“Esta é uma prática que não tem dado certo no Brasil”, declarou o presidente José Sarney sobre a idéia da oposição de ingressar com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal contra a Medida Provisória 527, que cria Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). A MP foi aprovada ontem no Senado.
Para Sarney, a judicialização da política leva “inevitavelmente” a confrontos entre o poder Legislativo e o Judiciário.
“A tradição brasileira, ao longo de nossa história, é a de nunca termos problemas com o Supremo, ao contrário dos Estados Unidos, onde o Congresso sempre atrita com a corte suprema de lá”, explicou Sarney. Na opinião do senador, o caminho inverso a de nossa tradição implicará em “confrontos que nós não queremos”.
MP 529 entra na pauta
Sarney confirmou determinação à Mesa para leitura da MP 529/91, que trata de redução da contribuição previdenciária para autônomos e donas de casa, além de garantias a portadores de necessidades especiais. O Projeto de Lei de Conversão (PLV), oriundo dessa MP, reduz de 11% para 5% a alíquota de contribuição previdenciária do microempreendedor individual e para as donas de casa.
“Ninguém mais carente de ajuda do que as pessoas portadoras de deficiência. São medidas necessárias e legais”, avaliou o presidente da Casa. Ele recordou que as primeiras leis em defesa das pessoas portadoras de deficiência foram produzidas durante seu Governo. A Lei 7.853 de 1989, por exemplo, sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, e a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde -, foi sancionada à época em que Sarney presidiu o País. Essa lei instituiu a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas.
Novo ministro
Questionado sobre sua opinião a cerca da cotação do senador Blairo Maggi para chefiar o ministério dos Transportes, Sarney disse que a escolha é da presidente Dilma Rousseff: “Ela que deve julgar a quem escolher. É uma competência constitucional da presidente. Eu, que já fui presidente, sei que esta competência é indelegável”.
Publicado em: Governo
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