Prestações das contas de 1997 e 1998 já tinham sido reprovadas pela Câmara de Vereadores

As prestações das contas do ex-prefeito de Codó (a 302km de São Luís), Ricardo Antonio Archer, relativas aos exercícios financeiros de 1997 e 1998, foram reprovadas, em sessão da Câmara de Vereadores, no dia 30 de maio de 2011. No entanto, uma nova sessão, realizada em 20 de dezembro de 2012, aprovou as mesmas contas do ex-prefeito, contrariando a Constituição Federal.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) tomou conhecimento da irregularidade por meio de representação formulada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).

Em razão deste procedimento ilegal, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Codó propôs, em 26 de agosto, Ação Civil Pública contra o Município; a Câmara Municipal de Codó; o ex-prefeito Ricardo Archer; o presidente da Câmara de Vereadores Francisco de Assis Paiva Brito;  os vereadores Expedito Marcos Cavalnate, Raimundo Leonel Magalhães Araújo Filho e Domingos Soares dos Reis; e os ex-vereadores Antonio Sebastião Nascimento Figueiredo Júnior, Antonio Hildenberg Soares de Oliveira, Antônio Marcos de Souza Zaidan, Agemiro Araújo Sousa Filho e Antonio Moraes Cardoso, conhecido como “Saruê”.

O MPMA pede a nulidade da sessão que reapreciou as contas do ex-prefeito e

requer também a condenação dos réus, de acordo com a Lei Federal 8429/92, Lei de Improbidade Administrativa.

REAPRECIAÇÃO

De acordo com a promotora de justiça Linda Luz Matos Carvalho, autora da ação, a reapreciação das contas do ex-prefeito deu-se a pedido do interessado. Na ação, ela enfatizou que caberia a Ricardo Archer buscar a Justiça para reapreciar as contas reprovadas, porque a Constituição Federal não concede uma segunda apreciação à Câmara de Vereadores.  “Uma vez reprovadas as contas, não poderá haver retratação. Somente por meio das vias judiciais é que se poderá rever tal decisão”.

Linda Luz Carvalho acrescenta que a Constituição do Estado do Maranhão, a Lei Orgânica do Município de Codó e o Regimento Interno da Câmara Municipal também não estabelecem dupla apreciação de contas ou recurso administrativo contra a decisão política de rejeição de contas. “O procedimento adotado é formalmente inconstitucional e ilegal, por absoluta ausência de previsão normativa”.

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Mais de 133 mil atendimentos já foram realizados desde agosto de 2011 no Hospital de Paulino Neves, uma das unidades estaduais do Programa Saúde é Vida inaugurada há exatos dois anos. O hospital funciona 24 horas por dia, com atendimento de urgência e emergência que já é referência para outros municípios da região.

“Nestes 2 anos já realizamos mais de 133.000 atendimentos, dentre estes 15.000 consultas médicas, 12.000 atendimentos de urgência com observação até 24 horas, 2.900 internações, 615 partos (normais e cesarianas), 7.247 exames radiológicos, 51.886 exames laboratoriais”, disse o diretor do Hospital de Paulino Neves, Gerson Almeida.

Em entrevista no programa Ponto Final, ele rebateu nesta sexta-feira o factóide publicado por alguns bloqueiros de que aquela unidade estaria fechada. “Desde que o Hospital de Paulino Neves foi inaugurado, nunca fechamos as portas, nunca ficamos sem médicos e muito menos outros profissionais. Contamos com 82 funcionários, incluindo cinco médicos. Atendemos a população com consultas, exames e cirurgias”, esclareceu ele.

Gerson Almeida aproveitou que o Hospital de Paulino Neves atende a população daquele município e também de Tutóia, Água Doce do Maranhão, Araioses e povoados de Barreirinhas. “Nunca faltou medicamentos, roupa hospitalar e alimentação, para pacientes e acompanhantes, assim como temos serviço de limpeza permanente. O que não temos é gente nos corredores, mal assistida”, enfatizou ele.

“Esse é o hospital que o Profissão Repórter da Globo insiste em mostrar vazio como se não atendesse ninguém”, disse o secretário de Estado da Saúde, Ricardo Murad, em comentário no facebook, mostrando fotos do Hospital de Paulino Neves. “Nossos hospitais são projetados para ficar à disposição das pessoas, 24 horas por dia, 365 dias por ano com a qualidade que é a marca do Programa Saúde é Vida. Não fazemos hospitais para atender nos corredores e de maneira incorreta. Primamos pelo atendimento digno, confortável, cortês e eficiente”, declarou ele.

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No dia 30 de agosto de 2013, os promotores de justiça Nahyma Ribeiro Abas e Joaquim Ribeiro de Souza Junior ingressaram com Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra o vereador de Imperatriz José Carneiro dos Santos, conhecido por “Buzuca”.

Investigações do Ministério Público detectaram que o servidor comissionado da Prefeitura de Imperatriz, José Wilson Vieira da Silva, à disposição do gabinete do parlamentar no período de novembro de 2011 a novembro de 2012, não prestava serviços para a Câmara. De acordo com a apuração, durante todo esse tempo, José Wilson cumpria tarefas na empresa privada do vereador José Carneiro, que consistiam na entrega de gás e na realização de mudanças de moradores.

O Ministério Público constatou que o servidor da Prefeitura tentou solucionar a questão diversas vezes, conversando com o vereador Buzuca e argumentando que aquela situação era irregular, uma vez que, embora fosse funcionário público municipal, não estava exercendo atribuições públicas, e sim serviços particulares para o vereador. Diante da omissão deste em tomar providências, José Wilson Vieira da Silva protocolou uma representação junto ao Ministério Público.

Conforme a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, se condenado, o vereador poderá ser punido com as penas de perda do cargo; suspensão dos direitos políticos por até 10 anos; perda do valor acrescido ilicitamente ao seu patrimônio, que, neste caso concreto, significa o valor da remuneração durante todo o período em que o servidor José Wilson Vieira da Silva ficou à disposição do vereador, equivalente a R$ 11.658,24; mais atualização monetária, juros legais, custas processuais e honorários advocatícios; além do pagamento de multa no valor de até três vezes desse acréscimo patrimonial; e proibição de contratar com o Poder Público por até 10 anos.

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Veja como Flávio Dino e Edivaldo Holanda Junior venderam para os ludovicenses o tal “Novo e Mudança”. Observem as promessas e os pedidos da população e diga se houve alguma ação nova ou de mudança!!! Tudo não passou de um grande engodo!!!

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Hei, você ludovicense, o “Novo e a Mudança”, mostrou nesse programa eleitoral abaixo, a buraqueira das ruas e avenidas de São Luís, agora diga se algo mudou? Fala, ainda, do caos no transito, você já viu alguma ação coerente para amenizar essa situação pela SMTT? E o bilhete único, você já está usufruindo dessa ação tão simples de colocar em prática?

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Por que você não tem coragem de mostrar essa realidade na maior cidade do Brasil? Qual foi o propósito em mostrar a situação da saúde de Tutoia/Ma, que tem apenas 50 mil habitantes?

Na sua reportagem, foi mostrada uma médica trabalhando mais de 50 horas, porém em São Paulo, no terceiro vídeo, os médicos vão apenas para bater o ponto e simplesmente abandonam suas obrigações, isso num hospital de referência da grande São Paulo. Isso é uma matéria importante, haja vista que mostra o descaso com a saúde pública e, principalmente, o desrespeito com o contribuinte, que paga o salário desses médicos fantasmas…

Mensurem com bastante cautela e diga o que levou o programa comandado pelo jornalista Caco Barcellos a fazer uma matéria em Tutoia, isso sem mostrar as situações desumanas e caóticas dos Socorrões de São Luís?

Que coisa esquisita!!!

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Será que Flávio Dino continuará usando esse slogan canalha e safado? A coisa caiu foi pra cima do Edivaldo Holanda Junior, que agora se ver num mato sem cachorro e até sem gato!!!

Quem caiu como patinho foi o ludovicense!!! Não foi por falta de aviso!!! Aqui por diversas vezes eu alertei que São Luís não tinha candidato.

O povo ficou cego, mesmo vendo dois debates medíocres e fora de sintonia em gestão pública.

No primeiro debate, o ex-prefeito João Castelo disse uma das maiores asneiras que eu já ouvi: “meu governo aplica 35% na saúde de São Luís”, disse Castelo. Ali eu pude observar o quanto todos eram despreparados para gerir a coisa pública. Na verdade, Castelo sequer aplicava 15% exigidos constitucionalmente.

Está aí o PCdoB, o PSB, o PDT, o PTC e outros de aluguel nessa nau furada!!! Quanta enganação…

Vai chegar o tempo que muitos sentirão falta do desgoverno do tucano João Castelo.

Flávio Dino já foi candidato a prefeito de São Luís e a governador do Maranhão, com isso vale questionar: Tirando os ataques a candidatura de Jackson Lago e a governadora Roseana Sarney, alguém lembra que alguma proposta de governo bem planejada por Flávio Dino?

Não tem e continua não tendo!!!

Basta imaginar que seus principais articuladores em gestão pública é José Reinaldo, Humberto Coutinho, Tema e Rubens Pereira… Grandes gestores!!!

Por fim, alguém sabe qual será o novo slogan de Flávio Dino? Que não seja um engodo!!!

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Joguinho político velho!!!

Em minha opinião, isso não passa de uma balela muito da grande. A deputada Eliziane Gama, na verdade, quer vender seu passe muito caro.

O canto da sereia!!!

Quando alguém tem decisão formada não fica se reunindo com “a” ou “b”… Sai candidato e acabou o resto!!!

Não foi isso que ela fez em 2012? Mesmo a contragosto de seus companheiros de PPS, que queriam apoiar Edivaldo Holanda Junior? Ora bolas!!!

Ela foi rifada em 2012, porém sua aceitação eleitoral foi bem avaliada, sem qualquer apoio de qualquer legenda… Apenas a Cara e a Coragem…

Eu acredito mais que ela cairá no canto da seria e apoiará a candidatura de Flávio Dino, sendo ela candidata à Câmara Federal ou ao Senado, caso Roseana não esteja entre os candidatos.

Eliziane Gama já se acostumou com o “bom” da vida pública e não largará esse osso assim tão fácil.

De todas essas pré-candidaturas que tem grande chance de se concretizar seria a do ex-prefeito de Santa Rita, Hilton Gonçalo. O mesmo vem mostrando até agora determinação, coisa que Eliziane Gama não vem mostrando!!!

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Não se pode querer defender ao que todos estão vendo… Querer ludibriar a coletividade com bravatas é algo repugnante, além de deixar a hipocrisia e a politicamente superar os princípios de verdade perante o povo.

Nesse sentido, o vereador Fábio Câmara foi contundente em sua crítica..

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Mas tem aqueles que acham que administrar é discurso bestial, ludibriar o povo e ser especialmente demagogo… Estão aí as provas do que disse em 2012. Cadê o empenho e compromisso assumido? Cadê os programas de governo? Onde foram para os planejamentos? Tudo continua a mesma coisa e em alguns setores bem pior!!!

Muitos acham que administrar é fácil e que todos podem exercer essa função com tranqüilidade. Ledo Engano!!! A prova está tanto na iniciativa privada quanto pública. Existem empresários que realmente têm o tino comercial, porém é um péssimo administrador, por isso vemos muitas empresas falindo.

O mesmo acontece no setor público. Existem políticos que são bons como articuladores e excelentes legisladores, mas administrativamente, eles são uma negação. Vejam a quantidade de municípios maus administrados que temos, mesmo recebendo recursos que dariam para melhorar a vida da coletividade.

Ainda que muitos não tenham conhecimento ou não perceberam a grandiosidade e expansividade da Administração, é preciso saber que sem ele as coisas não andarão uniformes, principalmente na administração pública.

O bom administrador é aquele que sabe gerir um processo, tomar e colocar em prática decisões sobre os objetivos e utilização dos recursos.

É preciso o eleitor saber que administração é de estrema importância para o contexto social de modo geral. Podemos usufruir e nos beneficiar de inúmeros conceitos da administração para gerenciar, controlar, planejar e promover a execução de várias tarefas administrativas. É nesse contexto que se deve analisar com muito cuidado quem administrará sua cidade. Não adianta discursos bonitos e inflamados, promessas mirabolantes… É preciso ser administrador antes de ser político.

Gerir recursos públicos com responsabilidade e dentro dos princípios técnicos, para o bem-estar da coletividade… Pense nisso!!!

Como podemos ver, administrar é para quem sabe e tem compromisso… Não adianta discursos lindos, ideológicos, inflamados… Isso não quer dizer que ali esteja um administrador em sua essência, mas sim um demagogo!!!

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