Decisão corretíssima… Justiça proíbe funcionamento de faculdade irregular em Bacuri

O juiz Marco Adriano Ramos Fonseca, titular de Bacuri, proferiu decisão liminar proibindo o funcionamento do Centro Ecumênico de Estudos Superiores do Estado do Maranhão (CEERSEMA). A instituição era mantenedora da Faculdade Teofilopedagógica do Maranhão, que funcionava nos municípios de Bacuri e Apicum-Açu. De acordo com a decisão do juiz, a entidade está proibida de cobrar mensalidades ou taxas aos alunos, bem como incluí-los nos registros do Serviço de Proteção ao Crédito ou no SERASA. O CEERSEMA ministrava aulas, de forma irregular, dos cursos de Licenciatura em Pedagogia e Gestão Escolar nos dois municípios. A decisão do magistrado foi fundamentada na documentação apresentada pelo Ministério Público, comprovando que o CEERSEMA não possui credenciamento junto ao Ministério da Educação e Cultura no sentido de oferecer Cursos Superiores. Para o magistrado, “a direção do CEERSEMA tentava se valer de legislação da época da ditadura militar (Decreto-Lei n° 1.051, de 21/10/69), que previa a possibilidade do aproveitamento de estudos em cursos de licenciatura, de estudos realizados em Seminários maiores, Faculdades Teológicas ou instituições equivalentes de qualquer confissão religiosa, e revogada desde o advento da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394/96). O próprio MEC já regulamentou a temática, conforme Parecer CNE/CES 241/99 e a Resolução CNE/CES 0063/2004”.

Em busca de logística…

A retomada do trem de passageiros no ramal ferroviário de Açailândia a Estreito [195 km], bem como os investimentos planejado pela diretoria da recém formada VALE para a ferrovia Norte-Sul, inclusive um terminal somente para carga, diferentemente de minério será discutido no próximo dia 16 (quarta-feira), às 9h, no plenário da Câmara de Vereadores de Imperatriz. A informação foi prestada pelo vereador-presidente Hamilton Miranda de Andrade (PSD). Segundo ele, o deputado federal Francisco Escórcio (PMDB-MA) mobilizou os representantes da VALE, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT) e do governo do Maranhão para que participem dessa importante audiência pública na Câmara de Vereadores de Imperatriz. “Nós convidamos todos os prefeitos da região onde passa o trem da ferrovia Norte-Sul, bem como os membros da sociedade civil organizada para discutirmos esse projeto considerado de suma importância à comunidade e ao desenvolvimento de Imperatriz e dos municípios da região tocantino”, assinala.

Domingos Dutra e suas artimanhas

O petista emplumado Domingos Dutra vem alardeando que será candidato à Prefeitura de Paço do Lumiar só de “H”. Ele apenas quer marcar presença para sua esposa, a tucana Núbia, que seria de fato a candidata. Contudo, o tiro saiu pela culatra, visto que o PT descobriu as artimanhas do emplumado e cortou o mal pela raiz, ou seja, não aceita de forma alguma apoiar a candidatura de Núbia em Paço do Lumiar.

Funcionários da Assembléia Legislativa cobram os seus direitos que não foram cumpridos!!!

O Sindsalem está com uma carta de intenções a ser entregue ao Presidente da Casa, deputado Arnaldo Melo, a lista contem 13 reclamações que não foram cumpridas e parece que eles estão na eminência de lutar por seus direitos, que foram debatidos exaustivamente em vários congressos com a presença dos ex-presidentes da Casa.

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Agência Senado

Senadores querem urgência na definição de novas bases para os juros e a correção da dívida dos estados e municípios com a União. O assunto ganhou destaque na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nessa semana, intercalado ao debate sobre o Projeto de Resolução 42/2011, do senador Casildo Maldaner (PMDB-SC), que flexibiliza os atuais critérios de adimplência desses entes federativos na renegociação de débitos com as próprias instituições financeiras credoras.

– O projeto do senador Casildo Maldaner é importante, só que precisamos ir mais fundo – defendeu o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) na última terça-feira (1º).

De acordo com Lindberg, o Senado e a CAE não podem “cruzar os braços”. Ele sugeriu a busca de um canal de negociação com o Ministério da Fazenda, onde disse existir interlocutores conscientes de que a dívida chegou a um ponto em que ficou impagável.

Conforme o senador, o Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, instituído em lei de 1997, foi adotado em contexto muito diferente em relação ao que o país vive hoje. Observou que a taxa básica de juros (a Selic), situada em 38% no final de 1997, hoje está em 11,5% e ainda vai cair mais. No entanto, estados e municípios estão pagando juros à União taxas entre 17,3% e 20,3%.

O senador destacou ainda que os contratos de refinanciamento das dívidas são majorados por taxas básicas entre 6% e 9%, mais o IGP-DI, um índice de correção que incorpora a variação dos preços das commodities e que chegou no ano passado a 11,3%. Nessas condições, conforme assinalou, as dívidas não param de crescer. Como exemplo, citou o caso de Minas Gerais, que tinha uma dívida de R$ 17 bilhões em 1997, pagou desde então R$ 16 bilhões e continua devendo R$ 55 bilhões.

– Todos os governadores deste país estão se levantando. Recentemente, houve um encontro dos cinco governadores do PT, que saíram com uma nota muito dura, dizendo que é necessário reorganizar o perfil da dívida e reduzir o repasse de juros – disse.

O presidente da CAE, Delcídio Amaral (PT-MS), disse que o colegiado já está engajado no debate, tanto que já está sendo providenciada uma audiência para tratar do tema. Romero Jucá (PMDB-RR) concordou que o assunto precisa entrar na “ordem do dia”. Por conta disso, conforme disse, seu partido já se reuniu e deliberou que é necessário mudar o indexador das dívidas. Lembrou que senadores Luiz Henrique (SC) e Eduardo Braga (AM) já apresentaram projetos em nome da bancada.

Blairo Maggi (PR-MT) afirmou que se nada for feito “ainda está por vir” o pior da questão das dívidas com a União: ao fim dos prazos de pagamento – a partir de 2023 – os estados terão de pagar o saldo devedor. Assinalou que essa quitação terá de ser feita em dez prestações de igual valor. No caso do Mato Grosso, que governou até antes de assumir o mandato de senador, ele disse que havia uma dívida com a União de R$ 5 bilhões, em oito anos foi pago o mesmo montante, restando ainda o mesmo volume de dívida a pagar.

– Quer dizer que [o estado] patinou, patinou e não saiu do lugar – lamentou.

O senador pelo Mato Grosso comentou ainda que o estado está buscando alternativa para fugir do pesado custo da dívida com a União. Depois de três anos de discussões com o governo federal e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), conseguiu chegar a acordo para recorrer ao mercado em busca de dinheiro mais barato para antecipar o pagamento da dívida federal. A economia de juros será uma folga para investimentos em infraestrutura que hoje não podem ser feitos.

– Talvez alguns estados possam sair por aí, desde que o mercado entenda que este é um estado com bom rating [qualidade de risco] para fazer isso – considerou Blairo Maggi.

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Levantamento realizado pelo Estado no portal Siga Brasil mostra que, até o momento, alguns ministérios fizeram pouco mais do que pagar os salários de seus funcionários e custear a burocracia. Paralisados por problemas gerenciais ou pela centralização de decisões pela presidente Dilma Rousseff, eles são praticamente zumbis na Esplanada.

O Ministério do Turismo é um exemplo. A pasta foi autorizada a gastar R$ 3,719 bilhões este ano, mas até 1.º de novembro havia empenhado apenas R$ 446 milhões, ou 12%. O empenho é a primeira etapa de uma despesa pública e corresponde ao comprometimento da verba com o pagamento de um produto ou serviço específico. O ministério primeiro empenha o dinheiro, para depois pagar o fornecedor, quando a mercadoria ou serviço forem entregues.

Para comparar, na média geral a máquina federal já empenhou 87,6% do total de gastos. Estão incluídos nesse montante, além dos investimentos e gastos de custeio, os pagamentos de salários e aposentadorias e a rolagem da dívida pública, todas despesas grandes e obrigatórias.

O nível de empenho do Ministério do Esporte, de apenas 16,9% do valor autorizado para o ano, indica que a desconfiança com a qualidade do gasto já vinha de longa data. O maior programa da pasta, o Brasil no Esporte de Alto Rendimento, tem autorização de gasto de R$ 878 milhões este ano, mas só empenhou R$ 151 milhões este ano. Desses, R$ 92 milhões já foram pagos. Para o célebre programa Segundo Tempo, foram desembolsados até agora R$ 50 milhões e não faltam notícias sobre desvios. O quadro poderia ser pior, porque o gasto autorizado é de R$ 256 milhões.

Dados levantados pela ONG Contas Abertas mostram que nem o ‘filho’ de Dilma, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), escapou da trava no caixa. Dos R$ 25,985 bilhões orçados para este ano, foram empenhados até agora R$ 14,482 bilhões, ou 55,7%.

A situação é ainda pior nos investimentos do governo federal fora do PAC. De um orçamento de R$ 39,576 bilhões, foram empenhados apenas R$ 10,988 bilhões, ou 27,7%. O secretário do Tesouro, Arno Augustin, tem chamado a atenção para o baixo ritmo de execução desses programas, que ele considera preocupante. Isso porque a ordem de Dilma é segurar gastos, mas preservar investimentos. /L.A.O.

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A partir de hoje, segunda-feira (07), Brasília não vai dar trégua a dois casos de mãos esquerdas terem ido com sede ao jarro.

O governador de Brasília, Agnelo Queiroz, vai ser o pivor de vir à tona tudo que aconteceu de falcatruas no Ministério do PCdoB, pois exonerou os delegados “arapongas” especialistas, que possuem todas as gravações e vídeos das corrupções praticadas no Esporte.  

Na semana em que o governo tenta votar, em primeiro turno, a prorrogação da emenda constitucional da Desvinculação das Receitas da União (DRU), os partidos de oposição na Câmara vão pra cima com gosto de gás pela demissão do ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi (PDT). A oposição vai tentar ainda convocar o ministro para dar explicações sobre a denúncia publicada na revista Veja, segundo a qual assessores de Lupi, entre eles o seu pupilo Weverton Rocha, cobrariam propina de 5% a 15% a ONGs contratadas para oferecerem cursos de capacitação.

O famigerado PSDB – que sempre meteu a mão direita no jarro – defende o afastamento de Lupi do Ministério. ‘Uma das atribuições do ministro Lupi é gerir o dinheiro que é recolhido do trabalhador para promover o emprego. Pelas sucessivas denúncias que estão sendo feitas, parte desses recursos ou está sendo desviada ou está abastecendo os cofres partidários. Ou seja, o dinheiro que o governo tira do cidadão está indo para o ralo, prejudicando o trabalhador’, diz a nota assinada pelo líder tucano na Câmara, Duarte Nogueira (SP).

Já o PPS – que usa as duas mãos – vai pedir à Procuradoria Geral da República a abertura de inquérito para investigar o suposto esquema de pagamento de propina no Ministério do Trabalho. ‘Virou prática na Esplanada dos Ministérios a montagem de balcões de propina para cobrar ”pedágio” das empresas que assinam contratos com o governo. É uma corrupção desenfreada que, quando o dinheiro público não vai direto para o bolso de ministros e assessores, acaba parando no caixa dois de partidos. Esperamos que, como no caso do Ministério do Esporte, o procurador Roberto Gurgel aja rápido e consiga no Supremo a autorização para a abertura de inquérito’, disse o líder do PPS na Câmara, Rubens Bueno (PR).

Vamos aguardar os próximos capítulos da novela “Eu uso a mão direita e você a mão esquerda”!!!

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O Sindicato dos Jornalistas do Rio de Janeiro responsabilizou a TV Bandeirantes pela morte do repórter cinematográfico Gelson Domingos, de 46 anos, ocorrida hoje (06). Ele foi atingido no peito por um tiro de fuzil durante a cobertura de uma operação da Polícia Militar contra o tráfico de drogas na favela de Antares,em Santa Cruz, na zona oeste da cidade.

Gelson Domingos, que também trabalhava na TV Brasil, usava um colete à prova de balas, mas o projétil ultrapassou a proteção. Para a presidenta do sindicato, Suzana Blass, a morte do cinegrafista foi uma tragédia anunciada, porque os coletes fornecidos pelas empresas de comunicação não resistem a tiros de fuzil. Ela disse que o sindicato pode recorrer à Justiça para obrigar a Bandeirantes a amparar a família de Domingos.

‘Isso [o colete] é uma maquiagem. Os coletes não oferecem segurança para o profissional porque não protegem contra os tiros de fuzil, a arma mais usada pelos bandidos e também pela polícia no Rio. E as emissoras só dão o colete porque a convenção coletiva de trabalho estabeleceu que o equipamento é obrigatório em coberturas de risco.’

Suzana Blass disse que o sindicato propôs às empresas de comunicação a criação de uma comissão de segurança para acompanhar a cobertura jornalística em situações de risco, mas que a proposta não foi aceita. ‘Sabemos que as condições oferecidas são precárias, mas as empresas alegam que a comissão seria uma ingerência no trabalho delas e que iriam sugerir um outro formato, mas até agora nada ofereceram.’

‘Também já pedimos que as empresas de comunicação façam um seguro diferenciado para as coberturas de risco, mas elas responderam que já protegem seus funcionários e classificaram a proposta do sindicato como uma interferência em seu trabalho’, acrescentou Blass.

Outro problema, segundo ela, é que muitas empresas contratam operadores de câmera externa para exercer a função de repórter cinematográfico, porque os salários são menores, o que acarreta em prejuízos no resultado do trabalho.

Para Suzana Blass, além da falta de condições de trabalho, o profissional de comunicação convive diariamente com uma questão cultural, pois está sempre em busca da melhor imagem. ‘Com isso, ele acaba aceitando o trabalho sem pensar no risco que vai correr, sem pensar na necessidade de se prevenir contra os acidentes e também para não ficar com fama de ‘marrento’ caso se recuse a cumprir a pauta.’

Pela TV Brasil, o cinegrafista Gelson Domingos e o repórter Paulo Garritano ganharam, no ano passado, menção honrosa na 32ª edição do Prêmio Vladimir Herzog de Anistia e Direitos Humanos, na categoria TV Documentário, com a série sobre pistolagem no Nordeste, exibida no programa Caminhos da Reportagem.

Agora, diga se essas práticas apontadas pela presidente do sindicado não são atos de corrupção das emissoras de TV?

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Numa conversa com um advogado amigo meu, debatemos a constitucionalidade da lei que passa a responsabilidade pela guarda dos documentos do ex-presidente José Sarney pelo governo do Estado do Maranhão.

Ao dizer-lhe que a discussão passou longe no que tange a Lei 8394/91, principalmente o seu artigo 3º: “Os acervos documentais privados dos presidentes da República integram o patrimônio cultural brasileiro e são declarados de interesse público para os fins de aplicação do § 1° do art. 216 da Constituição Federal, e são sujeitos às seguintes restrições:

I – em caso de venda, a União terá direito de preferência; e

II – não poderão ser alienados para o exterior sem manifestação expressa da União.

Dei como exemplos o Memorial JKem Brasília. Meu amigo advogado disse: “O Memorial JK é uma Sociedade Civil com personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos, administrada por herdeiros e amigos de JK. Na realidade o governo do DF celebra convênios com a entidade para sua manutenção. FHC criou uma entidade privada sem fins lucrativos, Lula fará o mesmo. Criar uma entidade da Administração Indireta do Estado, Fundação Pública, parece algo inédito. Poderia ser criada, mas sem controle familiar. A falta de uma boa assessoria jurídica ao governo provoca erros elementares”.

Leia com bastante calma a lei que criou o Memorial JK é veja quem administra o Memorial, se é a família ou o governo do DF?

LEI Nº 157, DE 19 DE JULHO DE 1991

Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a arcar com as despesas de manutenção e conservação do Memorial Juscelino Kubitschek.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo do Distrito Federal autorizado a arcar com as despesas de manutenção e conservação do Memorial Juscelino Kubitschek, inclusive as referentes ao pessoal necessário a seu funcionamento e a firmar convênio com entidades culturais públicas ou privadas, tanto no nível nacional como internacional, para a divulgação de seu nome e de suas obras. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação do artigo anterior serão objeto de proposta do Memorial Juscelino Kubitschek, que deverá ser aprovada pelo Governador do Distrito Federal e suportadas por dotação orçamentária própria da Fundação Cultural do Distrito Federal. Art. 3º O Memorial Juscelino Kubitschek deverá celebrar convênio com o Distrito Federal, para que este, em contrapartida pelas despesas efetuadas, possa dispor dos equipamentos e dependências do Memorial Juscelino Kubitschek, em atividades próprias ao local.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de julho de 1991

Agora que você leu, diga-me o que diz o Artigo 1º e o Artigo2º… Ora bolas!!! A responsabilidade pela conservação, manutenção e administração do Memorial é de total responsabilidade do governo do Distrito Federal, através da Fundação Cultural do Distrito Federal, órgão público do Distrito Federal, subordinado anteriormente ao governador e atualmente a Secretaria de Educação. Quanto ao artigo 3º, é semântico, pois amarra o direito do Distrito Federal em manter os documentos pessoais de JK e, assim, possa dar continuidade a manutenção do Memorial, que do ex-presidente, Márcia Kubitschek, com um dos membros de curadores do Memorial, isso está bem explicito na Lei 8394/91.

Parece que meu amigo está pensando que a Fundação Cultural do Distrito Federal seja uma entidade privada!!! Não é não!!! É um órgão público do governo do Distrito Federal.

O corporativismo é algo que nós faz imaginar que tudo pensado pelo grupo esteja correto… Esse é um dos males da humanidade.

Volto a sugerir que todos envolvidos nessa questão leiam mais, principalmente a Lei 8394/91 e quantos arquivos pessoais de ex-presidentes já estão no Arquivo Nacional, órgão ligado diretamente à Presidência da República. Sobre as Fundações privadas de ex-presidentes, como a do próprio Sarney e FHC e as bancadas por órgãos públicos estaduais e municipais, como a de São João Del Rei/MG, São Borja/RS etc.

Melhor encontrar melhores embasamentos para questionar e criticar, pois os apresentados são fracos e inconsistentes. Posso até concordar que houveram erros na elaboração da lei daqui do Maranhão, mas chegar ao ponto de chamar uma doação de “estatização” e de inconstitucionalidade por impessoalidade, é no mínimo canalhice.

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Hoje (06), a conversa nos bares na praia de São Marcos era o atropelamento ocorrido, ontem (05), às 20 horas. No acidente morreram Solange Maria e Ubiraci Silva, estudante do Reino Infantil.

O causador desse atropelamento, que chegou a derrubar um poste, foi causado por Rodrigo Araújo Lima, 22 anos, que dirigia completamente embriagado um corola em alta velocidade.

Esse irresponsável teve sorte, visto que se o acidente estive sido num horário mais cedo, com certeza seria linchado, principalmente porque naquela localidade os ratos de praia não o perdoariam. Hoje (06), os freqüentadores daquela parte da praia estavam mais furiosos quando souberam que o atropelador já estava solto, enquanto os corpos das vítimas estavam sendo velados.    

Na verdade, toda causa tem seu efeito…

Em minha opinião, a recuperação da Avenida Litorânea foi um excelente trabalho da Prefeitura de São Luís, cuja recuperação asfaltica, a sinalização no asfalto e a mudança do modo de estacionar, deram maior mobilidade ao fluxo do transito na Avenida. Com certeza estimulando maior velocidade.  

Contudo, faltaram redutores de velocidade, como lombadas longas ou sinais luminosos, seguidas de faixas de pedestres, além da mudança de local do único controlador de velocidade, visto que o mesmo se encontra numa posição onde o fluxo de pedestre é quase zero, visto que ficam distantes dos bares.

É necessário dar qualidade e bem-estar em localidades de lazer, com isso sugiro ao secretário Clodomir Paz – que vem fazendo um excelente trabalho -, que mude de posição a localidade do controlador de velocidade e que coloque essas lombadas longas (com costelas de vaca), seguida de faixas de pedestre, como vemos nas avenidas como a da litorânea da Barra da Tijuca (RJ), e utilizadas também nas cidades da Região dos Lagos (RJ).

Por outro lado, que o policiamento (PM) seja mais freqüente na Litorânea, mesmo sendo difícil coibir esses abusos alcoólicos, mas a presença inibe irresponsável como esse a abusar do álcool e dirigir.

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Programa Água Para Todos será ampliado no Maranhão

Inicialmente programado para atender as famílias da zona rural dos municípios de Cantanhede, Matões do Norte, Peritoró, Alto Alegre, São Mateus e Pirapemas, o Programa Água para Todos vai ser ampliado no Maranhão. Ainda este ano, passará a beneficiar um total de 15 municípios. A informação foi passada pelo coordenador do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água, o Água para Todos, do Ministério da Integração Nacional, Carlos Hermínio de Aguiar Oliveira, ao superintendente do Núcleo Estadual de Programas Especiais (Nepe), César Rodrigues Viana. Os dois visitaram semana passada os povoados Quilombo Filipa, em Itapecuru-Mirim, e Cariongo III, em Miranda do Norte. O coordenador estava acompanhado do superintendente da 7ª regional da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), de Teresina (PI), engenheiro agrônomo Sérgio Luís Soares Costa. O Programa, criado pela presidente Dilma Roussef, com meta de promover o acesso à água potável em áreas rurais para consumo humano e para a produção agrícola, faz parte do Plano Brasil sem Miséria e vai priorizar a população que vive em situação de extrema pobreza.  “Os assentamentos rurais e as áreas quilombolas estão recebendo uma atenção especial do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (Sedagro) e do Nepe, para que possam produzir mais alimentos”, afirmou César Viana, que também visitou as áreas de produção.

Prefeitura de Paço do Lumiar faz melhorias nos corredores de transportes das vans. 

No ultimo dia 25 o presidente da Cooperativa do Transporte Alternativo de Paço do Lumiar Lourival Brasil acompanhados de lideranças do Paranã (Srs. Louseiro, Gilberto e Marcos), Vila Cafeteira (Srs. Cardoso e Coelho) e Vila São Jose (Srs. Marcelo e Brasil) estiveram e uma reunião com o chefe de gabinete da prefeitura de Paço do Lumiar Thiago Aroso que representou a prefeita Bia Venancio onde ouviu as reivindicações de uma serie de melhorias para a categoria dentre elas a revitalização do pavimento asfáltico e melhoria do acesso das principais avenidas de seus bairros, ou seja os principais corredores de fluxo das vans. O chefe de gabinete Thiago Aroso ouviu atentamente aos reclames da categoria e sensibilizado observando a importância da urgência nos serviços assumiu o compromisso de fazer um paliativo de imediato nas avenidas do Paranã, Vila Cafeteira e Vila São Jose de forma que comprometeu-se como a categoria que toda a malha viária incluindo o Maiobão será asfaltada beneficiando toda aquela  comunidade. As obras já começaram a ser feitas nas avenidas da Vila Cafeteira e já na primeira quinzena de novembro será feita a pavimentação asfáltica em toda região do Sitio Grande obras essas de caráter definitivo para dirimir os transtornos sofrido pela população daquela comunidade.

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As mudanças no serviço público se fazem necessários e, encaro de forma natural toda e qualquer mudança, pois já estou no serviço público a 32 anos, policial de carreira, fui Comissário de Polícia, Diretor da Divisão de Segurança e Proteção ao Menor, Delegado Distrital, Especializado, Regional e Delegado Geral por duas vezes portanto estou feliz por ter contribuído na difícil missão da Policia Judiciária, e tendo o reconhecimento da população por onde atuei.

Gostaria de agradecer imensamente a todos pelo apoio, pela lealdade e amizade que dispensaram durante minha passagem pela Delegacia Geral de Policia Civil do Maranhão. 

Com certeza, cada momento que passamos juntos na busca em desempenhar da melhor maneira possível a missão da Policia Judiciária, que é agir na defesa da sociedade e preservação da ordem pública, promovendo e participando de medidas de proteção à sociedade e ao indivíduo, exercendo com excelência suas atribuições, ou seja, a apuração das infrações penais e a identificação de sua autoria, levarei comigo com muito carinho e gratidão.

A Policia Civil do Maranhão esta dotada de profissionais de altíssima qualidade, que devem continuar o trabalho desenvolvido na nossa gestão.

E, conclamo a todos os Policiais Civis, que dediquem todo o esforço possível no sentido de apoiar minha sucessora para que ela possa obter êxito em sua missão.

Desejo, a todos, muita sorte e, ainda, mais sucesso.

Viva a Policia Civil do Maranhão

Muito obrigado por tudo.

Nordman Ribeiro

Delegado de Policia Civil/MA.

Comentário do blog: Nordima, eu concordo com você, porém em segurança pública a experiência conta muito, principalmente no que tange o conhecimento de todos os focos, o mapeamento minucioso do Estado, a investigação antecipada, o empenho 24 horas, o faro policial e, principalmente, o reconhecimento e o respeito dos companheiros de profissão. Você é um baluarte da Polícia Civil do Maranhão. Espero e torço para que sua substituta tenha todas essas virtudes, que se faz necessário para um excelente desempenho do cargo que assume.

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Rodrigo Lago quis dizer que é comum os relatores de processos judiciais serem inimigos pessoais dos processados???

Ao dizer aqui nesse espaço que o advogado Rodrigo Lago deveria se declarar impedido em relatar o processo que a OAB move contra a doação dos documentos pessoais do ex-presidente da Republica José Sarney ao Estado do Maranhão, por ele ser filho do ex-deputado Aderson Lago, que é inimigo mortal dos Sarneys e que o próprio é advogado de acusação em diversos processos contra os Sarneys, o conselheiro confundiu alhos com bugalhos ao dizer que votou contra a estatização da Fundação José Sarney por pressão política, conforme está no blog do jornalista Gilberto Leda.

Considero o Rodrigo Lago um excelente profissional, porém ao dizer “estatização” já está agindo politicamente, pois a Fundação José Sarney não está sendo doada e nem tampouco vendida para o poder público. O ex-presidente está doado seus documentos pessoas e seus livros, coisa bem diferente de fazer uma doação de uma entidade de direito privado “Fundação José Sarney”. Portanto, não subestime a inteligência alheia, pois em nenhum momento está havendo estatização de nada, mas uma doação de um acervo. O destino da Fundação José Sarney é de cunho particular do ex-presidente.

Em minha opinião, A OAB tem todo o direito de fazer seus questionamentos críticos, isso é uma das principais prerrogativas para consolidação da democracia. Contudo, á consciência – não vou usar os termos: ética e moralidade, pois são palavras apenas constantes de dicionários – faltou na escolha do relator. Podem até buscar artifícios jurídicos para justificar a escolha do relator, mas a sociologia e a antropologia derrubam todas, visto que não existe imparcialidade no ser humano, isso em qualquer seguimento. O homem está sempre na busca de seus interesses ou do grupo social do qual ele faz parte.

Por outro lado, observa-se que o governo do Estado, a Assembléia Legislativa, a mídia e a OAB não estavam preparados para elaborar a lei, aprovar a lei, falar sobre a lei e colocá-la como inconstitucional, pois nenhum estudou em sua essência a Lei que ampara essa conservação. Na matéria “Assembléia debate conservação do acervo do ex-presidente José Sarney sem nenhum embasamento”, citei a Lei 8394/91, principalmente o seu artigo 3º: “Os acervos documentais privados dos presidentes da República integram o patrimônio cultural brasileiro e são declarados de interesse público para os fins de aplicação do § 1° do art. 216 da Constituição Federal, e são sujeitos às seguintes restrições:

I – em caso de venda, a União terá direito de preferência; e

II – não poderão ser alienados para o exterior sem manifestação expressa da União.

A conservação de um acervo pessoal de um ex-presidente da República está amparado pela Constituição Federal, que diz em seu art. 23, Inciso I –  É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I – Zelar pela guarda da constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio publico;

Seria providencial que tanto o governo do Estado, a Assembléia Legislativa, a mídia e a OAB procurassem saber como funciona o Memorial JK em Brasília, cuja família faz parte do conselho (sem remuneração). Essa preocupação consta da lei citada acima, visto que são familiares do ex-presidente.

Voltemos ao impedimento. A defesa de Rodrigo Lago apenas mostra que não devemos confiar no judiciário. Veja o que ele disse: “Não há suspeição em controle objetivo. Fui relator porque a matéria é afeta à comissão que presido: Estudos Constitucionais”. E daí? O que isso poderia refutar a parcialidade do relator, que é declaradamente inimigo mortal do Sarney? Será que ele pensa que um advogado, juiz, desembargador e os  ministros dos Tribunais, estão acima do bem e mal, além de praticarem com veemência a imparcialidade, como se fossem deuses? Ora bolas!!! Não subestime a minha inteligência!!!

Segundo o blog de Gilberto Leda, o advogado Rodrigo Lago lembrou que, no caso da votação para ingresso com Adin contra o aumento do IPTU, um procurador do Município participou da discussão e declarou seu voto. “Na ação do IPTU, o Airton Tajra votou, mesmo sendo procurador do município. Ninguém questionou suspeição”.

Sinceramente!!! Depois dessas declarações do advogado Rodrigo Lago, eu passo a acreditar que no Maranhão é comum o judiciário escolher inimigos, amigos, cônjuge, filhos, netos etc. para relatar processos. Tomara que os meus processos caiam sempre nas mãos dos meus amigos e que eles sejam parciais a meu favor, pois isso é da natureza do ser humano.

Quero reiterar que a OAB está no seu direito democrático de questionar e criticar e defendo sua posição, mas não posso comungar com a escolha da relatoria, isso ficou claro que não houve mensuração e consciência na escolha.

Aproveito a oportunidade para me atrever a sugerir ao ex-presidente José Sarney que doe seu acervo particular e seus livros para O Arquivo Nacional, que saberá respeitar e valorizar um acervo histórico, visto que lá é a principal instituição arquivística do país.

A Comissão de Memória dos Presidentes da República – CMPR, criada pela referida Lei nº 8.394, de 1991, coordenada pelo Departamento de Documentação Histórica da Presidência da República, composta pelos titulares do Arquivo Nacional, Fundação Biblioteca Nacional, Museu da República e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional como membros natos, além de contar com dotação orçamentária própria para apoiar projetos de organização, preservação e difusão de informações de documentos privados presidenciais.

É sabido, senhor ex-presidente José Sarney, que o CIAPR deseja muito esse seu acervo, pois ali constam a memória da redemocratização do país, principalmente saber como o senhor suportou com paciência e capacidade de articulação, a volta de uma ditadura mais ferrenha.

A busca por informações da história contemporânea do Brasil, em especial sobre o exercício presidencial, principalmente o da redemocratização, será daqui a 20, 30, 40 anos, os mais procurados por pesquisadores.

Com certeza estará escrito, para os futuros maranhenses, que o arquivo particular do presidente que redemocratizou o país, teve o seu acervo histórico renegado por maranhenses que não aceitavam a vitória de um homem da Baixada, que alcançou os mais altos postos nos dois seguimentos escolhidos por ele: Na política chegou à Presidência da Republica e na intelectualidade alcançou uma cadeira na Academia Brasileira de Letras.

Quanto aos factóides criados, a história está mostrando a cada dia quem são realmente os que trabalharam contra o povo, usando a corrupção… O futuro saberá mensurar bem isso, visto que existem arquivos que provam que os acusadores, na verdade, são os acusados!!!

Pense nisso… Com certeza estará mais bem guardado e apreciado no CIAPR.

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