O texto recebeu 152 emendas em 25 dias, e foi votado só cinco dias depois de receber as últimas 63 emendas… EIS AÍ A FORMA DE AGIR POR AFOGADILHO, ATROPELANDO A REGIMENTO DO SENADO, ALÉM DE TRATORAR PARA QUE FOSSE APROVADA SEM RESTRIÇÕES… O PIOR É QUE 44 SENADORES APROVARAM ESSA CENSURA DITATORIAL AO POVO BRASILEIRO.

É por isso que Davi Alcolumbre é conhecido como o rei do camarote…

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A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, na sessão plenária desta quarta-feira (1), o Projeto de Lei 229/2020, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência (FEPD) e cria o Comitê Gestor do FEPD. A matéria altera a Lei 10.711, de novembro de 2017, tornando o Fundo um instrumento de política pública de caráter permanente.

A proposição foi apreciada e aprovada pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho. Em seguida, foi encaminhada à sanção governamental pelo presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB).

O projeto altera o Artigo 2º da Lei 10.711, acrescentando que o objetivo do FEPD é garantir e valorizar a pluralidade e a singularidade das pessoas com deficiência, assegurar direitos e criar oportunidades para o cidadão com deficiência”.

Justificativa

Na Mensagem Governamental de encaminhamento da matéria à apreciação da Assembleia, o governador Flávio Dino (PCdoB) justifica a medida: “Considerando que a proteção e promoção dos direitos e garantias fundamentais da pessoa com deficiência devem ser constantes, o PL objetiva atualizar os dispositivos da Lei nº 10.711/2017 a fim de permitir que o Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência vigore por tempo indeterminado e, por conseguinte, contribua, em caráter permanente, para o desenvolvimento de ações estaduais voltadas à defesa e à inclusão das pessoas com deficiência”.

Iniciativa

O deputado Dr. Yglésio (PROS), na condição de presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias, ressaltou a relevância da iniciativa do Governo do Estado. “Estima-se que o Maranhão tenha cerca de um milhão e meio de pessoas com deficiência. Parabenizo a iniciativa do governo para a manutenção do FEPD por tempo indeterminado. Constitucionalizar o Fundo de forma permanente é garantir que as políticas públicas, a longo prazo, tenham essa sobrevida tão necessária e sejam cada vez mais financiadas. A gente precisa caminhar na construção de cidades inteligentes e inclusivas”, afirmou.

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O controle sobre as redes sociais, sobre o direito de expressão e tolher a mídia são atributos de países totalitários. E foi isso que vivenciamos ontem na votação do PROJETO DAS FAKE NEWS, CUJOS 44 SENADORES SE MOSTRARAM COMPLETAMENTE A FAVOR DE VIVERMOS NUMA DITADURA DISFARÇADA E NUM PAÍS TOTALITÁRIO.

Sem direito de expresso, da crítica, do questionamento, não existe democracia, mas sim uma ditadura imposta pelo Congresso Nacional e pelo STF, que querem vigiar os brasileiros que se opuserem as suas ações e manobras, que são reprovadas pela maioria esmagadora dos brasileiros.

Impor seus anseios pela força só vem mostrar que o Brasil é um país capenga e que jamais consolidar uma democracia em seu território.

Todo ditador odeia ser criticado e questionado, pois se julga superior a todos…

O direito de expressão está para democracia como um pilar de liberdade basilar. Numa democracia consolidada, o direito de expressão não se subjuga a nenhum poder, simplesmente serve para que os poderes tomem conhecimentos daquilo que o povo os reprovam.

PORTANTO, O PROJETO DA FAKE NEWS VEIO PARA CONSOLIDAR UMA DITADURA DISFARÇADA QUE VIVEMOS NO BRASIL ATUAL!!!

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Esse é o país dos acordos espúrios por baixo dos panos, que na maioria esmagadora vai de encontro aos anseios dos brasileiros… No Brasil cargos eletivos, que deveriam primar em proteger seus representados, e cargos escolhidos politicamente, nesse caso ministros do STF, se julgam deuses e que estão acima de tudo e todos!!!

O senador Jorge Kajuru (Cidadania) foi ao Twitter criticar a aprovação do autoritário e antidemocrático projeto das fake news.

Para ele, a votação foi “tratorada” por Davi Alcolumbre com uma intenção clara: “agradar o STF, que em troca vai dar a ele o direito de reeleição”

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Senado Federal

Em reunião virtual da comissão mista que acompanha as ações de combate às crises sanitária e econômica, realizada ontem, o deputado federal Hildo Rocha elogiou a atuação da equipe econômica do governo federal e solicitou ao ministro da Economia, Paulo Guedes, a prorrogação do auxílio emergencial para trabalhadores informais.

Rocha destacou que além dos repasses extras que asseguram aos estados e municípios condições para a manutenção dos serviços essenciais o pagamento do auxílio emergencial para os trabalhadores e trabalhadoras do serviço informal é o maior programa de distribuição de renda do mundo.

Senado Federal

“O governo do presidente Jair Bolsonaro já disponibilizou, até agora, aproximadamente 150 bilhões para os trabalhadores informais. Por meio desse auxílio, mais de 64 milhões de brasileiros foram contemplados por esse programa magnífico. Isso mostra toda a sensibilidade social do governo do presidente Jair Bolsonaro e da sua equipe econômica e da pasta social. Portanto, as medidas até aqui adotadas são acertadas”, disse o parlamentar.

Preservação dos empregos

Hildo Rocha disse que além do auxílio emergencial e da considerável ajuda aos estados e municípios, o presidente também se preocupou em criar ações a fim de garantir o funcionamento das empresas como forma de assegurar a preservação dos empregos.

“Já foram aplicados mais de 700 bilhões de reais para salvar empresas, para manter as empresas vivas, funcionando e assegurando empregos. Infelizmente alguns governadores não estão fazendo o seu dever de casa, se omitiram e estão deixando tudo na responsabilidade do governo federal”, alegou.

Continuidade do auxílio emergencial

Rocha aproveitou a oportunidade para apresentar duas solicitações: a continuidade do programa emergencial e esforço do executivo a fim de ajudar na aprovação da reforma tributária.

“Ministro, o meu pedido é para que o programa emergencial de auxílio aos trabalhadores informais seja estendido por pelo menos mais três meses. Também gostaria de contar com o seu apoio a fim de que possamos fazer a reforma tributária, assim possamos simplificar o sistema e diminuir a regressividade”, argumentou Hildo Rocha.

Reforma tributária garantirá 500 bilhões a mais por ano

De acordo com Hildo Rocha, a proposta que está tramitando na Câmara irá render ao Brasil 500 bilhões de reais a mais por ano. “Com aprovação da reforma tributária nós vamos aumentar a arrecadação sem aumentar a carga tributária. Isso será possível graças aos mecanismos modernos que impedirão a sonegação de impostos. Dessa forma, em apenas dois anos vamos retornar aos cofres públicos tudo que o governo federal está injetando na economia com a finalidade de assegurar os empregos e garantir o funcionamento dos serviços públicos ofertados pelos estados e pelos municípios”, alegou.

Solicitação atendida

Ainda no decorrer dos debates o ministro Paulo Guedes respondeu positivamente aos apelos do deputado Hildo Rocha. “Deputado Hildo Rocha, nós vamos realmente fazer três meses de cobertura com dois pagamentos num mês. Como a pandemia continua nos assombrando, vamos estender a cobertura. Ao mesmo tempo, estamos conversando com 190 associações empresariais para que haja uma volta, um retorno seguro ao trabalho”, afirmou Guedes.

Informalidade

Paulo Guedes também concordou com a tese defendida pelo deputado Hildo Rocha acerca da necessidade da reforma tributária. “A reforma tributária é importante. O Brasil tributa demais o consumo e de menos a pessoa física que tem muito recurso”, pontuou.

O presidente da comissão mista, senador Confúcio Moura (MDB-RO), planeja uma próxima reunião com Paulo Guedes para daqui a dois meses, para um novo balanço das ações do governo relacionadas à pandemia de Covid-19. Uma primeira reunião já havia sido realizada em 30 de abril.

https://youtu.be/ODwjgNHO0ww

http://hildorocha.com.br/site/hildo-rocha-defende-acoes-do-governo-bolsonaro-e-pede-continuacao-do-auxilio-emergencial-para-trabalhadores-informais/

https://bit.ly/3ePMvxX

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O relator da Organização das Nações Unidas para Liberdade de Expressão, David Kaye, alerta que  do projeto de Lei 2630/2020, apelidado de PL da censura, pode ser uma ameaça à democracia e apela para que o processo de sua votação seja adiado.

Veja a declaração do relator:

“Um dos aspectos que é essencial nos direitos humanos é a liberdade de expressão e há um consenso que qualquer restrição a isso é uma potencial barreira aos direitos democráticos básicos. O direito de buscar informação e compartilhar informação

Eleitores não podem tomar decisões se a informação está limitada. Isso não significa que governos não devem agir sobre desinformação. Mas se uma lei dessa dimensão não for adotada por meio de um processo genuíno, vai acabar minando o debate democrático.

Há uma preocupação sobre o processo. Trata-se de uma lei extremamente importante e pode ter uma consequência muito séria para a liberdade de expressão. Ainda assim, parece estar sendo levada com um alta velocidade, sem a interação suficiente e sem a sociedade civil. Isso é um problema muito sério”, afirmou. “O Brasil sabe como fazer grandes consultas e o Marco Civil prova isso”.

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O prefeito Edivaldo Holanda Junior anunciou por meio das redes sociais que o salário do mês de junho estará na conta na sexta-feira (03). Ele reiterou ainda que no dia 17, como já havia anunciado, estará disponível a antecipação do pagamento da primeira parcela do 13º salário.

“Mesmo com a crise gerada pelo novo coronavírus, estamos mantendo as contas equilibradas e injetando recurso na economia, muito importante neste momento de retomada do comércio”, disse Edivaldo.

As medidas anunciadas por Edivaldo vão à contramão de muitas capitais brasileiras que não têm conseguindo honrar seus compromissos. Cidades como Fortaleza (CE) e Teresina (PI), que já haviam anunciado o pagamento de parte do 13º salário voltaram atrás.

A manutenção dos pagamentos em dia é resultado do rigor fiscal e do planejamento com que Edivaldo tem administrado a Prefeitura de São Luís.

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O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei n° 239 encaminhado pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, modificando a redação ao Art. 11-C da Lei nº 8.077, de 07 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a criação de Carreira e Cargos de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público do Estado do Maranhão, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências. A sessão foi conduzida pelo presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB). O texto segue agora para a sanção governamental.

Pelo projeto, o Art. 11-C da Lei nº 8.077 estabelece que o servidor efetivo colocado à disposição do Ministério Público, quando nomeado para função em comissão, perceberá a remuneração de seu cargo de origem, acrescida de 85% do vencimento do cargo comissionado, a título de representação, não podendo a soma dessa verba com a remuneração do cargo de origem exceder o teto constitucional.

De acordo com o texto anterior, o servidor efetivo colocado à disposição do MP, quando nomeado para cargo em comissão, percebia a remuneração de seu cargo de origem, acrescida de 85% do vencimento do cargo comissionado, sendo que a soma dos seus ganhos não poderia ultrapassar o vencimento do cargo comissionado de diretor-geral.

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