Já ficou mais que transparente que os municípios brasileiros não possuem condições técnicas e capacidade para gerir as responsabilidades que lhes são impostas constitucionalmente na educação, cuja obrigação é oferecer uma educação de qualidade ao ensino infantil (pilar da educação – alfabetização) e o ensino fundamental, e na saúde não conseguem cumprir com o Atendimento Básico.

É claramente observado por qualquer conhecedor de administração que as responsabilidades, que podemos classificá-las como preventivas ou até preditivas, ficam sempre sob a responsabilidade dos municípios brasileiros.

Vou citar apenas dois casos para que você tenha uma idéia da falta de responsabilidade dos elaboradores das arbitrariedades administrativas: Ensino Infantil e Programa de Saúde da Família (atendimento básico).

Conceituar qualidade se torna uma tarefa muito difícil, pois elementos intrínsecos estão enraizados no intelecto de cada ser. Portanto se exercícios forem feitos dando como missão para cada grupo, várias definições são apresentadas, mas o que mostra como bem próximo de se considerar é como sendo um método gerencial que através de processos e procedimentos disseminados pôr toda a organização busca uma posição de excelência e que propicie a satisfação da sociedade ao longo do tempo. Isso não foi efetivado nos dois casos citados acima.

Vamos primeiro rebuscar um pouco de administração para que possamos chegar ao denominador comum. Quem não conhece o ditado popular: – É mais fácil PREVINIR do que REMEDIAR. Sim, é muito mais econômico atuar PREVENTIVAMENTE do que CORRETIVAMENTE. Para desenvolver qualquer fluxo e rotina de programas e atividade sociais, educacionais, de saúde e nas demais áreas, tanto na administração pública quanto na privada, é necessário que sejam estudados bem os investimentos com prevenção, pois fazem diminuir os gastos com correções.

O certo é que os que jogaram a responsabilidade do Ensino Infantil (principalmente alfabetização) e o programa do PSF nos municípios brasileiros foram irresponsáveis com a coisa pública e com o dinheiro do contribuinte, pois sabiam que essa esfera não teria a menor condição de manter esses dois pilares da educação e da saúde preventiva. O resultado é vermos ações corretivas dos Estados e do próprio Governo Federal.

Os municípios jamais teriam condições de manter essas duas missões. Uma porque não tem profissionais especializados suficientes para dar realmente condições de funcionamento preventivo nesses dois seguimentos. Esses profissionais deveriam ser concursados pelo Governo Federal (regionalizando) ou pelo governo do Estado, isso dando condições reais de salário e recursos para um trabalho realmente de qualidade.

Os idiotas que fizeram isso, na verdade, não estavam preocupados com o povo brasileiro, principalmente o excluído. Para preciso estudos e pesquisas, que mostrariam, com certeza, que os resultados seriam de omissões, falhas, defeitos, improdutividade, dispêndios de dinheiro, que afetariam os seres humanos. Contudo, só vemos a prática da hipocrisia politiqueira, sem que apareça um político que mostre de fato que isso precisa mudar o mais rápido possível.

Com uma educação infantil medíocre, como é a oferecida pelo poder público, nosso processo educacional não demonstra o menor sintoma de melhoria para os próximos 25 anos, isso se as modificações forem feitas agora.

A burocracia da educação do país, promovida pelo Ministério da Educação – MEC, não captou o sentido histórico da evolução do conhecimento necessário para que o nosso país não perdesse os “Trens do desenvolvimento”. E não ficasse entre as 10 maiores economias, como um mostrengo RETARDADO, nos diversos RANKINGs de evoluções civilizatórias e tecnológicas, nas posições entre 60ª e 70ª em média.

É preciso planejar, organizar e controlar tudo novamente, pois isso consiste em deduzir as possibilidades do futuro a partir de um conhecimento definido e completo do passado. É perscrutar o futuro e traçar um novo programa de ação.

Não se pode negar que a intenção do Governo Federal ao criar o Programa Saúde da Família foi louvável e digna de aplauso. Em tese, seria um Programa ímpar na área da saúde básica, cuja atuação estaria centrada nas práticas preventivas. Contudo, a execução do PSF na maioria esmagadora municípios tem sido feita à margem da lei, contrariando princípios constitucionais da administração pública, princípios do direito do trabalho e, também, normas constitucionais e legais, trazendo prejuízos ao erário público e aos trabalhadores.

Como já dito, a maioria esmagadora dos municípios brasileiros, interessados nas vultosas quantias destinadas ao PSF pelo Governo Federal, firmaram convênios com o Ministério da Saúde e com a FUNASA para fins de implantação deste Programa. Entretanto, vendo que não tinham condições em recursos humanos e, por isso, não tinham condições para a execução do PSF, os municípios têm optado pela “terceirização” do mesmo, o que constitui uma prática ilegal e ilegítima.

Como se ver, nem mel nem cabaça, ou seja, sem saúde preventiva e sem o pilar da educação… Mas o dinheiro público tem sido encaminhado!!!!

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É preciso que os ludovicenses saibam o destino dos R$ 450 milhões já recebidos pela Prefeitura de São Luís do Ministério da Saúde – fundo a fundo.

Na época, a promotora da Saúde, Glória Mafra, disse o trabalho estava sendo feito minucioso em conjunto com auditores do Ministério da Saúde, que não estão conseguindo apurar a documentação do ano de 2012, além de encontrarem irregularidades nas contratações de serviços, como o de epidemiologia, desde 2008; e o de Vigilância Sanitária, que continua com diversas irregularidades.

Segundo a promotora, na época, disse que as investigações já tinham constatado que plantonistas (médicos e enfermeiros) substituem o plantão um do outro sem a devida comunicação ao Diretor da Unidade. Também que já haviam verificadas diversas irregularidades quanto aos contratados temporários, às nomeações irregulares e o recebimento indevido de gratificações do SUS, além do levantamento dos veículos da Vigilância Sanitária e de outros órgãos fiscalizadores jogados.

  Publicado em: Governo

Basta viver no Maranhão por alguns meses para que se perceba o quanto foi condicionado que tudo de ruim que acontece aqui foi obra do senador José Sarney – até mesmo uma briga de casal -, e todos aqueles que se dizem anti-sarney se julgarem honestos, éticos e moralistas, mesmo suas historicidades mostrando que não passam de corruptos, politiqueiros e canalhas.

Ao chegar aqui, eu observei de imediato que as gestões de São Luís – todas elas – eram corruptas e que usavam os recursos públicos para enriquecimentos ilícitos, pagamento de filiados de partidos políticos. A válvula de escape? A Coliseu, cujo resultado foi sua falência, chegando a venderem seus caminhões aos pedaços, como se fosse uma quadrilha de desmanche…

Com o passar dos tempos vieram à tona diversas ilicitudes desses paladinos, que em suas consciências podem praticar todos os atos de corrupção, pois terão o aval da coletividade por ser um ato em prol da luta contra o Sarney.

Veio à tona a rifa de um apartamento no qual o contemplado foi o próprio dono do imóvel.

Vieram à tona as falcatruas das construções da orla, cujo meio ambiente sequer deu um parecer sobre as construções de prédio com mais de 10 andares nas dunas… Os irmãos Pernambuco agradecem a benção até hoje!!!

Para resumir as presepadas, quem não se lembra dos navalhados, principalmente com a prisão de várias pessoas, inclusive do atual chefão do anti-sarneysismo José Reinaldo?

E da Operação Navalha? A prisão do prefeito de Tuntum, que teve que recorrer ao ex-juiz Flávio Dino, que lhe devia os votos dados sem que o ex-togado tivesse pisado os pés uma única vez no município de Tuntum em 2005…

Agora, ver-se uma onde corrupção e irresponsabilidade em todas as áreas da gestão do “Novo e da Mudança” em São Luís.

Não demorou muito para que viesse à tona a condenação do Bira do Pindaré por corrupção na DRT, que ainda teve o disparate em dizer que seu crime foi de apenas R$ 3 mil por mês.

Ontem (23), TRE condenou o Waldir Maranhão (PP), referente ao pleito de 2010, haja vista que sua prestação de contas ficou reprovada por suspeita de caixa 2.

Afinal, o que passa pela cabeça desses corruptos? Será possível que eles pensam que os maranhenses ainda vejam suas ilicitudes como se fosse prol da libertação do Maranhão? Não libertação do quê?

Seria o Maranhão o lugar onde os corruptos são considerados heróis?

Cruz credo, credo em cruz!!!

  Publicado em: Governo

Cerca de dois milhões de pessoas morrem por ano no mundo vítimas de acidentes de trânsito. Um dos grandes aliados desta trágica estatística é a mistura de álcool e direção. Mesmo com o enrijecimento da lei seca, que impõe ao condutor sob efeito de álcool multa de R$ 1.915,40, além de suspensão do direito de dirigir e a prisão do infrator, a prisão de seis meses a três anos, os índices ainda são preocupantes.

Trabalhando com o tema da Semana Nacional de Trânsito, “Álcool, outras drogas e a segurança no trânsito: efeitos, responsabilidade e escolhas”, o Departamento de Trânsito do Maranhão (Detran-MA), realizou, neste fim de semana, em bares da Lagoa da Jansen e da Avenida Litorânea, em parceria com a Associação Maranhense de Bares e Restaurantes, ações educativas para alertar a população do risco dessa combinação mortal.

André Campos, diretor Geral do Detran-MA, participou da ação e conversou com várias pessoas sobre a ação educativa. “Estamos alertando a população do perigo de dirigir, após ter consumido bebida alcoólica. A Semana Nacional de Trânsito alerta o Brasil inteiro sobre a necessidade de ser responsável não apenas por você, mais também por quem está do seu lado. Queremos mostrar à população que uma escolha pode mudar toda a sua vida e de quem te ama também”, ressaltou.

A equipe de Educação para o Trânsito do Detran-MA distribuiu material educativo sobre a combinação perigosa álcool e direção e realizou o teste do bafômetro (etilômetro) educativo, pois muitas pessoas tinham curiosidade em fazer o teste para saber se realmente funciona.

“Estou bebendo deste o começo da noite, sempre quis saber se realmente o teste funcionava, agora depois de fazer tive a certeza que sim. Apoio essa iniciativa do Detran-MA, pois acontecem tantos acidentes na nossa cidade, imagina com pessoas alcoolizadas esse número e a gravidade só tendem a aumentar”, afirmou Manoel Costa, professor de matemática.

Além do teste do bafômetro o Detran-MA presenteou com camisas os anjos da noite, aquelas pessoas que não ingerem álcool para assumir a direção do carro. Foi o caso da professora Karen Oliveira, “é muito legal essa iniciativa do Detran-MA, as pessoas precisam ter consciência do perigo de dirigir alcoolizadas. Hoje sou o anjo, meus amigos e eu temos um acordo, antes de sair escolhemos o anjo da vez”.

A publicitária Janice Quaresma relata que sempre é o anjo, pois não consome bebidas alcoólicas. “Quando saio com os amigos sempre sou o anjo, tenho a consciência de não ingerir álcool. Bebo só às vezes, no entanto, só quando não preciso dirigir”, destacou.

Em cada estabelecimento visitado pela equipe do Detran-MA, havia uma mesa preta com uma lápide escrita “Reservado para quem bebeu e dirigiu”. A mesa chamou a atenção de muita gente, principalmente, de quem estava bebendo e pensava em dirigir. “Para ser sincero até pensei em dirigir hoje, por que bebi só um pouco, no entanto quando olhei a mesa, lembrei de um amigo que faleceu há cinco anos em um acidente de trânsito. Ele ingeriu álcool, perdeu o controle do carro e bateu em um poste no interior do estado. A gente pensa que nunca vai acontecer conosco e a verdade é que pode sim acontecer. A minha namorada que não bebe vai levar o carro hoje”, disse Eduardo José Ribeiro, autônomo.

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Em solenidade realizada nesta segunda-feira (23), o prefeito Gil Cutrim (PMDB) entregou aos moradores de São José de Ribamar uma academia ao ar livre, que foi instalada no Parque Municipal da Cidade, localizado na Sede do município.

A inauguração da academia faz parte da programação festiva em comemoração aos 61 anos de emancipação política e administrativa do município. Ao longo da semana, diversas outras obras serão entregues e novas serão autorizadas. A programação completa (agenda de trabalho e shows culturais) está disponível no www.sjr.ma.gov.br

A academia é composta de vários equipamentos funcionais. A sua implantação no Parque Municipal da Cidade visa estimular todos os públicos (crianças, jovens, adultos e idosos) a praticar uma atividade física em um espaço ecologicamente correto.

Os equipamentos foram adquiridos pela Prefeitura com recursos de compensação ambiental. O objetivo é implantar outras dez academias deste porte em outras regiões de São José de Ribamar.

“Além de incentivar a prática da atividade física, a academia serviu para incrementar, ainda mais, o Parque da Cidade, que é um espaço dotado de pista de caminhada e onde são preservadas diversas espécies de nossa flora nativa”, afirmou Gil Cutrim, que participou da cerimônia acompanhado do vice-prefeito Eudes Sampaio (PT do B); dos vereadores Teté Vieira, Nonato Lima, Jô Viana, Valberlena, Valdo Coelho e César Vieira; além de várias lideranças políticas e comunitárias da cidade.

Para o professor Erinaldo Sodré, a iniciativa da Prefeitura é de suma importância e demonstra, sobretudo, compromisso com o desporto, o lazer e a saúde dos ribamarenses. “Implantar academias deste tipo em outras regiões da cidade incentivará e muito a prática do esporte entre os moradores de Ribamar. Apoio totalmente a iniciativa do prefeito Gil”, comentou.

Liceu Ribamarense III – Nesta terça-feira (24), dia no qual o município completa 61 anos de emancipação política e administrativa, a festa começa às 8h com o lançamento da Gincana da Juventude, iniciativa que reunirá centenas de jovens no CAIC do São Raimundo. Em seguida, às 9h, serão autorizadas obras de pavimentação de várias vias da Sede da cidade. Às 11h, os moradores do Tijupá Queimado receberão a nova Escola Municipal Acto Juvêncio, unidade pública de ensino construída pela Prefeitura.

A programação da tarde tem início às 16h com a assinatura da ordem de serviço autorizando o início da construção da Escola Municipal Liceu Ribamarense III, na Vila Sarney Filho. Em seguida, será inaugurada mais uma Unidade Básica de Saúde, no bairro Vila São Luís. Na quarta-feira (25) serão autorizadas obras de pavimentação de vias das regiões das Vilas e Limítrofe e inaugurada a UBS do Nova Aurora. Na quinta (26), será autorizada a construção da quadra coberta do Liceu Ribamarense I; inaugurada as novas instalações da Ouvidoria da Saúde e lançado o projeto Samuzinho.

Na sexta-feira (27) será autorizada a construção do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) dos Residenciais Nova Terra e Turiúba, além do lançamento do MovimentAção na região das Vilas II; realização do I Encontro do Fórum de Governança Turística do Polo São Luís; e entrega de certificação de alunos do Pronatec.

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Belezinha terá compromisso com quem para deputado estadual, afinal?

Hoje (23), na Assembléia Legislativa, numa roda de deputados e jornalistas, o deputado Marco Calda garantiu que terá apoio da atual gestora de Chapadinha, pois tem até um secretário nomeado a seu pedido. O ex-deputado Paulo Neto, que fazia parte roda, disse que também será apoiado pela Belezinha e que também tem um secretário de sua cota na gestão atual. Marcos Calda disse, ainda, que a prefeita já prometeu apoiar ainda o deputado licenciado Carlos Filho. Paulo Neto, por sua vez, disse que tem a filha do ex-prefeito Isaias, Isamara, que será candidata a uma vaga na Assembléia Legislativa e que o seu pai é quem comanda de fato a prefeitura. Quem sobrou nessa história foi o cunhado do Isaias, Wagner Pessoas, mais conhecido pela alcunha de Pé Cachorro, visto que não sobrou nada, nadica de nada, para o irmão da atual vice-prefeita.

Carioca garante que apoiará Beto Castro para deputado federal…

Depois de muitas idas e vindas, além de muito imbróglio jurídico, os dois colegas de partido resolveram dividir o mandato na Câmara de Vereadores de São Luís. O certo é que o Beto Castro tentará uma vaga na Câmara dos Deputados e o Carioca deixou bem claro hoje que apoiará a candidatura do colega… É esperar pra ver!!!

Rubens Junior é um jurista???

Hoje (23), o deputado Rubens Junior solicitou a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa  devolva simbolicamente o mandato de governador ao Dr. Jackson Lago, conforme o atual entendimento da Justiça Eleitoral sobre a cassação de diploma ser inconstitucional. Ora bolas!!! Se esse entendimento passou a ser seguido a partir de agora ele não pode retroagir. Por outro lado, não foi a Assembléia Legislativa que cassou o mandato do Dr. Jackson Lago, mas sim o TSE, logo não seria a Assembléia a devolver simbolicamente o seu mandato, assim como fez com os deputados cassados na ditadura militar, haja vista que suas cassações se deram no Legislativo maranhense. O deputado erra novamente ao propor que a família do Dr. Jackson Lago entre com danos morais contra a nação. Que isso, Rubens Junior? Se a lei não retroage, fica entendido que a cassação do Dr. Jackson Lago seguiu os rigores da lei. O pior de tudo é que vários deputados ali presentes são advogados!!!

Nota Seduc: Prazo para solicitação de licença prêmio encerra dia 30

A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) informa que o prazo para solicitação de licença-prêmio de servidores da rede pública estadual de ensino, em 2013, encerra na próxima segunda-feira (30). Os interessados podem requerer o benefício através do endereço eletrônico da secretaria (www.educacao.ma.gov.br), no link espaço do servidor. De acordo com a portaria da Seduc nº 848 de 04 de julho deste ano, as solicitações de licença-prêmio por assiduidade somente poderão ser realizadas no mês de setembro de cada ano letivo. No momento da formalização do pedido, o servidor deverá optar entre dois períodos: primeiro semestre (fevereiro, março e abril) ou segundo semestre (agosto, setembro e outubro). Para a concessão do benefício serão considerados prioritários servidores que estiverem em fase de conclusão do período aquisitivo para a aposentadoria; servidor que possuir maior tempo de serviço; servidor que nunca usufruiu o referido benefício e servidor de maior idade. A Seduc irá analisar o pedido de licença respeitando o limite de ¼ do total de servidores para liberação.

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Deputados devem analisar, nesta terça, proposta que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória para servidores públicos. Mudança enfrenta resistência de entidades jurídicas, contrárias à permanência de ministros por mais cinco anos… Isso é uma vergonha para o Brasil, cujas chances são diminuídas pelo fato dos deuses e semideuses querer se perpetuar no poder!!! É de causar repugnância e nojo mais ainda dos três poderes constituídos…

Congresso em Foco

Com a pauta trancada por quatro projetos com urgência constitucional, os deputados devem votar nesta terça-feira (24) uma proposta que divide opiniões e está parada nas gavetas da Câmara há mais de sete anos. É a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 457/06, conhecida como a PEC da Bengala, que aumenta de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória dos servidores públicos. O texto enfrenta resistência especialmente de entidades jurídicas, contrárias à possibilidade de os ministros das cortes superiores permanecerem nos cargos por mais cinco anos. Hoje os ministros são aposentados compulsoriamente aos 70 anos de idade.

A proposta foi incluída como primeiro item da pauta da sessão extraordinária de terça-feira pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Já existe um consenso entre líderes sobre a possibilidade de votação da PEC. No entanto, uma reunião prevista para o mesmo dia deve selar o destino da matéria. Com a pauta trancada, resta aos deputados votar apenas medidas provisórias, PECs e projetos de decreto legislativo.

A proposta está parada desde 12 de junho de 2006, quando foi aprovada pela comissão especial na Câmara. Desde então, foram apresentadas dezenas de requerimentos de pedido de inclusão de pauta. No entanto, a pressão exercida por grupos contrários à emenda foi mais forte. Aparentemente esquecida, esteve perto de ir a plenário nas últimas semanas, quando o movimento a favor da matéria cresceu na Casa, o que possibilitou a inclusão na pauta.

Apesar de contar com apoio de ministros das cortes superiores, o texto é rechaçado por entidades jurídicas. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifestaram em outras oportunidades contra a proposta. Para eles, a PEC impede a renovação no Judiciário, dificultando a promoção, em especial, de juízes de primeira instância.

Em agosto do ano passado, quando se aposentou do Supremo Tribunal Federal (STF) ao completar 70 anos, o então ministro Cezar Peluso defendeu uma mudança nas regras atuais. “É uma medida para um estado inteligente. Para não pagar duas vezes para quem se aposenta e para quem chega para ganhar experiência”, analisou após sua última sessão na corte, durante o julgamento do mensalão.

Mudanças

O texto original, apresentado pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) em 2005, previa o aumento de 70 para 75 anos da aposentadoria compulsória para servidores públicos e também para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). No entanto, o relator na época, deputado João Castelo (PSDB-MA), apontou que a necessidade de regulamentação do trecho dos funcionários iria “ferir de morte” parte da proposta.

Além disso, a PEC deixava de lado, na visão do relator, desembargadores da Justiça Federal e dos tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, os procuradores e subprocuradores-gerais do Ministério Público da União e dos Estados. Por isso, o tucano optou por elaborar um substitutivo mais enxuto, mudando apenas a redação do inciso 2 do parágrafo primeiro do artigo 40 da Constituição.

A redação dada pela Emenda Constitucional número 20, de 1998, prevê a aposentadoria compulsória aos 70 anos aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações. Se o substitutivo da Câmara for aprovado – e depois ratificado pelo Senado -, o limite para trabalhar no serviço público passaria para 75.

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Ocorrerá do dia 23 a 26 de setembro de 2013 a audiência de instrução do processo contra o advogado Ronaldo Henrique Santos Ribeiro, um dos 12 acusados do assassinato do jornalista Décio Sá, ocorrido no dia 23 de abril de 2012, em um bar na Avenida Litorânea, em São Luís (MA). A audiência começa às 8h, na sala de sessões do 4º Tribunal do Júri, localizada no 1º andar do Fórum Des. Sarney Costa, no Calhau.

A audiência será presidida pelo juiz titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri,  Osmar Gomes. Nesta segunda-feira (23), foram ouvidas as testemunhas de acusação. Na terça e quarta-feira (24 e 25), serão ouvidas as testemunhas de defesa e, na quinta-feira (26), os corréus e interrogado o acusado Ronaldo Ribeiro.

Os réus são os outros 11 acusados do assassinato do jornalista, que já foram pronunciados pela Justiça para julgamento pelo júri popular, pelos crimes de homicídio e formação de quadrilha.

A audiência está sendo  presidida pelo juiz titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri, Osmar Gomes. Já foram ouvidas quatro testemunhas  arroladas pelo promotor de justiça da 1ª Promotoria do Tribunal do Júri, Luis Carlos Correa Duarte. O advogado de defesa, Aldenor Cunha Rebouças Júnior, arrolou 16 testemunhas.

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Só imbecil para acreditar que Flávio Dino daria apoio a Edivaldo Holanda Junior sem ter suas benesse$ eleitoreiras para 2014.

Ora bolas!!! Do consorcio montado por Flávio Dino, cujo escolhido foi Holanda Junior, não partiu pelo sorriso do ex-deputado, mas sim por suas características de complacência e submissão. Os outros candidatos não aceitariam tamanha falta de poder em suas próprias gestões!!!

Mesmo sabendo que não teria força alguma para indicar os secretários para duas pastas mais rentáveis de sua gestão: Saúde e Educação, Holanda Junior bem que tentou se blindar com uma equipe de sua própria escolha, cujo resultado foi a fritura desses agentes, sobrando apenas o seu Chefe da Casa Civil e o Procurador do Município.

O acordo foi fechado visando às eleições de 2014, visto que Flávio Dino precisava de uma maquina azeitada para ajudar em sua campanha e, com isso, o acordo foi selado.

Uma campanha para o governo do Estado não sai barata e nenhum empresário banca custos tão elevados – por mais que jogue suas fichas em determinada candidatura, não cobre sequer 20% dos custos de uma campanha -, por isso seria necessário manter prefeituras que consigam garantir os custos pesados.

É lógico que a galinha dos ovos de ouro sempre será as verbas da saúde e da educação, pastas que o prefeito Edivaldo Holanda Junior não consegue meter a colher.

O seu pai – raposa velha na política – sabe que a turma de Flávio Dino quer de qualquer forma tomar conta desses gordos recursos e, por isso, vem tentando colocar os seus ao menos na saúde, haja vista que a educação foi completamente dominada pelo PCdoB de Flávio Dino.

Vendo essa movimentação do Holanda pai, Flávio Dino força o Holanda filho a rifar as pessoas de confiança de seu pai na pasta, deixando livre, leve e solto, para a turma de Flávio Dino, que não quer assumir as irresponsabilidades, pois preferiu trazer toda a rapaziada do Pará, isso sem vínculo direto, mas indireto, uma vez que será a Pró-Saúde a gestora dos recursos.

Como fica fácil!!! Transfere (contrato) as responsabilidades dentro dos ditames da lei das licitações, porém a contratada não é obrigada a usar a lei das licitações para efetuar suas aquisições e contratar… Mamão com açúcar!!! Com certeza as facilidades são tão grandes para que se forme um capital que possa garantir qualquer campanha eleitoral!!!

Enquanto isso, a coletividade fica sem saúde e sem educação…

Será que valeu a pena esse acordo maquiavélico?

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Para o jurista, que é considerado de direita, o ex-ministro da Casa Civil no governo Lula dificilmente será condenado por formação de quadrilha quando os embargos infringentes forem julgados

Em entrevista à jornalista Mônica Bergamo, colunista do jornal Folha de S.Paulo, o jurista Ives Gandra disse o ex-ministro da Casa Civil no governo Lula, José Dirceu, foi condenado sem provas pelo STF (Superior Tribunal Federal) no julgamento da Ação Penal 470, conhecida como  “mensalão”.

“Eu li todo o processo sobre o José Dirceu, ele me mandou. Nós nos conhecemos desde os tempos em que debatíamos no programa do Ferreira Netto na TV [na década de 1980]. Eu me dou bem com o Zé, apesar de termos divergido sempre e muito. Não há provas contra ele. Nos embargos infringentes, o Dirceu dificilmente vai ser condenado pelo crime de quadrilha”, declarou Gandra.

A declaração do jurista ganha maior peso por Gandra sempre ter sido identificado como um conservador, católico militante e de direita. Formado pela Faculdade de Direito da USP, é advogado tributarista, professor emérito da Universidade Mackenzie e professor honoris causa do Centro Universitário FIEO. O Instituto Millennium publica regularmente os artigos do jurista.

Gandra disse ainda que, do ponto de vista jurídico, não aceita a teoria do domínio do fato, na qual foram fundamentadas parte das condenações da Ação Penal 470. Para ele, a aplicação desta teoria pelo STF  cria uma “insegurança jurídica monumental”.

“Com ela [teoria do domínio do fato], eu passo a trabalhar com indícios e presunções. Eu não busco a verdade material. Você tem pessoas que trabalham com você. Uma delas comete um crime e o atribui a você. E você não sabe de nada. Não há nenhuma prova senão o depoimento dela –e basta um só depoimento. Como você é a chefe dela, pela teoria do domínio do fato, está condenada, você deveria saber. Todos os executivos brasileiros correm agora esse risco. É uma insegurança jurídica monumental. Como um velho advogado, com 56 anos de advocacia, isso me preocupa. A teoria que sempre prevaleceu no Supremo foi a do “in dubio pro reo” [a dúvida favorece o réu]”, disse o jurista.

Gandra falou também sobre o ineditismo da utilização da teoria do domínio do fato em tribunais brasileiros. “O domínio do fato é novidade absoluta no Supremo. Nunca houve essa teoria. Foi inventada, tiraram de um autor alemão, mas também na Alemanha ela não é aplicada”, comentou.

Para o jurista, apesar de acreditar que cada ministro votou de acordo com suas convicções pessoais, a cobertura televisiva do julgamento da Ação Penal 470 colocou o STF “na berlinda”. “Eu diria que indiscutivelmente, graças à televisão, o Supremo foi colocado numa posição de muitas vezes representar tudo o que a sociedade quer ou o que ela não quer. Eles estão na verdade é na berlinda. A televisão põe o Supremo na berlinda”, defendeu.

Por fim, questionado sobre a atuação do ministro Ricardo Lewandowski, Gandra afirmou que o ele foi “sacrificado” porque se ateve as normas jurídicas durante o julgamento. “Ele ficou exatamente no direito e foi sacrificado por isso na população. Mas foi mantendo a postura, com tranquilidade e integridade. Na comunidade jurídica, continua bem visto, como um homem com a coragem de ter enfrentado tudo sozinho”, explicou.

Com informações do jornal Folha de S.Paulo. 

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