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Do blog Marco D’eca

O deputado Raimundo Cutrim confirmou agora há pouco ao blog que ainda não foi ouvido pela polícia no caso Décio Sá.

– Até agora não houve qualquer contato da polícia sobre o assunto – disse Cutrim.

Só após o depoimento do deputado – que deverá ser feito em local e data definido por ele – o inquérito deve ser encaminhado à Justiça , com a relação de indiciados no assassinato do jornalista.

Mas a história não acabará aí.

A  partir do caso Décio, a polícia iniciou as investigações das práticas de agiotagem no Maranhão, inúmeras vezes denunciadas pelo jornalista.

E faz relações entre o assassinato e os agiotas, envolvendo ainda diversos outros figurões.

Da política, da polícia, da Justiça e do Direito.

Mas esta é uma outra história…

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A Promotoria de Justiça da Comarca de Vargem Grande ingressou na Justiça nesta quinta-feira,16, com Ação Civil Pública, com obrigação de fazer, contra o prefeito Miguel Rodrigues Fernandes e a secretária de Educação, Regina Eliane Costa Sousa, a fim de que o município providencie, no prazo de seis meses, a construção de um prédio adequado para o funcionamento da escola São Francisco, no povoado Olho d’Água das Pacas. Também foi solicitada a distribuição da alimentação escolar.

Localizado a 22 quilômetros da sede do município, o povoado tem apenas essa escola, que funciona em um barracão e está em péssimas condições físicas, totalmente inadequadas para as crianças matriculadas da alfabetização ao 4º ano do ensino fundamental.

Conforme a representação formulada pelos moradores, a outra escola mais próxima, fica a seis quilômetros de distância, no povoado Pedra Grande, mas a estrada que liga as duas localidades está intrafegável. O deslocamento só é possível a pé ou de bicicleta.

De acordo com a ação civil, de autoria do promotor de Justiça da Comarca de Vargem Grande, Benedito de Jesus Nascimento Neto, a representação contém 125 documentos, dentre os quais fotos, abaixo-assinado dos moradores de Olho d’Água das Pacas e um CD com imagens dos trechos críticos da estrada e da precária situação da escola.

O membro do Ministério Público informa ainda que a secretária de Educação de Vargem Grande, Regina Eliane Costa Sousa, propôs, diante das condições da escola São Francisco, a transferência dos alunos para a escola de Pedra Grande, alegando que o município não teria condições de mantê-la naquela localidade. “Entretanto, as famílias, os alunos e a professora não aceitaram a proposta, já que não poderiam utilizar o transporte escolar, devido às precárias condições da estrada, e os estudantes, tampouco, teriam como se deslocar diariamente a pé”, relata.

RECUPERAÇÃO DA ESTRADA

Como medida alternativa, caso a construção da escola seja inviável, a Ação Civil Pública requer que os réus sejam obrigados a fazer a recuperação total da estrada que liga Olho d’Água das Pacas a Pedra Grande, na extensão de seis quilômetros, e a garantir o fornecimento de transporte escolar, para atender as crianças e adolescentes atualmente matriculadas na escola São Francisco.

Após julgada a ação e em caso de descumprimento das determinações judiciais, os réus estarão sujeitos à multa no valor de R$ 10 mil por dia.

Redação: José Luís Diniz (CCOM-MPMA)

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Por unanimidade de votos, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) julgou procedente ação penal do Ministério Público estadual contra o prefeito do município de Cajapió nesta quinta-feira (16).

Francisco Xavier Silva Neto foi condenado por não ter apresentado a prestação de contas do exercício financeiro de 2008 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) dentro do prazo estabelecido em lei. O prefeito permanecerá no cargo até o trânsito em julgado da ação (quando não couber mais recurso).

Na sessão passada, o desembargador Bernardo Rodrigues (relator) disse que a conduta prevista no artigo 1º, inciso VI do Decreto-Lei nº. 201/67, que trata de crimes de responsabilidade dos prefeitos, ficou devidamente comprovada.

Multa – O relator fixou a pena mínima de três meses de detenção, inicialmente em regime aberto, tornando-a definitiva por não haver ocorrência de atenuantes nem agravantes. Como prevê a legislação, substituiu a pena pelo pagamento de multa no valor de 10 salários mínimos. Concedeu ao prefeito o direito de permanecer no cargo.

Entretanto, acrescentou que, após o trânsito em julgado da ação, o réu perderá o cargo e ficará inabilitado pelo prazo de cinco anos para exercer cargo ou função pública. Determinou que a decisão fosse comunicada ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MA) e ao juiz da comarca de São Vicente Ferrer, da qual Cajapió é termo judiciário.

Na ocasião foi levantada a possibilidade de o crime já estar prescrito ou não. O desembargador Raimundo Nonato de Souza pediu mais tempo para analisar o processo (pedido de vista) e, nesta quinta-feira, declarou não haver prescrição.

Raimundo Souza observou que o prazo em que houve a suspensão condicional do processo, de 1º de outubro de 2010 a 30 de dezembro de 2011, não deve ser levado em conta, sendo este período descontado da contagem da prescrição. Com isso, a decisão foi pela condenação do prefeito, nos termos do voto do relator, também acompanhado pelo revisor, desembargador José Luiz Almeida.

Assessoria de Comunicação do TJMA

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As circunstâncias do incêndio, os danos ao prédio, o prejuízo à saúde dos pacientes e o sistema de segurança e emergência no Hospital Carlos Macieira são o alvo de uma investigação iniciada, no dia 14 de agosto, pela Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Cidadania. O objetivo é apurar se os procedimentos adotados pela direção da casa saúde após o incêndio na última segunda-feira, 13, foram adequados.

A investigação foi iniciada com a abertura de um inquérito civil, por meio da portaria nº 10/2012. O incêndio atingiu três andares do hospital e foi controlado pelos bombeiros após três horas. Como primeira medida, o Ministério Público do Maranhão requisitou à Secretaria de Estado de Saúde o encaminhamento do registro de imagens das câmeras internas do estabelecimento.

A promotora de justiça Maria da Glória Mafra Silva também requisitou ao Corpo de Bombeiros esclarecimentos sobre o controle do fogo e ao Instituto de Criminalística informações sobre as diligências para apurar o caso.

Os pacientes também foram visitados, nas outras unidades hospitalares, por uma equipe de assistentes sociais do Núcleo Psicossocial do MPMA. Com base nos laudos, a Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Cidadania vai adotar as medidas para concluir a investigação.

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"Esses canalhas levam uma boquinha!!!"

Os incautos dos falsos moralistas continuam vendo a torneira derramando nos municipios e culpando o governo do Estado por tudo… Eita canalhice essa politicalha!!!

Atendendo a solicitação do Ministério Público do Maranhão em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, a Justiça determinou, nesta quinta-feira, 16, o afastamento do cargo de prefeito de São Benedito do Rio Preto, José Creomar de Mesquita Costa. Atua no caso o promotor de justiça Crystian Gonzalez Boucinhas e a decisão é assinada pela juíza Odete Maria Pessoa Mota.

A ação que levou à decisão liminar de afastamento do prefeito refere-se ao fato de o prefeito não ter nomeado e dado posse aos aprovados em concurso público realizado pelo Município em 2007. A questão foi tema de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre a Promotoria de Justiça de Urbano Santos (da qual São Benedito do Rio Preto é Termo Judiciário) e a Prefeitura, que não foi cumprido.

O descumprimento do TAC levou o Ministério Público a ingressar com uma Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, na qual pedia a nomeação dos aprovados no concurso. Apesar de decisão da Justiça, confirmada pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, Creomar Costa continuou descumprindo a decisão.

Além disso, o prefeito convocou um novo concurso em 2011, ignorando a existência de pessoas aprovadas em certame anterior e ainda não nomeadas pela administração municipal. O novo concurso também foi objeto de processo e suspenso por determinação judicial.

Na decisão, a juíza afirma que é claro o objetivo de Creomar Costa em adiar o cumprimento da decisão judicial. Além disso, a conduta do prefeito ao não nomear os candidatos aprovados no concurso público estaria violando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade na administração pública.

Diante da insistência do gestor municipal em não cumprir decisões judiciais, a juíza determinou o afastamento imediato de José Creomar de Mesquita Costa do cargo de prefeito, devendo ser substituído na administração municipal pelo vice-prefeito. A Justiça determinou ao presidente da Câmara Municipal o prazo de 48 horas para que haja a posse do novo prefeito, sob pena de multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.

Também foi determinado que sejam enviados ofícios aos estabelecimentos bancários em que o Município de São Benedito do Rio Preto possui contas para que, a partir da data da decisão, Creomar Costa não seja mais reconhecido como gestor dos recursos municipais.

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Agência Brasil

O Programa de Investimentos em Logística, lançado nesta quarta-feira (15/8) pelo governo, contemplará nove trechos de rodovias e 12 de ferrovias. O governo pretende – ao conceder rodovias à iniciativa privada e promover parcerias público-privadas (PPP) para as ferrovias – criar condições para que o país restabeleça a capacidade de planejamento do sistema de transportes, com integração de modais e articulação com as cadeias produtivas.

Segundo o ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, que detalhou o novo programa, tudo ficará a cargo da estatal recém-criada Empresa de Planejamento e Logística (EPL).

A EPL terá o papel de trabalhar pela ampliação dos investimentos públicos e privados em infraestrutura. À nova empresa, estará vinculada a também recém-criada Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade (Etav) e será presidida por Bernardo Figueiredo. “Essa empresa vai cuidar de todos aspectos relacionados ao TAV [trem de alta velocidade] e ferrovias, ficando responsável pelo planejamento, pela visão estratégica, pelos estudos a serem feitos em diversas regiões do país e por apresentar os projetos necessários ao nosso desenvolvimento”, disse Passos.

“A criação dessa empresa é passo fundamental para essa nova etapa, de forma a recuperar a capacidade de investimento adequado [na logística do país] e reestruturar um sistema de transporte mais eficiente. Começamos com rodovias e ferrovias, mas vamos atender portos e aeroportos também”, disse a presidenta Dilma Rousseff, durante o lançamento do novo programa.

Segundo o Passos, a previsão é que sejam investidos R$ 42 bilhões em 7,5 mil quilômetros de rodovias. “Vamos duplicar os principais eixos rodoviários do país, reestruturar o modelo de investimento e exploração das ferrovias e expandir e aumentar a capacidade da malha ferroviária”, disse o ministro.

Os trechos de rodovias a serem concedidos estão localizados na BR-101, entre Porto Seguro e Salvador; na BR-262, entre João Monlevade (MG) e Vitória (ES); na BR-153, que liga Goiás ao Tocantins, trecho entre Anápolis (GO) e o entroncamento da TO-080, a 56 quilômetros de Palmas (TO); na BR-050, em Goiás, de Cristalina até pouco depois de Catalão; na BR-163, tanto em Mato grosso como em um trecho de Mato Grosso do Sul, estado que será beneficiado também com obras nas BR-267 e 262.

O Distrito Federal, Goiás e Minas Gerais terão, ainda, concessões em trechos das BR-060, 153 e 262; e,em Minas Gerais, a BR-116 será concedida no trecho que vai de Além Paraíba, na divisa com o Rio de Janeiro, até Divisa Alegre, já chegando na Bahia. No Distrito Federal, a BR-040 terá concedidos, à iniciativa privada, trechos da ligação entre Brasília e Luziânia (GO) e,em Minas Gerais, entre Sete Lagoas e Juiz de Fora.

Já as ferrovias – que têm previsão de investimentos de R$ 91 bilhões via PPP, em 10 mil quilômetros da malha – terão 12 frentes de parcerias com a iniciativa privada. Estão entre elas os ramos norte e sul da Ferroanel,em São Paulo; o acesso ao Porto de Santos, desde Riberão Pires, passando por Raiz da Serra e Cubatão. “A Ferroanel é um grande problema que será resolvido”, garantiu o ministro dos Transportes.

“Em Mato Grosso, onde é grande a produção de grãos, chegaremos até a região de Lucas do Rio Verde. Com isso, o escoamento de mais de 37 milhões de toneladas de grãos será feito de forma mais rápida. Certamente os produtores vão recorrer à ferrovia que estamos construindo”, disse Passos. Caso se confirmem as expectativas do governo, essa estrada chegará a Uruaçu e, depois, a Corinto e a Campos. Outro trecho fará uma ramificação que ligará essa ferrovia aos portos de Vitória e do Rio de Janeiro.

Recife, onde chegará, via Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) a Ferrovia Transnordestina, será o destino de outra estrada de ferro, que se estenderá até Belo Horizonte via Salvador, passando por Aracaju e Maceió. “[Nesse caso] falamos de uma configuração de uma grande malha ferroviária que tem lógica”, destacou Passos.

A Região Sul será beneficiada com uma ferrovia que se estenderá do Porto de Rio Grande (RS) até São Paulo, passando por Porto Alegre e Mafra (SC), de onde será feita uma ramificação até Maracaju (MS).

“Teremos também um grande trecho de alta capacidade, que fará um corredor na Região Norte, que é fundamental para o transporte de grãos, minérios e para a produção siderúrgica”, acrescentou o ministro, em referência ao trecho que ligará Açailândia (MA) ao Porto de Vila do Conde, em Belém.

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Transações penais permitem direcionamento da prestação pecuniária a instituições protetoras a animais.

Os autores de crimes ambientais podem optar por pagar prestações pecuniárias, convertidas em auxilio para entidades de defesa de animais domésticos e animais silvestres. Com isso, deixam de responder a processo e reparam a sociedade e a natureza pelos atos praticados. A modalidade tem sido adotada com mais frequenciaem São Luís, por iniciativa do Ministério Público, nas audiências de transação penal por crimes da Lei nº9.605/1998, e está prevista no art.12 da mesma lei.

Tal como acontece com as cestas básicas nos crimes comuns, nos crimes ambientais a “cesta básica” se destina aos animais domésticos vítimas de abandono e maus tratos e aos animais silvestres resgatados do tráfico de animais e de cativeiros clandestinos. Os bens doados incluem rações, vacinas e remédios veterinários. 

De acordo com o promotor de justiça Luís Fernando Cabral Barreto Júnior, titular da 1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, a transação penal permite aos réus de crimes ambientais de menor potencial ofensivo o encerramento do termo de ocorrência sem ser proposta a ação penal mediante o pagamento de prestação pecuniária, que é revertida a entidades públicas e entidades sociais cujo trabalho é voltado para o resgate e proteção de animais abandonados.

Em São Luís, a Associação Maranhense de Defesa dos Animais (Amada) foi uma das entidades beneficiadas. Pela transação penal, um infrator de crime ambiental destinou a multa de três salários mínimos à associação, que os recebeu em remédios, vacinas e rações para cães e gatos resgatados das ruas e vitimas de maus tratos. O Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas), órgão mantido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), também foi beneficiado pela transação penal em mais de uma oportunidade , tendo recebido remédios e rações entregues pelos beneficiados com a transação penal.

Para o Ministério Público a transação penal com pena alternativa de prestação pecuniária convertida em auxilio aos animais silvestres e abandonados é uma forma de permitir aquele que foi autuado por crime ambiental de menor potencial ofensivo uma nova oportunidade e uma reparação para a natureza.

Redação: Johelton Gomes (CCOM-MPMA)

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