A advogada Samantha Ribeiro Meyer, ex-mulher do ministro Gilmar Mendes, foi exonerada nesta quinta-feira (9) do cargo de conselheira de Itaipu, pelo presidente Jair Bolsonaro.
Ela havia sido nomeada no final do ano de 2017, pelo então presidente Michel Temer e recebia um salário mensal nababesco de R$ 27 mil.
No decreto, o atual presidente nomeou três novos conselheiros para a empresa binacional: Wilson Ferreira Pinto, Luiz Fernando Leone Viana e Célio Faria.
Quando foi nomeada para o cargo por Temer, Samantha sustentou que sua indicação era “técnica, tendo em vista suas qualificações profissionais”.
Provavelmente, o mesmo critério ‘técnico’ tenha provocado a sua exoneração.
A Medida Provisória 870/2019, que propõe nova estrutura administrativa do poder executivo, foi aprovada nesta quinta-feira (9) pela comissão mista especial constituída para analisar a proposta. Três emendas de autoria do deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA), que é membro do colegiado, foram incorporadas ao texto do relator, senador Fernando Bezerra, e aprovadas pela comissão.
“Na verdade, essa Medida Provisória 870/2019 precisa de ajustes e melhorias. Assim sendo, cabe ao Congresso Nacional aprimorá-la. Com essa finalidade, apresentei inúmeras emendas. Dentre elas, três foram aprovadas e incorporadas ao texto do relator que será debatido nos plenários da Câmara e do Senado. Sinto-me gratificado por ter tido a oportunidade de contribuir para o aprimoramento dessa medida que promoveu grandes alterações na estrutura dos Ministérios e órgãos da administração federal”, declarou Hildo Rocha.
Funai
O texto original da MP 870/2019 fez um esquartejamento da Funai. O órgão ficou subordinado ao Ministério da Mulher e Direitos Humanos, mas a demarcação de terras indígenas foi atribuída ao Ministério da Agricultura. A emenda de autoria do deputado Hildo Rocha devolve à Funai a missão de fazer demarcações de terras e recoloca o órgão na estrutura do Ministério da Justiça e Cidadania, pasta comandada pelo ministro Sérgio Moro.
“Não faz sentido manter a Funai esquartejada e enfraquecida, conforme estabelece a MP 870/2019, isso é um grande equívoco. A realidade dos povos indígenas impõe a necessidade de se manter no Ministério da Justiça. Além dessa questão, há décadas a Funai está atrelada a esse ministério. Isso gerou expertise, gerou competências que nenhum outro órgão do governo federal tem, acerca da proteção aos direitos dos povos indígenas no nosso país”, enfatizou Hildo Rocha.
Os argumentos do deputado Hildo Rocha foram aceitos pela maioria dos parlamentares federais e a emenda foi incorporada ao projeto de lei de conversão da MP 870.
Iphan
A emenda 22 aprimora o conjunto de competências do Ministério da Cidadania que foi criado a partir da fusão dos ministérios da Cultura, do Esporte e do Desenvolvimento Social. A definição das atribuições do Ministério da Cidadania, deixa um vazio conceitual e legal porque não define com clareza de que forma a pasta deve realizar as ações de proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural atividades de competência do Iphan. A emenda do deputado Hildo Rocha corrige a falha do texto e mantém em funcionamento o Iphan.
Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)
Além das duas emendas que modificaram o texto original da MP 870/2019, o relator acatou sugestão apresentada por Hildo Rocha, por meio de emenda de Plenário destacada em relação ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). No projeto de conversão apresentado pelo senador Fernando Bezerra o PAA estava vinculado ao Ministério da Agricultura. A proposta de Hildo Rocha transfere o programa para o Ministério da Cidadania.
Por meio do PAA parte dos alimentos produzidos por agricultores familiares, assentados da reforma agrária, comunidades indígenas e comunidades tradicionais, é adquirida pelo governo e prefeituras municipais para a formação de estoques estratégicos.
“Embora o dinheiro seja usado para comprar produtos alimentícios, quem vai receber esses produtos são entidades da rede de assistência social: creches, escolas públicas e restaurantes populares. Os recursos para a compra dos produtos são do orçamento da seguridade social. No orçamento fiscal não tem recursos para fazer as compras. Então o programa iria para a Agricultura, mas os recursos orçamentários teriam que ficar na Cidadania. Ou seja, o programa seria extinto, por falta de dinheiro. Com isso milhares de pequenos produtores seriam prejudicados; creches, hospitais, escolas, clínicas, etc que recebem gratuitamente os produtos alimentícios do Programa de Aquisição de Alimentos, ficariam sem receber o benefício”, enfatizou Hildo Rocha.
Mesmo com essas emendas aprovadas, no âmbito da comissão especial, e agora pertencendo ao projeto de lei de conversão, o parlamentar maranhense garante que vai lutar no plenário da Câmara para aprovar outras emendas de sua autoria. Além das já aprovadas, existem outras emendas apresentadas por Hildo Rocha. Merecem destaque a que inclui no rol de programas do Ministério da Agricultura a mobilidade rural, habitação rural e saneamento rural e a que facilita as fiscalizações, por parte do poder legislativo, das ações do executivo.
“A aprovação das três emendas, na comissão especial, foi um avanço, mas julgo interessante aprovar a emenda Entendo que resultado das auditorias, diligências, fiscalizações e o resultado dos processos administrativos realizados pelos órgãos de controle interno devem ser encaminhados mensalmente para as casas legislativas. O poder legislativo é o titular da fiscalização do executivo”, disse o parlamentar.
O projeto de lei de conversão ainda precisa ser votado nos plenários da Câmara e do Senado, onde poderá sofrer modificações antes que seja aprovado e transformado em lei.
Edital previa compra de 400 mil cadeiras para instituição com 28 mil alunos. Universidade Estadual do Piauí diz que números são apenas referência.
Uma licitação de 241 itens de compras de móveis e acessórios da Universidade Estadual do Piauí (Uespi) foi suspensa na segunda-feira (23) antes da abertura das inscrições de empresas. O edital previa, entre outras coisas, a compra de acessórios anatômicos do sistema reprodutor, como 2 mil pênis de borracha. Mas o que chamou a atenção do juiz foi a solicitação de 400 mil cadeiras para a instituição com 28 mil alunos – uma proporção de 14 cadeiras por aluno.
A suspensão do processo aconteceu depois que o juiz titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, Reinaldo Araújo Magalhães Dantas, aceitou um pedido de liminar feito na sexta-feira (20) pelo advogado de uma das empresas concorrentes e emitiu um mandado de segurança por conta do número de cadeiras solicitadas para a universidade.
A licitação, porém, incluía ainda a compra de acessórios anatômicos do sistema reprodutor – entre 2 mil pênis de borracha de quatro tamanhos diferentes, 500 vulvas de silicone e 1.500 seios feitos de pano, silicone e “seio na prancha” – que seriam usados pelos 40 alunos da residência médica.
Trechos do edital da Uespi, que prevê a compra de 2 mil pênis de borracha para cerca de 40 estudantes O edital também previa a aquisição de 29 títulos de DVDs – também com 500 unidades de cada -, como “Cachaça – produção artesanal de qualidade”, “Construção de cercas na fazenda” e “Controle de formigas cortadeiras”. Os cursos de zootecnia e agricultura da instituição também oferecem cerca de 40 vagas por turma.
O juiz da 2ª Vara afirmou ter encontrado fundamento no pedido da empresa, que segundo ele tem sede no estado de São Paulo. Ela questionou apenas um dos itens: a compra de 400 mil cadeiras. “Entendi que não havia razoabilidade, porque a universidade só tem 28 mil alunos”, disse Dantas ao G1, na tarde desta terça-feira (24). Pelas contas, seriam 14 cadeiras por estudante.
Além da quantidade, “que uma empresa pequena não pode fornecer”, o juiz salientou que as características da cadeira descritas no edital indicavam uma cadeira patenteada e, portanto, “supostamente foi feita direcionando para alguém”.
“O Estado procura comprar mercadoria com características de que necessita, mas que haja concorrência, porque o dinheiro público precisa ser preservado”, disse.
O mandado de segurança, de acordo com Dantas, foi emitido porque a abertura da licitação estava prevista para as 14h da segunda-feira e havia “perigo da demora” de que o julgamento perdesse o efeito, após a realização do processo de contratação.
Os responsáveis pelo pregão da Uespi têm até dez dias para fornecer explicações à Justiça. O reitor da instituição, Carlos Alberto Pereira da Silva, afirmou que não foi informado do motivo da suspensão da licitação, mas disse que acatou a decisão judicial e que está preparando os documentos para apresentar a defesa da universidade. Ele explicou, porém, que os itens relacionados a órgãos reprodutivos masculino e feminino não foram alvo da ação, e serão usados no trabalho de campo que os residentes fazem nas comunidades atendidas pelo Programa de Saúde da Família (PSD).
É uma faculdade de medicina, os estudantes usam isso. Tem que mostrar para o cidadão como as doenças acontecem. Não significa dizer que a Uespi vai adquirir essa quantidade de pênis”
Carlos Alberto Pereira da Silva,
reitor da Uespi
“É uma faculdade de medicina, os estudantes usam isso. Tem que mostrar para o cidadão como as doenças acontecem. Não significa dizer que a Uespi vai adquirir essa quantidade de pênis.”
Segundo Pereira, a licitação é feita por meio do sistema de registro de preços, o que significa que a empresa que oferecer o menor preço ganha o pregão. Ainda de acordo com ele, a quantidade listada no edital não representa a demanda real da instituição, mas um número – que será definido no momento do pregão, de acordo com a capacidade das empresas. “Eu posso comprar até aquele limite, mas não significa dizer que irei comprar”, afirmou.
No caso dos objetos usados para a conscientização da comunidade a respeito das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST), o reitor não soube precisar a quantidade necessária atualmente. “Vamos precisar de uns 10 agora, no próximo semestre são outros alunos que vão fazer disciplinas.”
O benefício, disse o reitor, é a desburocratização dos processos de compra da universidade e na redução de gastos provocados pela inflação. “Daqui a dois anos, se tiver necessidade, posso comprar no mesmo preço, o preço que está registrado.”
Pereira instituiu o sistema de registro de preços em maio de 2009. No documento que anunciou a mudança, o reitor afirmou que esse “método de trabalho importa um modo célere e eficaz previsto na legislação reduzindo gastos e simplificando procedimentos administrativos pela supressão de múltiplas licitações contínuas e desnecessárias”. Além disso, ele listou vantagens da modalidade, entre elas o favorecimento da “participação de pequenas e médias empresas” e a “agilidade nas aquisições – possibilidade de compras e serviços, em tempo recorde”.
As críticas ao edital também fizeram com que um grupo de empresas interessadas na licitação apresentassem, no fim da manhã de segunda-feira, uma denúncia contra a Uespi no Ministério Público Estadual. De acordo com a assessoria de imprensa do órgão, o promotor Fernando Santos confirmou o recebimento da denúncia, mas só vai se pronunciar depois de analisar dos documentos.
Toquei nesse assunto através da matéria “Não estaria na hora de privatizar o Porto do Itaqui?”, publicada no dia 13 de abril de 2019, onde disse: “Por outro lado, não se ver nenhum empenho do poder público para viabilizar o término da Ferrovia Norte/Sul, que daria fluidez ao porto e, assim, colocá-lo no rol dos portos mais importantes do mundo, devido a sua localização. A Ferrovia Norte/Sul está ligada ao Porto do Itaqui umbilicalmente, haja vista que um porto tão importante não pode se restringir apenas a uma movimentação pífia. Vale ressaltar, ainda, a importância de Portos Secos em lugares estratégicos, como o de Caxias e o de Açailândia, onde se cruzam duas ferrovias importantes: Norte/Sul e Carajás. Para que de fato toda essa mega infraestrutura fosse colada realmente em prática, teriam que colocar a privatização do Porto do Itaqui igualmente como todo o trajeto da Norte/Sul, isso com participação dos grandes grupos logísticos, que trariam desenvolvimento econômico, geração de emprego e renda e atração de outros investimentos para o engrandecimento do Maranhão”
Agora o governo Bolsonaro, através do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, informa que nesta semana que incluirá 59 projetos nos planos de concessão e privatização do governo federal.
Nesse rol de privatização entram quatro terminais do Porto do Itaqui. Com certeza será um avanço na comercialização de mercadorias a nível global, além da geração de emprego e renda.
Abordagem de empresas de crédito a aposentados transgride regras de proteção ao sigilo
O sossego da aposentadoria, idealizado ao longo de uma vida de trabalho, ganhou momentos de estorvo para quem sofre com o assédio comercial de bancos e financeiras. Se valendo do acesso a informações sigilosas, instituições procuram insistentemente os idosos com ofertas de empréstimo consignado.
As empresas que promovem as práticas nem sempre observam as regras de proteção ao sigilo do segurado do INSS. Sem dificuldades, a reportagem esteve em um destes estabelecimentos com o CPF de uma terceira pessoa aposentada. Foi possível fazer simulações de crédito em nome dela, o que é vedado.
Essas fragilidades e informalidades do sistema facilitam a ação de golpistas. Entre janeiro e abril de 2019, 32% das reclamações encaminhadas por consumidores ao Procon-RS foram feitas por pessoas acima de 51 anos, a maioria delas, diz a diretora Maria Elisabeth Pereira, referente a empréstimos que idosos dizem não ter autorizado.
Ofertas sem parar
A falta de controle sobre informações confidenciais culmina em sucessivas ofertas de crédito consignado: são ligações telefônicas de diferentes lugares do Brasil, algumas feitas até pela madrugada por robôs, além de mensagens de texto e por aplicativos como WhatsApp. Dezenas de contatos em um mesmo dia. Cartas também são enviadas pelo Correio.
Antes mesmo de serem notificados sobre a concessão do benefício pelo INSS, os recém-aposentados são bombardeados pelos bancos e seus correspondentes. Há casos de pessoas que ficam sabendo da boa-nova ao serem procuradas pelas financeiras, que detêm a informação antecipadamente, incluindo o valor do benefício mensal.
Todos esses detalhes indicam que o sistema bancário está acessando dados privados. De forma ainda não explicada pelas investigações oficiais em curso, instituições financeiras tomam conhecimento de uma aposentadoria antes do beneficiário.
Essa informação é reservada, de registro interno do INSS, e não pode sequer ser publicada no Diário Oficial da União (DOU). As instituições conseguem saber detalhes do contracheque do idoso, endereço residencial e telefone. De posse dos dados, iniciam uma ofensiva que, conforme a delegada da Polícia Civil Cristiane Ramos, da Delegacia de Polícia de Proteção ao Idoso, pode ser enquadrada como “perturbação de tranquilidade”, prevista na lei das contravenções penais.
Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o assédio aos aposentados passa a evidenciar uma situação de maior gravidade quando são acessadas informações sigilosas, que deveriam ser resguardadas pelo INSS.
— Infringe a lei geral de dados pessoais, configura quebra de sigilo bancário. O idoso forma uma população vulnerável e essas práticas geram superendividamento, abrem precedente para muitas fraudes, operações não reconhecidas pelos aposentados, empréstimos não autorizados ou em duplicidade. Também há casos de consignados já quitados, mas que as financeiras não param de descontar. São inúmeras situações — alerta Ione Amorim, economista do Idec.
Investigação interna no INSS
O INSS aponta a existência de falhas na proteção aos dados, armazenados pelo seu braço operacional, a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev). O descontrole levou o próprio INSS a abrir uma investigação interna, com apoio do Ministério Público e da Polícia Federal, para averiguar possíveis vazamentos de dentro da instituição. Um dos focos é descobrir como as financeiras ficam sabendo da concessão do benefício antes mesmo do recém-aposentado.
“As informações dos segurados são sigilosas. Nem os servidores e nem mais ninguém tem autorização para repassar. (…)”
O instituto reconhece que, no processo de tramitação de requerimento do segurado, é possível que exista o vazamento indevido de informações. Em nota, a instituição afirma que “trabalhará de forma intensa para coibi-lo”.
O consignado é uma das preferências das instituições de crédito. O desconto em folha é a certeza de pagamento e o aposentado não corre risco de corte de renda, diferente do trabalhador da ativa que pode ficar desempregado. A segurança na operação é tamanha que permite a adoção de juro mais baixo. Os efeitos desta corrida atrás dos segurados são sentidos na vida real.
“Não vai ter como ele (aposentado) saber”
Em junho de 2018, Esmeralda Kiefer, 58 anos, encaminhou o pedido de aposentadoria na agência do INSS da Avenida Bento Gonçalves, em Porto Alegre.
Eu nem tinha sido avisada pelo INSS. Descobri que estava aposentada quando as ligações inundaram meu celular.
ESMERALDA KIEFER
Aposentada
— Os telefonemas oferecendo crédito consignado começaram em dezembro de 2018. Eu nem tinha sido avisada pelo INSS. Descobri que estava aposentada quando as ligações inundaram meu celular. Nos primeiros telefonemas, quando eu questionava como eles sabiam e eu não, me respondiam que a informação da minha aposentadoria tinha saído no Diário Oficial — relata Esmeralda.
O discurso das financeiras, entretanto, é enganoso — os dados não podem ser divulgados publicamente.
Entre as dezenas de contatos recebidos, incluindo uma incômoda ligação às 5h da manhã, Esmeralda foi procurada de diferentes formas pela Tifim Crédito. A financeira enviou mensagem por WhatsApp para o número pessoal de Esmeralda e, além disso, remeteu pelo correio uma carta direcionada a ela. A Tifim sabia o telefone, o endereço e dados do benefício da aposentada.
“Faça seu empréstimo sem sair de casa, levamos o contrato até você”, dizia a carta da Tifim, que se anuncia como correspondente autorizado dos bancos Itaú e BMG, cujas marcas estampavam a correspondência. A reportagem foi até a loja da Tifim, um pequeno escritório na Rua 24 de Outubro, em Porto Alegre, onde trabalham três pessoas.
No local, informamos o desejo de fazer uma consulta de viabilidade de crédito consignado em nome de uma terceira pessoa aposentada que não estava presente e supostamente emprestaria seu nome para a realização de um financiamento. O repórter perguntou se era possível fazer simulações e quais documentos do aposentado precisariam ser apresentados para a checagem dos dados.
— Só o CPF — respondeu uma pessoa que trabalha na Tifim.
Apenas com o número do CPF do beneficiário anotado em um pequeno papel, foram acessadas informações em um notebook.
A Tifim logo verificou o nome do aposentado, o valor do seu contracheque mensal e os eventuais descontos existentes. No ato, saiu uma proposta de empréstimo de R$ 34 mil a ser pago em 72 vezes. A reportagem disse que iria apresentar a proposta ao titular do CPF e da aposentadoria, com a promessa de dar retorno.
Reprodução / Agência RBS
No dia seguinte, os contatos ocorreram por WhatsApp. A Tifim queria inserir no sistema do INSS, o Dataprev, o pedido de empréstimo mesmo sem o consentimento do titular. O repórter explicou que ainda não tinha recebido autorização do aposentado e que, por isso, era preciso aguardar.
— Se eu solicitar agora, não vai ter como ele (aposentado) saber porque até averbar, vai ser segunda ou terça, quando acontece o pagamento. Antes precisa anexar o RG no sistema. Já deixo em andamento para não demorar mais o pagamento. Se ele desistir, eu cancelo a proposta — disse um funcionário da Tifim.
Depois de reiterados pedidos, a correspondente bancária concordou em aguardar pela resposta do titular do CPF, que acabou sendo negativa, com a negociação interrompida.
Ouça o contato com o funcionário da Tifim:
Consultas, simulações e encaminhamentos de crédito consignado por terceiros, que portam o número de CPF de um aposentado, estão entre as fontes de fraudes em empréstimos com desconto em folha.
“Não é permitido que uma terceira pessoa realize esse procedimento, nem com procuração. A única maneira é quando o representante legal apresenta alvará judicial que lhe conceda poderes para fazer consultas, simulações e, inclusive, autorizar o crédito. Caso não seja cumprida essa exigência, a instituição sofrerá sanções”, explicou o órgão.
Por vezes, os idosos também são levados a assinar contratos de empréstimo sem saber exatamente do que se trata, seduzidos pelo discurso de que “tem direito a um crédito do INSS”, cantilena costumeiramente repetida por representantes bancários.
— As financeiras não estão tendo responsabilidade social. Muitos idosos afirmam que não queriam ou não contrariam o empréstimo, mas eles são considerados hipervulneráveis, entram nisso por desconhecimento. Não sabem o que estão assinando, não perguntam nada. E as financeiras fazem qualquer negócio para fechar contrato. Pegam um carro e levam o contrato para o idoso assinar dentro de casa, seja lá onde for — diz Maria Elisabeth Pereira, diretora do Procon-RS.
Acesso a documento sigiloso e consignado via WhatsApp
A reportagem ainda visitou cinco financeiras no Centro de Porto Alegre. Em duas delas, foi corretamente informado que um terceiro não pode fazer consultas em nome de outra pessoa aposentada. Os atendentes disseram que é necessário, antes de dar andamento ao empréstimo, fazer uma pré-autorização pela internet — trata-se de um desbloqueio que foi determinado por nova resolução do INSS sobre crédito consignado.
As outras três visitadas, contudo, fizeram consultas e acessaram dados com a apresentação de um CPF de uma pessoa que não estava presente. Isso ocorreu na AneCred, que oferece empréstimos consignados e assessoria jurídica em um escritório no 13º andar de um prédio na Avenida Borges de Medeiros, no Centro de Porto Alegre.
A reportagem informou portar o CPF de um homem com o intuito de fazer uma simulação de crédito. A atendente mencionou a necessidade de o titular fazer o procedimento de pré-autorização, mas, ainda assim, partiu para uma consulta não autorizada. Depois de trocar algumas informações com um interlocutor pela internet, para quem forneceu o número do CPF, recebeu de volta um “extrato de pagamentos”, documento que traz todas as informações do aposentado.
A página foi impressa e, no seu pé, constava o endereço virtual do Dataprev, o que indica que ela foi emitida a partir do sistema do INSS. No extrato entregue pela AneCred a um terceiro constavam dados como o número do benefício, o tipo de aposentadoria, a agência bancária do pagamento e o valor bruto, líquido e os descontos do contracheque. Pelas normas do INSS, o extrato de pagamentos é um serviço que só pode ser acessado pelo cidadão titular do benefício.
Na AneCred, o documento foi emitido para um terceiro e, no papel, foi anotada com caneta uma proposta de empréstimo consignado de R$ 35,2 mil, parcelado em 72 vezes.
Mesmo com a importância do tema, os procedimentos de parte das financeiras são informais. A BrCred, por exemplo, um “call center” que se declara correspondente de bancos como Itaú e Bradesco, sem sede física em Porto Alegre.
Uma atendente que conversou com a reportagem via WhatsApp explicou que toda a concessão de crédito seria feita por ali mesmo, no aplicativo de mensagens.
A informação de que o CPF era de outra pessoa não foi considerada empecilho: em pouco tempo a funcionária obteve os dados do aposentado, retornando com uma proposta de financiamento.
Para concretizar o negócio, bastaria enviar pelo WhatsApp um comprovante de endereço e uma foto do rosto do beneficiário segurando o documento de identidade. O contrato seria remetido pelo WhatsApp pela BrCred, sendo necessário retornar com uma foto da página assinada. Golpistas com um aparelho celular na mão ou parentes mal intencionados, se valendo do anonimato da internet, podem negociar empréstimos em nome de aposentados, que ficarão com os abatimentos das prestações nos seus contracheques.
A atendente explicou como tinha acesso às informações:
— Nós trabalhamos juntamente com a base do INSS, é a mesma base. Os valores são exatos, a não ser que já tenha dado entrada em outro estabelecimento de algum valor e que não conste ainda no sistema, mas são valores exatos, não tem como alterar. Inclusive já são propostas pré-aprovadas pelo INSS. Tá bom? — assegurou a mulher, em áudio.
Além da informalidade, a BrCred fez consultas para um terceiro, o que é vedado. Pelas regras vigentes, um aposentado somente pode contrair crédito no Estado em que o benefício é pago, mas a BrCred tem sede em Roseira, interior de São Paulo, e não possui filial no Rio Grande do Sul.
Sergio Moro da resposta perfeita para Marcelo Freixo, sobre pacote anticrime, no vídeo, moro é questionado sobre países que estão soltando sua população carceraria, correlacionando ao progresso e que o Brasil estaria prendendo mais, correlacionando ao retrocesso.
Confira agora o ministro de Bolsonaro dando linda resposta.
O deputado estadual Rigo Teles (PV) apresentou nesta quinta-feira, dia 09, uma indicação que será levada às bancadas maranhenses no Senado e na Câmara Federal, solicitando dos órgãos competentes apuração dos recursos financeiros do SUS liberados para o município de Barra do Corda.
O parlamentar levou ao conhecimento de todos, durante o pequeno expediente, de que recebeu denúncias de entidades e da Câmara Municipal de Barra do Corda sobre os casos de mortes de recém-nascidos que ocorreram por falta de equipamentos e materiais hospitalares, além da desativação da semi UTI Neonatal no Hospital Materno Infantil daquela cidade.
“Nós solicitamos urgentes providências objetivando investigação da aplicação desses recursos financeiros recebidos pelo referido município, de maneira a garantir o atendimento médico-hospitalar de qualidade tanto para gestantes, quanto para as crianças”, afirmou Rigo Teles.
De acordo com o parlamentar, em 2012 o Hospital Materno Infantil foi agraciado com equipamentos para a semi UTI Neonatal e berçários. Ele acrescentou ainda que protocolou denúncia junto à Procuradoria Geral do Estado, Procuradoria Geral da República e Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, para apuração do caso.
“Queria eu estar aqui elogiando quaisquer outras ações, e não relatando estes fatos tristes, que sensibilizou os barracordesses com esta triste e comovida notícia , pois sãos muitos fatos de recém-nascidos que têm morrido em Barra do Corda por falta de atendimento. Mas as providências estão sendo tomadas. Nós já demos entrada na Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, na Procuradoria Geral da República, com o Dr. Marcelo Santos Correia, que irá tomar todas as providências. Demos entrada na Procuradoria Geral do Estado, com o Dr. Luís Gonzaga Martins. E agora vamos dar entrada na Câmara Federal, no Senado Federal, na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle de Defesa do Consumidor. Não cessaremos enquanto não tivermos uma resposta para a sociedade”, finalizou.
Em um julgamento marcado por momentos de tensão, o Supremo Tribunal Federal (STF)decidiu nesta quinta-feira (9), por 7 a 4, declarar constitucional o decreto assinado pelo então presidente Michel Temer em 2017 que pode beneficiar condenados pela Lava Jato e pelo crime de colarinho branco. Prevaleceu o entendimento de que o indulto é um ato privado do presidente da República, não cabendo ao Supremo definir ou rever as regras estabelecidas no decreto.
O julgamento da ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o indulto de Temer havia sido interrompido em novembro do ano passado por pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Luiz Fux. À época, o procurador Deltan Dallagnol – coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba – disse que o indulto de Temer “perdoava 80% da pena dos corruptos, qualquer que fosse o seu tamanho”.
O decreto de Temer ignorou solicitação da força-tarefa e recomendação das câmaras criminais do Ministério Público Federal que pediam, entre outros pontos, que os condenados por crimes contra a administração pública – como corrupção – não fossem agraciados pelo indulto.
“O indulto não pode colocar cidadãos acima da lei. O exercício desvirtuado desse poder destrói o sistema de incentivos para observância da lei”, disse Fux, ao ler o voto nesta tarde e se aliar aos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Cármen Lúcia, no sentido de que a Corte pode limitar os poderes do presidente em conceder perdão de pena.
“O STF está decidindo que é legítimo o indulto coletivo concedido com o cumprimento de 1/5 da pena, independentemente de a pena ser de 4 ou 30 anos, inclusive pelos crimes de peculato, corrupção, tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa”, criticou o relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, que havia suspendido trecho do indulto de Temer. Barroso é contra a medida beneficiar condenados por peculato (desvio de recursos públicos), corrupção, lavagem de dinheiro e ocultação de bens.
Nesse momento, o clima esquentou na sessão e Moraes rebateu o colega: “O Supremo Tribunal Federal está reconhecendo a constitucionalidade do presidente da República, independentemente de quem seja, editar um indulto que existe desde o início da Republica – e não ser substituído por um (ministro) relator do STF que fixa condições”.
“ABSURDOS”
Para Lewandowski, o decreto natalino é um ato do presidente da República, definido pela Constituição Federal e “insindicável” (que não pode sofrer análise) por parte do Judiciário. “Não podemos ingressar no mérito se é bom ou ruim, se foi um absurdo ou não, essa é uma prerrogativa presidencial e temos de nos curvar a essa prerrogativa”, disse Lewandowski.
Ao questionar os critérios definidos por Temer no indulto de 2017, o ministro Luiz Fux indagou os colegas: “Então esses absurdos vão valer?”. Marco Aurélio respondeu: “Absurdo na ótica de Vossa Excelência!”
REGRAS
Com a decisão do STF, aqueles que cumpriam as condições do indulto natalino em 2017 deverão ser beneficiados, já que o decreto atinge quem se enquadrava na situação jurídica fixada pelo presidente da República naquele ano.
Em meio à polêmica, o então presidente Michel Temer não fez um novo decreto de indulto em 2018. Em fevereiro deste ano, o presidente Jair Bolsonaro decidiu conceder indulto humanitário a presos com doenças graves e terminais.
Tem horas que o deputado Duarte Junior se apresente como presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, em outros momentos se apresenta como vice-presidente da Comisso, mas ele é apenas membro suplente, conforme mostra o Diário da Assembleia Legislativa… Com a palavra o deputado Duarte Junior!!!
O levantamento de um dado causou certa surpresa no mercado de comunicação na semana passada. Não pela decadência das TVs abertas, que não é novidade, mas pela velocidade com que isso está acontecendo. Segundo o site Notícias da TV, as três maiores emissoras de TV aberta do Brasil perderam, juntas, R$ 3,253 bilhões em faturamento entre 2015 e 2018.
Em 2015, Globo, Record e SBT faturaram, somadas, R$ 14,228 bi. Em 2018, foram R$ 12,898 bi. No acumulado dos três anos seguintes — e considerando a inflação do período — as três empresas deixaram de faturar os R$ 3,253 bilhões mencionados.
O fato é que os anunciantes não deixaram de investir em publicidade. Eles estão apenas realocando suas verbas. Quem tem abocanhado boa parte da receita que as TVs perderam são as mídias digitais.
Segundo dados da pesquisa Digital AdSpend 2018, da IAB Brasil, em 2017 a publicidade online movimentou R$ 14,8 bilhões — crescimento de 25,4% em relação ao ano anterior. Isso representa um terço do mercado publicitário do País.
Dentro da publicidade online, um dado se destaca. O investimento em vídeo foi um dos que mais cresceram: 48% em comparação com 2016. Isso sugere que as pessoas não deixaram de assistir a vídeos. Elas apenas migraram da TV aberta para opções digitais, como YouTube, Netflix e afins.
Takeaway para newswire
Embora newswire tenha uma relação muito mais direta com mídia espontânea do que com publicidade, os dados da publicidade servem como parâmetro. Eles sugerem que, na escolha de canais para mídia espontânea, priorizar mídias digitais em detrimento das tradicionais tende a ser uma boa ideia para a maioria das empresas.
hostiliocaio@hotmail.com
