A Famem está orientando os gestores municipais sobre a destinação dos recursos dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, Fundef.  A diretoria da entidade entende que o tema está pacificado em Nota Técnica encaminhada pela Procuradoria Geral de Justiça à Famem em outubro deste ano, orientando os gestores públicos a correta aplicação dos recursos financeiros dos precatórios do Fundo.

Na Nota Técnica, a rede de controle da gestão pública no Maranhão se manifesta pela inconstitucionalidade de leis municipais que destinar parte dos recursos para pagamento de salários de professores. No entanto, reconhece a autonomia dos municípios para efetuar os gastos de forma a garantir o interesse público. A rede orienta os gestores para que a movimentação da verba seja feita por meio de conta específica e segundo Plano Estratégico Participativo elaborado por iniciativa das prefeituras.

Os recursos são oriundos do processo no qual a União foi condenada a complementar as transferências realizadas pelo Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental, Fundef, atual Fundeb, referentes ao período de 1998 a 2006, de acordo com a Lei nº 9424/96. O montante destes recursos ultrapassa R$ 361 milhões.

O documento orienta ainda os prefeitos para que utilizem os recursos exclusivamente na Educação e de acordo com a recomendação do Plano Nacional de Educação, capacitando docentes, melhorando a infraestrutura da rede escolar, com a construção de bibliotecas, banheiros e quadras esportivas, e também garantindo o transporte escolar seguro para atendimento dos alunos.  No Maranhão, os gestores estão sendo pressionados a destinar parte do montante para pagamento de profissionais do magistério municipal.

Clique aqui para ver a Nota Técnica na íntegra.

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O deputado estadual Zé Gentil (PRB) e a secretária de Agricultura e Pesca de Caxias, Luciana Soares, estiveram, nesta quarta-feira (4), na Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para reivindicar os créditos de instalação para os assentamentos e do programa Fomento Mulher no município.

Em reunião com o novo superintendente, Orlando Bertrand Júnior, o parlamentar e a gestora municipal apresentaram a demanda e pediram ao chefe do órgão a viabilização de uma solução.

Zé Gentil e Luciana Soares deixaram a sede do Incra otimistas com o atendimento da reivindicação.

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Não preciso repisar o que todos sabem. Quero apenas deixar evidenciado o fato de que o estímulo à criminalidade é “cláusula pétrea” no direito brasileiro.

Aqui, o bandido vai para casa cumprido um sexto da pena. Aqui, o STF gasta todos os neurônios de seu plenário para encontrar modos de tirar da cadeia corruptos condenados em 2ª instância. Aqui, penas de prisão entre 4 e 8 anos encaminham o condenado direto para o semiaberto. Aqui, quem mata pai e mãe tem saidinha no Dia das Mães e no Dia os Pais.

Li hoje, e conferi a informação, que Mark Chapman, o assassino de John Lennon, foi condenado em Nova York à prisão perpétua em 1981 e já leva 38 anos na cadeia. Em tese, teria direito a liberdade condicional após cumprir 20 anos, podendo, a partir daí, reiterar seu apelo a cada dois anos. É o que ele tem feito desde 2000, sendo o pleito recusado pela décima vez no ano passado.

Em todos os casos, a recusa tem enfatizado a incompatibilidade da soltura do condenado com a gravidade do crime, o respeito à lei e o bem estar da sociedade.

Oba! Em alguns lugares do mundo o Direito e a Justiça levam em conta o bem estar da sociedade, o respeito à lei e a gravidade dos crimes.

Por Jornal da Cidade

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“PIB brasileiro cresceu além do previsto no 3º trimestre de 2019. Indústria e consumo das famílias foram os grandes responsáveis pela alta. Resultado eleva a projeção de crescimento para 2019 e 2020”, tuitou.

“É o Brasil se recuperando após estar à beira de um colapso nas mãos da esquerda.”

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O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT), promulgou projeto de lei, de autoria dos vereadores Raimundo Penha (PDT) e Paulo Victor (PTC), que amplia o prazo da licença paternidade para servidores do município.

A proposta foi encaminhada pelo presidente para publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

A nova Lei adequa à Legislação Municipal ao que já foi estabelecido nas esferas federal e estadual, ampliando de cinco para vinte dias o benefício para servidores públicos municipais nas situações de nascimento de seu filho ou adoção de criança.

“Trata-se de um avanço para o servidor municipal que, a partir de agora, passa a dispor de mais tempo, tanto para acompanhar o início da vida do filho, seja ele biológico ou adotivo, como para auxiliar a mãe neste momento importante”, comentou Raimundo Penha.

“Sou servidor público do município e sempre tive a consciência de que esta garantia também deveria ser estendida ao funcionalismo de São Luís. É mais um avanço para esta importante categoria”, completou o pedetista.

O projeto que deu origem à referida Lei deu nova redação ao artigo nº 168, da Lei Municipal 4.615/06, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Luís.

De acordo com ele, o estabelecimento de um novo prazo de vinte dias como licença paternidade assegura o direito do servidor, que terá tempo razoável para prestar maior assistência ao filho, resguardando a consolidação dos vínculos afetivos.

Ainda de acordo o novo dispositivo, estender o direito ao pai é uma resposta às demandas crescentes na sociedade, sendo que também possibilita uma maior convivência familiar integradora e estabilizadora das relações intrafamiliares.

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Neto Evangelista traz em vídeo as verdades sobre os projetos do Governo do Estado aprovados na Assembleia Legislativa, que garantem isenção do IPVA e da taxa de renovação do licenciamento a taxistas e mototaxistas.

Neto Evangelista (DEM) deixou claro, sem citar o nome de Duarte Junior, que o projeto não tem nada a ver com o pedido de qualquer deputado, que aproveitadores visam apenas a disputa pela Prefeitura de São Luís.

Segundo Neto Evangelista, afirma que esse projeto do governo Flávio Dino é de 2017 e que em 2018 não pode ser colocado em discursão na Assembleia Legislata em decorrência de ser um ano eleitoral e que por isso foi encaminhado ao Legislativo em 2019.

É importante ressaltar que em 2017 o deputado Duarte Junior não fazia parta da legislatura.

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O Parlamentar maranhense leva em consideração, entre outros fatores, a lentidão da justiça brasileira. O caso do Palácio Guanabara, cujo desfecho saiu 123 anos após o início da tramitação, é o exemplo mais emblemático da morosidade do poder judiciário

O deputado Hildo Rocha tem por hábito estudar os temas, especialmente os mais complexos, antes de expor os seus posicionamentos. Em relação à polêmica tese que ficou popularizada como “prisão em segunda instância” não foi diferente. A consistente fundamentação do parlamentar, em defesa da prisão após julgamento em segunda instância está documentada em pronunciamento que o deputado fez na tribuna da Câmara (disponível no YouTube).

De forma precisamente didática, Rocha explicou que após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera a prisão em segunda instância inconstitucional, foram iniciados debates acerca de duas propostas: a PEC 340/2017, e a PEC 199/2019.

“A PEC 340, propunha alterar a redação do artigo 5°. Mas, por se tratar de uma cláusula pétrea da nossa Constituição Federal esse artigo só pode ser modificado em uma constituinte, o que não é o caso atual, pois nós somos apenas constituintes derivados. Não temos poder para alterar cláusulas pétreas”, explicou Hildo Rocha.

A alternativa viável

A solução viável, de acordo com o deputado Hildo Rocha, está na PEC 199/2019, baseada numa outra proposta de emenda constitucional que foi encaminhada pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, César Peluso.

“Aí sim, essa proposta não trata de mudança no artigo 5° que é cláusula pétrea, a PEC 199 propõe alterações nos artigos 102 e 105. Essa PEC reconfigura a competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e determina que todos os julgamentos passem a ter efeito imediato de segunda instância. Há uma simetria, já não é mais apenas as questões penais, assim há um equilíbrio, porque a partir da promulgação desta emenda, todas as causas judiciais terão real efeito imediato após a segunda instância, ou seja, será transitada em julgado na segunda instância”, argumentou o deputado.

Rocha ressaltou que os efeitos das mudanças propostas por meio da PEC 199 são extensivos às causas trabalhistas, cíveis, eleitorais, previdenciárias, comerciais, tributárias etc. “Todos os julgamentos terão efeitos a partir da segunda instância, caso essa PEC seja aprovada. Entendo que essa proposta é correta, essa é a proposta que tem o meu apoio, essa é a proposta que eu defendo, estou trabalhando fortemente junto aos meus colegas deputados para que seja aprovada o mais rápido possível. Com isso todas as questões serão cumpridas rapidamente”, afirmou o parlamentar.

Sensação de impunidade

O deputado enfatizou que as mudanças previstas na PEC 199 irão proporcionar ao judiciário condições para dar celeridade aos julgamentos. “A lentidão causa sensação de impunidade”, frisou.

Julgamento secular

Para ilustrar a lentidão nos desfechos protelatórios que hoje são praticados, em função de brechas na legislação, Hildo Rocha citou o caso referente à disputa judicial travada entre descendentes da princesa Isabel e o Governo do Rio de Janeiro que reivindicavam a propriedade do Palácio Guanabara.

Iniciada no dia 22 de setembro de 1895, a disputa foi encerrada no dia 06 de dezembro de 2018,123 anos após o início do processo. “Esse é apenas um dos casos, existem muitos cuja tramitação levam décadas para se alcançar o trânsito em julgado”, destacou Rocha.

Juízes produtivos

Rocha ressaltou que o problema da lentidão não está nos juízes nem nos servidores do judiciário. De acordo com o parlamentar, há um acúmulo de processos decorrentes de ações que poderiam ser resolvidas administrativamente, mas vão para o judiciário.

“Estamos abarrotando o judiciário e os magistrados não conseguem julgar tudo no tempo que gostaríamos de ver os casos solucionados. Essa situação só vai mudar a partir de mudança que poderá ser feita na Constituição. Assim, os julgamentos serão acelerados. Temos magistrados de excelente qualidade, que são os mais produtivos do mundo. Para se ter ideia, os juízes do Brasil julgam em média 1.700 sentenças por ano, a Espanha, só 689 por ano, por juiz, na Itália são apenas 950 sentenças por ano”, destacou.

Rocha enfatizou que, diante dessa realidade, fica evidente que é necessário e urgente que a Constituição Federal seja alterada nesses artigos que permitem o trânsito em julgado na 2ª instância e outros artigos que vão permitir julgamentos mais céleres, da maneira que o povo reivindica”, assegurou Hildo Rocha.

Assim, fundamentado fatos e argumentos jurídicos consistentes, o deputado Hildo Rocha defende e articula politicamente para que o trânsito em julgado, de todas as causas judiciais, se dê na 2ª instância.

https://youtu.be/n8JQz_sn9pQ

http://hildorocha.com.br/site/hildo-rocha-defende-prisao-em-segunda-instancia/

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A recuperação da economia brasileira no primeiro ano de governo Bolsonaro mostrou que no segundo ano, 2020, a retomada vislumbra melhor resgate economico que os brasileiros aguardam, principalmente com a retomada do emprego.

O Estadão, em editorial, comemora (moderadamente) o crescimento do PIB:

“O Brasil superou a pior fase, a economia ganha impulso e 2020 poderá ser melhor do que têm previsto os economistas: esta foi a avaliação dominante do novo balanço geral da atividade (…).

Diante da boa novidade, por muitos classificada como surpresa, analistas do setor financeiro e de consultorias já falam em rever suas projeções. Temperando o otimismo com uma boa pitada de moderação, especulam sobre um possível crescimento em torno de 1,1% neste ano e de 2,2% em 2020. Mas o otimismo, embora contido, já será uma novidade positiva, se contaminar o mundo real dos consumidores, produtores, comerciantes e empregadores.”

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Ele fala da impunidade, da falta de compreensão do judiciário com a Polícia Cívil e Militar, que prendem os bandidos e logo depois são soltos, principalmente os menores, que são aproveitados pelo crime organizado, pois sabem que não ficarão presos. E o ex-presidente Lula ainda diz que esses menores que roubam e matam não podem ser repreendidos por políciais militares. O BRASIL É O PAÍS DA IMPUNIDADE… E O POVO? APENAS VÍTIMA DE UM SISTEMA QUE FACILITA A PRÁTICA DE TODO TIPO DE DELITO EM TODO TERRITÓRIO BRASILEIRO!!!

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