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Membro da comissão da Câmara dos Deputados que analisa mudanças no Código de Processo Penal (CPP), Hildo Rocha é a favor de inovações na legislação relacionada ao tema. O parlamentar destacou que o atual Código de Processo Penal (CPP) já está defasado, necessitando de aperfeiçoamento.

Debate antigo 

Em discussão iniciada no ano de 2008, a proposta que modifica o atual Código de Processo Penal (CPP) foi aprovada no Senado no dia 7 de dezembro de 2010, em sessão extraordinária presidida pelo então presidente da Casa, senador José Sarney (PMDB-AP). Após aprovação no Senado o texto foi enviado para a Câmara dos deputados. Esta semana, o relator-geral da proposta, deputado João Campos (Republicanos-GO), apresentou ao colegiado um substitutivo, modificando o apresentado por ele em 2018.

O texto com 247 páginas incorpora a análise de cerca de 30 novas propostas apensadas ao projeto de lei original (PL 8045/10) originário do Senado aprovado em 2010. No total, são 364 projetos de leis apensados ao que está sendo relatado pelo deputado João Campos.

“A proposta tem inúmeras inovações entre elas a regulamentação das provas digitais; execução da pena após decisão colegiada; apuração de crimes transnacionais; com formato de cooperação entre as polícias e judiciários entre vários países; utilização das novas tecnologias, como videoconferência; fixação de prazo para a efetivação do juiz de garantia; prisão preventiva com prazo de cumprimento; prisão temporária aplicada em qualquer tipo de crime e modernização do habeas corpus, entre outras regras que irão acabar com  os recursos protelatórios que ocorrem hoje por causa dos embargos previstos no atual Código de Processo Penal que é de 1941”, argumentou Hildo Rocha.

O relator recordou que a criação do juiz das garantias foi aprovada juntamente com o chamado pacote anticrime, em 2019, mas acabou suspensa por determinação do ministro e atual presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux. “Encaminhamos um prazo de 5 anos, já que sua implementação depende de leis estaduais e de adequação orçamentária”, pontuou Campos.

Outras inovações 

Uma das inovações previstas no novo texto é a regulamentação do uso de provadas digitais e a criação de um banco de dados protegido para abrigá-las, a chamada cadeia de custódia. Campos propõe incluir no CPP o uso de novas tecnologias como forma de conferir agilidade e reduzir os custos do funcionamento do sistema judiciário.

O texto prevê, por exemplo, o uso de videoconferências para interrogar o réu preso, para que o delegado possa colher declarações de vítimas e testemunhas e até presidir remotamente o auto de prisão em flagrante, além da realização de audiências de custódia virtuais. “Queremos usar a tecnologia em nome de menos burocracia”, ressaltou Campos.

Entre outras mudanças, o novo substitutivo de Campos estabelece prazo de 5 anos para a efetivação da figura do juiz das garantias, que deverá ser o responsável apenas pela supervisão da investigação criminal, sem qualquer participação no julgamento da ação.

Tribunal do Júri 

Citando dados que mostram lentidão da Justiça em processos submetidos ao Tribunal do Júri – que julga crimes dolosos contra a vida, como o homicídio –, Campos anunciou mudanças sugeridas pelo ex-deputado Luiz Flávio Gomes, falecido em 2020. “Metade dos processos demoram mais de 5 anos para serem julgados”, observou.

O texto, segundo Campos, amplia o prazo para defesa do réu após a apresentação da denúncia, com o objetivo de eliminar a atual primeira fase do Tribunal do Júri, incluindo a sentença de pronúncia, por meio da qual o juiz atesta a necessidade de haver o júri popular. É o que ele chamou de investigação defensiva. “Após a denúncia e a oportunidade de resposta da defesa, se o juiz não desclassificar a imputação, não rejeitar a denúncia e não absolver sumariamente o réu, o caso já será levado diretamente a julgamento pelo o Tribunal do Júri”, explicou.

Prisões 

O parecer também define prazos para as prisões preventivas, que poderão ser de 180 dias, se decretada no curso da investigação ou antes da sentença condenatória recorrível, e de 360 dias, se decretada ou prorrogada por ocasião da sentença condenatória recorrível, e estabelece que a prisão temporária passa a ser possível para qualquer tipo de crime. “Fortalecendo a ação das policias”, diz o relator.

Acordo e julgamento antecipado 

O texto incorpora ao CPP a possibilidade de acordo de não persecução penal, permitindo que o acusado, caso confesse formal e circunstanciadamente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, possa assinar termo de confissão de dívida em favor da vítima.

E, por fim, introduz ainda a figura do julgamento antecipado – que é conhecido nos EUA como plea bargain. Neste caso, em nome da redução da pena, o acusado concorda com o julgamento antecipado de mérito e com a aplicação imediata de pena. Esse instrumento só é aplicável a infrações penais que não estejam submetidas ao procedimento sumariíssimo e cuja sanção máxima cominada não ultrapasse oito anos.

https://youtu.be/nzqvifgSIqI 

http://hildorocha.com.br/site/hildo-rocha-defende-modernizacao-do-codigo-de-processo-penal/

https://bit.ly/3aeL4Jb

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A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), continua entregando kits de alimentos às famílias de alunos da rede municipal de ensino da capital. As ações ocorrem diretamente nas escolas, de forma organizada, com dia e horário determinados, para evitar aglomeração e seguindo todos os protocolos sanitários contra a Covid-19. Nesta quinta-feira (15), foi a vez da Unidade de Educação Básica (U.E.B.) Josué Montelo, localizada no bairro Salinas do Sacavém, receber as equipes do Município.

A entrega de alimentos é uma das medidas adotadas pela gestão do prefeito Eduardo Braide em razão da pandemia e que resultou na suspensão das aulas presenciais. O kit é uma forma da gestão municipal garantir a segurança alimentar dos alunos durante este período em que eles não estão frequentando a escola.

“O nosso compromisso é garantir segurança alimentar aos estudantes que, por uma questão de saúde pública, não estão frequentando a escola neste momento de pandemia. Temos trabalhado no sentido de combater esta pandemia para que a educação municipal em São Luís possa seguir com aulas presencias, mas isso só vai acontecer quando for seguro para professores, alunos e gestores”, disse o prefeito Eduardo Braide.

Cada aluno tem direito a duas cestas e todos os estudantes da rede municipal estão sendo contemplados com kits de alimentos que contêm polpa de frutas, arroz, biscoito água e sal, feijão, flocão de milho, leite em pó, macarrão e molho de tomate.

A aposentada, Maridalva Santos Carvalho, esteve na tarde desta quinta-feira (15) na U.E.B Josué Montelo para receber o kit de alimento. Ela é avó de uma aluna da escola. “Essa é uma ajuda que vem em boa hora. Com essa pandemia, o emprego ficou mais difícil, então, toda ajuda é bem-vinda. Esses alimentos vão ajudar muito”, disse.

Os alimentos são adquiridos com recursos oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), referentes à merenda escolar, que estão sendo revertidos em apoio emergencial às famílias dos estudantes em situação de vulnerabilidade social.

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No Brasil, o roubo de galinha, seguido da morte da ave para matar a fome, é um crime infinitamente mais importante e cruel do que corromper ou ser corrompido, seguido de desvio de bilhões e bilhões, cujo resultado é matar milhares de pessoas de fome!!!

Ora bolas!!! O roubo de galinha envolve trabalho intelectual. Como o ladrão de galinha dificilmente terá curso superior, o planejamento é duplamente trabalhoso. Ele precisa escolher o galinheiro. Decidir a hora e o método de ataque. No caso de optar por uma ruptura de cerca, o ladrão de galinha necessita de instrumento adequado. Se optar pelo salto, precisará de uma vara. Investimento. Ser usar a vara terá que tomar distância, o que significa fazer cálculos. Talvez seja recomendado algum treinamento preliminar. Como fazer para neutralizar o cachorro, se houver?
Uma vez dentro do galinheiro, como evitar a algazarra das galinhas, notoriamente nervosas, e as bicadas do galo? Se for noite, como escolher a galinha a ser carregada? Para roubar um banco o ladrão pode coagir os funcionários e os clientes do banco com armas e gritos. Experimente silenciar um bando de galinhas com a ameaça de estourar seus miolos, ainda mais com o galo bicando seu tornozelo.

O ladrão de galinha é escrachado pela mídia e pela sociedade, mas chamar os que roubam o dinheiro da merenda escolar de ladrões é apenas elogiá-los, haja vista que são espertos e jamais serão presos ou punidos!!!

NO PAÍS DE MISERÁVEIS, O PIOR CRIMINOSO É O LADRÃO DE GALINHA, QUE ROUBA E MATA PARA COMER!!! O judiciário não está preocupado com desvio de bilhões e bilhões, cujo resultado são crianças que não têm o que comer morrem de inanição ou de doenças provocadas pela subnutrição. Não são poucos, também, os adolescentes que deixam as escolas porque lá não encontram um ambiente saudável, com uma alimentação que os satisfaçam – caem no mundo, nas drogas, nos crimes e, finalmente, no caixão de defunto.

Quanto à essa gente podre, sem escrúpulo, que embolsa o dinheiro público, parco, escasso, para viver de prazeres e orgias, sabendo que jamais serão alcançados pela Justiça, que quando ver um pagar por seus crimes termina anulando tudo…

No país da impunidade, os verdadeiros ladrões do dinheiro do povo estão soltos, quando não cumprindo prisão domiciliar em suas mansões ou livres no exterior rindo de nossa cara. Incompreensível que tais casos insignificantes e patéticos cheguem a ocupar nossa alta corte de justiça ao custo de milhares de reais ao contribuinte, enquanto casos que poderiam mudar o rumo da nação permaneçam engavetados.

Fácil concluir que no Brasil o crime só não compensa pra ladrão de galinha.

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Ao manter a decisão do ministro Edson Fachin, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o ex-presidiário Lula (PT) ficha limpa e elegível para as eleições de 2022.

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O deputado estadual Neto Evangelista (DEM) iniciou, em parceria com o Instituto João Evangelista e a Ação da Cidadania, uma série de ações com o objetivo de ajudar a diminuir os impactos da crise sanitária e econômica causada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

Na quarta-feira (14), o deputado entregou cestas básicas para famílias da comunidade Nova Vila, no bairro São Francisco, para amenizar a situação vulnerável em que se encontram.

“É o momento de unirmos esforços para ajudarmos àqueles que perderam seus empregos, sua renda ou que foram de certa forma prejudicados. As necessidades das famílias continuam em meio à pandemia”, destacou Neto.

Recentemente, uma pesquisa realizada pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede Penssan), indicou que nos últimos meses do ano passado, 19 milhões de brasileiros passaram fome e mais da metade dos domicílios no país enfrentou algum grau de insegurança alimentar.  

Ações pela Segurança Alimentar no MA

Quando esteve à frente da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (Sedes), Neto Evangelista fortaleceu a Política de Segurança Alimentar no estado por meio de diversas ações como expansão da rede de Restaurantes Populares, implantação de jantar nas unidades, criação do Banco de Alimentos e da primeira cozinha comunitária quilombola do Brasil, localizada em Alcântara. 

“Todos esses equipamentos que fazem parte da política de Segurança Alimentar do Maranhão foram tratadas com responsabilidade para conseguir atender a quem mais precisa de uma alimentação saudável, saúde e, consequentemente, uma vida digna”, disse.

Além disso, no início da pandemia, em 2020, Neto Evangelista realizou a campanha “Tô em casa, mas conte comigo”, que arrecadou recursos para compra de cestas básicas em pequenos comércios de bairros, que foram distribuídas a autônomos que perderam suas rendas e famílias carentes em São Luís.

“É importante que cada um faça sua parte. Aos poucos, um somando com o outro, vamos conseguir ajudar quem mas precisa”, finalizou Neto Evangelista.

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A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), retomou o atendimento dos serviços de emissão do Cartão Gratuidade do calendário 2021, com agendamento de instituições, a partir de hoje (15), nos Terminais de Integração de Transportes da capital. O atendimento tem como público-alvo idosos, aposentados e pessoas com direito ao passe livre.

O calendário de agendamento foi paralisado em março, em função das medidas de restrições de atividades públicas respaldadas em decretos municipais, necessárias para a contenção da Covid 19. Segundo o secretário Cláudio Ribeiro, o atendimento seguirá um cronograma de agendamento que será divulgado, conforme as datas já definidas com as instituições conveniadas, visando garantir o direito de quem precisa do benefício.

“Esse atendimento obedecerá às medidas de contingências no que se refere à retomada das atividades presenciais nos postos de atendimento nos Terminais de Integração de maneira gradual, programada e segura, alinhada com as orientações sanitárias já estabelecidas”, completou o titular da SMTT.

A SMTT informa que o agendamento será retomado por instituições que tiveram o atendimento interrompido em março. São elas: CAPs AD Monte Castelo, Centro de Nefrologia, Hospital Getúlio Vargas. Todas essas instituições serão atendidas em abril, obedecendo o número reduzido de pessoas. Para o próximo mês, novas instituições serão agendadas, seguindo o cronograma de atendimento.

Saiba Mais

A medida tem como finalidade disponibilizar a primeira via e renovação do Cartão de Gratuidade às pessoas usuárias de transporte público na capital com direito ao benefício.

A emissão será nos terminais e ocorrerá da seguinte forma:

Cartão de Gratuidade para Idoso e aposentado: este atendimento não tem necessidade de agendamento e será realizado nos quatro postos de atendimento dos Terminais de Integração da Cohama-Vinhais, Cohab-Cohatrac, São Cristóvão e Praia Grande.

Cartão de Passe Livre (PDC – Pessoa com deficiência, doenças ou comorbidades definidas em Lei, sem o auxílio de perícia): este atendimento permanece restrito ao posto de atendimento do Terminal da Integração da Praia Grande e será realizado com agendamento já pré-definido pelas instituições conveniadas com o setor de Gratuidade, tais como CAPS, Casa de Apoio Ninar, Centro de Nefrologia do Maranhão, Apae e Hospital Presidente Vargas. As perícias médicas para a aquisição da primeira via do Cartão do Passe Livre continuam suspensas.

Lista de documentos necessários para a aquisição dos benefícios

Cartão de Passe Livre: RG, CPF, atestado padrão ou pelo SUS e comprovante de residência

Cartão de Gratuidade para Idoso de 65 anos: RG e comprovante de residência

Cartão de Gratuidade para Idoso de 64 anos: RG, comprovante de residência (do beneficiário ou cônjuge), certidão negativa de INSS (de ambos), além da Carteira de Trabalho (dos dois)

Cartão de Gratuidade do Aposentado: RG, CPF e ato de aposentadoria.

Horário de atendimento será das 8h às 17h, sem intervalo

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A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de São Luís recebeu, nesta quinta-feira (15), uma visita do senador Weverton (PDT-MA). O parlamentar viu o funcionamento da associação, que oferece diversos serviços, entre assistência social, saúde, como, teste do pezinho, raio-x, tomografia, entre outros atendimentos. A escola da Apae atende 250 crianças matriculadas, a partir de 6 anos.

“O trabalho desenvolvido aqui é muito importante, em especial neste momento de crise causada pela pandemia da Covid-19. Por isso, temos que nos empenhar em ajudar aqueles que mais precisam.Vou destinar recursos para custear os serviços da associação e também vou dialogar com a bancada federal para a viabilização e destinação de emendas coletivas”, afirmou Weverton. 

O parlamentar visitou a Associação acompanhado da esposa, Samya Rocha. O presidente da Apae, Sebastião Vanderlan de Almeida Rolim, a assessora Jurídica, Dra. Maria da Conceição Lima Melo Rolim, a gestora Administrativa da Apae, Christiane Diniz, e a coordenadora da Clínica-Escola da Apae, Emanuele Costa, também participaram do encontro.

A APAE São Luís é uma entidade assistencial e educacional, filantrópica e sem fins lucrativos, caracteriza-se por ser uma organização social que objetiva principalmente promover a atenção integral à pessoa com deficiência, prioritariamente aquela com deficiência intelectual ou múltipla.

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