A cobrança é justa (Vídeo)!!! “Os índios também merecem atenção e respeito”, declara deputado Wellington ao defender o diálogo entre o Estado e os indígenas

O vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias, deputado Wellington do Curso (PPS), ouviu os anseios de indígenas que, por volta das 11h30min desta terça-feira (7), ocuparam a galeria da Assembleia Legislativa e iniciaram uma greve de fome, como forma de protesto, a fim de obter a atenção do Poder Público.  Na ocasião, o parlamentar reafirmou o seu compromisso com a dignidade humana e se colocou à disposição para defender os direitos indígenas. “Após ouvir os anseios dos indígenas, vemos que a principal ‘reivindicação’ faz referência à Educação, visto que a Constituição Federal assegura o acesso à educação e aos demais direitos fundamentais. Os índios são cidadãos e, como tais, merecem atenção e respeito. Coloco-me à disposição dos indígenas e ratifico o meu compromisso com a justiça social e o zelo por aquilo que é princípio em nosso Estado: a dignidade humana”, destacou. Desde a última terça-feira (30), cerca de 173 indígenas vieram para a capital maranhense, ocupando a frente do Palácio dos Leões a fim de sensibilizar o poder público para com o cumprimento dos direitos fundamentais. Após terem sido recebidos pela Secretaria de Estado de Educação do Maranhão (SEDUC), segundo o indígena Uirauchene Soares, eles permanecem sem “respostas” e por isso ocuparam a galeria da Assembleia  e iniciaram uma greve de fome nesta terça-feira (7). Encontram-se, por tempo indeterminado, 69 indígenas, dentre os quais 26 ocupam a galeria, e 43 permanecem na entrada da Assembleia, representando aldeias de diversos municípios: Aldeia Portugal, em Arame; Aldeia Mangueira, em Grajaú; Aldeia Angico Torto, em Arame; Aldeia Barro Branco, em Buriticupu; Aldeia Boa Vista, em Santa Luzia; Aldeia Água Branca, em Barra do Corda, entre outras. “O que a gente quer é educação e respeito desse governo com a gente. Se for preciso morrer, a gente morre. Nós somos índios e não bichos. Queremos atenção”, reivindicou o cacique da aldeia Mangueira, em Grajaú, Manoel Guajajara. Os indígenas, que permanecem acorrentados e em greve de fome na galeria da Assembleia Legislativa por tempo indeterminado, reivindicam Construção de escolas, contratação de diretores, vigilantes e merendeiros, alteração do Conselho Indígena, segundo a recomendação do Ministério Público; além de curso de formação continuada de professores indígenas, curso profissionalizante para os indígenas que terminaram o Ensino Médio, reconhecimento das escolas indígenas, construção de ginásio poliesportivo, construção de casas populares e implantação da Agricultura familiar para combater a fome.

Andrea Murad quer Secretaria de Tranparência investigando denúncias protocoladas em órgão públicos de controle

A deputada Andrea Murad usou o principal expediente da sessão plenária nesta segunda-feira (06) para apresentar um balanço das suas ações focadas nestes primeiros meses de legislatura e também nos seis meses de gestão do governo Flávio Dino. A parlamentar citou cerca de 7 representações que deu entrada na Procuradoria Geral de Justiça e Tribunal de Contas do Estado, órgão públicos de controle, para onde destinou denúncias graves de contratos irregulares através de dispensas de licitação e nomeações irregulares. Além das representações, ela elaborou 3 ações populares e 10 requerimentos com pedidos de informações. “Nesses seis meses, foram diversas ações, representações e vários requerimentos de tudo aquilo que tenho solicitado e que é um verdadeiro absurdo acontecer no Maranhão por parte do governo do Estado. Aprovamos, aqui nesta Casa, a Secretaria de Transparência e Controle que de transparente não tem nada e que de controle menos ainda. Foi criada para perseguir inimigos políticos porque é incapaz de tentar resolver e apurar, principalmente apurar as denúncias que nós fazemos como a nomeação de membro da comissão de licitação em desacordo com a legislação; a nomeação do ficha suja Luiz Júnior de forma retroativa; a contratação ilegal por dispensa de licitação da BR Construção que hoje está sendo investigada pelo Ministério Público; representamos contra a CAEMA na contratação do escritório Sá Valle Advocacia; contra as mortes dos bebês no hospital de Coroará; representei contra essa contratação absurda da Copiar Center, ligada a família do governador Flávio Dino”, discursou Andrea Murad. Nos próximos dias, a deputada vai enviar um Ofício para a Secretaria de Transparência e Controle para que apure todas as denúncias feitas pela parlamentar e protocoladas em órgão de controle, com o objetivo de que a secretaria cumpra a sua função e atribuições. Ela criticou que a Secretaria de Transparência e Controle não deve servir apenas para perseguir inimigos políticos e que não vê a pasta atuando para apurar as denúncias da oposição. “No ofício eu solicito a abertura de auditoria especial ou procedimento de investigação preliminar, para apurar os fatos e condutas tomadas nos processos administrativos de tudo que já denunciei e representei, determinando inclusive a tomada de contas especial, se for necessário; e vou exigir, sobre cada caso, que a secretaria nos informe quais as providências foram tomadas pela secretaria e que me apresente a cópia do processo administrativo ou atos que tenha gerado a respeito do meu pedido. Espero que o secretário Rodrigo Lago comece a fazer o seu trabalho, aquilo que ele precisa fazer como secretário de Estado, e não ficar dando sentença condenatória para ninguém, mas sim fiscalizar e apurar as denúncias que precisam ser apuradas e fiscalizadas”, criticou a parlamentar.

Que os deputados criem coragem e deixem de se agacharem tanto e fiscalize essa denúncia de um médico da UPA

Decisão mantém afastamento e bloqueio de bens do prefeito de Bacuri e de assessores

Acolhendo pedido do Ministério Público, a Justiça proferiu decisão, no dia 2 de julho, mantendo o afastamento do prefeito do município de Bacuri, José Baldoíno da Silva Nery, e de seis assessores, todos envolvidos em fraudes de licitações de transporte escolar nos anos de 2013 e 2014. A manifestação judicial também determina a manutenção da indisponibilidade e do bloqueio dos bens dos gestores. A decisão, cujo relator foi o desembargador Lourival Serejo, acolhe pedido de efeito suspensivo interposto pela promotora de justiça Alessandra Darub Alves, requerendo a suspensão de decisão anterior, que determinou o retorno de José Baldoíno ao posto de prefeito. Além do prefeito, estão envolvidos no processo a proprietária da empresa E.M. Serviços Ltda, Elis Regelia Pimenta Dias; a ex-secretária municipal de Educação, Célia Vitória Neri Silva, e o ex-presidente da Comissão Permanente da Licitação (CPL), Gersen James Correia Chagas. Também estão incluídos o ex-pregoeiro municipal, Wagno Setúbal de Oliveira, e o servidor municipal Raimundo Nonato Amorim. A manifestação do MPMA é parte das investigações motivadas pelo acidente, ocorrido em abril de 2014, no povoado Madragoa. No desastre, oito alunos da rede pública estadual morreram e outros oito ficaram feridos. Em 2014, a Justiça acolheu pedido de liminar de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público, que solicitou o afastamento do prefeito e de sete gestores, além da indisponibilidade e bloqueio de seus bens. Recentemente, o juiz Marco Aurélio Barrêto Marques, da comarca de São Mateus, respondendo por Bacuri, suspendeu a liminar, determinando o retorno do prefeito José Baldoíno ao posto de prefeito.

MPMA aciona prefeita de Santo Amaro do Maranhão por falta de prestação de contas de 2014

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Humberto de Campos, ajuizou, em 2 de julho, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra a prefeita de Santo Amaro do Maranhão, Luziane Lopes Rodrigues Lisboa, requerendo a declaração da indisponibilidade liminar dos bens da gestora. O pedido, feito em ação de autoria do promotor de justiça Luís Eduardo Souza e Silva, é motivado pela não apresentação, por Luziane Lisboa, da prestação das contas do Município, referentes ao exercício financeiro de 2014. A ação é fundamentada em representação do vereador José Maria da Silva Filho, em que ele destaca que a omissão da prefeita impossibilita a consulta das contas por qualquer cidadão ou instituição. Anexada à representação, uma certidão da Câmara de Vereadores de Santo Amaro do Maranhão atesta que a prefeita não enviou ao órgão do Legislativo uma cópia da prestação de contas do exercício financeiro de 2014. De acordo com o autor da denúncia, esse fato tem impedido que vereadores, cidadãos e instituições do Município tenham acesso às contas, sob a responsabilidade de Luziane Lisboa, durante todo o exercício financeiro de 2014, na Câmara Municipal, como determina a legislação. Na ação, além da decretação liminar da indisponibilidade dos bens, o promotor de justiça Luís Eduardo Souza e Silva requer que o Poder Judiciário condene Luziane Lisboa à perda da função pública e à suspensão de direitos políticos, pelo período que pode variar entre três e cinco anos. Outro pedido é a condenação ao pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração recebida pela gestora à época do fato e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos. Localizado a 238 km de São Luís, o município de Santo Amaro do Maranhão é Termo Judiciário da Comarca de Humberto de Campos.

PROCESSO DO INSTITUTO ATLÂNTICO CONTRA O SINDEDUCAÇÃO TEM LIMINAR INDEFERIDA POR MAGISTRADO DA 9ª VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS

O Processo 23636-17.2015.8.10.0001, com tramitação na 9ª Vara Cível de São Luís, ajuizado pelo Instituto Universitário Atlântico – IUA contra o Sindeducação, numa tentativa de envolver a instituição sindical em problemas ocorridos no contrato assinado com o Instituto REARA, foi despachado no último dia 02 de julho. O pedido de liminar formulado pela advogada do IUA, Ionara Pinheiro Bispo, foi indeferido pelo magistrado. Certamente, o indeferimento do pedido de liminar guarda relação direta com a absoluta ausência de provas acerca de qualquer alegação contra o Sindeducação.  O sindicato nunca assinou qualquer contrato com o IUA ou com o REARA. Houve apenas um compromisso de colaboração do sindicato no que diz respeito à divulgação dos serviços que seriam prestados pelo IUA. Os dois institutos são absolutamente autônomos e independentes. Os litígios decorrentes do contrato assinado entre os mesmos devem ser resolvidos dentro dos limites das cláusulas contratuais. O envolvimento do Sindeducação e de sua presidente, Elisabeth Ribeiro Castelo Branco, no processo acima citado é uma tentativa de enriquecimento ilícito por parte do IUA. O inteiro teor da decisão proferida pelo juiz de direito da 9ª Vara Cível está reproduzido abaixo. O sindicato ainda não foi citado para apresentar suas alegações e provas. Contudo, fica patente a fragilidade e a ausência de provas acerca das acusações feitas pela proprietária do IUA, Srª Fabricia Roberta, no que se refere à participação do Sindeducação e de sua presidente em crimes de apropriação indébita e fraude. A Diretoria do Sindeducação ratifica o seu compromisso com a verdade e informa que estará divulgando todos os acontecimentos que evolvem este caso.

  Publicado em: Governo