Vejam o quanto os politiqueiros escondem as verdades sobre os péssimos índices do Maranhão!!! Não é Flávio Dino? Conta aí o que seu aliado fez com o dinheiro da saúde dos pinheirenses e aproveita a oportunidade para dizer o que a tua gestão de fato e não a de Holanda Júnior fez com os R$ 300 milhões que foi recebido do Ministério da Saúde para serem aplicados na saúde publica de São Luís.

Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal – MPF pede a condenação do ex-prefeito de Pinheiro, José Arlindo Sousa [PSB], pela prática de improbidade administrativa e de atos lesivos ao erário público.

Junto com Zé Arlindo são réus na ação proposta pelo procurador da República Marcílio Nunes Ferreira, as ex-secretárias de Saúde Sheila Castro Leite e Graça Mendes Soares, mulher do ex-prefeito Zé Genésio e mãe do suplente de deputado Luciano Genésio; e também os ex-coordenadores do Fundo Municipal de Saúde na gestão do ex-prefeito.

Na ação, o MPF pede a devolução, pelos réus, de aproximadamente R$ 1,289 milhão a título de ressarcimento ao erário público além da condenação por ato de improbidade. Com isso, todos podem ter suspensos seus direitos políticos e terão que arcar com o pagamento de multas vultosas em razão dos crimes praticados, dentre os quais o enriquecimento ilícito e contratação irregular de cooperativa para prestação de serviços de saúde, burlando a lei do concurso público.

Cooperativa – A ação tem como base investigação conduzida pelo próprio MPF, desde 2012, com o objetivo de apurar dados levantados por auditoria nas contas do Fundo Municipal de Saúde – FMS efetuada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS – DENASUS.

A auditoria aponta várias ilegalidades na contratação da Cooperativa de Profissionais Específicos de Saúde –COOPES, durante a gestão do ex-prefeito.

Contratada por meio de pregão presencial, à Coopes caberia a execução de serviços especializados de administração, planejamento, coordenação de programas e atividades na área de assistência médica e ambulatorial no sistema de Saúde municipal, com o fornecimento de profissionais especializados. Sediada no Ceará, a Cooperativa, enquanto comandou a Saúde de Pinheiro manteve um pequeno escritório na periferia da cidade.

Iniciado em janeiro de 2011, o contrato teria vigência de dois anos e custaria aos cofres municipais a bagatela de R$ 19 milhões de reais, anualmente. O contrato foi rompido, por iniciativa do município, no apagar das luzes da gestão do ex-prefeito Zé Arlindo.

No entendimento do Ministério Público Federal, o contrato configurava, na realidade, a terceirização ‘disfarçada’ dos serviços, não permitida pela lei para os serviços de saúde além de ser uma tentativa de burla à lei do concurso público.

Para o MPF, a cooperativa não poderia ser contratada com as finalidades autorizadas por Zé Arlindo pelo simples fato de a prestação de serviços públicos na área de saúde ser uma atividade fim do Estado brasileiro e de seus entes correspondentes [o município, por exemplo]. “Furtando-se desse dever [de assegurar a oferta dos serviços de saúde], o ex-gestor usou desse artifício para contratar servidores sem realizar concurso público”, diz o procurador em sua argumentação.

Embora tivesse objeto bastante amplo, o contrato com a Cooperativa limitou-se exclusivamente ao fornecimento de mão de obra. Amplamente discutido durante as eleições municipais de 2012, o contrato serviu como instrumento político dando cobertura para a contratação ilegal de dezenas de aliados do ex-prefeito e cabos eleitorais.

Sob a gestão da ex-secretária Graça Soares, esposa de Zé Genésio, a Cooperativa assegurou, por exemplo, a contratação da mulher de Luciano Genésio e do sogro deste em regimes de plantão não admitidos pelas leis trabalhistas. Possibilitou também o pagamento de remuneração, a título de cargo comissionado, ao irmão Lúcio André, secretário adjunto na gestão da mamãe generosa.

E, além disso, suspeita-se que pode ter garantido remunerações e bonificações para profissionais de Saúde já detentores de vínculo com o serviço público, em outras esferas, como é o caso do vereador Leonardo Sá, também aliado de Arlindo. Essa possibilidade é alvo de processos investigativos já em curso em outras instâncias

Saúde da Família – Outro fato curioso apontado pelo MPF durante a gestão de Graça Soares diz respeito à quantidade de médicos na Estratégia de Saúde da Família [programa mantido com recursos federais e com número de equipes proporcional à população atendida]. Na análise dos dados do SIAB [Sistema de Informações da Atenção Básica], verificou-se que o município de Pinheiro pagou à Coopes, na gestão da secretária, por um número inferior de equipes de profissionais ao determinado por lei.

Os dados indicam que existiam no município de dezesseis a dezenove equipes de Saúde da Família. Mas, os relatórios de pagamentos mostram que o número de médicos pagos pela Cooperativa variou de seis a doze, no período, o que, na visão do MPF caracteriza desvio de recursos com a finalidade de enriquecer os gestores envolvidos na contratação – Zé Arlindo, Sheila Castro, Graça Soares e os dos ex-coordenadores do FMS.

Os réus já foram notificados para apresentar defesa, mas até o momento não se tem notícia de que tenham cumprido essa exigência.

  Publicado em: Governo

Por que os prefeitos não cumprem com suas prerrogativas junto ao SUS mesmo recebendo recursos para cumprir? Por que os prefeitos não cumprem com suas prerrogativas junto à educação, cuja constituição diz que tanto o ensino infantil e o fundamental são de responsabilidade dos municípios, que recebem recursos gordos do Fundeb e do FNDE? Para mudar e querer que acabe com a impunidade é preciso que se tenha consciência e cobrar os bilhões e bilhões que vêem para os municípios maranhense, que é sete vezes mais o orçamento do governo do Estado, além de buscar saber se esses bilhões e bilhões fossem aplicados corretamente, os índices desse estado estariam péssimos… A politicalha não deixa!!! Só para começar: onde foram parar os quase R$ 300 milhões que o prefeito Holanda Junior recebeu do Ministério da Saúde, isso sem contar com os 15% que ele tem que investir na saúde?

A governadora Roseana Sarney foi recebida em audiência, pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, no fim da tarde desta terça-feira (25), na sede do Ministério. No encontro, ela entregou relatório técnico do setor no Maranhão e pleiteou incentivos e novas ações do Governo Federal no estado.

“O ministro reconheceu os avanços já alcançados na área pelo Governo do Estado, pois estamos à frente de todos os outros estados em investimentos no setor da saúde. Ao final, ele se comprometeu a intensificar ainda mais a presença do Ministério da Saúde no Maranhão”, destacou a governadora.

Roseana Sarney também solicitou ao ministro uma revisão nos valores de investimento no setor no Maranhão. “Mesmo sendo o estado a desenvolver o maior programa na área de saúde, o Maranhão é o que menos recebe recursos per capita”, assinalou a governadora, destacando que o ministro foi bastante solícito e se comprometeu a analisar o assunto.

Na ocasião, Roseana Sarney fez um relato detalhado das ações realizadas, incluindo o Programa Saúde é Vida. De acordo com o relatório entregue, entre outros pontos enfocados, dos 64 hospitais de pequeno porte (20 leitos), 18 foram inaugurados e estão em funcionamento; 34 estão prontos e sendo equipados; e 14 serão concluídos até o fim deste ano.

Do total de oito Hospitais Regionais (de 50 leitos) previsto no programa, 5 já foram inaugurados e 3 estão prontos, recebendo equipamentos). Também foram construídas e entregues as 10 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), houve incremento de 710 leitos de enfermaria; de 190 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e de 70 leitos de Unidade de Cuidados Intensivos (UCI).

A governadora também explicitou os valores investidos somente em manutenção da rede de saúde no estado. Anualmente, os recursos somam R$ 750 mil, sendo R$ 560.959.823,40 oriundos do Tesouro Estadual e R$ 189.040.176,00 do Governo Federal.

Ao final, a governadora afirmou que o encontro foi bastante positivo. “O ministro Padilha já esteve no Maranhão, conhece nossos esforços para melhorar cada vez mais o atendimento no setor de saúde, por isso estou confiante que firmaremos novas parcerias”, ressaltou a governadora Roseana.

  Publicado em: Governo

Tudo indica que sim!!! Como pode querer cobrar para que seja protocolado qualquer tipo de documento na SMTT? A secretária Fabíola Aguiar não sabe que isso é inconstitucional ou pensa que sua secretaria pode adotar um tributo sem pé nem cabeça de uma hora para outra, isso sem passar pela Câmara de Vereadores de São Luís, que por sua vez, não poderia aprovar essa inconstitucionalidade?

Será possível que esses “técnicos” arranchados conhecem os ditames de uma gestão pública? Seria providencial que todos que pagaram até agora esse tributo irregular entrasse de imediato da Justiça, haja vista que isso implica em diversos atos de improbidade administrativa.

Por outro lado, A secretária Fabíola Aguiar, com toda sua arrogância, fará com que sejam retirados pela empresa Coesa de São Paulo 40 abrigos de parada de ônibus, haja vista que a mesma não quer cumprir com o pagamento dessas 40 unidades, alegando ser uma dívida da gestão passada.

E daí cara pálida? A Prefeitura de São Luís é uma entidade permanente, enquanto que gestores são passageiros, logo se deve partir do pressuposto de que a divida não é do ex-gestor, mas sim da Prefeitura de São Luís. Quanta incapacidade.

O certo é que a gestão de Castelo licitou 100 abrigos de ônibus, sendo que todos foram instalados pela Coesa, que recebeu da Prefeitura apenas o pagamento de 60 abrigos, ficando os 40 abrigados sem pagamento.

A Coesa tem sim todo o direito de retirar os 40 abrigos que não foram pagos, visto que a Prefeitura de São Luís não cumpriu com o contrato de compra.

Foi-se aberta outra licitação, agora na gestão de Holanda Junior, para uma quantidade de abrigos, sendo que a vencedora do certame foi a Coesa, porém a secretária Fabíola quer cancelar a licitação depois que a Coesa disse que retirará os 40 abrigos não pagos.

Parece que a secretária Fabíola vai enfiar novamente os pés pelas mãos!!! Pois gostaria muito de saber qual será a justificativa plausível para o cancelamento dessa licitação!!!

Chantagem para dá um calote não cola usando artifícios que não correspondem com os ditames da administração pública!!!

  Publicado em: Governo

Num país que a impunidade impera e estimula a corrupção tanto de cima para baixo quanto de baixo pra cima, tirar as prerrogativas do Ministério Público como um órgão fiscalizador seria o mesmo de abrir mais e mais vantagens para as ilicitudes.

Esse tipo de Projeto é algo que não trás nada de vantagem para o povo, porém seria maravilhoso para os corruptos.

A reprovação dessa imundície foi uma prova de que o povo está cansando de tanta corrupção que sempre acaba em pizza. Está na hora de o povo exigir do Congresso Nacional a retomada da Reforma Tributária, Reforma Política e, principalmente, a votação do Novo Código Penal Brasileiro, haja vista que o caduco em vigor é cheio de vantagens para os criminosos.

Nesse ponto as manifestações fizeram valer o verdadeiro sentido democrático, pois não é justo que politiqueiros criem projetos em causa própria…

É preciso, também, mais rigor do Conselho Nacional do Ministério Público com as arbitrariedades e ilicitudes cometidas por procuradores e promotores.

Mas foi uma vitória do povo!!! Por 430 votos contra essa PEC estimulante para impunidade, tendo apenas 9 votos a favor e 2 abstenção, a Câmara enterrou essa proposta idiota que limitava o poder de investigação do Ministério Público.

O presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), chegou a anunciar que a votação ocorreria no dia 3 de julho, mas a apreciação da matéria foi antecipada para atender o “clamor das ruas”.

Com a pauta de votações do dia cheia de projetos, Alves chegou a adotar uma manobra regimental para garantir que a PEC 37 fosse apreciada – e derrubada – ainda nesta terça-feira, 25.

 O autor da PEC 37, deputado Lourival Mendes (PT do B-MA), foi vaiado ao subiu à tribuna para defender o projeto. “Não é a PEC da impunidade. Lamentavelmente a PEC foi rotulada de algo que nada tem a ver com o seu objetivo. Ela o estado jurídico do Brasil.”

Que isso sirva de exemplo para projetos esdrúxulos e fora do contexto democrático…

  Publicado em: Governo

Tem que se partir do princípio de quem repudia algo não pratica isso que tanto repudia.

Dizer que não é legitima as manifestações pelo Brasil afora, seria o mesmo de ir contra os direitos dos cidadãos, que dizem viver numa democracia, porém a democracia só não ampara os direitos, mas exige que os cidadãos cumpram com seus deveres.

Como podem exigir segurança pública se muitos dos manifestantes estão gerando a insegurança? Então, é correto depredar o patrimônio público, principalmente símbolos importantes do país? É correto saquear lojas? Estabelecimentos que geram empregos e garante o crescimento? É correto se aproveitar das manifestações para assaltar? É correto invadir e quebrar agências bancárias, isso com o intuito de roubar? É correto atacar a imprensa, tirando, com isso, o direito de expressão? É correto querer guerrear com a Polícia Militar, quem tem como obrigação constitucional manter a ordem?

Ora bolas!!! Manifestação democrática não gera insegurança, mas sim cobrar tudo aquilo que não está sendo cumprindo pelos poderes constituídos, como saúde, educação, mobilidade urbana, a impunidade e a falta de segurança…

Esses atos de vandalismo jogaram no lixo o sentido real de manifestar por seus direitos, haja vista que não cumpriram os deveres de cidadãos, principalmente ao cobrar segurança e gerar uma insegurança no país, que causou prejuízos imensuráveis ao contribuinte e a iniciativa privada…

Isso não é democracia, mas sim uma balburdia generalizada!!!

  Publicado em: Governo

Aí vale questionar: O Conselho Municipal funciona? Acompanha “in loco” a merenda servida? Os conselheiros foram escolhidos como? Quem acompanha os recursos do Fundeb e do FNDE, sendo esse último o maior ralo do dinheiro público na maioria esmagadora dos municípios brasileiros, principalmente quanto aos recursos da merenda escolar, PDDE, PDE, transporte escolar etc… Isso não poderia ser agido primeiramente pelo Ministério Público, mas sim pelo Conselho Municipal de acompanhamento. Por isso, leia atentamente a matéria anterior e compartilhe com essa mudança, que os politiqueiros safados e canalhas morrem de medo!!!

Após a constatação de irregularidades na oferta de merenda nas escolas de Codó (a 302km da capital), a 3ª Promotoria de Justiça da referida comarca expediu Recomendação, no dia 20, à Secretaria de Educação, objetivando garantir de forma perene e contínua o oferecimento de alimentação aos estudantes nas escolas de todo o município. Emitiu a Recomendação o promotor de justiça Vicente Gildásio Leite Júnior.

Também foi recomendado que os documentos comprobatórios da oferta de merenda escolar sejam remetidos ao Ministério Público do Maranhão (MPMA), a cada 60 dias, até o dia 1º de dezembro.

Em caso de desobediência, o MPMA adotará medidas legais necessárias para assegurar a regularidade do fornecimento de alimentação aos alunos.

O promotor de justiça baseou-se na Lei nº 11947/2009, que prevê a garantia de oferta de  merenda escolar pelos estados, municípios e Distrito Federal, de acordo com suas jurisdições administrativas.

A irregularidade foi constatada durante vistorias promovidas pelo Ministério Público em escolas dos povoados de Mata Virgem, Cajazeiras, Jatobá e São José dos Pinhos, todos localizados em Codó.

  Publicado em: Governo

É fundamental que aqui no Maranhão todos assinem, haja vista que os politiqueiros escondem com unhas e dentes o maior ralo do dinheiro público, seja na saúde, educação, mobilidade urbana e tributos, mas que nos outros Estados os cidadãos têm a consciência disso e sugeriram  essa modificação, que já possui milhares de assinatura. Só um questionamento: Qual conselho municipal funciona corretamente em sua cidade? Os que só preenchem os livros atas das reuniões são ou não feitos pelos escolhidos pelos prefeitos?  É precisos mudanças coerentes e não politiqueiras!!!

Nós criamos uma petição on line que inclui no art. 1º do Decreto-Lei 201/67 (que define os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais) o Inciso XXIV. Este Inciso tipifica a obstrução às atividades dos Conselhos de Direito e de Acompanhamento e Controle Social como crime de responsabilidade.

E a fundamentação foi a seguinte:

“Modernamente, os conselhos de direito e de acompanhamento e controle social têm desempenhado um papel, cada vez mais importante, na definição, execução e fiscalização das políticas públicas. Desse modo, quando prefeitos obstacularizam as atividades dos conselheiros eles contribuem efetivamente para o desvio de finalidade destas ações governamentais. Assim, não dotando os conselhos da infraestrutura mínima de funcionamento, não os capacitando, sonegando-lhes informações, ou até mesmo contribuindo para ferir a autonomia, legalidade ou legitimidade, os prefeitos procuram se apoderar dos conselhos para não sofrerem cobranças ou fiscalizações. Com a modificação do Decreto-Lei nº 201/67, o Poder Judiciário condenará estes prefeitos à perda do mandato e inabilitação para o exercício do cargo ou função pública”.
Desse modo, gostaríamos do seu apoio na divulgação e na assinatura da petição, o endereço eletrônico é

http://www.avaaz.org/po/petition/Alterar_o_Art_1o_do_DecretoLei_20167_que_define_os_crimes_de_responsabilidade_dos_prefeitos_municipais/

  Publicado em: Governo

Câmara rejeitou corrupção como crime hediondo. Medida anunciada por Dilma em resposta às manifestações já foi derrubada em duas comissões pelos deputados. Como justificativa, críticas à Lei de Crimes Hediondos. Outras dez matérias tratam do assunto no Congresso

Congresso em Foco

Uma das propostas apresentadas segunda-feira (24) pela presidenta Dilma Rousseff como resposta às recentes manifestações pelo país, o endurecimento das penas para o crime de corrupção, já foi derrubada pela Câmara em pelo menos duas oportunidades. O Projeto de Lei 3760/04 – uma das 11 matérias que tratam do tema no Congresso – tramita na Casa desde 2004 e recebeu pareceres pela rejeição nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).

“Devemos também dar prioridade ao combate à corrupção, de forma ainda mais contundente do que já vem sendo feito em todas as esferas. Nesse sentido, uma iniciativa fundamental é uma nova legislação que classifique a corrupção dolosa como equivalente a crime hediondo, com penas severas, muito mais severas”, afirmou Dilma em discurso ontem no Palácio do Planalto, no início da reunião com governadores e prefeitos de capitais.

Na Câmara, tramitam ao todo sete propostas que incluem a corrupção na lista dos crimes equivalentes aos hediondos, considerados pelo Estado como aqueles que merecem maior repúdio da sociedade. A principal delas foi apresentada em 8 de junho de 2004 pelo então deputado Wilson Santos (PSDB-MT). O projeto pretende mudar a Lei de Crimes Hediondos para acrescentar os delitos contra a administração pública. São eles: peculato, corrupção passiva, concussão e prevaricação. “O Estado não deve descuidar das infrações penais que avançam sobre o patrimônio público em detrimento de toda a sociedade”, disse o tucano na justificativa da proposição.

No entanto, ao passar pela CCJ, o texto recebeu parecer pela rejeição no mérito do então deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). Para pedir a derrubada, Biscaia usou argumento do próprio autor do projeto. Na justificativa, Santos diz que são crescentes as críticas à lei dos crimes hediondos. “A verdade é que consolida-se a opinião de que tal lei implica violação às garantias processuais e constitucionais”, explicou o petista e ex-procurador de Justiça.

Apensados

Depois da rejeição pela CCJ, a proposta seguiu para a Comissão de Segurança Pública. Lá, teve o mesmo destino, apesar da vontade do relator, deputado William Woo (PSDB-SP), de pedir sua aprovação por meio de um substitutivo, já que outros dois projetos foram apensados. “Destacamos a importância de que medidas enérgicas sejam tomadas para coibir os crimes contra a administração pública”, afirmou o tucano. Porém, o projeto de Wilson Santos e os outros dois apensados acabaram derrubados.

O caminho parecia ser o arquivamento. No entanto, desde 2008, outras propostas similares foram apresentadas. Outras quatro matérias apresentadas de 2011 para cá foram atreladas ao projeto do tucano. Mesmo com a aprovação de dois pareceres pela rejeição, foram apresentados nove requerimentos pedindo a votação da proposição em plenário.

Coordenador da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, o deputado Francisco Praciano (PT-AM) é autor de dois requerimentos pedindo a inclusão da proposta que transforma a corrupção em crime hediondo na pauta do plenário. Até agora, porém, seu pedido não foi atendido. Segundo o petista, 99 projetos tramitam no Congresso para aumentar o rigor no combate ao desvio de dinheiro público. Para ele, aprovar a inclusão do delito na Lei de Crimes Hediondos é prioridade.

Penas

Atualmente, os crimes de corrupção ativa e passiva têm penas que vão de dois a 12 anos de prisão, conforme mudança feita no Código Penal em 2003. Caso o projeto seja aprovado e vire lei, ser preso por corrupção passa a ser crime inafiançável. São crimes hediondos o homicídio qualificado, morte por grupo de extermínio, extorsão mediante sequestro e estupro, entre outros. Na relação dos crimes equiparáveis aos hediondos, estão o terrorismo, a tortura e o tráfico de drogas.

Na proposta original, o tucano não prevê mudanças nas penas. A apresentação do projeto ocorreu antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a proibição de progressão de regime prevista na Lei dos Crimes Hediondos. No entanto, nas matérias apensadas existem mudanças no Código Penal. O último texto anexado, do deputado Fábio Trad (PMDB-MS), estabelece penas de até 15 anos de prisão, mais multa, dependendo do tamanho da vantagem indevida recebida ou dada.

Senado

Do outro lado do prédio do Congresso, pelo menos outras quatro propostas similares estão em tramitação. Uma delas é do senador Pedro Taques (PDT-MT). Ex-procurador da República no Mato Grosso, ele defende a aprovação da matéria pelas duas Casas. E diz não se importar com quem é o “pai da criança”. “Não importa o pai da criança, queremos ver o filho andar”, disse.

Ele questionou a demora em aprovar o projeto pelas duas Casas. Para o senador pedetista, falta vontade política entre os parlamentares. “Falta coragem. Diferente das medidas provisórias que já foram aprovadas aqui em seis horas”, afirmou. Além da proposta de Pedro Taques, tramitam no Senado projetos semelhantes de Paulo Paim (PT-RS), Lobão Filho (PMDB-MA) e Wellington Dias (PT-PI).

  Publicado em: Governo

Francinaldo Morais

O dilema de todo advogado é praticar a Lei ou praticar a Justiça. O ideal seria resolver o dilema com o casamento de ambas, mas infelizmente a verdade concreta é que muitas vezes Lei e Justiça se mostram divorciadas. Assim, tanto um talentoso e respeitado advogado, quanto qualquer outra pessoa física ou ente jurídico poderá  ter que decidir por praticar a Lei com o sacrifício da Justiça. Os advogados kelsenianos dirão escolherem a Lei, mas como devem escolher os políticos?

Os três entes que realizam o concurso público de Caxias-MA., Secretaria de Educação, Prefeitura e Fundação Sousândrade, já devem ter percebido que o Edital 001, Item 6.15, sub-itens 6.15.1;  6.15.14, “a” e “b”, de 14.05.2013 (Retificado), pode ter criado um dilema igual ao do  advogado.

O Edital  apresenta  situações hipotéticas e uma concreta face as quais aquela denúncia do vereador caxiense torna-se minúscula, apenas a ponta de um grande iceberg. Conforme o referido Edital, verbis:

6.15. Das Provas de Conhecimentos

6.15.1. A Prova de Conhecimentos, para todos os cargos, terá caráter eliminatório e classificatório…(…);

6.15.14. Será considerado não habilitado nesta etapa e, consequentemente,  eliminado do Concurso Público o candidato que:

a) concorrendo a cargo de professor, não obtiver o mínimo de 70% (setenta por cento) de acerto na parte de Conhecimentos Gerais da Prova de Conhecimentos;

b) concorrendo a cargo de professor, não obtiver o mínimo de 70% (setenta por cento) de acerto da parte de Conhecimentos Específicos da Prova de Conhecimentos;

Uma situação hipotética grave que se verifica é que, sendo eliminatória a primeira prova, um candidato que soubesse não ter alcançado os 70% exigidos, não teria feito a segunda prova. Como não pode ter esse conhecimento foi à segunda prova, com a presunção de que teria alcançado o valor mínimo na primeira.

Outras situações hipotéticas  e uma concreta, mas não menos graves e igualmente injustas: um candidato hipotético, com formação em História, Geografia ou Letras, para ficar nestes três exemplos, dificilmente se saiu bem nas questões de Matemática. Acertei apenas três, das dez questões pedidas (30% de acerto). Outro candidato hipotético, formado em Matemática, Química ou Física, possivelmente teve grande dificuldade para responder acertadamente questões da História do Maranhão e, especialmente, da História de  Caxias. Estudo há mais de vinte anos as duas e ainda errei duas questões (07 e 39) , das quarenta apresentadas (95% de acerto).

Assim, deixando as hipóteses, para ilustrar com um caso concreto: segundo o Edital 001, de 14.05.2013, os meus títulos, que não são poucos, não valerão  nada, uma vez que pelo fato de ter buscado me aperfeiçoar na minha área (especializações e mestrado em História) e nunca ter gostado de Matemática, afastei-me quase por completo desta outra importante área do saber.

Registre-se que não se trata de questionar o valor da Matemática para a História, Geografia ou Letras ou destas para a Matemática, mas da constatação do afastamento de exigências matemáticas ou históricas da prática e de estudos cotidianos dos candidatos.

Do exposto, evidencia-se o provável dilema dos três entes responsáveis pelo concurso de Caxias-MA. Caso escolham por praticar a Lei (o Edital 001) será possível que mais candidatos, do que o número esperado, sejam eliminados na fase de Conhecimentos (parte Geral) pelas situações ora descritas, resultando seus títulos em letra morta. Na eventualidade de optarem pela Justiça, poderão ter que assumir o equívoco avaliativo, gerado pelo excesso de zelo, e produzirão nova retificação do Edital, naquele ponto onde este criou um “monstrengo legal”, pois dissociado da verdade formativa da maioria dos Educadores Especialistas e Mestres que participaram do concurso. Espero que os três entes responsáveis pelo concurso optem pela Justiça fazendo com que a denúncia do verea dor ex-governista não se mostre iceberg mas simples ponta de gelo flutuando.

Pretendo, através deste texto, falar pela maioria dos candidatos, mas se isto não for possível, assumo estar “advogando” em causa própria: a defesa da escolha livre e soberana de concentrar minhas atenções cognitivas e práticas docentes na História.

  Publicado em: Governo

Os nossos representantes na Câmara Federal sobem à tribuna apenas para fazer o seu papelzinho medíocre de politiqueiros, ou seja, debater se o Sarney é o não um oligarca… Vão pra merda!!! O povo que saber é de resultados e cobranças que melhorem suas vidas e não picuinhas idiotas pelo poder.

Na Assembléia Legislativa do Maranhão é a mesma coisa… O debate é medíocre, se dizem defensores do povo oprimido e dos índices péssimos, isso sem dizer de fato os verdadeiros fatores que levam a tudo isso.

Dois deputados ainda tentaram trazer o assunto para o debate, porém não surtiu o efeito desejado porque o assunto é besta demais  para os politiqueiros. Parabéns ao Andre Fufuca e ao Jota Pinto por trazerem um assunto de interesse coletivo dos maranhenses.

Estou falando da patacoada com a BR 222, que entre as cidades de Arari e Vitória do Mearim – apenas 24 quilômetros -, o Denit raspou o asfalto há um ano e meio e não fez até agora a recuperação, coisa que vem causando prejuízos aos moradores dessas duas cidades e, principalmente, aos motoristas que trafegam pela BR, que é uma das mais importantes desse estado, visto que liga o Sul do Maranhão a capital.

No dia 16 de junho de 2013, postei aqui “O Denit está de sacanagem?”, onde disse:

Já faz mais de um ano que o Denit mandou raspar o trecho entre os municípios de Arari e Vitória do Mearim, na BR 222 e parece que esqueceu que seu péssimo serviço não foi terminado e que o trecho depois das chuvas se transformou num lamaçal, que esconde o tabuleiro de pirulito.

Quanta irresponsabilidade!!! A BR 222 é uma estrada de grande importância, haja vista que é ela que dá acesso a capital (São Luís) e, principalmente, acesso a Região da Baixada Maranhense.

É por essas e por outras que tanto a Infraero quanto o Denit são consideradas as piores estatais do governo federal, cuja irresponsabilidade com a coisa pública é cobrada pela própria presidenta Dilma.

Pra que rasparam o asfalto se não tinham planejamento algum para substituí-lo?

Que os nossos representantes no Congresso Nacional peçam explicações urgentes sobre esse descaso com a BR 222.

Agora, digam-me que esse estado não é constituído apenas pela politicalha safada e canalha?

  Publicado em: Governo