Por Sérgio Mattos

Estamos atravessando um período em que o conceito de equilíbrio entre os Três Poderes, tal como concebido por Montesquieu em “O Espírito das Leis” está sendo posto em xeque, sofrendo alterações, devido ao fenômeno da Judicialização do Estado. Como diz Ricardo Kotscho

Com o enfraquecimento do Legislativo, dos partidos e das lideranças políticas, sindicais e empresarias, o Poder Judiciário foi aos poucos ocupando o espaço vazio para ordenar a vida nacional num processo que chegou ao auge no ano passado [2013] durante o julgamento do Mensalão, em que as leis vigentes passaram a ser apenas um detalhe. […] Depois da “politização do Judiciário”, chegou a vez da “judicialização da vida cotidiana”, como pudemos notar em vários fatos recentes nos quais, por qualquer motivo, as pendências na sociedade são encaminhas para os homens de toga decidirem sobre o que pode e o que não pode, o que é certo e o que é errado (KOTSCH,2014).

Neste novo cenário, o Judiciário tem assumido um papel de agente político, ocupando espaços nas áreas de atuação do Legislativo e do Executivo, no sentido de atender às necessidades sociais cada vez mais diversificadas. O chamado Quarto Poder também tem sido atingido pelo processo de judicialização, tanto de forma direta como indireta, gerando conflitos entre o judiciário, a imprensa e os jornalistas, quando entra em jogo as ameaças à liberdade de imprensa por meio da indústria de liminares que tem crescido, impedindo a publicação de material jornalístico, constituindo-se em verdadeiros atos de censura judicial.

O processo de judicialização tem atingido a imprensa também no que concerne às rotinas de produção de conteúdos através da, já denominada por alguns, como a “Judicialização da pauta jornalística” que de certa forma tem valorizado mais o Judiciário do que os outros dois poderes. Quem está em evidência na mídia brasileira nos últimos anos é o Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal, os juízes e promotores que passaram a ser fontes diárias de matérias jornalísticas. Instituições como a OAB, advogados e juristas especializados nos mais diversos ramos do Direito passaram a ser fontes requisitadas ganhando cada vez mais espaço na mídia. No entanto, essa judicialização da pauta jornalística não eliminou os conflitos na relação entre o judiciário e a imprensa, muito pelo contrário. Isto porque existem os que afirmam que a mídia tenta influenciar as decisões da justiça com o peso da pressão da opinião pública e outros que se queixam da “censura jurídica”, apesar da Constituição vetar a censura (SILVEIRA, 2011).

A Constituição de 1988 assegura em seu artigo 5º, inciso XIV, o acesso à informação, resguardando-se o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional, entre outros dispositivos que também tratam da atividade da imprensa. Com relação à censura, a Carta de 1988 apresenta texto específico sobre comunicação social (capítulo V), em seu artigo 220, no qual afirma que a manifestação do pensamento não sofrerá nenhuma restrição e, nos parágrafos 1º e 2º, veda totalmente a censura, impedindo até mesmo a existência de dispositivos legal “que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística, em qualquer veículo de comunicação social”.

Apesar dessas garantias, a nossa Constituição, segundo Nelson Jobim, então no exercício a presidência do Supremo Tribunal Federal, é de “absoluta obscuridade no que se refere a conflitos entre direitos individuais e direito à informação”, o que na interpretação de juristas, torna-se difícil lidar com essa questão no âmbito da lei quando esses direitos estiverem lado a lado em um mesmo processo, porque são incompatíveis e opostos (MATTOS, 2005). Diante disso surgem perguntas como as que o próprio ministro Nelson Jobim coloca: A liberdade de expressão sobrepõe-se aos direitos individuais? É possível compatibilizar os dois? Se não, algum deles sobrepõe-se ao outro?

Essas perguntas ainda estão sem respostas diretas, necessitando, segundo Jobim, de uma ampla discussão nacional “para resolver essa incompatibilidade, ou uma hierarquização desses dois direitos, e isso deve ser promovido pelos jornais, pois quem não cuida de si mesmo deixa os outros cuidarem”. Enquanto o debate nacional não esclarecer o conflito ficaremos a mercê de interpretações. A Constituição diz que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação” (MATTOS, 2005, p. 19-20).

O Código Civil, no artigo 20, diz que “salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização de imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais”.

O artigo 21 completa a possibilidade de censura por intermédio da Justiça: “A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma”.

Considerando essa brecha jurídica foi que, durante o I Encontro regional de Liberdade de Imprensa, realizado em São Paulo, no ano de 2005, os participantes concluíram que “os meios de comunicação devem estar permanentemente atentos para que a busca a notícia nos casos que envolvam a privacidade das pessoas não desqualifiquem o direito à informação. É preciso respeitar os limites do bom senso, mas esses limites devem ser definidos pela própria mídia”(Jornal ANJ, março 2005, p.11). Foi recomendado ainda que os veículos de comunicação devem estar atentos aos artigos do Código Civil que permitem, na prática, a censura prévia.

Além de todas estas particularidades, deve-se destacar outra, tão danosa quanto a censura policial ou judicial, que é a concentração da mídia nas mãos de uns poucos grupos. Esta concentração de propriedade tem crescido mais ainda diante da convergência tecnológica, favorecendo aos conglomerados exercerem o poder de seleção, para não dizermos de censura, sobre o que deve ou não ser divulgado. A mídia tem denunciado ameaças à liberdade de expressão, ao mesmo tempo em que defende conceitos de liberdade de expressão e liberdade de imprensa, que numa análise mais apurada, podemos constatar que o que estão defendendo mesmo é a liberdade de empresa.

Apesar de a censura oficial, formal e regimental ter acabado com a promulgação da Constituição de 1988, continuam a existir variadas e novas formas que visam o controle do fluxo da informação e ou do seu conteúdo por meio da manipulação sutil da informação, quando a imprensa perde a capacidade de estabelecer diferenças e passa a trabalhar os fatos baseando-se em generalizações; por meio do constrangimento, da omissão (autocensura) e da indiferença, que a meu ver é a pior de todas as formas de censura porque pode ser praticada abertamente por qualquer pessoa física ou jurídica e independe de leis. Um dos principais problemas de censura enfrentados pela imprensa brasileira refere-se às decisões e interpretações da Justiça.

Desde 2009, quando a Lei de Imprensa foi extinta e a cassação do diploma de jornalista efetivada, como sendo resquícios da ditadura, que a prática do jornalismo ficou mais vulnerável, devido ao volume de ações ajuizadas contra jornalistas e seus veículos com o objetivo de intimidação. A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso IV reconhece a liberdade de pensamento como direito fundamental e assegura a plena liberdade de imprensa.

No entanto, a cada escândalo ou denúncia veiculada pela imprensa surgem inúmeras ações ajuizadas contra jornalistas e veículos de comunicação que resultam no impedimento da publicação de notícias sobre tal pessoa ou tal assunto, na retirada imediata dos conteúdos disponibilizados em plataforma digital (sites e blogs na internet), seguido da condenação da reportagem e de seu autor por crime e danos morais calúnia, injúria e difamação, inibindo a imprensa, disseminando a autocensura e subjugando os veículos economicamente mais frágeis.

É por isso que a censura e a judicialização da imprensa continua despertando as atenções dos pesquisadores, com a produção de estudos específicos e os debates em torno desses temas têm sido frequentes. As estatísticas são os fundamentos para esses estudos, debates e encontros.

Atualmente, 2015, qualquer pessoa hoje pode entrar com processos de qualquer natureza contra um jornal ou um jornalista na tentativa de intimidá-los.

Há alguns anos, a revista eletrônica Consultor Jurídico veiculou matérias abordando a assustadora judicialização da imprensa. Segundo o levantamento realizado pela ConJur, em 2007 havia praticamente uma ação para cada jornalista de um grande grupo de comunicação (3.133 processos para um universo de 3.237 profissionais que exerciam jornalismo nas princípios empresas de comunicação (FIDALGO,2014).

Apesar de inúmeras demandas contra a imprensa com o objetivo de intimidar e impedir a veiculação do noticiário, não se pode deixar de reconhecer que os Tribunais de Justiça têm corrigido a maioria dessas violações constitucionais e são poucos os processos deferidos. No entanto, devido ao descompasso entre a abertura do processo e a sua decisão final, o mal já foi feito, atingindo principalmente a figura do jornalista que intimidado pode adotar a partir daí a prática da autocensura.

Na Bahia, nos últimos anos temos acompanhado inúmeras tentativas de cerceamento da liberdade de imprensa com o ajuizamento de inúmeras ações nas quais tentam processar apenas o jornalista como pessoa física, deixando muitas vezes a empresa de comunicação fora do processo, numa ação de intimidação para fazer calar o profissional e estimular a prática da autocensura. A título de exemplos citarei apenas dois casos. Um acontecido em 2008, quando só a Igreja Universal entrou com 35 ações contra o jornal A Tarde e contra um de seus repórteres, o jornalista Valmar Hupsel, em várias cidades brasileiras.

Outro caso, mais recente, ocorrido em 2014, quando empresários imobiliários da Bahia ajuizaram ações contra o jornalista de A Tarde, Aguirre Talento,em três varas distintas contra o mesmo profissional pelo fato dele ter denunciado que eles (os empresários) estavam destruindo o resto da Mata Atlântica de Salvador. O juiz da 15ª Vara Criminal acatou as acusações de calúnia, injúria e difamação contra Aguirre Talento, condenando-o à pena de seis meses e seis dias em regime aberto revertida em prestação de serviços à comunidade e pagamento de 10 salários mínimos para reparação dos danos causados. Considerando este fato como tentativa de intimidação, de atentado à liberdade de imprensa, jornalistas, reunidos em Maceió, em abril de 2014 aprovaram moção de repúdio apresentada pelo SINJORBA, da qual transcrevemos trecho a seguir:

Os jornalistas reunidos no 36º Congresso Nacional dos Jornalistas realizado em Maceió, Alagoas, manifestam veemente repúdio à sistemática perseguição que vem sendo empreendida por empresários do setor imobiliário baiano, que processam as pessoas físicas dos jornalistas baianos, sem processar a empresa A Tarde que publicou as reportagens sobre a destruição da Mata Atlântica em Salvador, nos últimos cinco anos. São alvo das ações os repórteres Biagio Talento, Regina Boschichio, Patrícia França, Vitor Rocha, Felipe Amorim, Aguirre Talento e Valmar Hupsel Filho, este alvo de uma ação civil com pedido de indenização de R$ 1 milhão (BLOG DE JADSON, 2014).

Estamos hoje (20/05/2015) aqui reunidos, neste 1º Encontro Justiça e Imprensa na Bahia, para discutir aspectos da relação entre a Justiça e a Imprensa, o que louvamos, parabenizando as instituições promotoras do evento, ABI, AMAB e SINJORBA, além dos profissionais envolvidos na organização do mesmo. No entanto, queremos deixar bem claro que somos contra todo e qualquer tipo de cerceamento da liberdade de expressão e da liberdade de informação, pois a censura é a ferramenta usada para defender os interesses políticos e econômicos do momento. A censura sempre foi usada para isso, para manter o status quo, dos interesses políticos e interesses econômicos.

A censura nunca foi defendida por ninguém de sã consciência, pois ela só interessa àqueles que carregam o espírito arrogante dos ditadores. A censura é um instrumento por meio do qual se pode manipular a realidade e, exatamente por isso, ela deve ser execrada.

Diante do exposto, o que não podemos aceitar, sem protestar, é a postura adotada por alguns juízes, que tem se arvorado como árbitro da liberdade de imprensa e por meio de liminares vem amordaçando a mídia e intimidando os profissionais.

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E ainda vão uns paspalhões à tribuna da Assembléia Legislativa falar que esse governo vai partir para as providências preventivas, quando não conseguem sequer colocar em prática as providências corretivas!!!

Esse vazamento na rede de água potável, que já deveria ter sido visto pela gestão da Caema, que mostra uma fome tremenda em gratificações, já está acontecendo há três dias.

A irresponsabilidade é grande, haja vista que o vazamento está comprometendo a base desse poste!!!

Imaginem quantos milhares de litros, que poderia está caindo nas torneiras de suas casas, estão indo para o Oceano Atlântico, que não precisa de água!!!

Aí está o governo do Novo e da Mudança… Com certeza estão preocupados com as gratificações e sobre o abastecimento de água?

Melhor calar!!!

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O clima esquentou de vez! Na pesagem oficial do UFC 187, ocorrida nesta sexta-feira (22), em Las Vegas (EUA), finalmente Chris Weidman e Vitor Belfort deixaram de se provocar apenas pela imprensa e realizaram a encarada mais tensa do evento, obrigando até o presidente do Ultimate, Dana White, a intervir e separar os dois atletas que disputam o cinturão dos médios (84 kg) amanhã.

Com todos os atletas do card ficando dentro dos limites de suas respectivas categorias, Weidman e Belfort foram os penúltimos a entrarem no palco para subir na balança. O brasileiro pesou 83,4 kg, enquanto o americano bateu 83,9 kg. Mas o momento de maior tensão veio quando eles ficaram frente a frente. O campeão passou a dizer algumas palavras a Belfort e apontou o dedo para o carioca, que respondeu. Na hora de falar para o público, que em grande parte era brasileiro, Chris não poupou seu adversário.

– Eu deixei ele (Belfort) com os testes de doping dele. Sou dez anos mais novo e esse cara ainda está com testosterona mais alta que eu. Ele tem 38 anos e ainda está roubando – acusou o americano. Belfort, por sua vez, apenas enalteceu que vive um grande momento.

– Para mim é um sonho que se realiza. Estou vivendo um sonho e estou pronto para vencer amanhã – afirmou o carioca antes de ouvir as palavras do campeão.

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O espaço continua em aberto para os esclarecimentos da Secretária de Turismo Delma Andrade

Mais uma falácia da preocupação com os resultados no Governo Dino: o caso da Secretaria de Turismo.

Toda a gestão dinista – assim que se apoderou da máquina pública – advogou a ideia de que os governos Sarney e os por eles (Sarneys) apoiados nada tinham feito em favor do Estado do Maranhão. Era esse discurso (e ainda é) a regra dentro da Administração Pública. Dizendo não serem como os da “gestão passada”, prometeram não operar a famigerada técnica da “caça às bruxas”, terminando por descumprir a tal promessa em todas as secretarias de estado, sem exceção. Foi assim no Turismo, na Sinfra, na Casa Civil, foi e é assim em quase toda a estrutura do Estado. Dino, desrespeitando a mão-de-obra local, num claro ato de desvalorização, começou a enxertar técnicos de fora, como no caso do Turismo.

Delma Santos de Andrade possui um currículo invejável, uma formação acadêmica elogiável, mas – ao mesmo tempo – é dona de um comportamento repugnante, a ponto de repelir as pessoas, injetando – como dizem profissionais bem de perto dela – um modo de trabalhar tenso, em meio ao comumente utilizado assédio moral, sempre em companhia (cercada) dos técnicos que ela também trouxe de fora. O certo é que – provavelmente pelo ambiente insalubre que é capaz de causar – seus números, seus resultados são absolutamente inexpressivos.

A mão-de-obra local, de tanto que não era boa, foi substituída pela de fora, alicerçada em assessoria de comunicação que não sabe escrever, por uma assessoria de planejamento que sequer consegue entregar, informar as metas, sequer consegue iniciar o PPA, por um Secretário-Adjunto (Marcos Vinicius) que não sabe lidar com pessoas, tampouco entende o mínimo de promoção turística do Maranhão, essa – em suma – é a gestão Delma Andrade! Conseguem reduzir os níveis tributários do querosene de aviação civil e não melhoram em um único ponto percentual o nível de visitação do Maranhão, sequer contribuindo para a melhoria da ocupação da rede hoteleira local. Aliás, como se pode falar em melhoria do turismo, em preocupação com a melhoria do turismo maranhense, se até dois dos três postos de informação turística foram fechados?

Governador, é essa a Secretaria ideal de Turismo Estadual num governo chefiado por um ex-presidente da Embratur? Decepção para os que o elegeram e estímulo grande para os que desejam seu posto. Mais fáceis são de ocupar cadeiras vazias que as ocupadas e amor (cego amor) não dura para sempre. Eis duas lições que duramente o Governador vai acabar aprendendo.

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Defensoria atende indicação do deputado Weverton em favor da população de Bacabeira prejudicada com o cancelamento da Refinaria

A Defensoria Pública da União (DPU) irá atender a indicação do deputado federal Weverton Rocha (PDT), que solicita ao órgão promover uma ação pública contra a Petrobras. O objetivo do pedetista é defender os direitos individuais de pessoas naturais do município de Bacabeira, que realizaram investimentos e contraíram dívidas para expandir seus negócios no sentido de atender as demandas decorrentes da construção da refinaria Premium I. De acordo com Weverton Rocha, a solicitação propõe ação civil pública em favor da população do município de Bacabeira/MA. A DPU acatou o pedido, delegando ao Defensor Público Federal, no âmbito da unidade de Defensoria Pública da União em São Luís/MA, a tarefa de auxiliar os moradores afetados com o cancelamento do empreendimento. “Isso mostra que todo o meu esforço não foi em vão. Continuarei atuando para que a população de Bacabeira não fique desamparada”, disse. O prefeito de Bacabeira, Alan Linhares, recebeu com muita alegria a notícia de que um órgão federal atuará na defesa dos direitos de pequenos empresários e de pessoas naturais do município. ”É uma esperança que dará um novo encaminhamento para o caso da refinaria. Contamos, desde sempre, com o importante trabalho do deputado Weverton Rocha nesta causa, que se tornou bandeira de luta de todos”, ressaltou. A DPU abriu, no início deste mês, o procedimento de assistência jurídica PAJ 2015/012-1089. O documento foi distribuído ao Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva, com o título: “DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE PEQUENOS EMPRESÁRIOS E DE PESSOAS NATURAIS DE BACABEIRA-MA”.

Isso não é saúde pública, mas sim distribuição de cargos!!!

NOTA  APRUMA

Apesar das investidas contra o debate promovido pela Apruma, CA de Serviço Social, CA de Direito e CA de Ciências Imobiliárias no dia 20 de junho, este aconteceu e foi um sucesso. Mais de 500 pessoas lotaram o Auditório Setorial do CCSo a fim de conhecer e debater as propostas dos candidatos/a à reitoria da UFMA. Compareceram os candidatos Antônio Oliveira, Antônio Gonçalves e Sofiane Labidi que apresentaram suas propostas, debateram ideias, discutiram a atualidade e os rumos da UFMA no contexto do cenário nacional. Foi uma grande vitória da Democracia. A Apruma está feliz em cumprir o seu papel histórico da qual é mandatária há 36 anos, de promover o debate democrático e plural, favorecendo o esclarecimento da comunidade acadêmica sobre assuntos de seu interesse, em particular sobre os rumos desta universidade, como é o caso desta consulta para a reitoria. Infelizmente, apesar dos convites para participar das reuniões preparatórias ao debate, nas quais compareceram representantes dos candidatos Oliveira, Labidi e Gonçalves, a representação da candidata Nair Portela não se fez presente, assim como a mesma não compareceu ao debate, perdendo a oportunidade de apresentar suas propostas naquele que, usando as palavras do professor Labidi, foi “o mais bonito momento dessa campanha”.  É papel desta entidade organizar debates, como é tradição de um país que vive sob o regime de liberdades democráticas, regime este conquistado com muitas lutas, sangue e suor da juventude e da classe trabalhadora, que derrubaram a ditadura militar e arrancaram o direito de se organizar livremente em sindicatos, partidos e movimentos que lhes convierem. É princípio do Andes Sindicato Nacional a autonomia em relação a reitorias e governos e nenhuma administração superior, ou mesmo Comissão Eleitoral, irá calar esta entidade.  Recentemente, nas eleições para reitoria da UFRJ, UFPE, URCA, para citarmos algumas universidades, as respectivas seções sindicais do Andes-SN organizaram debates livremente, entre os reitoráveis. Quem tem medo do Debate? A quem interessa a passividade e subserviência? Lamentamos que a Comissão Eleitoral não tenha promovido um só debate, como afirma ser de sua competência. Que dia 27 de junho a comunidade universitária compareça às urnas livremente e que seja respeitado o(a) mais votado (a). Continuaremos firmes na nossa luta por um processo eleitoral no mínimo paritário e que o processo se encerre na própria universidade. EM DEFESA DA UNIVERSIDADE PÚBLICA, GRATUITA, DE QUALIDADE, LAICA E SOCIALMENTE REFERENCIADA

Essa é a atenção a criança e adolescência, Rubens Junior Ação Civil Pública do MPMA requer estruturação do Conselho Tutelar em Matões

A Promotoria de Justiça de Matões ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de liminar, no dia 20, para obrigar o município a providenciar as condições mínimas de funcionamento para o Conselho Tutelar. De acordo com investigação do Ministério Público, o estabelecimento responsável pela política de atendimento à população infanto-juvenil encontra-se em situação precária, o que tem prejudicado o cumprimento de suas funções. A promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, autora da ação, informou que todas as medidas no âmbito extrajudicial foram propostas para tentar resolver a demanda administrativamente, mas o Município de Matões não tomou qualquer atitude. Em Recomendação, datada de 2013, o MPMA solicitou prazo para a estruturação do Conselho Tutelar, que nunca foi atendida. “O Município de Matões não vem cumprindo suas obrigações legais e constitucionais no que diz respeito à criança e ao adolescente, eis que o Conselho Tutelar não possui qualquer estrutura para atender à demanda da comunidade, faltando-lhe recursos materiais e humanos básicos para o seu funcionamento a contento”, constatou a representante do Ministério Público. Na Ação Civil Pública, a promotora de justiça detalha os itens que devem ser observados para a estruturação do conselho, como instalações adequadas, material de escritório, móveis, veículos, além de pessoal. Em caso de descumprimento, foi requerida à Justiça a aplicação de multa diária no valor de R$ 1 mil, a ser corrigido monetariamente.

MP aciona ex-prefeita de Chapadinha e 38 ex-secretários por recebimento indevido de gratificação

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapadinha, ajuizou, em 30 de abril, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, contra a ex-prefeita Danubia Carneiro e 38 ex-secretários municipais de sua gestão, requerendo, liminarmente, a determinação do ressarcimento do valor de R$ 1.278.596,22 aos cofres públicos. A ação, de autoria do promotor de justiça Douglas Assunção Nojosa, foi motivada pelo recebimento indevido, pelos ex-secretários, da Gratificação Especial de Desempenho (GED, criada pela Lei Municipal nº 1.083/2009, sancionada em janeiro de 2009 pela ex-prefeita. Originalmente, a bonificação era destinada somente a servidores municipais comuns. Entretanto, a vantagem foi estendida a todos os titulares das pastas da gestão de Danubia Carneiro, que administrou o município entre os anos de 2009 e 2012. Segundo o representante do MPMA, a extensão da GED a todos os ex-secretários municipais desrespeitou a Lei Orgânica do Municipal e as Constituições Estadual e Federal, que determinam que secretários municipais só podem receber como remuneração o subsídio mensal fixado pelas respectivas Câmaras de Vereadores. Ele explica, ainda, que os subsídios de secretários municipais devem ser pagos em parcela única, sem acréscimo de qualquer outra espécie de vantagem. “A ex-prefeita desrespeitou, tanto as normas constitucionais, quanto a municipal, determinando o pagamento da gratificação a trinta e oito ex-secretários municipais, de forma ilegal e indevida”, afirma o promotor. Entre os ex-gestores que receberam indevidamente a GED, chamam a atenção os casos da ex-secretária de Saúde e Saneamento, Maria José Pereira Coutinho, e da ex-secretária adjunta da pasta, Marize Bacelar Nunes Pereira. As duas ex-gestoras receberam R$ 172 mil e R$ 102 mil, respectivamente.

Prefeitura de Santa Inês inicia instalação de Internet em escolas da zona rural

Os esforços do prefeito de Santa Inês, Ribamar Alves, junto ao Governo Federal, renderam mais uma conquista à comunidade escolar do município. 24 escolas da zona rural foram beneficiadas com acesso gratuito à internet. Isso mesmo! Milhares de estudantes de povoados de Santa Inês passam a ter acesso (a maioria pela primeira vez) à rede mundial de computadores. Ou seja, mesmo estando em locais distantes do centro urbano, alunos e professores poderão se conectar à grande rede, recebendo informações em tempo real e abrindo possibilidades de ampliar seus conhecimentos, bem como realizar trabalhos de pesquisas com mais facilidade. Técnicos de uma operadora de telefonia (Claro) estão realizando a montagem e, até o final desta semana, 24 escolas já estarão conectadas. Os kits são compostos de antena, roteador, chip e cabos. A velocidade da internet é 2 megabytes. Na última quinta-feira (21), foi a vez da Escola Municipal Paulo VI, no povoado Calango, receber o kit da Claro para acesso à internet. Para a diretora da escola, Maria Anete de Lima, a conquista representa desenvolvimento. “É um desenvolvimento muito grande e um sonho de nossas crianças realizado. Com a chegada da internet na nossa escola, os alunos não precisarão mais ir a Santa Inês para fazer pesquisas. Até porque, muitos deles nem tem condição de pagar passagem para ir a sede do município”, comemorou a diretora. A secretária de Educação, Maria da Conceição Costa, explica que a internet é de uso exclusivo das escolas. Segundo ela, em algumas escolas os computadores atuais serão substituídos, onde novos e modernos computadores estarão sendo instalados para equipar os seus laboratórios.

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O espaço está aberto para os esclarecimentos da Secretária de Turismo Delma Andrade

A Secretária de Turismo apronta de novo! Delma Andrade é dada a escravizar pessoas! Explico: quatro servidoras foram contratadas pela noticiada Secretária para ocuparem postos no Setor Administrativo da Secretaria, uma delas, inclusive, tendo regularizado a situação de um convênio federal com a Setur, que prejudicaria demasiadamente a Gestão Transloucada “Meritocrática” Delma Andrade. Fontes seguras explicaram a este Blogueiro que um sistema chamado SICONV, importantíssimo na Administração Pública para receber recursos federais, teria sido regularizado por essa servidora.

Ocorre que, por conta da raiva da Secretária com um pedido de exoneração de um advogado criminalista, que chefiava o Jurídico daquele órgão, ela resolveu colocar na rua todas as quatro servidoras, que não tiveram nem publicados os seus atos de nomeação. Na hora em que precisou do trabalho delas, contratou-as; quando quis se vingar do advogado e da ex-gestora do Setor Administrativo (que as tinha indicado para os cargos que ocupavam), cuja demissão abusiva e humilhante gerou o pedido de demissão do seu ex-chefe de Jurídico, tratou de colocar pra fora sem sequer remunerar o quase um mês trabalhado intensamente.

Os nomes – em primeira mão – das servidoras são: Janaine Cristine Macedo Chagas, Ticiane Saraiva Baeta, Irismar Ferreira Santos e Andrea Nara Diniz Soares, mães de família, profissionais que não mereciam (como ninguém merece) esse tipo de tratamento. Pessoas que presenciaram a cena disseram que o clima do momento da injusta demissão foi deprimente e revoltante. Não deve ter sido diferente disso mesmo.

O que talvez não saiba a Secretária é que isso é escravizar pessoas porque é retirar delas o salário que lhes é de direito. Um advogado especialista na área disse-me que o Governo Dino teria que indenizar essas pessoas antes, por exemplo, que elas fossem ao Ministério Público do Trabalho se queixar da escravidão sofrida. Com isso, sobe em muito a lista daqueles colocados pra fora ou que resolveram abandonar o “barco” da Setur por força das circunstâncias. Essas quatro, Alynne Pinheiro (que parece estar mais limpa que a Titular da Pasta), a ex-gestora administrativa (Silvia Fernanda), o ex-Chefe de Jurídico (Paulo Ferreira), fora  Hugo Paiva e Sabrina Martins, uma secretária de nome Nayara, um outro advogado, de nome Luís Cláudio Amaral, a ex-Chefe de Gabinete Hellen Costa, dentre tantos outros. Quanta prepotência! Que horror! Governador, de onde veio essa moça? Que venham as bombas contratuais por aí!

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Diante dos rumores causados pela Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão, a Bem Viver esclarece:

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FAMEM e Bancada irão discutir com governador ações de interesse das cidades maranhenses

Prefeitos de várias regiões do estado e integrantes da Bancada Maranhense em Brasília estarão reunidos com o governador Flávio Dino (PC do B), na capital federal, para discutir assuntos de interesse dos municípios. O encontro, que acontecerá no dia 27 no Plenário 13, Anexo II, da Câmara dos Deputados, está sendo organizado pelo presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), prefeito Gil Cutirm (São José de Ribamar), e pelo coordenador da Bancada, deputado Pedro Fernandes (PTB). A reunião de trabalho faz parte da programação da XVIII Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios, evento promovido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e que reunirá milhares de gestores públicos municipais de todo o país. A Marcha terá início na segunda-feira (25) e se prolongará até quinta-feira (28) no Centro Internacional de Convenções do Brasil, em Brasília. A programação completa está disponível no www.famem.org.br e www.cnm.org.br No encontro com o governador, a caravana de prefeitos da FAMEM e os membros da Bancada discutirão temas que, hoje, figuram como principais reivindicações dos municípios, dentre eles modificação da prática do subfinanciamento dos programas federais; necessidade de consulta aos municípios antes da aprovação de leis e emendas com impactos financeiros diretos nas prefeituras; implantação do Plano Municipal de Resíduos Sólidos – necessidade de prorrogação do prazo de implantação e investimentos; dificuldades enfrentadas pelas cidades nos contratos de repasse financeiros junto a Caixa Econômica Federal. Para Gil Cutrim, a reunião de trabalho com Flávio Dino será importante, uma vez que, além de discutir temas de interesse da municipalidade, servirá para ratificar o pacto político em favor das cidades do Maranhão. “Será um momento importante porque os gestores irão dialogar diretamente com o governador Flávio, que já está trabalhando em parceria com a FAMEM no sentido de fortalecer os municípios”, afirmou o presidente da Federação. Cutrim disse estar confiante de que, a exemplo do ano passado, a caravana de prefeitos e prefeitas do Maranhão participará em massa do evento municipalista. Governadores – Este ano, o diferencial da Marcha dos Prefeitos e Prefeitas à Brasília será as presenças dos governadores de todos os estados, que participarão de uma vasta programação organizada pela CNM. Um dos pontos altos acontecerá também na quarta-feira, a partir das 13h, quando será realizada reunião de trabalho entre os gestores públicos municipais, governadores e a presidenta Dilma Rousseff.

Antônio Pereira aponta solução para evitar tragédia anunciada na Região Tocantina  

O deputado Antônio Pereira (DEM) defendeu a união dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, para consolidar os limites territoriais entre os municípios de Senador La Roque, João Lisboa, Amarante do Maranhão, Buritirana, Davinópolis e Imperatriz, e evitar uma tragédia anunciada na Região Tocantina.  A defesa foi feita na tarde de quinta-feira (20), quando Antônio Pereira participou de reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, acompanhado da deputada Valéria Macedo (PDT) e dos deputados Marco Aurélio (P C do B), Léo Cunha (PSC), Eduardo Braide (PMN) e Fábio Braga (P T do B). Também participaram da reunião o prefeito de Senador La Roque, Chico Nunes, acompanhado do vereadores Reinaldo Sampaio, Bartolomeu Alves, das vereadoras Ana de Kássia, Ozima Cury, Deusinete Gomes, Maria Barroso e do representante da Secretaria de Planejanento (Seplan), Josiel Fereira. Na reunião, Antônio Pereira revelou que existe um conflito social na Região Tocantina, por conta da indefinicação dos limites territoriais. “A solução inicial será a realização do plebiscito, proposto pela deputada Valéria Macêdo e aprovado pela Assembleia Legislativa, no dia 14 de maio de 2014”, sugeriu. O Decreto Legislativo da deputada Valéria Macedo pede que o TRE realize um plebiscito, fora do período eleitoral, com os eleitores de Senador La Roque e Buritirana. A consulta saberá se os eleitores aceitam ou não os desmembramento dos povoados de Buritirana e a anexação ao Município de Senador La Roque. O democrata acha que a solução final será a aprovação do seu projeto de lei 060/2014, alterando a Lei 6.169 e consolidando os limites entre Senador La Roque, João Lisboa, Amarante do Maranhão, Buritirana, Davinópolis e Imperatriz. O projeto está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia.

MPMA exige concurso público para a área da Educação em Santa Helena

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, na última terça-feira, 19, Ação Civil Pública com pedido de liminar questionando a manutenção de servidores da área da educação contratados de forma irregular pelo Município de Santa Helena. O promotor de justiça André Charles Alcântara Oliveira pediu ao Poder Judiciário que determine ao prefeito João Jorge Weba Lobato a demissão dos servidores irregulares e inicie, no prazo máximo de 30 dias, o procedimento para realizar concurso público para selecionar profissionais qualificados. Na ação, a Promotoria de Justiça de Santa Helena destaca que a maioria dos professores e zeladores das escolas municipais são comissionados ou contratados a partir de dezembro de 2012. “A irregularidade refere-se à contratação temporária de pessoal do quadro administrativo, professores, zeladores e profissionais da área da educação, não se tendo como caracterizada a necessidade temporária de excepcional interesse público para tais contratações”, afirma o promotor de justiça. O MPMA também aponta que não há aprovação de lei municipal autorizando a contratação temporária. Além disso, os professores foram contratados sem a habilitação para exercer o magistério.

MPMA aciona prefeito de Monção por contratação irregular de servidores públicos

O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Monção, ajuizou Ação Civil Pública contra o prefeito do município, João de Fátima, por Ato de Improbidade Administrativa, consistente na contratação de servidores públicos sem a realização de concurso público. Na ação, o promotor de justiça Leonardo Santana Modesto, ressalta que, embora o gestor tenha se comprometido a promover o concurso, em Termo de Ajustamento de Conduta assinado no início de 2013 com essa finalidade, jamais cumpriu o que foi estabelecido. Em razão desse descumprimento, o prefeito sofreu processo de execução, ainda em 2013, no qual foi determinado o pagamento de multa. No documento, João de Fátima também havia se comprometido a somente realizar contratação temporária mediante aditivo do TAC. “Em completo desprezo às determinações legais e princípios da Administração Pública, o requerido encaminhou o Projeto de Lei nº 16/2014 à Câmara Municipal de Monção, objetivando a contratação de 435 funcionários contratados diretamente sem concurso público”, destaca o membro do Ministério Público. Leonardo Modesto acrescenta que a contratação de servidores temporários no município de Monção, promulgada pela Lei 16/2015, não se sustentou em nenhuma circunstância que demonstrasse sua necessidade e excepcionalidade. “Ficou evidente a conduta dolosa do réu em descumprir a lei. É fácil constatar que o número de contratados sem concurso público é exorbitante, ficando patente a violação ao princípio da legalidade e da moralidade administrativa”, constatou. Caso seja condenado, o prefeito João de Fátima poderá sofrer as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), que determinam: ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

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Recebi por email, por um servidor da Secretária de Turismo do Estado, que pediu para não ser identificado, em três textos, denúncias sobre o autoritarismo etc. na gestão da secretária Delma Santos de Andrade. Fica aqui o espaço para que a secretária possa rebater as devidas acusações.

Texto nº1:

Delma Santos de Andrade é dona de um modelo arrogante, prepotente e autoritário de gestão de pessoas, próprio das pessoas useiras e vezeiras na prática de atos de assédio moral.

Empossada no cargo de Secretária de Estado do Turismo, cercou-se de grandes nomes profissionais relacionados ao setor, como Hugo Ricardo Paiva Veiga, professor universitário (UFMA) e reconhecido técnico do setor, e Sabrina Martins, outro nome bastante reconhecido no universo do turismo maranhense.

Desde então, o emprego de todas as formas de assédio moral e imposição de toda sorte de limitações foi levado a cabo, de modo que Hugo foi rebaixado do cargo anunciado pela própria Delma Andrade de Secretário-Adjunto de Relações com o Mercado para Assessor e, após, Chefe de Gabinete até ser violentamente vilipendiado a ponto de ser forçado a pedir exoneração do cargo, coisa que Delma já fez com várias pessoas.

Fontes fidedignas afirmam que, com Sabrina, não foi diferente. Deslocada, de mãos atadas e sofrendo assédio moral diariamente do seu ex-chefe direto, o Adjunto Marcos Vinicius, teria sido obrigada a deixar a Instituição sob os protestos de grande parcela do empresariado local relacionado ao setor.

Desde então, como mostrava ser uma forte tendência de sua gestão desde o início, Delma – em uma clara desvalorização à mão-de-obra local – trouxe diversos profissionais despreparados técnica e socialmente, arrancando duras críticas de quem pertence ao setor, entre eles, um nervoso assessor de comunicação (violência já denunciada noutros posts de outros blogs), um desinformado e desvalorizado assessor de planejamento (assessor fim de linha), contando ainda – dizem – com a especial proteção espiritual de uma assessora que também trouxe de fora, conhecida dela lá dos tempos de que ambas eram bolsistas do Governo Federal.

Essa é a seleta equipe de profissionais da Setur, unicamente a quem Delma Andrade tem distribuído as gratificações do Órgão, uma vez que cortou tal benefício de todos os outros servidores que já estavam na casa (os técnicos que parecem trabalhar de verdade) e os novatos, no entanto, ocupantes de menos prestigiados postos, isso inclusive provável motivação para mais uma desistência, a de sua mais recente chefe de gabinete, jovem e conhecida servidora pública doutros tempos.

Assim é Delma Andrade: reclamando sofrer resistências discriminatórias porque veio de fora, acha-se liberada para fazer todo tipo de absurdos com os profissionais maranhenses, da forma moralmente assediante de tratar à desvalorização de profissionais de um lugar para onde – decerto por não haver proposta melhor – ela terminou vindo trabalhar.

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Esse é o “Maranhão de todos nós” alardeado por Flávio Dino pelos quatro cantos do estado, além de colocar uma coroa de rainha na cabeça de uma idosa em um de seus programas eleitorais!!! Tudo não passou promessas mirabolantes, como se tudo seria repartido igualitariamente!!! Todos caíram como pato…

Por Ricardo Murad (Facebook)

Emprego nos hospitais só para quem entrar na lista do PC do B.

Olhem a esculhambação em que se transformou o governo de Flávio Dino.

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