Tirar o direito a concorrência pública é tolher a capacidade de se ter preços competitivos, mais viáveis e, principalmente, serviços prestados melhores. O vício do aditivo tira do mercado a chance de concorrer, causando, com isso, as chamadas cartas marcadas no serviço público, além de inflacionar o mercado. Vale ressaltar que a improbidade administrativa se dará com toda conduta ilegal, dolosa ou culposa do agente público no exercício de função, cargo, mandato ou emprego público, com ou sem participação de terceiro, que ofenda os princípios constitucionais da Administração Pública. Assim, constitui-se na violação do dever do agente público em atuar com probidade na gestão da coisa pública. Reparem que o contrato dessa resenha se deu no ano de 2011.

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Sobre notícia divulgada nesta sexta-feira (23) pelo Ministério Público Estadual, cujo título é “Prefeito é condenado à perda do cargo”, o prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim, presta os seguintes esclarecimentos necessários:

O prefeito ainda não foi notificado oficialmente sobre a referida decisão do juiz Jamil Aguiar da Silva. Assim que o for, tomará as medidas judiciais necessárias e cabíveis visando restabelecer a verdade.

Causou estranheza tal decisão, uma vez que a mesma contraria o que reza a Lei nº 8.429/92, no seu Artigo 20, que determina que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

No início deste mês, o Tribunal de Justiça do Maranhão, através da sua 1ª Câmara Criminal, rejeitou denúncia, também formulada pelo MPE, que versava sobre os mesmos objetos expostos contra o prefeito na ação acatada pelo juiz Jamil Aguiar da Silva.

O prefeito provou que não houve descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (todas as nomeações estão respaldadas na Lei n. 962/2012, devidamente analisada e aprovada pelo Poder Legislativo Municipal, inexistindo qualquer questionamento judicial sobre a mesma), mostrando que a administração municipal já nomeou 378 aprovados no último concurso público, faltando apenas menos de 10% para serem chamados.

O referido concurso, é importante salientar, está em plena vigência de prazo.

“A conduta do gestor não se enquadra na descrição da denúncia ofertada e se entende pelo não recebimento da mesma”, afirmou, na ocasião, o desembargador Bayma Araújo, cujo voto, foi acompanhado pela maioria dos membros da 1ª Câmara.

Desta forma, percebesse claramente que a decisão do juiz Jamil Aguiar só terá seus efeitos concretizados caso seja confirmada pelas instâncias superiores, que em processo análogo julgou improcedentes os fatos narrados pelo magistrado.

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SÃO LUÍS/MA: A Polícia Federal no Maranhão, membro do Comitê Integrado de Forças Públicas criado para atuar na segurança da aplicação das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), realizará ação nos dias 24 e 25 de outubro com o objetivo de prevenir e reprimir condutas delituosas que porventura ocorram com o objetivo de fraudar ou de qualquer modo embaraçar o certame.

Durante esta semana diversas reuniões ocorreram visando tomar todas as medidas necessárias para o bom andamento do ENEM no estado do Maranhão. Trata-se de uma ação conjunta entre a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, Polícia Civil, Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte e Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU), visando realizar a segurança do ENEM, organizar o trânsito próximo às localidades de aplicação das provas e prestar eventual atendimento médico.

A PF atuará com equipes permanentes de policiais nos locais das provas para coibir eventuais tentativas de fraudes ao certame e com equipes de polícia judiciária de plantão nas suas unidades em São Luís, Imperatriz e Caxias para receber ocorrências relacionadas ao ENEM. Caso ocorra alguma fraude, a PF abrirá inquérito policial para apurar os fatos e identificar seus autores, que poderão responder pelo crime de fraude a concurso público previsto no artigo 311-A do Código Penal Brasileiro, com pena de reclusão de 1 a 4 anos.

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Para Ricardo Murad, a Chapa “RENOVAR PARA CRESCER” que disputará a eleição para direção do PMDB estadual entrará com o intuito de renovação.

A Chapa já foi registrada e agora entrará em campanha com força total.

A Chapa “RENOVAR PARA CRESCER” é liderada pelos deputados Hildo Rocha e Andrea Murad, cuja proposta apresenta modernidade e inovadora que irá dar vida ao partido.

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Por que o prefeito Holanda Junior não procurou a Bancada Federal?

Caro jornalista, Fica aqui a grande pergunta: por que o prefeito Edivaldo Holanda Júnior não procurou a Bancada Federal para buscar recursos para o município de São Luís? Faltou interesse? Faltou assessoria competente para o auxiliar? Vimos que o próprio governador do Maranhão esteve presente nas reuniões da Bancada e garantiu emendas para o Estado. O mais estranho de tudo isso é que o próprio coordenador da Bancada, dep. Pedro Fernandes, já se declarou alinhado ao projeto de reeleição do prefeito. Estranho, não?

Deputado Wellington destaca sucesso da III Reunião do Parlamento Amazônico no Maranhão
Durante toda esta quinta-feira (22), o deputado estadual Wellington do Curso (PPS) participou da III Reunião Ampliada do Colegiado de Deputados do Parlamento Amazônico/2015. A solenidade de abertura aconteceu no Plenário Nagib Haickel (Assembleia Legislativa) e contou com a presença do presidente do Parlamento Amazônico, deputado Sinésio Campos (PT);  do deputado estadual Diogo Moraes (PSB/PE), representando o deputado Sandro Locutor (PPS/ES), presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais-UNALE; do governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB); do subdefensor geral do Estado, Werther de Moraes Lima Junior; além de outros parlamentares, acadêmicos e pesquisadores. Na ocasião, Wellington, que é Secretário de Direitos Humanos do Parlamento Amazônico, destacou a importância de o Maranhão sediar o Parlamento Amazônico e ressaltou a relevância de o Legislativo Estadual envolver-se no debate sobre a Amazônia Legal, especificamente, sobre a parcela pertencente ao estado. “Com o tema ‘Amazônia e seus Novos Caminhos’, esta é a primeira vez que a Assembleia Legislativa do Maranhão recebe uma reunião do Parlamento Amazônico, tendo como resultado um dia inteiro de discussões e explanações sobre assunto tão relevante. Apesar de ainda sofrer com os desmatamentos, retirada ilegal de madeira, mineração, produção de carvão e caça excessiva, a Amazônia maranhense ainda é dona de rica biodiversidade. Tal realidade enfatiza a importância das discussões fomentadas pelo Parlamento Amazônico, o que revela a produtividade oriunda da III Reunião. Além de tratarmos sobre uma temática de tamanha relevância, vale mencionar os conseguintes positivos, a exemplo da articulação de políticas públicas pautadas em uma visão sustentável e que almejam ao zelo por aquilo que é patrimônio de todos: o meio ambiente”, pontuou o deputado. Após a III Reunião, destacou-se o convite feito pelo Parlamento Amazônico Internacional, que acontecerá em Lima, no Peru, entre os dias 04 a 08 de novembro. Além disso, obteve-se como encaminhamentos a emissão de moção de repúdio contra o IBAMA, por ter multado o Departamento Nacional de Infraestrutura de Trânsito (DNIT), durante o processo de recuperação da BR-319, que liga o município de Humaitá a Manaus, no estado da Amazonas; além de requerimento manifestando apoio  ao Projeto de Lei 1139/2015, de autoria do deputado Sarney Filho (PV), após a indicação N 46/2015, com anteprojeto de Lei, de autoria do deputado Wellington do Curso, submetido no dia 10 de fevereiro de 2015 que dispõe sobre a implantação da Zona Franca de São Luís. A próxima reunião ampliada do colegiado de deputados do Parlamento Amazônico acontecerá no dia 24 de novembro, na Assembleia Legislativa do Acre.

TCE confirma participação e apoio à I Marcha Municipalista do Maranhão

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Jorge Pavão, confirmou nesta quinta-feira (22), durante reunião com o presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, prefeito Gil Cutrim (São José de Ribamar), apoio e participação do TCE na I Marcha Municipalista do Maranhão, evento que acontece nos dias 29 e 30 deste mês no Rio Poty Hotel, em São Luís. As inscrições para o evento estão disponíveis no www.famem.org.br A reunião de trabalho contou, ainda, com a participação do conselheiro Washington Oliveira. Jorge Pavão destacou o caráter mobilizador e de união da Marcha, principalmente devido a atual situação de crise financeira vivida pelos municípios maranhenses. De acordo com o presidente, a Corte de Contas enviará conselheiros e técnicos para participar das plenárias com os gestores públicos municipais. “A Marcha Municipalista é um evento importante que, com toda certeza, entrará para o calendário político do Maranhão. O TCE apoia a iniciativa e irá contribuir no sentido de aproximar, cada vez mais, o Tribunal dos gestores públicos, mostrando aos mesmos a sua função orientadora e não apenas punitiva”, disse Pavão. Gil Cutrim agradeceu o apoio do presidente do Tribunal. Para ele, ter a participação de diversas instituições e órgãos de controle externo tornará o debate acerca da situação das cidades mais proveitoso e enriquecedor. A I Marcha Municipalista do Maranhão tem como tema “Crise e Conscientização – Prefeitos Em Busca de Soluções”, uma alusão às dificuldades financeiras pelas quais passam as cidades maranhenses devido a queda constante de repasses do Fundo de Participação dos Municípios – somente nos últimos três meses, as cidades maranhenses perderam mais de R$ 100 milhões de recursos do FPM. A programação será composta de oficinas temáticas, que abordarão temas de interesse da municipalidade, e reuniões políticas com as bancadas de deputados estaduais, federais, senadores; além do governador Flávio Dino e seu secretariado.

Foto do material apreendido na Operação Gênesis em São Luís/MA‏

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55 pistolas com  aproximadamente 110 carregadores, 2 carregadores de fuzil, 35 miras laser, 35 DB Italianas, 10 Canik Turca, CZ tcheca… Se esse arsenal chegasse nas mãos dos bandidos com certeza veríamos um estrago tremendo!!!

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O Deputado Sousa Neto ingressou, hoje (22), na Procuradoria Geral de Justiça, com um pedido de auditoria para os supostos grampos ilegais, cujas responsabilidades o deputado disse ser do governador Flávio Dino e dos secretários Márcio Jerry e Jefferson Portela.

Para o deputado, estão grampeando ilegalmente telefones, e-mails e dados de deputados da oposição, do próprio governo e de seus adversários políticos.

“Solicitei hoje auditoria para apurar se o atual governo do estado está grampeando ilegalmente telefones, e-mails e dados de deputados da oposição, do próprio governo e de seus adversários políticos” afirmou Sousa Neto.

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Decisão judicial atendeu pedido do MPMA

Em atendimento a pedido do Ministério Público do Maranhão, em Ação Civil Pública, a Justiça determinou ao Estado, no dia 19, a nomeação dos candidatos aprovados como excedentes no concurso público de 2012 para o cargo de perito criminal, os quais já realizaram o curso de formação promovido pela Academia de Segurança Pública do Maranhão.

A ação foi ajuizada pela promotora de justiça Márcia Lima Buhatem, titular da Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Fundamentais de São Luís, e a sentença, proferida pelo juiz Clésio Coelho Cunha, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos.

O prazo de cumprimento da medida é de 30 dias. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária no valor de R$ 10 mil.

A sentença judicial determinou, ainda, a criação de núcleo de perícia no interior do estado, conforme recomendação do diagnóstico da Perícia Oficial do Maranhão, vinculada à Secretaria de Estado de Segurança Pública, com a realização de concurso público e nomeação de servidores.

Foi definida, também, a nomeação dos demais profissionais aprovados no concurso público de 2012 e a realização de novo concurso para as vagas remanescentes, segundo mencionado pelo mesmo diagnóstico da Perícia Oficial, a fim de incrementar a quantidade necessária de funcionários em cada órgão.

Para essas duas obrigações, o Estado terá o prazo de dois anos para cumpri-las.

O concurso, lançado em 2012, ofereceu vagas para os cargos de auxiliar de perícia médica legal, escrivão de polícia, farmacêutico legista, investigador de polícia, médico legista, odontolegista e perito criminal.

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O auxiliar penitenciário Ricardo Costa Farias foi detido na unidade prisional de Davinopolis quando tentava fazer uma entrega de maconha para os presos.

Ele foi encaminhado à delegacia e está sendo autuado em flagrante por tráfico.

Ricardo Costa é estudante de direito e é monitor em Davinópolis, ao tentar passar drogas pros presos, caindo assim a sua máscara, conforme disseram seus companheiros de trabalho.

“Casa caiu”, afirmaram os companheiros de trabalho.

“Ele agora vai ficar preso, perder emprego, atrasar o curso e ficar com a ficha suja… Já era OAB”, lamentaram os companheiros.

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