Diante de delegações de emancipacionistas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a comissão especial da Câmara acatou, por unanimidade, o projeto de lei complementar (PLP 137/15) do Senado que prevê plebiscito e estudos de viabilidade para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

Passo decisivo para as pretensões dos defensores da ideia, a conquista foi comemorada pelo deputado federal Hildo Rocha que é membro titular da Comissão Especial que analisou e aprovou o projeto.

“Votei a favor desse projeto de lei porque precisamos atender o ditame da Constituição Federal que diz que é necessário Lei Complementar que estabeleça critérios para criação, fusão e desmembramento de municípios. Agora a emancipação dos distritos e povoados está mais próximo. Só faltam duas etapas: aprovar no plenário da Câmara e por último a sanção presidencial”, explicou Hildo Rocha.

Com a lei aprovada nós vamos criar é oportunidades para que as pessoas possam ter melhor saúde; educação; infraestrutura e demais serviços públicos que hoje, quando chegam aos distritos e povoados, são insuficientes”, destacou Hildo Rocha.

Articulações

Otimista quanto à aprovação no plenário da Câmara, Rocha já articula para que o presidente Michel Temer sancione a lei sem vetos. “Estive no Palácio do Planalto, onde conversei com o Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Carlos Marun. Pedi ao ministro que interceda junto ao Presidente Michel Temer que não vete o projeto, permitindo assim que os distritos possam se emancipar transformando-se em municípios. Esse é sonho antigo das lideranças e da população que mora nas localidades que poderão se transformar em novos municípios”, disse o deputado.

Ato em defesa do projeto

Rocha destacou ainda que a intenção do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, é colocar a matéria em votação já no próximo mês. “A próxima etapa é no plenário da Câmara. Convido as lideranças e a população em geral para fazermos uma grande manifestação em favor da aprovação da lei”, enfatizou.

Critérios

Entre os novos critérios exigidos, está a necessidade de a população do novo município e do que foi desmembrado ser de pelo menos 6 mil habitantes, nas regiões Norte e Centro-Oeste. A população municipal mínima sobe para 12 mil habitantes no Nordeste; e para 20 mil, no Sul e Sudeste.

A proposta prevê que o processo de emancipação deve ser iniciado com requerimento à assembleia legislativa do respectivo estado. O documento deve ser subscrito por 20% dos eleitores da área, em caso de criação ou desmembramento de município; ou de 3% dos eleitores de cada um dos municípios envolvidos, em caso de fusão ou incorporação.

No ano passado, por iniciativa do deputado Hildo Rocha, a comissão esteve no Maranhão para fazer audiência pública que aconteceu no povoado Coque (Vitória do Mearim). Na oportunidade, diante de aproximadamente três mil pessoas, os membros do colegiado se comprometeram em votar o projeto no mês de março na Comissão Especial. O compromisso foi honrado.

Lideranças do Maranhão

A sessão que aprovou o relatório do PLP 137/15, do senador Flexa Ribeiro, do PSDB do Pará, contou com a presença do presidente nacional do Emancipa Brasil, o maranhense Augusto César, centenas de lideranças emancipacionista e apoiadores que foram a Brasília para convencer os parlamentares a aprovar o relatório elaborado pelo deputado Carlos Henrique Gaguim (Pode-TO). A comissão é presidida pelo deputado Hélio Leite (DEM-PA).

  Publicado em: Governo

O deputado estadual progressista Wellington do Curso realizará na próxima segunda-feira, dia 02 de abril, audiência pública para discutir sobre impactos sociais da implantação da Resex de Tauá-Mirim e, assim, articular ações que garantam a defesa dos direitos dos moradores do Cajueiro.

  Publicado em: Governo

Buscando dá condições dignas nas principais áreas de atual: saúde, educação e social – não esquecendo das demais áreas -, a prefeita de Vitória do Mearim, Dídima Coêlho, fez questão de visitar as obras que estão sendo feitas no Hospital Municipal, para ver “in loco” o andamento das obras e, assim, poder exigir o cumprimento do cronograma de execução.

Na oportunidade, a prefeita aproveitou para conversar com os pacientes afim de saber como anda o atendimento. Aproveitou, ainda, para visitar um bebê que acabara de nascer.

A boa gestão é aquela que vai aonde o povo está e poder ver “in loco” suas necessidades.

  Publicado em: Governo

*Dr. JOSÉ KLÉBER DA LUZ ARAÚJO*, Médico Cirurgião Geral, Coordenador da Cirurgia Geral do Socorrão I e plantonista do Socorrão II;

*Dr. JONAS ELOY DA LUZ*, Médico Anestesista e Chefe da Anestesiologia do Socorrão II

*Dr. RODRIGO CAPOBIANO BRAGA*, Médico Cirurgião Vascular dos hospitais Socorrão i e II.

Sinpol/MA

O Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Maranhão (Sinpol-MA) vem a público, consternado, lamentar profundamente o acidente ocorrido na tarde deste domingo (1), com o helicóptero – modelo Robson 44, prefixo PP- WRV, que ceifou a vida da tripulação, composta por dois integrantes da Polícia Civil do Maranhão, o policial civil, piloto, Alfredo Oliveira Barbosa Neto, e o policial civil, médico legista de Imperatriz-MA, Rodrigo Capobiango Braga.

A aeronave caiu em uma fazenda localizada entre os povoados Miritil e Lentel, próximo ao município de Rosário.

O Sinpol-MA solidariza-se com a dor dos companheiros de farda da Polícia Civil que tanto zela pelo bem-estar e segurança da sociedade maranhense, e dos familiares dos médicos Jonas Eloi da Luz e do cirurgião Kleber Luz, e manifesta extremosas condolências aos parentes e amigos dos passageiros.

O velório do IPC Alfredo ocorrerá na Igreja Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, localizada na AV. 3 COHAB-ANIL I. Já  o velório do médico legista será realizado no Conselho Regional de Medicina (CRM), R. Carutapera, 2 – Jardim Renascenca.

  Publicado em: Governo

O prefeito Edivaldo anunciou, durante a inauguração do Ecoponto Anil, ocorrida segunda-feira (26), a construção de dois galpões destinados às cooperativas que recebem materiais de reciclagem provenientes destes equipamentos. A construção dos galpões de triagem garantirá que São Luís continue avançando entre as poucas capitais brasileiras que apresentam ações específicas para coleta seletiva a partir do funcionamento dos 10 Ecopontos instalados na cidade.

“A construção dos galpões garante que as cooperativas tenham condições de trabalho mais dignas e seguras, além do aumento nos seus rendimentos, completando a transformação definitiva da realidade dos catadores iniciada com a desativação do Aterro da Ribeira, em 2015. Esses espaços são parte importante da nossa política pública de inclusão e fomento ao seguimento da reciclagem, dinamizando o mercado da sustentabilidade. A ação faz parte dos nossos investimentos em uma política de resíduos sólidos eficiente, importante para garantir mais saúde para a população e para a preservação do meio ambiente”, contou o prefeito Edivaldo.

Para a presidente do Comitê Gestor de Limpeza Urbana, Carolina Moraes Estrela, este será mais um passo importante na gestão de resíduos sólidos implantada pela gestão do prefeito Edivaldo. “A Política Nacional de Resíduos Sólidos já determina que as cooperativas de catadores sejam incluídas nesta cadeia, mas não basta apenas incluir. Precisamos garantir a elas as condições adequadas para realizarem o seu trabalho e estes dois galpões fortalecerão este trabalho que já desenvolvemos”, disse.

Atualmente, duas cooperativas recebem os materiais descartados nos Ecopontos pela população de São Luís, a Associação de Catadores de Material Reciclável de São Luís (Ascamar) e a Cooperativa de Reciclagem de São Luís (Coopresl). A Ascamar funciona em um prédio localizado na Rua São Pantaleão, cedido pela Prefeitura de São Luís. Já a Coopresl funciona dentro do Campus Dom Delgado, da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), por meio de uma cessão de área feita pela universidade.

TRABALHO E RENDA

Com a construção dos galpões catadores terão aumento na renda e mais espaço para trabalhar. O objetivo é que os galpões sejam construídos anexos a dois novos Ecopontos em São Luís, um no Centro, para abrigar a Ascamar, e outro na área Itaqui-Bacanga, para abrigar a Coopresl. A previsão é que as obras sejam iniciadas no mês de maio. “Desde que os Ecopontos começaram a ser implantados em São Luís, o volume de materiais recicláveis recebidos pelas cooperativas aumentou. Com os galpões de triagem nós vamos garantir que 100% do que é encaminhado a elas seja revendido para a reciclagem. Com isso a renda mensal dos cooperados vai aumentar também”, explica Carolina Moraes Estrela.

Em 2016, quando começaram a ser implantados os Ecopontos, a Coopresl coletava 55 toneladas mensais de materiais recicláveis, mas só tinha o aproveitamento de 50 toneladas mês. Já ao longo de 2017 a coleta chegou a 110 toneladas mensais, com aproveitamento de material processado de 80 toneladas. Além disso, a construção de galpões de triagem vai permitir o uso adequado de maquinários como containers, prensas, esteira, balança eletrônica e empilhadeira hidráulica que vão melhorar o trabalho das cooperativas, além de aumentar sua capacidade de recebimento e processamento de materiais recicláveis.

Os galpões de triagem são importantes porque cada tipo de resíduo tem um processo próprio de reciclagem. Na medida em que vários tipos de resíduos sólidos são misturados, sua reciclagem se torna mais cara ou mesmo inviável, pela dificuldade de separá-los de acordo com sua constituição ou composição. O processo industrial de reciclagem de uma lata de alumínio, por exemplo, é diferente da reciclagem de uma caixa de papelão.

Por este motivo, a Política Nacional de Resíduos Sólidos estabeleceu que a coleta seletiva nos municípios brasileiros deve permitir a segregação entre resíduos recicláveis secos e rejeitos. Os resíduos recicláveis secos são compostos, principalmente, por metais (como aço e alumínio), papel, papelão, tetrapak, diferentes tipos de plásticos e vidro. Já os rejeitos são os resíduos não recicláveis.

ECOPONTOS

Desde maio de 2016, quando o primeiro Ecoponto foi entregue, mais de 11 mil toneladas de materiais recicláveis, entulho e outros resíduos foram recebidos nos locais. Os dez ecopontos, distribuídos em áreas estratégicas da cidade já alcançam 91 bairros, beneficiando 30% da população da capital, o que corresponde a 350 mil pessoas. Os 10 ecopontos em São Luís estão distribuídos no Parque Amazonas, Angelim, Bequimão, Habitacional Turu, Jardim América, Jardim Renascença, Residencial Esperança, Cidade Operária, São Francisco e Anil.

  Publicado em: Governo

Helicóptero caiu na tarde desse domingo entre as cidades de Axixá e Rosário, com quatro tripulantes… Segundo informações preliminares eles morreram.

Segundo moradores locais, no momento da queda o tempo era de muita chuva.

Segundo informações da equipe de Pedrinhas que foi averiguar a ocorrência,  de fato houve a queda do helicóptero, mas foi cerca de   1km distante da BR. O local é mais ou menos na altura do km 20 da BR 402.

Pela informação 4 pessoas faleceram na queda e, como foi informado anteriormente,  o helicóptero NÃO explodiu.

  Publicado em: Governo

  Publicado em: Governo

E olha que o governador Flávio Dino transformou a Polícia Militar do Maranhão em um lugar recheado de “coronéis pastores” sem nenhum critério exigido pela meritocracia ou quiçá por um concurso público aberto a todos aqueles que levam a palavra de Deus… Mas o que esses “pastores coronéis da PMMA” tem a dizer sobre essa curtida de Flávio Dino sobre uma blasfêmia contra Jesus Cristo?

O que tem a dizer aos fies como a deputada Eliziane Gama e todos aqueles que se dizem cristãos, sobre essa blasfêmia contra Jesus Cristo?

Curtir algo que vai de encontro ao dogma dos verdadeiros seguidores de Deus é mostrar que não tem fé, mas que usa o Cristianismo de forma política eleitoral.

A blasfêmia contra o Espírito Santo é uma rejeição total e contínua de Deus e é o único pecado que não tem perdão.

Assistam ao vídeo abaixo:

  Publicado em: Governo

O DEM já era pequeno, agora se tornou miúdo, pois deixou de ter um candidato ao governo do Estado e um forte candidato ao Senado… Preferiu ser um satélite do PCdoB, que também é miúdo, ou seja, não deu em nada…

O PSDB por sua vez saiu maior e grande para disputar o governo do Estado do Maranhão, com dois candidatos: Roberto Rocha e Eduardo Braide.

Mexeram e remexeram… O que viu? A grandeza dos tucanos, que sabem melhor mover as pedras do tabuleiro.

Essa engenharia articulada pelo ex-governador José Reinaldo coloca o PSDB numa situação privilegiada, pois terá dois candidatos ao governo do Estado que nunca geriram a gestão do Maranhão, podendo, com isso, usar seus tempos de TV e rádio para apresentar suas propostas e, principalmente, as mazelas do governo comunistas.

O DEM, por sua vez, caso Rodrigo Maia se aventure a concorrer de fato ao Palácio do Planalto, não terá palanque no Maranhão, pois Flávio Dino tem compromisso com a candidata do PCdoB, do PDT e quiçá do PT!!!

O que resta? Embolou de vez a disputa pelo comando do Maranhão…

Fiquem com a nota de José Reinaldo abaixo:

COMUNICADO À IMPRENSA

Com o respeito e a cordialidade que sempre mantive com a imprensa maranhense e por entender que o compromisso fundamental dos comunicadores profissionais é com a responsabilidade na divulgação da verdade dos fatos, acima de especulações, faço os esclarecimentos que seguem.

Tenho uma antiga e sólida ligação com o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. Fomos colegas na Câmara dos Deputados, fomos vice-governadores e, em seguida, governadores de nossos estados, na mesma época. Possuo muito respeito pelo homem e pelo político Alckmin. Conservo também uma amizade muito antiga e forte com o coordenador da campanha do governador Alckmin à Presidência, senador Tasso Jereissati, pois vivemos juntos grandes episódios da história política brasileira e isso permitiu que, por diversas vezes, conversássemos sobre o Maranhão.

Na última terça-feira (20), encontrei com o governador Alckmin, na posse da deputada Tereza Cristina, minha amiga do PSB, agora no DEM, na Frente Parlamentar em Defesa da Agricultura. Ele me viu e veio falar comigo sobre o Maranhão e eu disse que estou sempre pronto a ajudá-lo. Na terça feira à noite, recebi uma ligação do governador me convidando para ir a São Paulo conversarmos, convite que eu prontamente atendi na quarta-feira passada (21).

Tivemos um longo e produtivo diálogo. Ao final, o governador informou que iria ouvir o senador Roberto Rocha, presidente do partido no Maranhão sobre o que discutimos. Ontem (30), sexta-feira, logo cedo pela manhã, ele me ligou para dizer que tinha conversado com Roberto Rocha que, por sua vez, teceu elogios à minha pessoa, o qual agradeço agora, publicamente. Roberto afirmou que não havia impedimento da parte dele para que esse entendimento pudesse se concretizar.

Com essa compreensão, esclareço o que ficou decidido: o governador Alckmin terá, como em São Paulo, dois palanques no Maranhão, um, do seu partido, o PSDB, que terá como candidato a governador Roberto Rocha e o palanque de Eduardo Braide, futuro candidato ao Governo do Maranhão, também com o apoio de Alckmin.

Eu, portanto, me filiarei ao PSDB, serei candidato ao Senado e apoiarei Alckmin nos dois palanques. Além do apoio que recebi do governador paulista, discutimos muito a sua campanha no Estado e fiz um acordo com ele. Se eleito presidente do Brasil, Geraldo Alckmin apoiará os projetos estruturantes do Maranhão, bem como viabilizará o programa proposto pelo Nobel de Economia, James Heckman, a ser transformado em projeto social por mim e outros, com objetivo de diminuir a desigualdade e a pobreza, preparando melhor as novas gerações de maranhenses.

Consegui ainda o compromisso de Alckmin com a nossa refinaria e com o polo petroquímico, que trará milhares de empregos e empresas para o Maranhão. Firmamos compromisso também com o Centro Espacial Brasileiro de Alcântara, com o Programa Espacial Brasileiro, com o apoio à vinda de um parque industrial da indústria espacial e com o Fundo de Desenvolvimento das Comunidades Quilombolas de Alcântara, que estou propondo.

O governador prometeu uma Cooperativa de Microcrédito para homens e mulheres pobres poderem ter acesso a dinheiro barato e, assim, abrirem seus pequenos negócios, além de apoio técnico de São Paulo para qualificar professores, capacitar trabalhadores maranhenses para o trabalho, apoio firme para o nosso Sistema de Saúde e da nossa Segurança.

Desta forma, meus amigos, entraremos firmes na campanha, não apenas a eleitoral, mas na mais importante de todas, a de combater as causas ainda intocadas da pobreza em nosso Estado – a minha maior aspiração como homem público. Vamos juntos colocar o Maranhão em novo patamar de desenvolvimento.

Com minhas cordiais saudações,

José Reinaldo Tavares – Deputado Federal

  Publicado em: Governo

Nessa matéria falo sobre os falsos moralistas que tentam passar como ético, quando não passam de hipócritas: “O Falso moralista acaba se delatando… Melhor conter-se!!!”, publicada no dia 16 de dezembro de 2011, onde iniciei falando o seguinte: “O Falso Moralista é aquela pessoa que defende comportamentos rígidos e exemplares perante a sociedade, que aparenta ser uma pessoa de conduta social exemplar e não o é. Que prega a moral e os bons costumes, porem no seu dia-a-dia não pratica a moral que ele defende, ou julga correta Em diversas situações o ser humano sabe que é imoral, porém o falso moralista procura camuflar e transparecer que é um moralista, ético… Na verdade, um hipócrita.”, agora vem à tona a matéria abaixo de Reinaldo Azevedo:

Por Reinaldo Azevedo

Eu não sei o que levou Roberto Barroso, ministro do Supremo e candidato a Catão do Leblon, a negar que tenha sido contratado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia para conferir uma palestra, recebendo, por isso, uma verdadeira bolada nesse ramo: R$ 46.800. A contratação foi feita sem licitação já que ele exibe notória especialização. Nem diga. A cada dia, eu o acho um especialista mais notável.

Quando começou a circular a coisa, o ministro falou com a jornalista Mônica Bergamo, da Folha. E assegurou:

“Não tenho a menor ideia de que valor é este. É um valor completamente fora do padrão, fora do que eu cobro.”

É mesmo? Já demonstrei em post que o anuncio da dispensa de licitação para a contratação da palestra foi publicado no Diário Oficial. Isso só acontece quando tudo já está formalizado, com a devida concordância do palestrante.

Essa simples publicação já bastaria para evidenciar que existe a verdade, e existe a versão de Barroso.

Mas agora aparece a prova dos noves de que a contratação aconteceu, que o valor é mesmo aquele e que, bem, não havia como o ministro não saber. Parece que o doutor tentou levar a jornalista no bico, esquecendo-se de que a contratação por um órgão oficial deixa rastros que não podem ser apagados. E eles não se resumem ao DO.

O documento

Muito bem. Voltemos ao documento lá do alto. Já não é a simples publicação da inexigibilidade de licitação. Trata-se de uma ordem de serviço, que só é feita depois que o contrato está devidamente assinado. No caso, foi com a empresa “Supercia Capacitação e Marketing Ltda”. Não sei como o ministro é em capacitação. De marketing, ele é excelente.

O doutor foi, sim, contratado por um órgão público de Rondônia, que deve estar nadando em dinheiro, para conferir uma palestra sobre direito constitucional do VIII Fórum de Direito Constitucional e Administrativo Aplicado aos Tribunas de Contas”.

No post anterior sobre o assunto, perguntei quem estava mentindo: o TCE, Barroso ou a empresa Supercia. Bem, os documentos provam que o TCE-RO pode erras na escolha dos palestrantes, mas mentindo não está. Tudo vai especificado, nos mínimos detalhes, na ordem de serviço.

Se Barroso não mentiu, então resta a hipótese de que a Supercia seja a mentirosa? Será? Enfiou a faca no TCE-RO e vai pagar para o palestrante muito menos, uma coisa bem mixuruca. Empresas que fazem intermediação de palestras cobram uma taxa. Será a da Supercia tão abusiva assim?

Pode receber?

Com alguma licença poética, juízes acabam dando “palestras” e chamando isso de “magistério”.

O Parágrafo Único do Artigo 95 da Constituição define:

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I – exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
II – receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III – dedicar-se à atividade político-partidária.

IV – receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;

 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V – exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração

Os R$ 46.800 da palestra do ministro me parecem chamar para o debate o Inciso IV do Parágrafo Único. Salvo melhor juízo, o TCE-RO é uma “entidade pública”, e o pagamento fere a Constituição. Barroso vai dar uma palestra sobre direito constitucional.

É bem verdade que ele é bastante criativo na área. Costuma ler o que não está na Constituição e ignorar o que está, a depender de sua vontade.

Mas por que ele disse o que disse a Mônica Bergamo.

Abaixo, como ilustração, o pedido do TCE-RO para publicar do Diário Oficial o magnífico evento.

  Publicado em: Governo