Entende-se por competência a capacidade, o poder de atuar, promover políticas, administrar recursos dentro do campo de ação que envolve todo o território de cada uma das esferas de poder: município, estado e União.

O conhecimento sobre as competências é de fundamental importância para saber em que assuntos ou matérias podem ser propostas políticas, ações e decisões.

Estas três esferas possuem poderes diferentes, sendo que alguns são específicos de cada uma, ou seja, exclusivos, outros são comuns às três esferas (União, estados e municípios). Para tanto, estas competências devem estar claramente definidas, evitando assim que uma esfera invada a competência da outra, como no caso de reforma agrária em que só a União pode fazer, cabendo as outras esferas colaborar, realizar parcerias etc.

Portanto, não existe hierarquia entre as três esferas, uma não é superior a outra, todas são autônomas, embora os seus espaços sejam diferentes e tenham abrangência diversa. Com isso, a importância da FAMEM, como representante legal dos municípios maranhenses e, principalmente, na ajuda para que os municípios cumpram de fato suas responsabilidades constitucionais.

A FAMEM tem como papel primordial, nesse momento de transformações, ajudar através de consultorias as prefeituras no que tange a aplicabilidade dos recursos do SUS, da Educação, dos convênios federais e estaduais, além da conduta correta da aplicação dos recursos advindos das emendas parlamentares. Seu papel é crucial. A presidência da entidade já se dispôs a dar as diretrizes necessárias para que os recursos sejam realmente destinados aos seus fins.  

Um dos desafios primordiais hoje para a FAMEM e a conscientizar os prefeitos maranhenses de suas responsabilidades com a concepção e organização do SUS. A maioria esmagadora dos Gestores Municipais não sabe como funciona de fato o SUS.

Será que os gestores municipais desconhecem um dos itens no texto do Material Instrucional destinado as gestões municipais? Que se fundamenta na razão de que o Sistema Único de Saúde (SUS) teve como perspectiva na sua formulação e tem como proposta de organização a implantação dos Sistemas de Saúde Municipais, articulados regionalmente – ou seja, sistemas regionalizados, tendo base municipal, num processo de negociação permanente e dinâmica entre os níveis de governo municipal, estadual e federal, visando assegurar melhor atenção à saúde da população? A FAMEM tem que se integrar com a SES e, assim, levar de forma pedagógica de fácil assimilação essas responsabilidades.

Na verdade, O SUS é um eixo de descentralização, cuja responsabilidade não pode ser considerada isolada e estanque, mas sim como um componente e instrumento de seu objetivo último de melhoria das condições de saúde e de vida, o que implica não apenas “descentralizar o poder de fazer”, mas também o de mudar a “lógica” e a “prática” do sistema, o que implica buscar novos MODELOS DE ATENÇÃO e de GESTÃO.

É preciso essa união entre a SES e a FAMAM, para que sejam discutidos os aspectos e dimensões que são considerados importantes nos referenciais conceituais e metodológicos, cujos gestores municipais possam contribuir para a atuação dos gestores envolvidos no processo de implantação do SUS, a partir de sua base municipal.

A Secretaria de Saúde vem desenvolvendo uma operacionalização, buscando apresentar e sistematizar alguns “indicativos” que possam auxiliar a introdução e adaptação desta concepção e prática de trabalho em saúde nos Sistemas de Saúde Municipais e nas suas articulações regionais, entre os próprios municípios e deles com o nível estadual e federal, na substância de parceria que fundamenta o SUS.

Em minha avaliação empírica, a saúde por todo o Brasil está um caos, porém só terá avanços aqueles estados que realmente implantarem uma metodologia onde todo este processo de regulamentação e início de implantação, com seus avanços e recuos, acordos e conflitos, for assimilados por todos, particularmente com a SES, FAMEM, Assembléia Legislativa, Câmara municipais de vereadores, a sociedade civil etc. Com certeza a revisão das responsabilidades de cada um “Estado e Municípios”, dentro da concepção de pequena, média e alta complexidade, poderão ter ao menos uma saúde boa e de bem-estar aos maranhenses e seus enfermos.

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