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Um decreto do presidente Michel Temer criou uma força-tarefa com o objetivo de fazer o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.

Durante a semana passada a ainda senadora Gleisi Hoffmann, sempre ela, apresentou um projeto para sustar o decreto presidencial.

A petista não quer o enfrentamento ao crime organizado. Quer evitar a criação da força-tarefa.

A justificativa para tal postura, segundo ela, é de que o tal decreto permite “perseguições a pessoas, coletivos populares organizados, movimentos sociais e fragiliza ao máximo os direitos individuais e conquistas sociais do povo brasileiro”.

Parece piada…

É inacreditável.

Esta senhora merecia ser interditada.

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Assistam ao vídeo e confiram as reclamações do dono Havan e vejam se procedem:

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Durante intensa agenda de reuniões em Brasília, o presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), prefeito Cleomar Tema, tratou de diversas pautas de grande interesse dos gestores municipais, tendo como principal linha de ação a busca por mais recursos financeiros.

Em reunião com a líder da bancada maranhense, a deputada federal Luana Alves, Tema argumentou a importância dos recursos da emenda de bancada terem a sua principal destinação para a área de saúde dos municípios. Mas após a apresentação da divisão acordada entre deputados e senadores, o presidente se deu por satisfeito, pois a maior parte da emenda novamente será destinada para os municípios e para os grandes hospitais de São Luís que dão suporte aos casos mais graves, como é o caso do Hospital Dutra e do Hospital da Criança. Uma pequena parte também foi direcionada para a Polícia Rodoviária.

Dos R$ 169 milhões, 70% serão divididos entre os 18 deputados federais, o que garante o valor de R$ 6 milhões para cada um, e 30% entre os senadores. O direcionamento por parte da bancada deverá obedecer as seguintes pautas prioritárias: transferência fundo a fundo na área da saúde, ações da Codevasf e aquisição de transportes escolares.

“Nos prefeitos precisamos nos organizar para nortearmos os nossos representantes da bancada maranhense com as nossas necessidades. A partir do próximo ano, a Famem tem que marcar uma data específica em seu calendário de atividades para que todos os municípios apresentem as suas demandas e discutam em conjunto, e após a consolidação de todos os pleitos dos gestores, a entidade possa repassar com antecedência ao líder da bancada, e esse por sua vez, encaminhe para apreciação dos deputados e senadores”.  argumenta Cleomar Tema.

Outra vitória municipalista ocorrida nesta semana foi a aprovação por parte da CCJ da Câmara Federal da PEC nº 391/2017 que trata sobre o 1% do FPM para o mês de setembro de cada ano. A sua aprovação final dependerá agora da análise da comissão especial que deverá ser instalada, e do fim da vigência do decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro, visto que alterações constitucionais não podem ser realizadas enquanto estiver vigorando. A PEC estabelece que esses recursos sejam destinados ao FPM de forma escalonada, sendo 0,25% nos dois primeiros anos, 0,5% no terceiro, e 1% a partir do quarto.

Na reunião convocada pelo conselho político da Confederação Nacional dos Municípios, Tema apresentou mais duas demandas, além das apresentadas pela entidade. Tanto a negociação administrativa dos precatórios do Fundef junto a AGU como a implantação imediata do Custo Aluno Qualidade, que deveria ter sido implantado desde a aprovação da Lei em agosto de 2016, serão apresentadas ao Presidente da República no dia 19/11, na sede da CNM.

Outro projeto de grande expectativa e que poderá entrar na pauta da próxima semana será o que exclui do cômputo da receita corrente líquida (RCL) os recursos recebidos da União para atendimento das despesas com pessoal de programas sociais (PLS 15/2016). O objetivo é evitar que os municípios e estados descumpram o limite para as despesas com pessoal. Quando essa situação ocorre, esses entes ficam impedidos de receber transferências voluntárias voltadas à execução de investimentos, bem como de contratar operações de crédito.

Pela proposta, não serão considerados na receita corrente líquida dos municípios os recursos recebidos da União para atendimento das despesas com pessoal relativas aos membros eletivos dos conselhos tutelares. Também não serão contadas as despesas com pessoal, de municípios e estados, custeadas com recursos transferidos pela União em apoio a programas de saúde da família, de assistência social e de atenção psicossocial.

O projeto modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF — Lei 101/2000), que estabelece que a despesa total com pessoal nos municípios não pode ultrapassar 54% para o Executivo. Cleomar Tema argumenta que a União criou inúmeros programas sociais com a obrigação de execução por parte dos municípios, “sem repassar recursos suficientes”. É notório, segundo o presidente, que os municípios passam por grandes dificuldades financeiras com diminuição de arrecadação devido à crise e com menor repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A FAMEM já havia apresentado esse pleito ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE/MA em uma reunião com o presidente do órgão, como também, aguarda resposta de uma consulta que está tramitando no mesmo. Além do TCE/MA, a entidade realizou uma agenda em Brasília na qual discutiu tanto com a Secretaria do Tesouro Nacional – STN, como com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON, que garantiram colocar o assunto em discussão na reunião que acontecerá no dia 19 do corrente mês, com a presença de todo o seu colegiado.

“O nosso objetivo é evitar que os municípios descumpram o limite para as despesas com pessoal. Quando essa situação ocorre, esses entes ficam impedidos de receber transferências voluntárias voltadas à execução de investimentos, bem como de contratar operações de crédito”, relata Cleomar Tema.

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De pires na mão ainda no governo Dilma…

Alguns são conscientes de suas asneiras como gestor públicos e outros preferem atacar e quiçá sair com o pires cheio, como se todas suas asneiras fossem jogadas para debaixo do tapete.

Na verdade, a maioria esmagadora dos estados não fizeram os ajustes fiscais necessários e agora estão vendo suas contas não fecharem, coisa que atinge a todos.

Governadores apenas gastaram até o que não podiam e ao ver suas situações no vermelho partiram para aumentar impostos, como se isso fosse tirar seus estados do colapso econômico.

Essa prática enganosa para a economia é nefasta, haja vista que com o aumento de imposto a primeira área a ser atingida é o fechamento de frente de trabalho, surgindo, com isso, o fechamento de empresas e o afugentamento de investimentos… Resultado: O desemprego e a diminuição galopante do consumo, que traduz na diminuição de arrecadação.

O inchaço da Folha de Pagamento dos Estados é outro fator para essa gravíssima situação fiscal, pois sem planejamento e adequação ao orçamento, os recursos ultrapassam os limites da LRF.

A previsão é de que os estados não tenham condições financeiras para honrar com seus fornecedores e prestadores de serviços. Fizeram a farra com obras e serviços nesse último ano de 2018, que traduz bem as eleições.

Por outro lado, não souberam atrair investimentos e os investidores não quiseram aventurar em locais em que as alíquotas do ICMS são desfavoráveis.

De acordo com a matéria da Globo News, hoje (05), a preocupação com a grave situação financeira e fiscal dos estados é eminente, visto que terão dificuldades para fechar as contas de 2018, principalmente por enfrentarem restrições de caixa.

Talvez por isso, o governador Flávio Dino diz que se reunirá com o futuro presidente Bolsonaro para pedir a continuidade das obras federais paralisadas no Maranhão, quando na verdade estará de pires na mão pedindo socorro para que possa ajustar o Estado fiscal e orcamentariamente.

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A ferramenta digital proporciona mais conforto e segurança aos passageiros do transporte urbano da capital e é uma das muitas ações implementadas na gestão do prefeito Edivaldo visando a melhoria do transporte urbano de São Luís

O estudante Jordão Coutinho é um dos mais de 200 mil passageiros que usam o aplicativo para se locomover na cidadeDesde que foi lançado, em março de 2017, o aplicativo Meu Ônibus já foi baixado por mais de 200 mil passageiros, o que corresponde a cerca de 50% do total de usuários do sistema de transporte urbano da capital. O aplicativo, que entre outras informações indica o horário que o ônibus passará na parada, é mais uma ação da gestão do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, executada por meio Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) para a modernização do sistema de transporte urbano na cidade.

Ao cidadão, o aplicativo proporciona mais conforto e segurança, sem custos adicionais, fornecendo informações sobre o percurso do ônibus, indicando o horário de parada de ônibus da cidade. O aplicativo permite ainda que o usuário pesquise entre as linhas urbanas que integram o sistema de transporte coletivo do município de São Luís, a mais indicada para chegar ao seu destino e a parada mais próxima de onde ele está. No mapa aparecem a linha aguardada, as paradas e os trajetos. Os dados são transmitidos por meio de GPS, equipamentos instalados em mais de 900 ônibus que operam no sistema.

O secretário municipal de Trânsito e Transportes, Canindé Barros, ressalta que o poder público municipal continua investindo no aperfeiçoamento do aplicativo. “A proposta do Meu Ônibus é facilitar a vida dos cidadãos. A ferramenta tem alcançado seu objetivo, sendo mais uma ação da gestão do prefeito Edivaldo para modernizar o sistema público de transporte da capital”, diz o titular da SMTT.

O aplicativo é gratuito tanto na plataforma Android quanto iOS, e pode ser acessado por qualquer usuário que possuir smartphone com acesso à internet. A aprovação do aplicativo vem sendo monitorada pelo órgão da Prefeitura de São Luís. Por meio do próprio aplicativo, os usuários manifestam sua avaliação sobre seu uso e dificuldades. Só entre março e outubro deste ano, mais de 59 mil pessoas baixaram o aplicativo Meu Ônibus.

O acadêmico de Direito, Jordão Coutinho, já usa o aplicativo há mais de um ano. “O aplicativo dá uma precisão muito boa em relação à chegada dos ônibus. Assim, a pessoa não precisa ficar esperando muito tempo na parada. Eu olho sempre antes de sair de casa a lista de ônibus e o tempo que irá demorar a chegar. Então facilita bastante. É muito raro ter divergência de horário”, contou o universitário.

“Eu gosto de sempre antes de sair de algum lugar dar uma verificada para não correr o risco de ficar na parada esperando por muito tempo. Uso desde agosto do ano passado e acho muito útil”, completou o universitário Fernando Valois.

A ferramenta é utilizada em outras cidade do país como Rio de Janeiro (RJ), Fortaleza (CE) e Recife (PE). A estudante Mariana Soares conta que conheceu o aplicativo em outra cidade e gostou quando a novidade chegou a São Luís. “O aplicativo salva vidas. Conheci a ideia do aplicativo em Goiânia e achei inovadora, foi uma surpresa pra mim quando chegou a São Luís. Muitos amigos meus usam”, disse a universitária.

AVANÇOS

A criação do aplicativo Meu Ônibus integra o conjunto de ações da Prefeitura de São Luís para beneficiar os usuários do sistema coletivo de transportes da capital. Ao longo da gestão do prefeito Edivaldo, outras ações – como a licitação do transporte público, a implantação do sistema de biometria facial e do Bilhete Único, a criação do Cartão Criança, a modernização da frota de ônibus, a instalação de ar-condicionado em coletivos, além de diversas intervenções no trânsito para melhoria da mobilidade na cidade – também contribuíram para a modernização do sistema de trânsito e transportes em São Luís.

Hoje, em termos percentuais, São Luís tem uma das maiores frotas de ônibus com ar-condicionado entre as capitais do Nordeste, um serviço que foi possível implementar com a renovação da frota do transporte público da cidade, que é uma das prioridades de gestão do prefeito Edivaldo. Com a inclusão dos novos ônibus, que também contam com elevadores de acessibilidade, a renovação dos veículos do sistema público de transporte da capital já é de cerca de 75% da frota operante. A melhoria no setor também conseguiu reduzir de 10 anos para 4,5 anos a idade média dos ônibus que trafegam atualmente na cidade. Mais de 30% da frota, hoje, tem ar-condicionado.

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Microempreendedores ligados ao setor do turismo, da cidade de Estreito começam a sentir os efeitos positivos da construção da estrada que liga a BR-230 à praia da Cigana. A obra, custeada com dinheiro federal, foi viabilizada por emenda parlamentar do deputado federal Hildo Rocha. A Praia da Cigana está localizada às margens do Rio Tocantins, no lago da Usina Hidrelétrica de Estreito (UHE).

De acordo com o prefeito Cicin, a obra já está contribuindo para gerar empregos e renda para os microempreendedores que atuam na área. “Essa é uma obra de grande importância para fortalecer o turismo da cidade e da região. Anualmente milhares de turistas, de inúmeras regiões do nosso Estado, do Brasil e estrangeiros visitam a nossa praia que é permanente”, destacou Cicin.

Empreendedores satisfeitos

Marciana Alves, que atua no ramo de restaurante, disse que mesmo antes de ser concluída, os efeitos positivos da obra já são percebidos. “A dificuldade de acesso era uma grande preocupação, sempre foi um grande problema para nós. Mas, hoje está sendo realizado esse sonho. Antes de terminar essa pavimentação o movimento já está bem melhor”, declarou a microempreendedora.

O vice-presidente da ABIC, Murilo Marques, ressaltou que o movimento estava diminuindo por causa da precariedade do acesso. “Muita gente tinha deixado de visitar o local por causa do acesso, mas com certeza vai melhorar cada vez mais. Estamos muito felizes com esse empreendimento maravilhoso que veio para nós”, disse Marques.

Além de ter destinado emenda para a construção da estrada de acesso á Praia da Cigana, o deputado Hildo Rocha conseguiu recursos, no valor de R$ 1 milhão, para a urbanização da orla do Rio Tocantins, obra que também servirá para impulsionar o turismo, fortalecer a economia local e gerar empregos e renda.

https://www.youtube.com/watch?v=8Fuk66DRVvU

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Não é a toa que o PDT quer formar uma oposição responsável sem a presença do PT, pois sabe que a luta atualmente no Brasil, que fora o foco da disputa eleitoral: Os contra a corrupção e os a favores da corrupção, deu a vitória ao agora presidente eleito Jair Bolsonaro, que vem mostrando que terá a maioria no Congresso Nacional sem ter o toma lá da cá.

Por isso, cresce no PSDB os que defendem uma definição assertiva com relação ao governo do presidente eleito, Jair Bolsonaro. Esses tucanos avaliam que a conhecida posição em cima do muro do partido resultou na derrota nas disputas deste ano e que o caminho para reconquistar o eleitor é ter um lado. Calculam que hoje há mais votos no PSDB favoráveis a declarar apoio a Bolsonaro do que a optar pela oposição.

O grupo justifica que o partido precisa avalizar um projeto que não permita a volta do PT ao poder.

A ala pró-Bolsonaro se reúne em torno de João Doria, eleito governador de São Paulo, após associar sua imagem à do agora presidente eleito Jair Bolsonaro. O grupo o pressiona para que ele levante a discussão.

Vale ressaltar que Doria é um dos poucos membros da executiva nacional do PSDB que foi eleito. Dos 25 titulares, 17 não têm mandato ou saíram derrotados das urnas. A conta inclui o presidente, Geraldo Alckmin, e seis vice-presidentes.

O PSDB vislumbra ainda a ida de Sérgio Moro para a superpasta da Justiça, “organize a confusão” em torno dos acordos de leniência, já que agora deverá ter a CGU sob o seu controle. Hoje há disputa entre órgãos.

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A partir do superministério da Justiça e da Segurança pública, que abrangerá a Polícia Federal, o Coaf, a Controladoria Geral da União e uma ligação com TCU, além de trazer integrantes da Lava Jato para compor o ministério, só pode deixar políticos, empresários e até mesmo magistrados preocupados e com medo de Sérgio Moro, que luta contra a corrupção no Brasil.

Com o acesso as informações do Coaf, do TCU e comandando a Polícia Federal, com certeza Sérgio Moro continuará alimentando a Lava Jato e mantendo os juízes e promotores da Operação cientes das investigações, que poderão partir da pasta Segurança Públicas e da Polícia Federal.

As críticas e questionamento não partem do povo, principalmente dos cidadãos que querem o fim da corrupção no Brasil, mas sim daqueles que estão morrendo de medo que suas presepadas venham à tona e se tornem réus pelos seus crimes contra o contribuinte.

Os partidos corruptos são outros que estão morrendo de medo e partem para seu choro de armação, quando todos sabem que seus integrantes são corruptos e ladrões do dinheiro público.

Essa choradeira da Rede Globo e do Jornal Folha de São Paulo ao dá espaço aos críticos não vem surtindo o efeito desejado, pois o povo está vacinado contra esses veículos de comunicação e dos críticos corruptos!!!

Na verdade, o medo vai aumentar a partir de janeiro de 2019…

Aguardem!!!

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Denunciar sem citar os nomes dos operadores da ilicitude fica parecendo factóide ou quiçá ataque político, haja vista que uma denúncia deve ter prova da materialidade e indícios de autoria.

Por isso, vale questionar: Quais são os vereadores que estão conspirando sobre a eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Caxias? O atual presidente faz parte dessa conspiração? A situação e a oposição fazem parte da conspiração?

Vale ressaltar, ainda, que uma antecipação de eleição de qualquer legislativo não tem nada de irregular a partir do momento em que a maioria dos parlamentares concorde e votem a favor da antecipação.

Mas quem estaria por trás dessa denúncia e quais seriam os objetivos?

Estariam querendo atingir o prefeito ou o presidente da Câmara de Vereadores e até os vereadores da situação?

Será que estão querendo formar uma base na Câmara de Vereadores criando uma conspiração?

Portanto, é preciso citar o nome dessa suposta conspiração, caso contrário ficará marcada como mais um factóide…

Seria providencial, também, que os vereadores cobrem que citem quais são os envolvidos!!!

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Mais de R$ 373,8 milhões de recursos da educação deste ano serão pagos somente em 2019 pelo governo federal.

O presidente da Federação dos Municípios (Famem), Cleomar Tema, preocupado com as constantes quedas nos repasses de recursos para as prefeituras e prevendo dificuldades na maioria dos municípios em pagar o 13º salário dos seus servidores, principalmente da educação, solicitou, através de ofício ao Governo Federal, a antecipação do crédito da décima terceira e última parcela da complementação da União para investimentos em educação referente a 2018.

A citada parcela tem previsão de repasse para o final de janeiro do próximo ano, mas corresponde ao exercício financeiro do ano em curso.

Caso o governo atenda a solicitação da Famem, as prefeituras contarão com o crédito de R$ 373,8 milhões, que se somará ao repasse mensal de R$ 222 milhões a ser creditado também em dezembro de 2018, o que possibilitaria o pagamento da folha e do décimo terceiro, cumprindo assim, todas as obrigações com os servidores dentro do ano de 2018.

“Os municípios praticamente tem conseguido pagar somente a folha dos professores com os recursos do Fundeb. Quando chega o mês de dezembro, a situação se agrava com a obrigação do 13º salário. O governo federal tem que voltar a creditar a sua parte dentro do exercício financeiro para que possamos cumprir as nossas obrigações, evitando que sejamos responsabilizados judicialmente por eventuais atrasos”, afirma Cleomar Tema.

Para que se possa entender o pleito da Federação, a parte referente ao financiamento do governo federal a educação dos estados e municípios passou a ser dividida, a partir de 2011, em 13 parcelas e não mais em 12, indo de janeiro do exercício financeiro a janeiro do ano subsequente. Com isso, os entes tiveram que adequar seus gastos, tendo sempre que deixar uma parte dos pagamentos inscritos em restos a pagar para serem quitados com esse resíduo no ano posterior.

Ocorre que, com a aprovação da lei salarial do piso do professor, que tem como parâmetro de correção anual o mesmo percentual de aumento do valor da per capta do custo aluno, os municípios tiveram um aumento considerável na folha de pagamento da educação. Este problema poderia ter sido evitado, caso a União tivesse implantando o Custo Aluno Qualidade inicial – CAQi, visto que traria um incremento nos recursos da educação dos municípios. Sem esta implantação, e que tem previsão legal desde agosto de 2016, os municípios continuarão passando por graves dificuldades financeiras, e consequentemente, o atraso de folhas de pagamento.

Tema afirma que levará mais essa demanda para a reunião dos prefeitos com o presidente Michel Temer, que acontecerá no dia 19/11, na sede da CNM. Além desta, o presidente da entidade já havia solicitado que se colocasse em pauta a cobrança da implantação do CAQi e também do pagamento dos precatórios do antigo Fundef, via acordo extrajudicial com a AGU.

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