Nesta terça-feira (16), o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) decidiu pelo afastamento do promotor de Justiça do Maranhão, Zanony Passos Filho.
O CNMP tomou a decisão após o presidente da Câmara de São Luís, Paulo Victor (PSDB), ter denunciado o promotor Zanony por extorsão e ter solicitado o seu afastamento.
Na denúncia, foi afirmado que o promotor Zanony Filho “agiu criminosamente, violando inúmeros deveres do cargo, na medida em que praticou extorsão de forma continuada contra o Presidente da Câmara Municipal de São Luís/MA, chantageando-o para que nomeasse parentes e asseclas seus em cargos comissionados, sob pena de levar adiante investigações criminais em desfavor doVereador extorquido”.
Paulo Victor trouxe a público o caso no dia 04 de dezembro, quando da Tribuna da Câmara de São Luís relatou o episódio, que foi contestado em Nota pela defesa do promotor.
Em entrevista ao Pod13 Bahia, podcast do PT, o ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, afirmou no último domingo (14) que a direita ‘está ganhando a disputada político-cultural’ no Brasil.
José Dirceu disse na entrevista sobre a necessidade de uma “atualização política, teórica e de organização” para o PT diante do atual cenário.
“O Brasil está muito politizado, e em disputa político-cultural. E a direita está ganhando”, afirmou Dirceu, ressaltando a força de partidos como PL, PP, Republicanos, União Brasil e PSD.
O ex-ministro petista expressou preocupação com o crescimento dessas legendas em nível nacional, tanto no âmbito parlamentar quanto na formação de diretórios e conquista de territórios.
O ex-ministro lembrou que o PT passou por um recuo nos últimos anos devido a mudanças sociais e culturais, além da influência de partidos de direita.
A Câmara Municipal de São Luís informa que, em cumprimento a decisão judicial proferida nesta segunda-feira, fica suspensa a sessão extraordinária que apreciaria a Lei Orçamentária Anual, anteriormente marcada para ocorrer nesta terça-feira (16), no plenário Simão Estácio da Silveira.
Ressaltamos que a Casa, mais uma vez, cumpre seu papel legal em acatar o posicionamento da justiça.
A sessão segue suspensa até que seja proferida a decisão de mérito.
Paulo Victor
Presidente da Câmara Municipal de São Luís
O projeto aprovado pelo Congresso Nacional cria a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente.
A pena para o cyberbullying pode chegar a 2 a 4 anos de reclusão, além de multa. Já no caso do bullying, a pena é de multa se a conduta não constituir um crime mais grave. As duas condutas passam a integrar o artigo que trata de constrangimento ilegal.
A instigação ou o auxílio ao suicídio ou à automutilação por meio da internet também se tornaram crimes hediondos, sem a necessidade da vítima ser menor de idade. Caso o investigado por instigar ou auxiliar o ato for responsável pela comunidade virtual, isso será um agravante e a pena poderá ser duplicada.
O ministro da Justiça não responderá a 47 pedidos de convocação impetrados por integrantes da Câmara dos Deputados
O ministro da Justiça, Flávio Dino, deixará o comando do Ministério da Justiça sem responder a 47 requerimentos de convocação impetrados por integrantes da Câmara dos Deputados. A informação é da Folha.
Segundo o jornal, “Dino é o campeão disparado entre os ministros no ranking de convocações por parlamentares”. “Isso se deve à amplitude de temas da pasta que ainda comanda e ao seu estilo combativo e debochado, com muitas frases de efeito e provocações”, acrescenta a Folha.
Ainda segundo o jornal, dos requerimentos que ainda tramitam na Casa, 12 são referentes a encontros mantidos por dirigentes da pasta com Luciane Barbosa Farias, esposa de Clemilson dos Santos Farias, o Tio Patinhas, líder da facção criminosa Comando Vermelho no Amazonas. Luciane é conhecida como a “Dama do Tráfico amazonense”.
“Em segundo lugar aparecem 9 pedidos de depoimentos ligados a supostas falhas do Executivo sobre os ataques de 8 de janeiro do ano passado. Há ainda requerimentos relacionados a temas como armas, regulação de plataformas de internet e ações do MST”, informa o jornal.
Como Flávio Dino vai deixar o comando do Ministério da Justiça em duas semanas, não haverá tempo hábil de ouvi-lo sobre esses assuntos. Outra questão que dificulta o trabalho das comissões temáticas da Câmara é o recesso parlamentar. Os deputados e senadores voltam ao trabalho normalmente apenas em 1º de fevereiro.
Na primeira, Flávio Dino justificou a ausência com um ofício enviado meia hora após o início da sessão informando que não iria por causa da operação “Bad Vibes”, que cumpriu mandados de prisão e de busca e apreensão em combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, em 12 estados, nesta manhã. O ministro pediu para que uma nova data seja remarcada.
Depois, na remarcação, Dino afirmou que não teria “tempo” para atender aos parlamentares.
A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) manteve, nesta quinta-feira (12), a maioria dos vetos (VET 22/2023) ao Projeto de Lei nº 91/2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A sessão de análise da proposta, que iniciou pela manhã e apenas foi concluída no fim da tarde, aconteceu após o plenário anular a votação da mesma matéria que ocorreu no dia 7 de novembro de forma simbólica e não nominal, como determina o regimento interno da Casa.
Os vetos que tratavam de autorização legislativa foram derrubados. Uma das emendas parlamentares apresentadas ao projeto adequa a LDO municipal à Constituição Federal e à LDO Federal e muda as regras para modalidade de crédito adicional destinado ao reforço de dotação orçamentária.
Pela lei que vigorou no exercício financeiro de 2023, o prefeito poderia abrir créditos suplementares até o limite de 25% do valor total do orçamento. Agora, entretanto, a abertura de créditos suplementares será feita mediante lei que será autorizada pela Câmara, após a solicitação do executivo.
“Distante de qualquer vaidade, distante de qualquer luta política de maneira partidária, esta mesa diretora munida de todas as suas informações jurídicas em primeira vez revisa sobre força de lei sobre algo aprovado aqui pela sua maioria e sobre sua totalidade, prezando sobretudo pelo bem comum. A gente cumpre nossa função legal e deixo registrado nos anais desta Casa que a Câmara Municipal está fazendo seu papel legal, sobretudo em aprovar o orçamento”, enfatizou o presidente Paulo Victor.
Votação da LOA 2024
Ao final da votação, o presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSDB) anunciou a realização de uma nova sessão extraordinária na próxima terça-feira, 16, para votação do Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Conforme a Mensagem nº 10/2023, alterada pela Mensagem nº 15/23, ambas anexadas ao projeto em tramitação, a peça enviada pelo prefeito Eduardo Braide (PSD) estima para a execução de políticas públicas para o atual exercício financeiro de 2024 um orçamento de R$ 4.751.959.687,34 bilhões, sendo que R$ 3,3 bilhões são transferências correntes; R$ 1,2 bilhões são receitas de impostos e taxas e R$ 53,8 milhões são operações de créditos. Entretanto, até o momento a prefeitura municipal já arrecadou mais de R$ 5 bilhões, que também deverá ser observado.
A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale, mostra disposição, mesmo de recesso parlamentar, para cumprir sua agenda, seja política, social e religiosa.
Sua capacidade de arregimentar chama atenção e gera excelentes expectativas futuras.
Ricardo Cappelli foi convidado por Eduardo Paes (PSB) para ocupar um cargo no primeiro escalão da Prefeitura do Rio. A saída dele do ministério era esperada por pessoas próximas, embora o secretário tenha afirmado que não pediu demissão. As informações são de fontes do PSB.
Paes convidou Cappelli para integrar o secretariado da Prefeitura, mas não definiu para qual pasta. De férias com a família, o secretário-executivo ainda não deu uma resposta à proposta. Nessa quinta-feira (11/1), em uma publicação nas redes sociais, Cappelli afirmou que, quando voltar, vai colaborar com a transição no Ministério da Justiça.
A saída de Flávio Dino, para ocupar uma cadeira no STF, criou um “mal-estar” quanto ao futuro de Cappelli na pasta. Inicialmente, esperava-se desmembrar e recriar o Ministério da Segurança Pública para manter a participação do PSB no governo, mas a ideia não foi para frente. Dino e Cappelli são filiados à legenda.
A aliados o secretário-executivo comentou que concordaria em permanecer no Ministério da Justiça, mas só se pudesse continuar no mesmo cargo.
Número dois do Ministério das Cidades comandado por Jader Filho, o secretário-executivo Hildo Rocha foi exonerado pelo presidente Lula no Diário Oficial desta sexta-feira (12/1).
Ex-deputado pelo MDB do Maranhão e aliado do clã Sarney em seu estado, Rocha, no entanto, diz não saber o motivo da demissão.
“Acho melhor você contatar a assessoria do ministro Jader. Não fui comunicado, soube pelo Diário Oficial”, disse o agora ex-secretário à coluna.
A coluna entrou em contato com a assessoria do ministro Jader Filho e com o próprio, mas não teve retorno até o momento. O espaço está aberto a manifestações.
Na ação o PDT ressalta que a Constituição de 1988 não estabeleceu um “marco temporal” para a ocupação indígena das terras
O PDT entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que estabeleceu o marco temporal. Em dezembro o Congresso derrubou os vetos do presidente Lula ao texto, que havia sido aprovado pelo legislativo três meses antes.
Na argumentação o PDT alega que a lei viola direitos fundamentais dos povos indígenas e contraria princípios ambientais. A legenda sustenta a necessidade de constitucional de resguardar esses direitos.
O PDT também ressalta que a Constituição de 1988, resultado da Assembleia Constituinte, não estabeleceu um “marco temporal” para a ocupação indígena das terras. “Os constituintes deliberadamente não estabeleceram um marco temporal que os obrigasse a estar nas terras naquele momento para ter direito a elas”, destaca a ADI.
Entre os principais pontos da lei que estabelece o marco temporal está só permitir a demarcação de novos territórios indígenas nos espaços que estavam ocupados por povos tradicionais em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.
A lei também prevê a exploração econômica das terras indígenas, inclusive em cooperação ou com contratação de não indígenas. A celebração de contratos nesses casos dependerá da aprovação da comunidade, da manutenção da posse da terra e da garantia de que as atividades realizadas gerem benefício para toda essa comunidade.
hostiliocaio@hotmail.com
