Segundo o Estadão, uma decisão sigilosa do ministro Edson Fachin, do STF, aponta que Antonio Palocci relatou em seu acordo de delação premiada à PF “pagamentos indevidos” da Ambev a Lula, a Dilma Rousseff e a ele próprio.
Segundo o despacho de Fachin, ao qual o jornal teve acesso, o interesse da companhia era impedir o aumento de imposto (PIS/Cofins) sobre bebidas alcoólicas.
Palocci não teria mencionado datas nem valores supostamente desembolsados pela Ambev.
Os detalhes da delação de Palocci estão em documentos mantidos sob sigilo. Fachin determinou a remessa de 11 desses anexos à Justiça Federal de São Paulo. As acusações do ex-ministro petista estão sob análise da força-tarefa da Lava Jato em São Paulo.
A Procuradoria da República de São Paulo pediu que os casos relatados por Palocci fiquem concentrados na 6ª Vara Federal Criminal. “Numa avaliação inicial, o MPF entende que todos os casos incluem lavagem de dinheiro”, informou a força-tarefa da Lava Jato ao Estadão.
Será que algum ministro do “STL” dirá que tudo não passa de uma delação forçada?
Então, para o “STL” as mensagens roubadas não é crime e sequer pode ser investigado se os hackers foram contratados ou se são apenas fontes do marido americano de um deputado do PSOL? Na verdade, o “STL” quer prevalecer os princípios jornalísticos para quem tem ligações umbilical com os interessados pelos vazamentos. Não vai demorar em que o “STL” mande soltar os hackers e os mantenham sob proteção policial… Esses são os direitos constitucionais garantidos pelo “STL”.
Gilmar Mendes aceitou um pedido da Rede e proibiu a Polícia Federal, Coaf e outros órgãos de apuração de investigar Glenn Greenwald pelo recebimento das mensagens roubadas da Lava Jato.
Na decisão, o ministro escreveu que há “fundada suspeita sobre a instauração de investigações sigilosas”, o que seria uma “tentativa de supressão de trabalho jornalístico de interesse nacional”.
Considerou que o Estado não pode promover atos punitivos que possam suprimir o direito constitucional ao sigilo da fonte.
“É corolário imediato da liberdade de expressão o direito de obter, produzir e divulgar fatos e notícias por quaisquer meios. O sigilo constitucional da fonte jornalística (art. 5º, inciso XIV, da CF) impossibilita que o Estado utilize medidas coercivas para constranger a atuação profissional e devassar a forma de recepção e transmissão daquilo que é trazido a conhecimento público.”
VITÓRIA EM DEFESA DOS ANIMAIS!
O PL 27/2018 foi aprovado no plenário do Senado: os animais não poderão mais ser tratados como objetos inanimados e devem ser tratados como sujeitos de direitos, com acesso a tutela jurisdicional.
Agora o projeto vai à votação na Câmara dos Deputados!
Que os deputados aprovem, pois se deve ter respeito pelos animais!!!
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto de lei que cria o regime jurídico especial para os animais. Pelo texto (PLC 27/2018), os animais não poderão mais ser considerados objetos. Como foi modificada no Senado, a matéria retorna para a Câmara dos Deputados.
De iniciativa do deputado Ricardo Izar (PP-SP), o projeto estabelece que os animais passam a ter natureza jurídica sui generis, como sujeitos de direitos despersonificados. Eles serão reconhecidos como seres sencientes, ou seja, dotados de natureza biológica e emocional e passíveis de sofrimento.
O texto também acrescenta dispositivo à Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) para determinar que os animais não sejam mais considerados bens móveis para fins do Código Civil (Lei 10.402, de 2002). Com as mudanças na legislação, os animais ganham mais uma defesa jurídica em caso de maus tratos, já que não mais serão considerados coisas, mas seres passíveis de sentir dor ou sofrimento emocional.
O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), participou, nesta quarta-feira (7), da abertura da décima oitava edição da Feira da Agricultura Familiar e Agrotecnologia do Maranhão (Agritec), no município de Presidente Dutra, Território Sertão Maranhense. Na ocasião, Othelino destacou a importância da agricultura familiar e dos investimentos destinados ao pequeno produtor para o desenvolvimento do estado.
“Esse é um evento muito importante, principalmente, pelo momento que estamos passando, com tantas dificuldades, onde a agricultura familiar e o produtor rural é visto com descaso e desprezo pelo Governo Federal. O Maranhão continua investindo e dando prioridade por entender que, para que o estado possa se desenvolver de forma mais justa, é preciso investir na agricultura familiar. O Maranhão dá um exemplo para o Brasil”, afirmou Othelino Neto.
Acompanhado dos deputados Adelmo Soares (PCdoB), Fernando Pessoa (SD), Ricardo Rios (PDT), Ciro Neto (PP) e Daniella Tema (DEM), o presidente da Alema visitou os estandes destinados aos pequenos produtores, que puderam expor e comercializar as suas produções na feira. O parlamentar também participou do ato de assinatura de títulos de propriedade rural entregues aos agricultores, assinatura de convênios e entrega de kits de irrigação.
“Fomos a cada um dos estandes conversar, observar e foi muito bom ver a empolgação de cada produtor, de cada agricultor, que está lá apresentando o seu produto com muito orgulho”, assinalou Othelino, destacando, ainda que a Agritec é uma experiência de sucesso e de estímulo à produção.
Os constantes assaltos a bancos no Maranhão, precedidos de explosões e até contenção de gerentes e familiares pelos criminosos, e a orientação do Comando da Polícia Militar para que seus policiais deem atenção máxima à vigilância das agências bancárias, chamou a atenção do vereador Marcial Lima (PRTB).
Ao se pronunciar na tribuna da Câmara Municipal de São Luís, na manhã desta terça-feira (6), ele criticou circular expedida pelo Comando de Policiamento do Interior, que orienta as unidades do interior a priorizarem a vigilância às instalações bancárias, em razão dos assaltos que têm atemorizado a população dos municípios e da capital.
Marcial disse que formalizará uma indicação a ser encaminhada ao governador Flávio Dino (PC do B) sugerindo que seja revista a orientação. Embora reconheça que a discussão do assunto seja da competência dos deputados estaduais, o vereador frisou que é preciso que a população e os políticos em geral, tomem uma posição a respeito.
“A Polícia Militar é paga para garantir a segurança da população. Ela não é paga para cuidar da segurança de bancos que sofrem a violência dos assaltos. O banqueiro, hoje, é quem mais ganha dinheiro neste país e, portanto, é quem tem de fazer a segurança de seus bancos, seus empregados e usuários”, reclamou Marcial.
O vereador ressaltou que estes assaltos praticados por homens fortemente armados, geralmente precedidos de explosões de caixas eletrônicos ou retenção de gerentes e familiares como reféns, têm levado pânico à população das cidades do interior. Outra consequência, é que os trabalhadores dos bancos ficam abalados emocionalmente. “O Sindicato dos Bancários do Maranhão sabe da grande quantidade de seus filiados ou não, que vivem em tratamento psicológico porque não conseguem trabalhar, devido ao estado de pavor por conta da violência dos assaltos”, observou.
Marcial responsabilizou os banqueiros pela falta da devida segurança aos estabelecimentos, tanto de dia, como de noite. “Hoje, aqui em São Luís, você passa pelos locais de caixas eletrônicos dos bancos e vê os espaços servindo de dormitórios às pessoas que moram nas ruas”, reclamou, citando agências nas margens das Avenidas Guajajaras e Ana Jansen.
Em face do quadro, o vereador sugeriu que o Comando Geral da PM reveja a circular, porque fazer segurança em frente a bancos é um risco. “O policial tem de trabalhar em seu plantão, à noite ou de dia, circulando nas cidades. O que não pode é a patrulha se postar em frente aos bancos, indefinidamente, para fazer segurança do local, esperando acontecer uma tragédia”, concluiu.
Deputado de todo naipe subiu à tribuna da Câmara dos Deputados, hoje (07), em plena votação da Reforma da Previdência, para destilar um proselitismo que só serve pra eles, como direitos constitucionais, processo democrático de direito, respeito à democracia, respeito aos ex-presidentes, ao Lula e o escambau, após a decisão do STF em manter Lula em Curitiba, mas se calaram quando um deputado cobrou deles o respeito ao presidente Jair Bolsonaro, que fora legitimamente eleito presidente da República e um jornalista militante da esquerda, em vídeo, pede que os esquerdistas assassinem o presidente e toda sua família. O deputado citou o nome dos deputados que destilaram seus proselitismos em prol da democracia que se manifestassem sobre esse estimulo para assassinar o Bolsonaro… Resultado: Todos se calaram… Ora bolas!!! Que respeito a democracia é esse e que processo democrático de direito? Ah!!! Só serve quando o atingido é o Lula… Com certeza para os “esquerdistas” a fala desse imbecil como a tentativa de homicídio praticada por Adélio e tudo democrático!!! QUE PAÍS É ESSE!!!
No UOL, Josias de Souza escreve que o episódio do STF barrando a transferência de Lula é “mais uma oportunidade para discutirmos uma excrescência: o privilégio da prisão especial”.
O colunista cita os casos das prisões de Michel Temer e Eduardo Azeredo e lembra que, no Brasil, “os criminosos são tratados conforme o status social e a graduação profissional”.
“Um político poderoso ou qualquer cidadão com canudo universitário —médico, advogado, jornalista…— mata ou rouba (…) e vai para uma prisão especial. Um jovem da periferia é flagrado com uma pequena quantidade de maconha e é enfiado numa cela superlotada, virando mão de obra para as facções criminosas.”
Foi contra esse pano de fundo, prossegue Josias, que o Supremo parou para “suspender a transferência da divindade petista. Fica no ar uma dúvida: o nome da Corte é STF ou STL, Supremo Tribunal do Lula?”.
A Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de São Luís realizou, nesta quarta-feira (07), ação educativa de conscientização sobre o combate à violência doméstica contra o público feminino.
Foi realizada panfletagem – com material informativo sobre os direitos das mulheres e contatos para denunciar casos de violência – nas dependências do Poder Legislativo e Centro Histórico; em homenagem à promulgação da Lei Maria da Penha, que completou 13 anos. No Pátio da Câmara, representantes dos mais variados segmentos da sociedade também tiveram a oportunidade de ratificar apoio à causa.
Para a Procuradora da Mulher, vereadora Bárbara Soeiro (PSC), junto com a violência psicológica existe a violência moral, praticada principalmente por xingamentos, o que reduz a autoestima da mulher. Existe ainda a violência sexual e a patrimonial, que afeta objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos da mulher.
“O objetivo dessa panfletagem é levar mais informação à população, tanto para os homens, quanto para as mulheres, crianças e adolescentes por isso estão começamos com os funcionários da Câmara e vamos segui para os terminais do São Cristovão e Beira Mar. Nem sempre a mulher tem consciência que sofre a violência. Muitas das vezes essas atitudes violentas são percebidas por um familiar ou amigo. Por isso é importante divulgar a lei, pois quem presenciar a violência automaticamente orientará a vítima a buscar ajuda”, justificou.
Para o presidente Osmar Filho (PDT), a Procuradoria da Mulher, que foi criada por sua gestão, vem prestando importante contribuição no sentido de coibir abusos.
Segundo procuradora adjunta vereadora, Concita Pinto (Patriota), a idéia da ação foi deixar claro que a Procuradoria da Mulher está de braços abertos para acolher a mulher vítima de violência, seja ela física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.
“A criação da Procuradoria da Mulher é um avanço para São Luís, hoje é uma data importante para a mulher e para o Brasil que hoje faz 13 anos da lei Maria da Penha. Vale ressaltar que a violência contra a mulher não é só feminicidio, mas também com palavras para desestabilizar a vitima”, concluiu.
A coordenadora de Delegacias da Mulher, delegada Kazumi de Jesus, ressaltou a importância desse momento na vida do Parlamento ludovicense:
“No ano passado fechamos com quase 7 mil ocorrências, este é um número significativo, isso demostra que a partir da informação a mulher revela o que ela está passando. Queremos que os números apareçam, pois é sinal que a mulher se apropriou da informação podendo contar com mais este apoio da Câmara de São Luís, através da Procuradoria da Mulher .
Também participaram da solenidade os vereadores Cézar Bombeiro (PSD), Sá Marques (PHS), Raimundo Penha (PDT), Umbelino Júnior (PPS), Aldir Júnior (PR), Pavão Filho (PDT), Nato Júnior (PP), Marcial Lima (PRTB), Beto Castro (PROS) e Paulo Victor (PTC); Vânia Albuquerque, coordenadora municipal da Mulher; além de representantes do Poder Judiciário, da Polícia Militar do Estado, da Defensoria Pública, dentre outros órgãos, e de um grande número de dirigentes e militantes de entidades do movimento de mulheres na Ilha de São Luís.
Então, vejamos: Rondolfe é da Rede, partido de esquerda e sequer defende o governo de Bolsonaro. Sua manifestação coloca por água baixo qualquer investida de Verdevaldo e dos jornalões sustentados pela “esquerda”.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) diz que não conversou com o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da Operação Lava Jato em Curitiba, sobre a apresentação de uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra o ministro Gilmar Mendes.
“A ação foi movida por convicção minha e da Rede, não foi pedida pelo Deltan. Não teve pedido em momento algum. A ação foi inclusive deliberada pela Executiva da Rede. A Rede Sustentabilidade é campeã de ações no Supremo Tribunal Federal.”
Randolfe disse não usar o Telegram. Pelo WhatsApp, de acordo com o parlamentar, mandou mensagem a Deltan “uma ou duas vezes”, sempre para assuntos genéricos. “Posso ter perguntado um momento ou outro alguma coisa sobre um projeto de lei. Mas foi pergunta minha. Nunca foi pedido dele”.
O “líder da oposição no Senado” afirmou ainda que seu partido tem o hábito de ingressar no STF com ações em diferentes temas. Citou como exemplo as tentativas de impedir a censura de uma reportagem da revista Crusoé e o pleito em defesa do jornalista Glenn Greenwald, fundador do The Intercept Brasil.
Na insistência, procuraram autoridades suíças, cujo Departamento de Justiça da Suíça informou que nunca recebeu um pedido oficial por parte do Brasil para investigar ou apurar informações relativas ao ministro Gilmar Mendes, do STF.
O que se ver são politicalhas e politiquices sobre o assunto, mais nada, nadica de nada!!!
Após Gleisi Hoffmann dizer que Lula corria risco nas mãos da “polícia de João Doria”.
Doria respondeu o seguinte: “Fique tranquila, ele será tratado como todos os outros presidiários, conforme a lei. Inclusive, o seu companheiro Lula, se desejar, terá a oportunidade de fazer algo que jamais fez na vida: trabalhar!”
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