Faz-se necessário num estado que é regido pela politicalha canalha e safada, que orquestra factoides!!!
Postado por Caio Hostilio em 18/dez/2014 - Sem Comentários
NOTA – Subsídio ex-governador
Sobre as interpretações equivocadas acerca do subsídio concedido à ex-governadora Roseana Sarney, o Governo do Estado do Maranhão esclarece:
1- Roseana Sarney reassumiu o Governo do Estado em 2009 e em 2011, já reeleita, abriu mão do subsídio de ex-governadora e optou por receber o subsídio de governadora.
2- Agora, ao renunciar ao cargo, referente ao mandato 2011/2014, Roseana Sarney tem direito novamente a requerer o subsídio na condição de ex-governadora.
3- O subsídio trata-se de um benefício especial concedido a ex-governadores, assegurado pela Constituição Estadual, que não se aplica ao teto constitucional, não interferindo, portanto, na sua aposentadoria pelo Senado, conforme o parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), de no591, de 22 de junho de 2005, que diz: “A pensão vitalícia concedida ao ex-governador é um benefício de natureza adjutória pelo exercício da função pública relevante que não se confunde com os vencimentos percebidos pelos servidores públicos decorrente da contraprestação de serviços, razão pela qual referida pensão não se submete a regra proibitiva de vinculação prevista no art. 37, XIII, da Constituição Federal”.
4- A legalidade do benefício, embora tenha sido questionada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), em 2005, ainda não tem decisão, seja de caráter liminar ou de mérito.
O que estaria levando a esse fenômeno? A corrida consumista do capitalismo? 10% dos domicílios em que família passa fome têm computador
Postado por Caio Hostilio em 18/dez/2014 - Sem Comentários
Estadão
Dez por cento dos domicílios com insegurança alimentar grave – situação que pode chegar à fome – tinham microcomputador com acesso à internet em 2013, afirma o Suplemento de Segurança Alimentar da PNAD 2013. A situação surpreendente se repete quando são examinados os porcentuais referentes a lares nessa situação que tinham outros eletrodomésticos. Em 13,8%, havia micros sem web; em 88,4%, televisão; em 21,8%, máquina de lavar roupa; em 85,8% geladeira; e em 93,5%, fogão. Esses porcentuais cresceram na comparação com 2009, quando foram 3,3%, 6%, 86%, 11,9%, 75,5% e 93,6%. Nas demais situações (segurança alimentar e insegurança leve e moderada) também houve aumentos.
A situação se repete em relação à posse de outros bens de consumo. Entre os lares com insegurança grave, a proporção daqueles que tinham motocicleta, de 2009 a 2013, foi de 7,1% para 12,95%. Os domicílios nessa situação com automóvel foram de 5,8% para 8,9%. As residências desse tipo apenas com celular cresceram de 47,3% para 64%. E os domicílios nessa situação com telefone fixo passaram de 61,8% para 75,9%. Também nesses itens houve aumento generalizado nos respectivos porcentuais, entre os dois anos examinados.
O acesso facilitado ao consumo contrasta com as condições sociais encontradas pela pesquisa. Elas pioraram assim como se agravaram as condições de alimentação, da situação de segurança alimentar para a insegurança grave, passando pela leve e moderada.
“Em relação aos serviços (…), quanto mais intensa a situação de insegurança, menor era a proporção de domicílios”, diz o estudo do IBGE. “Os domicílios em IA leve apresentaram proporcionalmente menos domicílios atendidos pela rede coletora de esgotamento sanitário (44,2%) do que aqueles em segurança alimentar (63,2%). Para aqueles em IA grave a proporção de domicílios atendidos por este serviço era ainda menor (34,4%). Entre os domicílios que não tinham qualquer preocupação com restrição a quantidade de alimentos, 92,0% tinham lixo coletado diretamente; 87% contavam com a rede geral de abastecimento de água e em 98,8% existia banheiro, para aqueles em IA grave os porcentuais foram 75,2%; 73,6% e 87,5%, respectivamente.”
Renda
O exame por rendimento domiciliar per capita mostra que em 2013 a houve “ligeira concentração” de domicílios nas classes mais elevadas. Segundo a pesquisa, 53,3% dos lares em SA tinham renda per capita de mais de um salário mínimo. Só a faixa de mais de dois mínimos tinha quase um quarto dos lares, 23,9%. No outro extremo, 78,9% dos domicílios em IA moderada ou grave pertenciam à classe de até um salário mínimo per capita e apenas 2,2% ganhavam mais de dois salários mínimos no ano passado.
Parabéns as mulheres!!! Plenário aprova inclusão de feminicídio no Código Penal
Postado por Caio Hostilio em 18/dez/2014 - Sem Comentários
Assassinato de mulheres passa a ser classificado como uma das formas de homicídio qualificado. Projeto segue para a Câmara
Congresso em Foco
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) a inclusão do feminicídio no Código Penal como circunstância qualificadora do crime de homicídio (PLS 292/2013). O projeto seguirá para votação na Câmara dos Deputados.
O projeto estabelece o feminicídio como uma das formas de homicídio qualificado. O crime é definido como o homicídio praticado contra a mulher por razões de gênero, quando houver violência doméstica ou familiar, violência sexual, mutilação da vítima ou emprego de tortura. A pena definida pelo Código Penal é de 12 a 30 anos de reclusão.
O projeto é oriundo da CPI Mista da Violência contra a Mulher. Na justificativa da proposta, a comissão observa que a aprovação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi um ponto de partida, e não de chegada, no combate à violência contra a mulher. Daí a defesa da inclusão do feminicídio no Código Penal, em sintonia com recomendação da Organização das Nações Unidos (ONU).
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) apresentou substitutivo para aperfeiçoar o projeto, mas manteve a essência da proposta apresentada pela CPI. Ela rejeitou emenda apresentada pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que abrangia de forma ampla crimes “por preconceito de raça, cor, etnia, orientação sexual e identidade de gênero, deficiência, condição de vulnerabilidade social, religião, procedência regional ou nacional; ou em contexto de violência doméstica ou familiar”.
Para Gleisi Hoffmann (PT-PR), a aprovação do projeto é uma resposta do Parlamento a casos recentes de violência contra a mulher, a exemplo da declaração do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) de que só não estupraria a deputada Maria do Rosário (PT-RS) porque ela “não merece”. A conduta do deputado é objeto de apuração pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara e foi denunciada pela Procuradoria-Geral da República ao STF.
— O Congresso não pode ficar impassível diante de tanta barbárie e silenciar sobre o assunto. Por isso é importante a votação do projeto — afirmou Gleisi.
Gleisi Hoffmann disse que emenda apresentada pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) melhorou a redação do projeto, ao redefinir as circunstâncias do feminicídio e ao prever o aumento de pena quando o crime for praticado contra gestante, idosas, menores de 18 anos, entre outras.
Segundo a senadora, há um anseio da sociedade por punições mais duras, diante do aumento dos homicídios de mulheres. A tipificação do feminicídio também visa a impedir interpretações jurídicas anacrônicas, como a associação entre o assassinato de mulheres e crimes passionais, ressaltou Gleisi.
Gleisi Hoffmann lembrou ainda que países como México, Chile e Argentina já incorporaram o feminicídio às legislações penais.
A senadora Ana Rita (PT-ES), relatora da CPI Mista, também saudou a aprovação do projeto. A votação da proposta foi acompanhada por representantes de diversas entidades, como a União Brasileira de Mulheres (UBM), a Via Campesina, a Marcha Mundial das Mulheres e a Contag.
Maluf é ficha limpa… Merecido? Ao menos não recebeu doação da OAS mesmo seu partido ser o mais envolvido no Petrolão!!!
Postado por Caio Hostilio em 18/dez/2014 - 3 Comentários
TSE reverte decisão e autoriza Maluf a assumir novo mandato em 2015. Uma coisa chama a atenção!!! Maluf calou a boca de muito falso moralista e terão que engoli-lo na Câmara dos Deputados.
G1
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu ontem (17) aprovar o registro de candidatura do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), o que o autoriza a assumir um novo mandato na Câmara, a partir de 2015. A decisão derruba decisão anterior do próprio TSE e do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), que haviam barrado o parlamentar com base na Lei da Ficha Limpa. O Ministério Público ainda pode recorrer da decisão no TSE ou no Supremo Tribunal Federal (STF).
Em setembro, por um placar apertado, de 4 votos a 3, o TSE havia negado recurso de Maluf e barrado a sua candidatura à reeleição na Câmara dos Deputados com base na Lei da Ficha Limpa. O parlamentar, no entanto, ainda podia recorrer da decisão no próprio TSE e no Supremo Tribunal Federal (TSE), o que permitiu que ele pudesse continuar em campanha.
O procurador-geral eleitoral, Rodrigo Janot, chegou a enviar, em setembro, parecer ao TSE recomendando que a Corte negasse o registro eleitoral para o parlamentar.
Na decisão desta quarta, o resultado anterior do TSE foi revertido pelo ministro Tarcísio Vieira, que substituiu Admar Gonzaga na sessão. No julgamento feito em setembro, além de Gonzaga e da ministra relatora do caso, Luciana Lóssio, votaram contra Maluf os ministros Luiz Fux e Maria Thereza de Assis Moura. A favor de Maluf haviam votado o presidente do TSE, Dias Toffoli e os ministros Gilmar Mendes e João Otávio de Noronha.
Como Maluf foi o candidato mais votado de sua coligação, a validação de sua candidatura deve mudar a relação de deputados federais por São Paulo inicialmente divulgada. Isso ocorre porque é a soma dos votos dos candidatos e dos partidos da coligação que determina o número de cadeiras que cada uma delas obtêm na Câmara. Com mais votos oriundos de Maluf, a coligação formada por PMDB, PROS, PP e PSD deverá ter direito a mais vagas.
Após a decisão, Maluf agradeceu aos eleitores pelo Twitter e disse que dedicará “todas as forças” ao novo mandato. “Meus queridos como sempre tenho dito, minha ficha é limpa e mais uma vez a Justiça, através do TSE por ampla maioria assim decidiu e minha candidatura foi registrada”, comemorou.
Governo do Estado avança no processo de adesão do Maranhão ao programa Brasil Mais Seguro
Postado por Caio Hostilio em 18/dez/2014 - Sem Comentários
O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública (SSP), está concluindo o envio de informações que irão garantir ao Maranhão aderir ao programa Brasil Mais Seguro, desenvolvido pelo Ministério da Justiça. Semana passada, o secretário Marcos Affonso esteve em Brasília, onde tratou do assunto com a secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Miki, a qual confirmou que está bem encaminhada a implantação do Projeto Brasil Mais Seguro no Maranhão.
Seguindo a orientação de que todas as iniciativas deste governo sejam repassadas de forma transparente equipe de transição da próxima gestão, Marcos Affonso fez questão que o acompanhasse em Brasília o futuro secretário da SSP, delegado Jeferson Portella.
Também presente o secretário adjunto de Desenvolvimento e Articulação Institucional (Sadai), coronel Antônio Roberto dos Santos Silva.
“Estamos finalizando a entrega de informações e de tudo o que o Governo Federal solicitou para nossa adesão ao Brasil Mais Seguro e aproveitamos essa visita para apresentar o futuro secretário de Segurança ao comando da Força Nacional e à Secretaria Nacional de Segurança Pública”, disse Marcos Affonso.
O programa integra o Plano Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, que realiza ações voltadas para o fortalecimento das fronteiras, o enfrentamento às drogas, o combate às organizações criminosas, a melhoria do sistema prisional, a segurança pública para grandes eventos, a criação do Sistema Nacional de Informação em Segurança Pública e a redução da criminalidade violenta.
Atuação
O Brasil Mais Seguro prevê três eixos de atuação: a melhoria da investigação das mortes violentas; o fortalecimento do policiamento ostensivo e de proximidade (comunitário); e o controle de armas.
Marcos Affonso também fez questão de levar Jeferson Portella à Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp), que se trata de um projeto de educação permanente voltado aos profissionais de segurança pública, bem como aos demais interessados e atuantes nesta área. A Rede se constitui a partir da parceria com Instituições de Ensino Superior (IES) que promovem cursos de pós-graduação lato sensu, na modalidade presencial, sobre diferentes temas relacionados à Segurança Pública.
Segundo Marcos Affonso, na visita à Renaesp foi confirmada a realização de cinco cursos de pós-graduação para os profissionais da segurança pública do Maranhão, no próximo ano. “Fomos o estado que mais aprovou cursos para seus profissionais”, ressaltou o secretário.
Outra boa notícia é que o Governo do Estado aprovou projeto de polícia comunitária, que garantirá aquisição de motos para patrulhamento de área e vans equipadas para realização de cursos destinados à comunidade. Além disso, foi aprovado o projeto de um Stand Virtual, que será instalado na academia integrada de Segurança Pública do Maranhão, para treinamento constante dos policiais.
“Em todas as visitas fomos acompanhados do futuro secretário de Segurança, apresentando-o e informando sobre todos os projetos que serão implantados em 2015 e os que estão em andamento”, concluiu Marcos Affonso.
Investimentos em Segurança
Somente este ano, o Governo do Estado investiu mais de R$ 100 milhões na Segurança Pública, recursos que tem assegurado melhores condições de trabalho e capacitação das polícias militar, civil e Corpo de Bombeiros.
Durante este governo, os investimentos totais resultaram no reaparelhamento das policias com entrega de 1.700 veículos, beneficiando todos os municípios do estado, além de armamento.
Também houve aumento no efetivo da Segurança. Dois mil novos policiais concursados foram nomeados. Para se ter uma ideia, diante da demanda da Polícia Civil, o governo promoveu aumento, em média, de 60% a mais do número de vagas previstas no edital – que era de 229 vagas.
O acréscimo no efetivo geral de profissionais na Polícia Judiciária chegou a mais de 20%. Para o cargo de investigador de polícia foram convocados 206 aprovados, 80% acima do total de 120 vagas.
E o incremento também alcançou o incentivo financeiro e a capacitação dos profissionais, que participaram de vários cursos de aperfeiçoamento e pós-graduação no Maranhão e fora do estado.
Jorge Pavão é eleito presidente do TCE para o biênio 2015/16
Postado por Caio Hostilio em 17/dez/2014 - Sem Comentários
O conselheiro João Jorge Jinkings Pavão foi eleito nesta quarta-feira (17), durante sessão extraordinária realiza no plenário Newton de Barros Bello Filho, presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) para o biênio 2015/16.
Atual vice-presidente da Corte de Contas maranhense, Pavão assume o mandato a partir do dia 1º de janeiro juntamente com os conselheiros José de Ribamar Caldas Furtado, Raimundo Nonato Lago e Washington Oliveira que foram eleitos vice-presidente, corregedor e ouvidor, respectivamente.
A eleição aconteceu de forma consensual e foi comandada pelo atual presidente, conselheiro Edmar Cutrim, cujo mandato encerra-se no próximo dia 31.
Os conselheiros eleitos, após o anúncio do resultado, foram empossados de imediato por Cutrim. Esta será a segunda oportunidade na qual Jorge Pavão comandará o Tribunal – ele presidiu a Casa no biênio 2003/04.
Em seu discurso, o próximo presidente da Corte de Contas garantiu que continuará trabalhando no sentido de fazer com que o Tribunal avance, cada vez, no processo de modernização de suas ações.
Jorge Pavão agradeceu o apoio e confiança dos familiares, amigos, servidores da Casa, de seus colegas conselheiros e dos membros do Ministério Público de Contas.
Ele fez questão de ressaltar o trabalho desenvolvido pela atual direção, comandada por Edmar Cutrim. “Nas duas gestões [2011/12 e 2013/14] do presidente Edmar o Tribunal de Contas avançou muito, se modernizou e, hoje, está mais próximo da sociedade cumprindo o seu papel de zelar pela transparência e boa aplicação dos recursos públicos. E é com foco neste tipo de gestão que iremos administrar a Casa a partir de janeiro”, afirmou.
Membro mais recente do colegiado de conselheiros titulares do TCE, Washington Oliveira classificou como uma grande honra exercer o cargo de ouvidor. “Além disso, quero agradecer a colaboração dos meus pares e dos servidores que, diariamente e com muita competência, fazem esta Casa”.
Avaliação semelhante fez Caldas Furtado que, pela primeira vez, assume cargo na direção do Tribunal. “Foi uma honra ter sido escolhido para vice-presidência.
Continuaremos a trabalhar para fazer um TCE cada vez mais forte”. Balanço – Edmar Cutrim fez um balanço positivo das ações desenvolvidas nos últimos dois biênios nos quais ele comandou o Tribunal.
“Só para se ter uma idéia, somente em 20013 e 2014 a Presidência recebeu mais de seis mil processos, sendo que deste total, 96% foram analisados e despachados. Isso mostra que, hoje, o TCE é um dos mais modernos do Brasil e sua eficiência também se dá em função de possuir um quadro de servidores extremamente qualificado”, disse.
José Sarney se despede do Senado com a aprovação final do Projeto de sua autoria do Novo Código de Processo Civil
Postado por Caio Hostilio em 17/dez/2014 - Sem Comentários
Não poderia ser diferente a saída de José Sarney da vida pública. Ele recusou fazer qualquer discurso, pois não quis fazer da palavra uma despedida melancólica e sem nada que pudesse ser proveitoso para a coletividade. Sua despedida foi sem palavras, mas com a aprovação do seu projeto do Novo Código de Processo Civil. O Plenário votou destaques um a um e finalizou aprovação do CPC
Site do Senado
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), conduziu nesta quarta-feira (17) a votação dos destaques ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/2010, de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), conhecido como Novo Código de Processo Civil (CPC). Depois da tentativa fracassada de consenso para votar os destaques em conjunto, os senadores decidiram votar individualmente as 16 propostas de destaques do texto.
Acompanhando a sugestão do senador José Sarney, o presidente Renan Calheiros, recomendou absoluta atenção na redação final da proposta, que vai à sanção da Presidência da República. “Agradeço a todos que participaram deste processo, principalmente dos senadores que exaustivamente debateram esta que sem dúvida nenhuma é uma relevantíssima matéria para o país”, observou Renan.
Onze destaques tiveram o parecer positivo do relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), e o Plenário acompanhou a orientação do mesmo. A senadora Lídice da Mata (PSB-BA), o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) e o senador Humberto Costa (PT-PE) retiraram os destaques que apresentaram, após os debates em Plenário.
Dois destaques receberam a recomendação do relator pela rejeição e também foram acatados pelos senadores. Um deles retirou do texto substitutivo da Câmara dos Deputados a previsão de intervenção judicial na atividade empresarial, que de acordo com os senadores criaria insegurança jurídica na iniciativa privada.
O presidente Renan Calheiros agradeceu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que presidiu a comissão de juristas responsável pelo anteprojeto do CPC ; à relatora na comissão, processualista Teresa Alvim; e ao relator do projeto na Câmara, deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), por aceitarem o convite feito por Renan para que acompanhassem a votação em Plenário com o objetivo de dirimir as dúvidas dos senadores.
Ao final da votação, o presidente do Senado aproveitou para celebrar a retomada das relações diplomáticas entre os Estados Unidos e Cuba, anunciada na tarde desta quarta-feira. “Hoje nós vivemos também, do ponto de vista das relações bilaterais, um dia histórico no mundo, e, em nome do Senado Federal, eu queria aplaudir e comemorar a retomada das relações diplomáticas entre os Estados Unidos e Cuba”, disse Renan Calheiros.
Antes de finalizar a votação do novo CPC, os senadores também aprovaram por 43 votos sim, dois não e nenhuma abstenção, a indicação do diplomata Alfredo César Martinho Leoni para o cargo de embaixador do Brasil na Polônia; e por 51 votos sim, dois não e nenhuma abstenção, a indicação da diplomata Maria Teresa Mesquita Pessôa para o cargo de embaixadora do Brasil no Nepal.
A hipocrisia do falso moralismo!!! Analistas atacam corrupção no Brasil, mas não enxergam seus próprios países
Postado por Caio Hostilio em 17/dez/2014 - Sem Comentários
Jornal do Brasil
Hoje percebe-se que analistas políticos de países que sempre estiveram envolvidos com a sanguinária morte dos inimigos do poder, merecendo que seus artistas pintassem a morte e fossem premiados – não a morte, morte. Mas a morte de 10% de sua população, no impactante quadro ‘Guernica’ – escrevem em jornais de seus países artigos violentos, como se o Brasil pudesse representar melhor que o seu próprio país a corrupção e a morte de sua população. População que, por uma monarquia corrupta, teve que ver seus filhos sacrificados em sanguinária guerra civil.
Instalada a “democracia” com regime monárquico, dois ou três meses depois uma tentativa de golpe no parlamento quase traz de volta a direita fascista. Naquele país ninguém sabia, a não ser meios de comunicação militares, que o jovem rei, com o embaixador monárquico instalado na monarquia inglesa, estava envolvido numa corrupção com o xá da Pérsia.
Na suposta democracia, logo no primeiro dia de governo um vice-presidente comunista se envolvia em grande corrupção com o trem-bala Madri-Sevilha e outras compras na companhia alinhadas também com o governo socialista. Todos os governos envolvidos num lamaçal de corrupção trouxeram de volta o partido da direita, que teve um primeiro-ministro – hoje milionário advogado – que, envolvido com a guerra do Iraque, preferiu culpar seus irmãos pela explosão de sua estação ferroviária com várias mortes a responsabilizar os verdadeiros culpados estrangeiros.
O rei, aproveitador da vida e da sorte, negou seu pai para ser criado por um ditador e sucedê-lo. Ditador que havia afastado seu próprio pai.
Hoje, este rei está abandonado, mas não preso. Sua filha e seu genro roubaram, e não estão presos. E aqueles ministros que roubaram, nunca estiveram presos.
Como pode esses senhores analistas escreverem contra a corrupção e ainda aconselharem? Quem são eles? Parece que a sorte do juiz Garzon não é comentada por esses analistas. Escrevam. Quem é Garzon? Onde está e por que está onde está?
Será se agora sai? Senado aprova texto-base do novo Código de Processo Civil
Postado por Caio Hostilio em 17/dez/2014 - Sem Comentários
Propostas de alteração do texto principal devem ser votadas nesta quarta. Código pretende dar mais celeridade ao julgamento de ações civis.
Priscilla Mendes
Do G1, em Brasília
Após cinco anos de tramitação, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira (16) o texto-base do projeto que institui o novo Código de Processo Civil. Para que o texto seja enviado para sanção da presidente da República, o plenário ainda terá que analisar 19 destaques (propostas de alteração), o que poderá ocorrer na sessão desta quarta-feira (17).
O principal objetivo do novo código é dar mais celeridade ao julgamento de ações civis.
Entre as inovações aprovadas estão o julgamento de causas por ordem cronológica; a audiência de conciliação no início do processo, para se tentar acordo e evitar abertura de ação; a cobrança de multa para quem entrar com muitos recursos seguidos; e a determinação de que decisões de tribunais superiores devem orientar casos semelhantes.
O projeto é de iniciativa do senador José Sarney (PMDB-AL) e foi elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, que acompanhou a votação no plenário do Senado.
O texto já havia sido foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2010 e pela Câmara dos Deputados em março de 2014, mas, devido às mudanças introduzidas pelos deputados federais, teve que retornar para a análise dos senadores.
O Código de Processo Civil atualmente em vigor tem quase 40 anos – é de janeiro de 1973. O código é um conjunto de leis que determina os ritos da Justiça, como prazos, competências e tramitações. É diferente do Código Civil – atualizado em 2002 –, que define questões como guarda de filhos, divórcio, testamento, propriedade e dívidas.
O ministro do STF, Luiz Fux, subiu à tribuna do plenário para defender o texto.
Segundo o magistrado, o atual código “precisava ser simplificado”. “O Brasil consagrava uma litigiosidade desenfreada impedindo que os tribunais se desincumbissem das suas ações”, afirmou.
Para o ministro, a principal contribuição do novo código é o desestímulo aos recursos e a simplificação dos procedimentos, o que, segundo ele, vai diminuir em 50% a duração dos processos.
“Simplificamos muitíssimo os procedimentos, o que vai fazer com que a duração do processo se reduza em torno de 50% do tempo que hoje se leva para se obter uma resposta judicial. Procuramos eliminar certas formalidades, uma série de recursos que postergavam muito a possibilidade de um juiz dar a resposta em um tempo razoável”, afirmou o magistrado.
Veja abaixo as principais mudanças do novo Código de Processo Civil, conforme texto-base aprovado pelo Senado – caso destaques sejam aprovados posteriormente, alguns pontos podem ser modificados.
Pensão alimentícia
Passa de três para dez dias o prazo para pagar dívida por pensão. No caso de não pagamento, o devedor poderá ser preso inicialmente em regime semiaberto por até três meses, quando pode deixar o presídio de dia para trabalhar. Se reincidir no débito, vai para o regime fechado. Prevê obrigatoriedade de cela separada nos dois casos e, se não houver possibilidade, estipula prisão domiciliar.
Reintegração de posse
Determina realização de audiência pública para ouvir todos os lados antes de decidir sobre a reintegração quando o local estiver ocupado por mais de 12 meses.
Empresas
Cria restrições para penhora de dinheiro de empresas para assegurar a continuidade do funcionamento – limita em 30% do faturamento. Também obriga que juízes ouçam empresários antes de confiscar bens individuais para pagamento de dívidas das empresas decorrentes de fraudes.
Ordem cronológica
Pela regra, os juízes terão que julgar processos pela ordem de chegada. Isso evitará que ações novas sejam julgadas antes de antigas.
Conciliação
O código prevê que a tentativa de conciliação deve ocorrer no início de todas as ações cíveis.
Recursos
O texto prevê multa para as partes quando o juiz constatar que o recurso é utilizado como forma de protelar o fim da ação. Retira a possibilidade de agravo de instrumento para decisões intermediárias (sobre provas, perícias, etc). Acaba com o embargo infringente, no caso de decisão não unânime, mas prevê que o caso seja reavaliado por outra composição.
Ações repetitivas
Prevê que uma mesma decisão seja aplicada a várias ações individuais que tratam do mesmo tema. Entre as ações que podem ser beneficiadas estão processos contra planos de saúde e empresas de telefonia. Nesses casos, todas as ações de primeira instância serão paralisadas até que a segunda instância tome uma decisão.
Ações coletivas
Outra novidade é que ações individuais poderão ser convertidas em ações coletivas. Antes, as partes serão consultadas sobre se aceitam a conversão do processo.
Vinculação de decisões
Atualmente, apenas as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal devem ser seguidas necessariamente pelos outros tribunais. O texto prevê que juízes e tribunais devem necessariamente seguir decisões do plenário do Supremo em matéria constitucional e da Corte Especial e seções do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em outros temas. Se não houver decisão dos tribunais superiores, a primeira instância necessariamente deve seguir a segunda instância.
Liminares
Cria a chamada tutela de evidência, que permite que a sentença judicial saia já na decisão liminar para garantir um direito urgente ou se houver entendimentos firmados por cortes superiores.
Contatos
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