No dia 30 de julho postei a matéria “Afinal, quem deu o xeque no tabuleiro em Chapadinha?”, onde deixo claro que o embate político em Chapadinha é entre os ex-prefeitos Isaias Fortes e Magno Bacelar. Que a mensuração do povo daquele município será entre as gestões dos dois ex-prefeitos.

Falei na ocasião que o ex-prefeito Isaias Fortes sabia que não teve uma gestão boa e que tinha como atenuante, ainda, que não houve perseguições políticas no período em que governou Chapadinha, com isso poderia ter levado diversos avanços para o bem-estar dos munícipes, coisa que não fez, resumindo sua gestão apenas as benesses de seus familiares, incluindo aí a sua atual candidata, Belezinha, que se beneficiou em comprar os melhores terrenos do município, principalmente os que margeiam a MA.

Enquanto que Magno Bacelar fez uma excelente gestão, levando universidade, saúde e melhorando a educação fundamental, além de melhorar a infraestrutura da cidade. Ele, ao inverso de Isaias Fortes, sofreu no governo de José Reinaldo, haja vista que fazia oposição ao governo do Estadual.

Essa condição de Magno Bacelar deu condições políticas a Isaias Fortes, através da Fundação Maria Raimunda, que recebeu do governo do Estado, através de convênios, muitos milhões, que deveriam ser convertidos em assistência social para a população de Chapadinha. O último convênio sendo recebido em 2008, no apagar das luzes do governo Jackson Lago, com recursos do SUS.

Na matéria postada aqui em 01 de agosto “Chegou à oportunidade para esclarecer onde foram parar os milhões recebidos através dos convênios!!! Com a palavra, a candidata a vice-prefeita de Chapadinha, a senhora Raimunda Maria…”, onde  afirmo que a Fundação Maria Raimunda Pessoa foi uma das instituições mais agraciadas nos ex-governos de José Reinaldo e de Jackson Lago. Os dois ex-governadores não assinaram sequer um convênio com a Prefeitura de Chapadinha, haja vista que o prefeito era de oposição aos respectivos governos, com isso precisou ter uma instituição de um aliado, que servisse como válvula de escape para os verdadeiros intentos dos recursos em questão.

Diante dos fatos, o ex-prefeito Isaias Fortes, conseguiu abrir em nome de sua esposa uma ONG, que pudesse receber recursos das mais diversas rubricas sem licitação, conforme libera os ditames da lei das licitações.

Mesmo com todo dinheiro recebido em 2008, através da fundação, o grupo de Isaias errou e perdeu as eleições municipais para Magno Bacelar.

Em 2010, o ex-prefeito Isaias erra novamente, pois apostou na eleição de sua filha para Assembléia Legislativa e deixa de lado a campanha do cunhado Wagner Pessoa.

Em 2012, Isaias Fortes fez uma jogada boa… Ele saiu de cena e colocou Belezinha para disputar a eleição com a Danúbia, tirando, com isso, o foco do embate principal, ou seja, a mensuração das gestões dele e do Magno Bacelar.

A disputa entre Danúbia e Belezinha, apagaria, ainda, todas as obras e benfeitorias que o Magno Bacelar levou para o município como deputado.

Como disse anteriormente, Magno viu a boa mexida de Isaias a tempo e resolveu mexer com sua rainha e dá um xeque… Saiu candidato a prefeito. Com isso, a mensuração entre gestões voltou a cena e trazendo a reboque a famigerada Fundação da Esposa de Isaias, que recebeu milhões e milhões, sem dá nenhuma destinação aos recursos enviados e ainda é a vice na chapa da Belezinha, que foi um grande beneficiada nas gestões de Isaias.

Vendo a Vaca indo pro brejo, Isaias passa a plantar factóides fracos e fácies de ser desfeitos, tais como um casamento fictício e de que não seria candidato, mas sim sua filha. O caso da sua filha foi facilmente desfeito, visto que ambas são eleitoras de Aldeias Altas.

Quanto ao outro factóide? O juiz eleitoral da 42ª Zona de Chapadinha, Cristiano Simas, deferiu hoje o registro de candidatura do deputado estadual magno Bacelar (PV) a prefeito do Município. O magistrado considerou sem fundamento as impugnações à candidatura do parlamentar.

Como se ver, o xeque-mate é uma questão de mais uma mexida, pode ser um “bispo” do próprio Isaias que ajudará a encurralar de vez o seu rei!!!

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"Hei babaca, esses caras são tudo politiqueiros!!! Acordo pro mundo!!!"

O índice péssimo do IDH e a péssima qualidade do ensino, além da péssima saúde oferecida, só recaem sobre um só gestor, o governador, enquanto que os outros 217 gestores municipais, que recebem mais de cinco a seis vezes o orçamento do estado anualmente e que são responsáveis diretos pela educação infantil e fundamental, além de suas prerrogativas de acordo com a complexidade exigida pelo SUS, saem ilesos de qualquer responsabilidade… Tanto os sarneys quanto os antissarneys se calam, pois dependem desses gestores para se elegerem… E a patacoada continua!!!

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) determinou o afastamento imediato do prefeito de Vitorino Freire, José Ribamar Rodrigues, por fraude em licitações e desvio de verbas públicas no valor de R$ 2.337.772,44, em 2005, durante o exercício de mandato eletivo no Executivo municipal. A decisão é da 1ª Câmara Criminal em sessão nesta terça-feira (7).

Além de determinar o afastamento imediato de Rodrigues do cargo, o relator do processo, desembargador Raimundo Melo, autorizou o envio de comunicação do afastamento à Câmara de Vereadores de Vitorino Freire para dar cumprimento imediato à decisão dando posse ao substituto legal.

O comunicado foi enviado ainda ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e ao Juízo monocrático daquela comarca para as providências cabíveis. O Banco do Brasil foi oficiado para a que o gestor não possa efetuar nenhuma movimentação na conta bancária da prefeitura do Município de Vitorino Freire.

DENÚNCIA– Na denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual consta que, no exercício do mandato, Rodrigues praticou várias irregularidades enquanto gestor, em 2005.  À época, o prefeito teria dispensado o processo licitatório, fora das hipóteses previstas em lei e adquiriu bens e serviços sem concorrência ou coleta de preços.

Para o MP, o gestor municipal procedeu de forma irregular ao fazer a contratação direta de algumas empresas e pessoas físicas para o fornecimento de bens e realizações de serviços públicos que totalizaram R$ 2,3 milhões.

VOTO – Odesembargador Raimundo Melo ressaltou haver fortes indícios de autoria e materialidade delitivas, demonstradas pelos relatórios de informação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), referente à aplicação irregular de verbas públicas.

Melo destacou que a denúncia está formalmente perfeita e preenche os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP) por conter a exposição do fato criminoso e todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do delito, além do rol de testemunhas. “Depreende-se, por isso, a existência de crime em tese, que aliada aos indícios de autoria, autorizam o seu recebimento”, assinalou o desembargador.

O relator entendeu ser  necessário o afastamento do prefeito, ante o risco de grave lesão à ordem pública, à segurança e à economia públicas, consubstanciadas na manutenção, no cargo de agente político sob acusação por crime de responsabilidade pelo qual está sendo denunciado pelo órgão ministerial. Acompanharam a decisão, os desembargadores Bayma Araujo e Cleonice Freire.

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Rapaziada de Maricá, olha essa presepada aí de Quaquá!!!

Você dizer que Márcio Jardim é mais influente que Washington por ter levado o maior larapio do Rio de Janeiro para falar com Lula é brincadeirinha!!!

Meu amigo, você ainda diz que Márcio Jardim de “Conde de Arari” passou a “Marques de Maricá” é jogar o camarada num rio cheio de crocodilos famintos!!!

Que história mais louca é essa de que Márcio Jardim teve uma audiência com Lula é levou o Quaquá a tiracolo!!! Quem te passou isso não sabe nada, nadica de nada, da política do Rio de Janeiro, meu caro.

Márcio Jardim é apenas um faz tudo do senador Lindiberg Farias (RJ), ex-prefeito de Nova Iguaçu, que fica aproximadamente 100 quilômetros de Maricá, visto que uma fica na Baixada Fluminense e a outra logo após Niterói, início da Região dos Lagos, cidade que o senador emplacou seu cupincha Márcio Jardim como um dos mais de 120 subsecretários de Quaquá, que lhe arrumou vários votos para o Senado.

Lindiberg, esperto, não arrumou nada para Márcio Jardim em Nova Iguaçu e nem tampouco em Brasília, onde fica perambulando pelo Congresso Nacional, para não se comprometer, mas arrumou uma boquinha como fantasma em Maricá, coisa que a população da cidade odeia e nem sabe quem é esse Marquês que você inventou!!!  

Quaquá está completamente ferrado… Com vários processos, que vai de improbidade até de formação de quadrilha (Justiça Federal), que envolve gente até de José Dirceu, exatamente por causa dos milhões e milhões recebidos dos royalties recebidos do pré-sal… O cara está mais sujo que poleiro… Não conseguiu registrar sua candidatura para tentar sua impossível reeleição, pois o povo não quer lhe ver nem pintado de ouro.

Diante da situação do prefeito, o esperto Lindiberg arrumou uma audiência dele com o Lula, mas não quis aparecer e, claro, mandou seu cupincha levá-lo até o ex-presidente, para ver se ele dava um jeito no deferimento da candidatura do enrolado Quaquá, coisa que pela cara do Lula, a coisa não tem jeito!!! E pela cara de Márcio Jardim, observa-se que a preocupação com o desemprego é grande!!!

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Simplesmente brilhante e emocionante a participação dessas duas mulheres nas eleições de São de Luís. Duas mulheres maduras, mas com vigor e jovialidade invejável… Fazem suas campanhas sem atacar seus adversários e buscam mostrar aos eleitores que a vida é feita de esperança naqueles que se preocupam de fato com a coletividade, coisa que é o papel de um verdadeiro representante do povo.

Ontem (06), a inauguração do comitê da candidata a vereadora Helena Duailibe foi emocionante e marcado pelo carinho daqueles que apóiam sua candidatura.

Sua fala mostrou equilíbrio, humildade, clareza, respeito ao próximo e seu compromisso com a terra onde nasceu, cresceu, formou-se em medicina, casou-se, teve seus filhos, neto, e trabalhou no serviço público e na iniciativa privada, além de ter exercito diversos cargos públicos e atualmente a vice-prefeita. “Fui eleita vice-prefeita de São Luís e agradeço muito a ajuda do povo de São Luís, porém quiseram destruir meu sonho, mas não conseguiram acabar com este sonho, a minha vontade de trabalhar por minha São Luís continua viva”, afirmou Helena.

Clara Moreira, por sua vez, vem demonstrando garra, força, determinação, vontade de dar continuidade ao grande trabalho do saudoso Luciano Moreira.

Ela é uma guerreira… Está em todos os lugares buscando levar a esperança de que os direitos e deveres dos cidadãos devem ser respeitados…

Seja numa caminhada, numa carreata, num palanque, numa reunião com lideranças ou até com suas amigas, Clara sempre está empolgada, falando de sua pretensão como parlamentar, pedindo voto ao seu candidato a prefeito Washington Luiz, dos seus projetos e pedindo voto.

São dois exemplos que deveriam ser seguidos!!!

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Durante visita, nesta segunda-feira (06), ao hospital municipal Odorico Amaral de Matos (hospital da criança), no bairro Alemanha, o candidato a prefeito da coligação “Juntos por São Luís”, Washington Luiz, destacou que para resolver o problema da saúde pública do município é preciso que haja investimentos na valorização dos profissionais que atuam no setor e melhoria nas condições dos hospitais. Na ocasião, Washington foi recebido pela diretora do hospital, Hildenê Andrade.

“Para resolver os problemas que afetam a saúde pública do município, que está precária, como é o caso do Socorrão I e II, é necessário valorizar o profissional da saúde, com melhores salários, dar condições de trabalho decentes, investindo em hospitais de qualidade”, defendeu Washington Luiz.

“Nós poderemos melhorar a saúde porque existem recursos disponíveis para essas ações, o que falta é interlocução entre o município e os Governos Estadual e Federal”, apontou.

O petista ressaltou que o município de São Luís precisa melhorar as unidades básicas de Saúde e construir hospitais em regiões da cidade cuja demanda por atendimentos básicos é grande. “Nosso compromisso com o povo de São Luís será solucionar o problema de superlotação dos hospitais”, enfatizou.

Washington também anunciou que uma das marcas de seu governo será a transparência. “Principalmente no âmbito da saúde, teremos o compromisso de mostrar para população como funciona o atendimento nos hospitais públicos”, finalizou o candidato a prefeito.

Até agora somente Edivaldo Holanda Junior e Washington Oliveira tiveram coragem de trazer à tona as verdades sobre a saúde pública. É preciso que os demais candidatos mostrem aos ludovicenses que a história de procissão de ambulância é uma falácia e que São Luís, que tem a saúde municipalizada, além de plena e oferecer a alta complexidade, recebe por todos os atendimentos oriundos do interior do estado, isso independente do que recebe para atender os habitantes da capital.

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Artur José Gomes Farias e Délcio de Castro Barros, candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito do município de Guimarães pela coligação “A força do povo de Guimarães”, tiveram seus registros de candidaturas indeferidos pelo juízo da 30ª zona eleitoral.

De acordo com as sentenças publicadas neste domingo no cartório eleitoral da cidade, Farias, no período em que ocupou o cargo de prefeito do município (2001/2004), teve 3 prestações de contas julgadas irregulares pelo TCE.

Já Castro teve suas contas como ordenador de despesas do Corpo de Bombeiros Militar (exercício 2007) julgadas irregulares pelo TCE e ainda suas contas de campanha relativas a 2010 reprovadas pelo TRE-MA.

Ambas as candidaturas foram impugnadas pelo Ministério Público local, que apresentou provas fartas das inelegibilidades. A informação do indeferimento já consta no sistema de divulgação de candidaturas da Justiça Eleitoral.

A outra candidata a prefeita em Guimarães é Mary Guerreiro (PSL), que já teve seu registro deferido. Ela pertence à coligação “Unidos por Guimarães”. Seu vice é Carlos Cunha.

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Vejam o que querem fazer!!!

É com muito ódio, desanimo e lagrimas nos olhos que recebo esse email abaixo… Paro e penso!!! Do que valeu tantas lutas por dias melhores? Vejo que nada valeu a pena!!! Lutar contra a ditadura e o direito igualitário… Vivo numa falsa democracia… Ver a luta árdua de grandes educadores, na Constituição de 1988, pela Indissociabilidade em ensino, pesquisa e extensão (artigo 205) e a Autonomia Universitária (artigo 207), fatores preponderantes para o resgate das universidades públicas federais idealizadas por Anísio Teixeira e Darcy Ribeiro… Agora, aparecem uns idiotas, completamente descomprometidos com a educação de qualidade e prazerosa, visando o coletivo, apenas o lucro fácil, querer privatizar o SUS…

O email recebido abaixo:

CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DO SUS‏

ABAIXO ASSINADO CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DO SUS:

http://www.contraprivatizacao.com.br/2012/03/contra-ebserh-assine-o-abaixo-assinado.html

FRENTE NACIONAL CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE 

MANIFESTOEM DEFESA DOS HOSPITAISUNIVERSITÁRIOS COMO INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICA-ESTATAL, VINCULADAS ÀS UNIVERSIDADES, SOB A ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO: CONTRA A IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES NOS HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS (HUs) DO BRASIL

A Frente Nacional contra a Privatização da Saúde aqui vem manifestar a sua posição contrária à implantação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) nos Hospitais Universitários e em qualquer outro Hospital-escola do país, porque considera a sua implantação uma afronta:

1) ao caráter público dos HUs e à sua característica nata de instituição de ensino vinculada à Universidade;

2) um desrespeito à autonomia universitária garantida no artigo 207 da Constituição de 1988;

3) um risco à independência das pesquisas realizadas no âmbito dos HUs;

4) uma forma de flexibilizar os vínculos de trabalho e acabar com concurso público;

5) além de prejudicar a população usuária dos serviços assistenciais prestados pelos Hospitais-escola e de colocar em risco de dilapidação os bens públicos da União ao transferi-los a uma Empresa.

Impedir a implantação da EBSERH (Lei nº 12.550/2011) nos hospitais-escola federais significa evitar a privatização do maior sistema hospitalar público brasileiro, composto por 45 unidades hospitalares. A implantação desta Empresa representa uma séria ameaça para o Sistema Único de Saúde, consolidando o projeto privatista em curso.

A principal justificativa para criação da Empresa apresentada pelo Governo Federal seria a necessidade de “regularizar” a situação dos funcionários terceirizados dos HUs em todo o país (26 mil trabalhadores no total). Entretanto, a proposta apresentada intensifica a lógica de precarização do trabalho no serviço público e na saúde, pois, ao permitir contratar funcionários através da CLT por tempo determinado (contrato temporário de emprego), acaba com a estabilidade e implementa a lógica da rotatividade , típica do setor privado, comprometendo a continuidade e qualidade do atendimentoem saúde. Agestão hospitalar pela EBSERH significa o oposto do que têm defendido e reivindicado os trabalhadores da saúde: no lugar do Concurso e Carreira Públicos teríamos o agravamento da precarização do trabalho. É inconstitucional e um ataque aos direitos trabalhistas duramente conquistados, pois desobedece a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135/2007, que restabelece o Regime Jurídico Único (RJU) previsto no artigo 39 da Constituição Federal para contratação de pessoal na administração direta, autarquias e fundações mantidas com recursos do orçamento público que integram a administração indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A desobediência à Constituição, na Lei nº 12.550/2011, se estende ao prever, no artigo 7º, a cessão de servidores públicos para a EBSERH com ônus para a origem (órgão do Poder Público). Esta cessão é inadmissível à luz dos princípios mais elementares do Direito , assim como obriga os servidores à prestação de serviços a entidades com personalidade jurídica de direito privado, quando foram concursados para trabalharem em órgãos públicos. Esses servidores, muitos deles qualificados com especializações, mestrados e doutorados, passariam a ter carga-horária, processos de trabalhos e de gerência determinados e controlados pela Empresa, que também passaria a definir metas e produtividade.

A saúde e educação são bens públicos, que não podem e não devem se submeter aos interesses do mercado. A EBSERH nega esse princípio constitucional e abre espaço para mercantilização dos serviços de saúde prestados pelos HUs. O fato de se afirmar como empresa pública e prestar serviços para o SUS não resolve o problema, pois concretamente as possibilidades de “venda” de serviços pela Empresa são reais e estão postas na Lei. Inclusive, as atividades de pesquisa e ensino seguem podendo ser vendidas a entidades privadas por meio de “acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais” (Lei nº 12.550/2011, artigo 8º, Inciso II), sendo esta uma das fontes de recursos da EBSERH.

Outra grave afronta da EBSERH diz respeito à autonomia universitária , que ficaria seriamente comprometida sob essa forma de gestão. Na prática, a gerência da Empresa, com poderes amplos para firmar contratos, convênios, contratar pessoal técnico, definir processos administrativos internos e definir metas de gestão, acabaria com a vinculação dos HUs às Universidades. Para o jurista Dalmo Dallari, os projetos que apontam para a desvinculação dos HUs das Universidades (como aponta a própria EBSERH), carecem de lógica a e razoabilidade jurídica.

Quebra-se também o princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão e a verdadeira natureza dos Hospitais Universitários , que se limitariam, sob os ditames e gerenciamento da nova Empresa, a prestar serviços de assistência à saúde, conforme pactos e metas de contratualização.

Os serviços, regidos sob a lógica do mercado, prejudicariam a população usuária , pois ao ter por princípio tão somente o cumprimento de metas contidas no contrato de gestão firmado, não se teria garantias da qualidade dos serviços de saúde e do atendimento às demandas. Além disto, o número de leitos para os usuários do SUS seriam diminuídos, a exemplo do Hospital das Clínicas de Porto Alegre (apresentado pelo Governo Federal como modelo para implantação da EBSERH) que tem dupla porta de entrada, vendendo 30% dos seus leitos para planos privados de saúde.

Vamos dizer não à implantação da EBSERH nos Hospitais Universitários do Brasil! Diferente do que se afirma, a EBSERH não pode ser vista como uma “imposição” legal ou como única possibilidade de sobrevivência dos HUs. Ao contrário, esses hospitais já estão consolidados como Centros de Excelência, nos campos de Ensino, Pesquisa, Extensão e Assistência, têm dotação orçamentária garantida por Lei e mantêm contratos de prestação de Assistência em Saúde, nos níveis de média e alta complexidade pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em várias áreas estratégicas desse Sistema. Portanto, servem diretamente a sociedade brasileira. Cada Universidade deverá decidir, nas suas instâncias colegiadas, se deseja ou não passar o seu patrimônio, o seu quadro funcional e os seus Hospitais de Ensino à gerência da EBSERH, e, se decidirem pela adesão, com isso abdicam da sua autonomia.

Considerando o que foi ao deliberado pela 14ª Conferência Nacional de Saúde , realizada em 2011 e diante dos prejuízos que a implantação desta Empresa nos Hospitais Universitários do Brasil trará para os usuários, trabalhadores, estudantes e para a sociedade em geral, a Frente Nacional contra a Privatização da Saúde conclama à comunidade universitária e aos Conselheiros das diversas universidades a rejeitarem, no Conselho Universitário, a sua implantação. 

Espera-se que os Conselheiros Universitários não compactuem com a entrega do patrimônio do Estado a interesses privados travestidos de públicos, abrindo caminho para a corrupção que tem sido documentada por Tribunais de Contas, Ministério Público, órgãos de imprensa e movimentos sociais nos casos de terceirização da saúde no País.

Não se deixem intimidar pelas chantagens de que os HUs fecharão caso não seja aprovado o contrato com a EBSERH! Com muita atenção acompanharemos mais esta tentativa de atingir o SUS e desrespeitar a decisão da 14ª Conferência Nacional de Saúde, em 2011, de não implantação da EBSERH!

Pela Defesa dos Hospitais Universitários: Concurso Público Já!

Por um Sistema Único de Saúde – SUS – Público e Estatal!

PARTICIPE DESSA LUTA !!!

FONTE: Frente Nacional contra a Privatização da Saúde

www.contraprivatizacao.com.br

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O candidato Edivaldo Holanda Junior disse às verdades que todos já deveriam ter dito em outras campanhas pela Prefeitura de São Luís…

Sempre usaram do discurso mentiroso da tal procissão de ambulância vinda do interior como sendo o fator para o caos da saúde oferecida aos ludovicenses, quando o SUS paga àquele município que ofereceu o atendimento, com isso todos os atendimentos vindos do interior para o município de São Luís, que tem a saúde municipalizada, de referência e de alta complexidade, recebeu e recebe até hoje toda essa grana, que por baixo gera um recurso em média de R$ 18 milhões mensais, mais o que recebe para atender os habitantes de São Luís. Portanto, sempre passaram para a população uma história recheada de mentiras.

Por trazer a verdade, gostaria de parabenizar o candidato…

Segundo Edivaldo Holanda, é humanizar o serviço de saúde pública disponibilizado para a população mais carente. “O aumento do investimento na saúde é uma conseqüência do fim do desvio de verbas nas administrações públicas. Precisamos rever a política de investimento na saúde, deixar de empurrar a culpa da superlotação para os atendimentos que provêm do interior e começar a dar dinâmica para o sistema de saúde pública de São Luís,” analisa Edivaldo.

A falta de integração dos serviços de saúde, bem como a ausência de diálogo entre governo do estado e prefeitura para melhorar a prestação de serviço e a falta de sensibilidade com os problemas do cidadão são apontados pelo candidato como os principais motivos para os casos de omissão de atendimento em saúde básica na capital. Nesse caso, o candidato deveria acrescentar que o município repassa para o Dutra – Hospital Universitário, o valor de R$ 5 milhões mensalmente, que nesse caso, o reitor e o secretário de saúde do município, como médicos, já deveriam ter utilizado a autonomia universitária, para firmar um convênio, e assim poder atender a saúde básica, as cirurgias de média complexidade e disponibilizar leitos de UTI.

Faltou, ainda, o candidato citar quais foram os motivos pelos quais a prefeitura de São Luís ainda não cumpriu com as construções das UPAs, como a da Zona Rural, que está lá abandonada.

Edivaldo Holanda disse: “Planejamos um sistema integrado de saúde, em que postos médicos funcionem em sintonia com os hospitais de média e alta complexidade. Aumentando a quantidade de postos de saúde e instalando-os nos bairros que precisam de atendimento imediato começaremos a diminuir as filas desumanas que se arrastam ao longo dos anos nos Socorrões de São Luís.”

Perfeito. Mas o candidato esqueceu-se de citar um fato que é de grande importância. A saúde preventiva, pois só vemos a Prefeitura de São Luís oferecer a saúde corretiva, através dos seus dos Socorrões, que são hospitais de Urgência e Emergência, mas não se ver um serviço de qualidade de atendido ambulatorial, cujo povo possa antever seus problemas de saúde.

Mas já foi um bom começo para trazer para essa campanha esse debate!!!

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Decisão dentro dos princípios público/privado

A falta de conhecimento leva a tantos erros crassos!!! Recursos públicos conveniados com instituições privadas ou Fundações de direito público privado, não obrigam essas entidades a seguir os ritos da lei das licitações… O maior exemplo no Brasil é a Associação das Pioneiras Sociais, que foi criada exatamente para livrar dos ritos dos ditames das leis que regulamentam a gestão pública, coisa que atrapalhavam a pesquisa da rede de hospitais Sarah, que vive 100% com verbas públicas federais. Outro exemplo criado para dar maior mobilidade às universidades federais, com as pesquisas e extensões, foi sua autonomia, através da criação de ONGs e Fundações, que também não precisam seguir o rito da lei das licitações… É preciso que promotores aprendam mais sobre gestão pública antes de tecer pareceres completamente fora de contexto!!!

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) negou provimento ao recurso de apelação contra decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, que rejeitou ação civil pública de improbidade administrativa movida contra a Fundação José Sarney e a Associação dos Amigos do Bom Menino das Mercês (Aabom).

Os promotores de Justiça Sandra Elouf e Marcos Paixão apelaram ao TJMA alegando desvio de finalidade do uso de verba pública objeto do convênio firmado entre o Estado do Maranhão e a Fundação José Sarney e dispensa indevida de procedimento licitatório na contratação dos serviços da Associação dos Amigos do Bom Menino das Mercês.

Os membros do Ministério Público estadual requereram que a ação civil pública fosse recebida em face de todos os apelados: a Fundação, por ser parte no convênio; os seus diretores, José Carlos Sousa e Silva e Maria das Graças Fontoura, e a Aabom, por ter recebido dinheiro de forma indevida pela convenente.

Segundo os autos, na decisão de primeira instância, o juiz Raimundo Néris  Ferreira (5ª Vara da Fazenda Pública) entendeu que o fato de uma fundação de natureza privada receber verbas públicas de forma regular, por meio de convênio, não a torna obrigada ao princípio da licitação na precedência do uso dos recursos. Também julgou que os gastos da entidade estão de acordo com as finalidades previstas no convênio.

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da procuradora Mariléa Santos Costa, se manifestou no processo contra a promoção da ação civil pública, e pela manutenção da sentença de rejeição do juiz de primeiro grau.

VOTO – O relator do processo, desembargador Kléber Carvalho, argumentou que tanto a Constituição Federal quanto a Lei de Licitação Pública excluíram as fundações privadas da necessidade da licitação, mesmo quando recebem verbas públicas.

“Não tenho dúvida em dizer que a Constituição e a Lei Nº 8.666/99, não elencaram a fundação privada como ente obrigatório ao princípio da licitação pública, razão pela qual a minha ponderação é de que ela pode fazer tudo o que a lei não lhe impede, em decorrência do princípio da legalidade e da autonomia privada”, declarou o desembargador.

Quanto ao repasse da verba pública por meio de convênio com o Governo do Estado, o relator concluiu que há certeza de que todos os gastos da Fundação estão restritos aos objetivos delineados nas cláusulas do termo de convênio. “Os recibos constantes nos autos a acompanhar a prestação de contas sequer denotam desonestidade ou má-fé nas despesas”, ressaltou o magistrado.

Com base nessas e outras razões, o desembargador entendeu que o apelo não merecia ser acolhido no Tribunal e negou seu provimento, mantendo a sentença da 5ª Vara da Fazenda Pública da capital, pela rejeição da ação civil pública de improbidade administrativa.

O voto do relator foi seguido pelo desembargador Jorge Rachid e pela juíza Kátia Coelho, que atuou como julgadora na 1ª Câmara Cível em substituição à desembargadora Nelma Sarney – impedida de votar no processo.

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Os sócios da empresa MS Gomes Facunde (Eletromil) terão que cumprir medidas cautelares impostas pela Justiça para terem o direito de responder em liberdade às acusações de supostos crimes de estelionato e formação de quadrilha, dentre outros. Segundo a denúncia do Ministério Público estadual, a empresa teria lesado vários consumidores que aderiram à modalidade “Compra Premiada”.

Por maioria de votos, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) concedeu, parcialmente, habeas corpus preventivo em favor dos proprietários, considerados foragidos. O órgão do TJMA converteu a prisão preventiva decretada pela juíza Kátia Coelho Dias em quatro medidas cautelares, dentre as previstas pela Lei nº. 12.403/2011.

Os proprietários da empresa terão que se apresentar à 8ª Vara Criminal de São Luís para assinar termo de compromisso e se comparecer a todos os atos processuais da ação penal que respondem.

Serão obrigados a comparecer mensalmente em juízo para justificar suas atividades e ficarão proibidos de se ausentar das comarcas sem prévia comunicação ao juízo. A quarta e última medida suspendeu as atividades empresariais da Eletromil.

Primários – Junto com a ordem de expedição de salvo-conduto para os sócios da empresa foi determinado que eles fossem cientificados das condições impostas, advertindo-lhes que o descumprimento das medidas impostas acarretará na revogação da decisão.

No julgamento, prevaleceu o entendimento de que são réus primários, com residência fixa, além de não existir prova de que tenham dificultado a instrução processual, embora foragidos.

Os desembargadores Raimundo Melo e Bernardo Rodrigues consideraram a prisão cautelar desnecessária no momento. Em sessão anterior, o desembargador Raimundo Nonato de Souza (relator) negou o pedido de habeas corpus. No seu entendimento, há evidência clara de indícios da autoria e materialidade do crime, tendo sido justificada a necessidade da medida cautelar pela juíza, como garantia da ordem pública.

A investigação feita pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís alegou que vários consumidores que aderiram à “Compra Premiada” nunca foram contemplados com os prêmios nem tiveram os valores pagos resgatados.

  Publicado em: Governo