O Partido Progressista (PP) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana para que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 15 da Lei Complementar 201 de 2023. O artigo estabelece que, para determinar o valor mínimo a ser despendido com ações e serviços públicos de saúde pela União em 2023, deve ser usada a receita corrente líquida estimada na Lei Orçamentária.
No documento, o PP aponta que a Constituição Federal estabelece que os recursos mínimos para a saúde devem ser calculados com base na receita efetiva, e não na prevista no Orçamento. Por isso, o partido requer que a lei aprovada pelo Congresso seja considerada inconstitucional e derrubada pelo STF.
O Orçamento de 2023 reservava R$ 168 bilhões para a saúde, mas o piso para o ano havia subido para R$ 189 bilhões em setembro depois de atualização nos cálculos de receita corrente líquida do país. Como o governo não tem espaço fiscal para acomodar mais R$ 21 bilhões no Orçamento, recorreu à manobra junto aos congressistas.
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