, escutar outras realidades e poder compartilhar da nossa vivência com cada uma das mulheres guerreiras”, frisou Amanda Gentil, deputada federal.
A deputada estadual, Daniella, ressaltou a luta das mulheres. “Eu sempre brinco que se tem algo que passou longe aqui foi a modestia, e ao chegar aqui eu disse que festa linda! Mas diante da nossa grandeza, todas as homenagens ainda são pequenas, diante das lutas travadas todos os dias, sempre buscando igualdade e respeito”, disse.
“As pessoas alegres prestigiando nosso dia, que é o dia das mulheres. Nós devemos relembrar e dançar aqui no meio de todos, da juventude a velhice” disse Elizabeth Alves.
“É preciso que nós possamos enaltecer cada vez mais o papel da mulher na cidade, na família e a na nossa gestão. Hoje, no dia 8 de março, estamos realmente trabalhando desde de manhã em vários eventos, onde nós podemos valorizar e respeitar a mulher”, destacou Fábio Gentil, prefeito de Caxias (MA).
A comunidade de Lagoa Nova, no município de São Domingos recebeu mais um benefício viabilizado por meio de emenda parlamentar de Hildo Rocha.
“Essa pavimentação é fruto de um pedido que o vereador Antônio Cipó fez ao deputado Hildo Rocha, na época em que eu exercia mandato de deputado federal. Eu coloquei a emenda, para que o prefeito Kleber Tratorzão pudesse fazer essa importante obra que beneficia parte da população de Lagoa Nova”, destacou Hildo Rocha.
Foram impugnados o registro e a divulgação da pesquisa eleitoral de número MA-03336/2024, proposta pelo Partido Progressista (PP)- Comissão Provisória de Barreirinhas.
A pesquisa foi realizada pelo Instituto Dinâmica Consultoria, que foi notificado pelo Juiz Eleitoral José Pereira Lima Filho, da 56ª Zona Eleitoral-TRE/MA, em Barreirinhas.
Velho conhecido no município, o instituto já realizou pesquisa em Barreirinhas, antes, com suspeição de irregularidades noticiadas pela imprensa (“Pesquisa” em Barreirinhas revela-se com indícios de Fake News (portalimaranhao.com.br). Ocorre que, entre outras ilegalidades constatadas, o CNPJ da referida empresa não apresenta qualificação para atuar em pesquisas, conforme foi comprovado, nesta segunda, pelo juiz eleitoral.
A consulta realizada pelo instituto Dinâmica entre os dias 28 e 30 de setembro de 2023, com características de “fakenews” mostrou resultados que elevavam a intenção de votos para o ex-prefeito Léo Costa em 5% acima do segundo colocado.
De acordo com esta decisão judicial, foram constatadas e comprovadas ilegalidades como: ausência de margem de erro, direcionamento das perguntas, nota fiscal incompatível, pesquisa realizada por pessoa jurídica não autorizada.
A pesquisa teve suspensão imediata de divulgação dos resultados, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Com 16 dos 27 titulares favoráveis à proposta, criticada pelo presidente, texto não deve ter dificuldades de avançar
Entre os favoráveis ao fim da reeleição estão inclusive senadores da base do governo, como Rogério Carvalho (PT-SE). Na semana passada, o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-AB).
PEC das Reeleição: o que cada senador do CCJ pensa
Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), definiram que o senador Marcelo Castro (MDB-PI) será relator de uma PEC sobre o tema de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO). Eles estiveram no encontro com Lula no Palácio da Alvorada na semana passada e ouviram a opinião contrária do presidente, mas a avaliação geral foi que o assunto precisa avançar na Casa.
Além do fim da reeleição, Castro deve tratar no seu relatório sobre a extensão de mandatos, unificação de datas das eleições municipais, estaduais e nacional e prazo de transição para igualar as datas. Para esta enquete, porém, o GLOBO perguntou aos senadores apenas se eles eram a favor do fim da reeleição, sem entrar nos demais detalhes que devem ser incluídos no relatório.
— Reeleição no país não deu certo, aumenta corrupção e diminui a possibilidade de renovação — disse ao GLOBO o senador Márcio Bittar (União-AC)
A ideia é que o tema seja aprovado pela CCJ até o fim de março. Pacheco quer deixar a PEC como um legado de sua passagem pela presidência do Senado.
Na semana que vem, há previsão de audiências públicas sobre o assunto nas reuniões do colegiado, inclusive com a participação de ex-presidentes da República.
Nesta semana, o ex-presidente Michel Temer defendeu o fim da reeleição em um evento com empresários do Grupo de Líderes Empresariais (Lide) nos Emirados Árabes.
— O Brasil progrediu com a reeleição, mas a esta altura é útil eliminá-la e aumentar o mandato para 5 ou 6 anos— disse Temer a jornalistas presentes no evento.
A impossibilidade de chefes do Executivo serem reconduzidos foi uma promessa de campanha do ex-presidente Jair Bolsonaro na campanha de 2018, embora, ele tenha concorrido à reeleição em 2022. Senadores do PL, no entanto, também querem acabar com a recondução, todos os quatro membros do partido na CCJ disseram ser favoráveis.
— Sou a favor do fim da reeleição, defendo mandatos de 5 anos para todos— disse o senador Magno Malta (PL-ES) ao GLOBO.
Também senador da oposição, o presidente do Progressista, Ciro Nogueira (PP-PI) defende a proibição da reeleição e critica o uso da máquina pública para a recondução de políticas. O partido dele é o mesmo do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e tem uma bancada de 50 deputados e de 6 senadores.
— O Brasil não criou mecanismos suficientes para coibir o uso da máquina em uma reeleição— disse Ciro ao GLOBO.
Não prevista na Constituição de 1988, a reeleição no Executivo foi aprovada em 1997 pelo Congresso, com apoio do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso(FHC), o primeiro a se reeleger desde a redemocratização.
Em 2015, a Câmara aprovou seu fim, em uma PEC relatada pelo ex-presidente da Casa Rodrigo Maia, mas o texto não avançou no Senado.
Em 2022, 20 governadores tentaram a reeleição e 18 conseguiram. Na última disputa municipal, em 2020, 1.600 prefeitos foram reeleitos. Na Presidência da República, desde que a reeleição foi instituída, todos os presidentes voltaram ao poder após o primeiro mandato, com a exceção de Bolsonaro.
Símbolo da instituição da reeleição, FHC se arrependeu. “Cabe aqui um ‘mea culpa’”, escreveu em um artigo publicado pelo jornal “Estado de São Paulo” no dia 6 de setembro de 2020. “Permiti, e por fim aceitei, o instituto da reeleição […]. Sabia, e continuo pensando assim, que um mandato de 4 anos é pouco para ‘fazer algo’. Tinha em mente o que acontece nos Estados Unidos. Visto hoje, entretanto, imaginar que os presidentes não farão o impossível para ganhar a reeleição é ingenuidade”.
— A reeleição em alguns lugares tem sido muito maléfica. O cara usa a estrutura do governo para se reeleger, mete os pés pelas mãos — afirmou o senador Omar Aziz(PSD-AM) ao GLOBO.
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