Ex-prefeito de Urbano Santos, Raimundo Nonato, é condenado por improbidade administrativa

Em sessão nesta quinta-feira, 1°, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve a condenação do ex-prefeito de Urbano Santos, Raimundo Nonato de Araújo Filho, para suspender seus direitos políticos por quatro anos e proibi-lo de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, durante três anos. Nonato Filho foi condenadoem Ação Civil Públicapor Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE), com base em inquérito civil que apurou condutas lesivas cometidas pelo ex-prefeito durante o ano 2000. As condutas teriam sido diversas, como emissão de cheques sem provisão de fundos; omissão no repasse de dotações ao Poder Legislativo; não pagamento dos salários dos servidores, inclusive os pagos com recursos do FUNDEF; atraso no pagamento de tarifas de energia, água e telefone; bem como não prestação das contas anuais dos recursos do fundo e SUS. O relator, desembargador Jorge Rachid, entendeu comprovadas as condutas irregulares que afrotaram normas da Lei de Improbidade Administrativa, destacando que o não pagamento dos salários dos servidores é de extrema gravidade, já que lhes retira a possibilidade de manutenção própria e de sua família.

GOVERNADOR EDISON LOBÃO – MPMA e MPT propõem acordo para regularizar situação dos servidores do município

O Ministério Público do Maranhão e o Ministério Público do Trabalho firmaram Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Município de Governador Edison Lobão (a 645km de São Luís) para regularizar a situação dos servidores da prefeitura. Pelo acordo, a administração municipal deverá efetivar e concluir concurso público até o dia 31 de maio de 2012. A homologação do resultado do certame deve ser feita até três meses antes das eleições de 2012. O concurso terá validade de dois anos, prorrogáveis por mais dois. Também ficou estabelecido que o município deve se abster de nomear, admitir e contratar servidor sem prévia aprovação em concurso público, exceto nomeações para cargos em comissão e contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. As contratações temporárias devem ser feitas por meio de processo seletivo simplificado. Outra cláusula prevê que a prefeitura deve rescindir até a data de 15 de julho de 2012 os contratos de todos os seus servidores admitidos irregularmente, sem aprovação em concurso público, declarando nulidade absoluta dos termos independentemente do regime jurídico a que estejam submetidos.

Rejeitada denúncia contra prefeito de Santo Antônio dos Lopes

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) rejeitou, nesta quinta-feira, 1º, denúncia contra o prefeito do município de Santo Antônio dos Lopes, Eunélio Macedo Mendonça. O Ministério Público estadual (MPE) argumentou que o prefeito não apresentou as contas do exercício financeiro de 2009 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) dentro do prazo estabelecido. Entretanto, prevaleceu o entendimento de que não há mais justa causa pelo fato de o gestor não estar mais inadimplente.

Castelo tem 90 dias para deixar Nhozinho Santos um brinco!!!

Diante das condições precárias atestadas em laudos expedidos pelo Corpo de Bombeiros e pela Vigilância Epidemiológica e Sanitária do Estado, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu unanimemente, na manhã desta quinta-feira (1º), que a Prefeitura de São Luís deve, no prazo de 90 dias, adequar a estrutura do Estádio Municipal Nhozinho Santos ao Estatuto do Torcedor e às normas do Código de Segurança contra Incêndio e Pânico. A medida confirma sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública  em janeiro de 2011, em resposta a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público em 2003. Nos autos, o juiz Raimundo Neris Ferreira, observa que, mesmo após a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta em 2002 e das reformas a que foi submetido nos últimos anos, o estádio municipal permanece em situação inadequada às garantias de lazer e de segurança aos seus freqüentadores. Não conformada com a decisão da Justiça de 1º grau, a Prefeitura alegou junto à segunda instância a impossibilidade de o Judiciário interferir em ato administrativo, obrigando-a dispor de recursos financeiros sem previsão orçamentária. Relator do recurso, o desembargador Cleones Cunha assinalou que cabe ao juiz dar prevalência ao direito fundamental de lazer e segurança em detrimento à regra orçamentária. “O Município humilha a cidadania, descumpre dever constitucional e ostenta prática violenta de atentado à dignidade da pessoa humana”, disse em seu voto.

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Como já era esperado, a Conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Maria Ester Henriques Tavares, revogou a liminar que suspendia as promoções para promotorias de entrância intermediária. Segundo a relatora, como as irregularidades ocorridas na sessão do último dia 19 de agosto foram reconhecidas à unanimidade pelo próprio Conselho Superior do Ministério Público (CSMP/MA) na sessão seguinte, realizada no dia 26, o fato resultou na perda direta do objeto, anulando a promoção para a promotoria de Buriticupu.

Contudo, a Conselheira Maria Ester deixou facultado o direito do interessado em ingressar com novo pedido em caso de ‘novas nulidades no certame’. Para tanto, destacou a necessidade da observância dos quintos sucessivos, com a presença obrigatória na lista tríplice do único integrante do segundo quinto.

Sessão adiada

A sessão extraordinária convocada para a última terça-feira (30), na qual seriam deliberadas as novas ações do CSMP/MA acabou sendo cancelada por falta de quorum. Compareceram somente os Conselheiros Rita de Cássia Maia Baptista e Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. Na ocasião, seriam apreciadas, dentre outras matérias, as promoções para as Promotorias de Buriticupu (merecimento) e Grajaú (antiguidade).

Mínimo legal

Para que haja deliberações legais, o Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Maranhão deve respeitar os termos do artigo 13 de seu próprio regimento, que dispõe sobre a necessidade de, no mínimo, cinco conselheiros para decisões acerca de promoções ministeriais. No último dia 19 agosto havia somente quatro conselheiros presentes, não atingindo os 2/3 previstos para tais efeitos administrativos. Também, sempre que houver remanescente de lista, este deve ser votado à parte, conforme Lei Complementar nº 13/91.

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Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Timon, a promotora Selma Regina Souza Martins, requisitou à Delegacia da Polícia Federal em Caxias, no último dia 26 de agosto, a abertura de Inquérito Policial com a finalidade de comprovar a inadimplência do executivo municipal daquela cidade, que há mais de um ano, não paga os servidores municipais. A Promotora ressalta que “os servidores municipais ficam como escravos, pois a retenção de salário é reduzir o servidor à condição de escravo, por que são obrigados a trabalhar sem o pagamento devido”.                       

Segundo ela, o Ministério Público já interpôs várias ações no sentido de bloquear o Fundo de Participação do Município para fazer cumprir com essa obrigação, mas a prefeita Socorro Waquim recorre ao Tribunal de Justiça, via agravo de instrumento, o qual suspende os efeitos da medida liminar. A promotora de Timon acrescenta ainda que, no último dia 26 ingressou com uma nova Ação de Obrigação de Fazer contra a gestão municipal, a fim de garantir o pagamento dos servidores referente aos meses de maio, junho e julho deste ano.

Além disso, em outubro do ano passado, a Promotoria de Timon interpôs a primeira Ação de Obrigação de Fazer para pagamento dos meses de junho, julho e agosto daquele ano que só foram honrados seis meses depois.

A requisição da promotora destaca ainda que, a Prefeitura Municipal tem diversos servidores contratados, sem concurso público, fato esse que motivou o MP a ingressar com uma Ação Civil Pública por Improbidade para demitir os contratados e admitir aqueles aprovados em concurso público. Os servidores concursados foram admitidos, porém como “a ação judicial não transitou em julgado a prefeitura mantém os contratados, na velha forma do cabide de emprego, prática coronelista antiga, mas usada em larga escala em Timon”, disse.

A Promotora Selma Martins informou que vai encaminhar os fatos ao conhecimento da Procuradoria-Geral de Justiça, Tribunal de Contas do Estado, Procuradoria do Trabalho, Organização Internacional do Trabalho e à Comissão dos Direitos humanos da OAB.

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Atenção, “Oposição”, ou melhor: Pé de Coelho!!! Tem hoje mais uma inauguração!!!

A Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e o Centro de Especialidades Médicas (CEM) da Cidade Operária serão inaugurados, hoje (2), às 16 horas, pela governadora Roseana Sarney e pelo secretário de Estado de Saúde, Ricardo Murad, construídos exclusivamente com recursos estaduais. Também hoje à tarde, às 14 horas, entram em operação o 3º e o 5º andares do Hospital Carlos Macieira, obras que fazem parte do Programa Saúde é Vida. A UPA Cidade Operária tem estrutura diferenciada das demais UPAs e funcionará 24 horas com atendimento básico, de pediatria, clínica geral, ortopedia e odontologia. No mesmo prédio funcionará o Centro de Especialidades Médicas, que oferecerá consultas ambulatoriais nas áreas de neurologia, otorrinolaringologia, gastroenterologia, pediatria, geriatria, endocrinologia, pneumologista, proctologia, cardiologia, ginecologia e odontologia. Não é uma maravilha, senhores “opositores”???

Seduc e Sinproesemma na mesa de negociação

O Governo do Estado e a diretoria do Sinproesemma se reuniram na quarta-feira (31), no Palácio Henrique deLa Rocque, em novo encontro da mesa permanente de negociação. A reunião de trabalho foi presidido pelo vice-governador Washington Luiz e pelo secretário de Estado de Educação (Seduc), João Bernardo Bringel. Na abertura do encontro, o vice-governador, que vem comandando as reuniões da mesa de negociação, apresentou oficialmente o secretário titular da Seduc à diretoria do sindicato. “O novo secretário de educação irá trabalhar a pauta de negociações com o sindicato”, informou Washington Luiz. João Bernardo Bringel ressaltou que a negociação com o sindicato é essencial para a educação do Maranhão. Ele informou que o Governo do Estado está finalizando os estudos para apresentar aos representantes sindicais na próxima terça-feira (6), uma ampla proposta de recomposição salarial dos profissionais de educação, contemplando as progressões da categoria e um projeto de política salarial para os próximos anos, além do estudo final do Estatuto do Educador, focado na melhoria dos indicadores educacionais do Maranhão. Também informou que o governo cumprirá a decisão do STF.

Câmara aprova Pronatec: R$ 2 bilhões na oferta de bolsas-formação para alunos do ensino profissionalizante até 2012

Câmara dos Deputados aprovou a criação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). O objetivo da proposta é aumentar a oferta de cursos profissionalizantes e de qualificação. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Educação e Cultura ao Projeto de Lei 1209/11, do Executivo. O público-alvo do Pronatec são os estudantes de ensino médio da rede pública, os trabalhadores e os beneficiários de programas federais de transferência de renda e deverá atender até oito milhões de pessoas até 2014, segundo o Ministério da Educação. Alunos que cursaram o Ensino Médio em instituições particulares com bolsa integral poderão ter acesso ao programa. “Na proposta original, todos os alunos egressos de instituições particulares não poderiam participar do Pronatec, no entanto, consegui incluir os bolsistas que, naturalmente, precisam de incentivo para seguir na vida profissional”, afirma o autor da proposta, o deputado federal Gastão Vieira (PMDB-MA). O parlamentar, que é o presidente da Comissão Especial que analisa o Plano Nacional de Educação, aprovou outras duas emendas.

Presidente Sarney participa de comemoração nos Diários Associados

O presidente José Sarney participou, nesta manhã, de solenidade de comemoração da Semana da Pátria nos Diários Associados, um dos maiores grupos de empresas de comunicação no Brasil. O presidente do grupo, Álvaro Teixeira da Costa e o vice-presidente, Evaristo de Oliveira, coordenaram a comemoração que contou também com a presença do governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, entre outras autoridades. Os Diários Associados reúnem, entre dezenas de veículos de comunicação, os jornais Correio Braziliense, o Estado de Minas e Diário de Pernambuco. O grupo, que completa 87 anos, foi criado por Francisco de Assis Chateaubriand Bandeira de Melo, conhecido como Assis Chateaubriand, um dos nomes mais importantes da comunicação do Brasil no século XX.

Dr. Pádua participa da palestra proferida pelo ministro Lobão

Promovida pela Câmara de Vereadores de Imperatriz, o deputado estadual Dr. Pádua (PP) participou nesta quinta-feira (1°), às 11h, da palestra “A situação econômica do Brasil frente à crise mundial”, proferida pelo ministro de Minas e Energia, Edison Lobão. Empresários, políticos, trabalhadores, estudantes e professores lotaram o auditório do Palácio do Comércio e Indústria (PCI), situado na rua Bom Futuro, no Centro,em Imperatriz. Apalestra, bastante concorrida, também mobilizou estudantes do ensino médio e universitários. Dr. Pádua considera contextual “os efeitos da crise mundial no Brasil”, e relembrou que na última crise o governo soube superá-la sem prejuízos à população brasileira. “Nós acreditamos que, se houver outra crise, o governo brasileiro conseguirá reverte-la”, prevê.  “Imperatriz desponta no cenário econômico como uma das cidades mais promissoras para investimentos no Brasil, devido a sua posição geográfica fazendo divisa com o estado do Tocantins e próximo do Pará”, finalizou.

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Antes de falar da inauguração da UPA do Vinhais, construída totalmente com verba própria do governo do Estado, assim como a da Cidade Operaria, que será inaugurada amanhã (02), não poderia deixar de agradecer aos discursos pessimistas e falaciosos da “oposição” quanto ao programa “Saúde é Vida”. Venho de coração pedir que os deputados Marcelo Tavares, Rubens Junior, Cleide Coutinho e do raivoso Domingos Dutra continuem com os discursos… Pelo amor de Deus não parem!!! Quanto mais raivosos, mais criativos nos factóides, mais berros… Acontece uma inaguração e o povo fica maravilhado. É como se toda essa raiva se transformasse numa espécie de Pé de Coelho… Vem dando uma sorte danada…

Hoje (01), na inauguração da UPA do Vinhais, construída com verba totalmente do governo do Estado, vi o quanto esses ataques histéricos da “oposição” está fazendo o governo mostrar como se deve usar bem o dinheiro público, estimular o olho clínico do gestor, garantir e ter a determinação de que o Maranhão não é a falácia que tanto esses “opositores” querem fazer crer… Olha que ficaram sete anos no governo e não fizeram nada, nadica de nada… Quem não lembra do Empréstimo contraído junto ao Banco Mundial? O ex-governador José Reinaldo usou alunos para servirem de agricultores em Brasília, fez propagandas usando um vigia de rua do Recanto do Vinhais como simbolo do agricultor Maranhense e, principalmente, dizer que aquele dinheiro seria para tirar o Maranhão da miséria… O dinheiro saiu e até hoje não se sabe onde foi aplicado…

A “oposição” fala que estão sendo usado milhões do dinheiro da saúde para fazer esses hospitais e UPAs… É verdade, porém vale ressaltar que esses milhões são os mesmos que recebiam os ex-governos de José Reinaldo e Jackson Lago… Por que não construirão sequer um quarto para que servisse de UTI? Ora bolas!!! A prova de que quando se quer fazer, se faz com que tem… A prova está aí… A verba é a mesma, ou seja, a per capita de R$ 110,00 para saúde.

Roseana, por exemplo, mostrou como se deve gerir um Estado e ter o olho clínico de quem ama uma cidade, em pleno palanque de inauguração, virou-se para o secretário Max Barros e disse: “Estava vindo pra cá e vi o quando São Luís está abandonada. O Viva do Vinhais, que fiz com todo carinho não teve uma manutenção sequer… Max, estou dando ordem de serviço para que este Viva, assim como os outros, sejam recuperados”.

Uffa!!! Vamos falar um pouco da inauguração da UPA do Vinhais. Sabe o que mais me chamou a atenção? Foi o lúdico, pois afasta a impressão de que ali as possoas procuram porque estão sofrendo… O lúdico sempre foi fundamental para a educação… É um fator estimulante…

Roseana e Ricardo inauguram essa UPA mostrando que um governo quando trabalha realmente em prol da coletividade faz, isso com recursos próprios, como foi a construção e a compra de equipamentos de última geração. Os investimentos foram na ordem de R$ 3.085,803,76, sendo que R$ 1.502.397,19 em obras e R$ 1.583.406, 57em equipamentos. Ogoverno faz questão de expor os custos que beneficiarão 150 mil pessoas. O mesmo deve acontecer amanhã (02) na inauguração da UPA da Cidade Operaria, que também foi totalmente construída com recursos próprios do Estado.

O certo é que a população está fascinada com inaugurações de mais UPAs, pois não deixam de elogiar o trabalho de primeira, isso há um ano, da UPA do Itaqui/Bacanga, pois sabem que serão atendidos nos casos de emergência 24 horas.

Adiministrar é preciso planejamento, organização, controle e, principalmente, comprometimento e coragem, coisas que ficam visíveis com o trabalho que vem sendo realizado pela secretaria de Saúde. Observa-se que o padrão dessas unidades está pautada no atendimento de qualidade, de humanismo, companheirismo e profissionalismo.     

“O maranhense tem a capacidade de realizar. Prova disso é que a equipe médica é toda maranhense. Temos que apostar na capacidade de nossos técnicos. O que os profissionais precisam é de oportunidade. Estamos construindo o maior sistema de saúde do Brasil. A primeira UPA inaugurada na Ilha de São Luís: a do Itaqui-Bacanga, que já realizou aproximadamente 100 mil atendimentos. No início desta semana, foi entregue a segunda, localizada no Parque Vitória, que funciona com atendimento em pediatria e clínica geral. Serão oferecidos também exames laboratoriais e eletrocardiograma”, destacou Ricardo Murad.  

Portanto, “opositores”, ou seria melhor dizer: pé de coelho… Continuem detonando com vontade… Com mais xingamentos… Criando factóides e outras coisas mais… Aumentem o tom!!! Sejam mais agressivos!!!… Aumentem os berros!!! Pena que semana que vem terá um feriado longo!!! Poxa, que sacanagem, pois assim não teremos os berros desesperados da “oposição” da tribuna da Assembléia, que a cada berro, o governo inaugura UPAs, Hospitais, estradas… Vai ser o primeiro feriadão que a população não vai gostar!!!

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“Peça a Nota e ganhe prêmios em dinheiro”. O slogan é do Programa Viva Nota, lançado pela governadora Roseana Sarney, nesta quinta-feira (1º), em solenidade realizada no Palácio dos Leões. Instituído pela Lei 9.120/2010, o programa tem como estratégia estimular o consumidor a exigir o documento fiscal (cupom ou nota fiscal) na hora das compras.

“Esse é um estímulo para o exercício da cidadania em que cada maranhense vai poder participar ajudando também a aumentar a arrecadação do estado, o que se reverterá em mais investimentos em todas as áreas sociais”, declarou. A aceitação do projeto é tamanha que já há uma proposta para que tenha um alcance maior. “Nesse primeiro momento estamos beneficiando o esporte, mas, a partir do próximo ano a iniciativa também vai incentivar a cultura”, revelou a governadora.

A solenidade contou com a presença dos secretários de Estado de Fazenda, Claudio Trinchão; de Esporte e Lazer, Joaquim Haickel; Comunicação Social, Sérgio Macêdo; Assuntos Políticos, Hildo Rocha; Direitos Humanos, Luiza Oliveira; e Cultura, Luís Bulcão. Presentes, também, o presidente da Assembléia Legislativa, Arnaldo Melo; deputados estaduais; dirigentes de clubes de futebol, representantes do comércio e do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Maranhão (Sebrae-MA), entre outros convidados.

Premiação

A campanha do Governo do Estado vai instituir um sistema de premiação em dinheiro que deve distribuir, este ano, R$ 1 milhão, além de ingressos de futebol e devolução ao consumidor de uma parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incluído no preço das mercadorias.

Segundo o secretário Claudio Trinchão, o sucesso do Viva  Nota vai depender da participação efetiva dos consumidores que ao realizarem suas compras devem exigir a emissão do cupom ou a nota fiscal, incluindo no documento o número do seu CPF. “Os consumidores devem denunciar à Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) quando o lojista se recusar a emitir o documento fiscal e podem fazer a reclamação no site do programa”, orientou.

Ele disse que serão investidos R$ 8,8 milhões este ano. “Parte dos recursos, R$ 2 milhões, serão investidos na aquisição de ingressos, ou seja, são recursos que vão beneficiar diretamente os clubes de futebol”, revelou o secretário.

Incentivo ao esporte

Para o secretário de Esporte e Lazer, Joaquim Haickel, o governo tem dado respostas concretas para incentivar o esporte, investindo na reforma do Estádio Castelão, do Ginásio Costa Rodrigues, ao efetivar a Lei de Incentivo ao Esporte e à Cultura e com o lançamento Viva Nota. “A iniciativa vai fortalecer os times de futebol”, destacou.

O presidente do Moto Clube, Gildo Moraes, disse que o programa é importante e vai ajudar muito os times. “Essa ação proporcionará aos clubes investirem mais em contratações, melhores salários, além de resgatar a presença do público nos estádios”, ressaltou.

Segundo o presidente do Sampaio Corrêa e presidente da Associação Maranhense de Clubes Profissionais de Futebol, Sérgio Frota, a iniciativa é a oportunidade para que o futebol maranhense volte a se reerguer. “Vai auxiliar financeiramente os clubes de futebol neste momento”, destacou. Ele calcula que cada clube deve receber em torno de R$ 250 mil, recursos que devem ajudar no planejamento das ações das agremiações.

Benefício para o consumidor

Os valores das notas e cupons serão acumulados numa conta corrente no banco de dados da Sefaz para cada consumidor que exija documento fiscal com CPF. A cada R$ 100,00 em cupons e notas ou a cada 15 notas de pequeno valor, o consumidor terá direito a um ingresso de futebol.

O cidadão/consumidor também terá direito a participação em sorteios em dinheiro e à devolução de parte do ICMS acumulado que foi pago nas compras em determinados segmentos do comércio varejista definidos pela Sefaz.

A cada mês, segmentos do comércio são indicados para participação nos benefícios da campanha. Este mês, os segmentos integrantes são bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e similares, roupas, calçados e acessórios, jogos eletrônicos, equipamentos de informática e softwares.

Os créditos a serem devolvidos aos consumidores correspondem a até 30% do acréscimo no valor do ICMS, efetivamente recolhido pelos varejistas dos segmentos econômicos previstos. Os valores são acumulados ao longo do ano e serão liberados em duas etapas.

Cadastro de consumidores

Para participar do programa os consumidores devem cadastrar o número do seu CPF no site (vivanota.sefaz.ma.gov.br), no qual o cidadão poderá acompanhar na sua conta os pontos acumulados, os sorteios, requisitar ingressos e imprimir o seu Cartão do Cidadão, com Código de Barras e emblema do clube.

Segundo dados da Sefaz serão adquiridos 500 mil ingressos ao preço unitário de R$ 4,00 junto à entidade representativa dos clubes de futebol profissional do estado para serem distribuídos entre os consumidores.

A campanha deve recuperar a receita sonegada em decorrência da redução dos níveis de evasão do imposto, que, em geral, se origina da não emissão do documento fiscal nas vendas de mercadorias. O ICMS é o principal imposto em arrecadação e responsável por quase 40% do orçamento do estado.

CRONOGRAMA DE ADESÃO DOS SEGMENTOS À CAMPANHA

 –Setembro/2011 Bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e similares, roupas, calçados e acessórios, jogos eletrônicos, equipamentos de informática e softwares.

–Outubro/2011 Móveis, eletroeletrônicos, eletrodomésticos, materiais elétricos e de construção, produtos alimentícios, produtos para casa e escritório.

 – Novembro/2011 Artigos esportivos, óptica, jóias e relojoarias e serviços fotográficos.

 – Dezembro/2011 Automóveis, motocicletas, barcos, combustíveis e outros.

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É importante que a Lei n° 12.244 seja cumprida dentro do prazo estabelecido. É de grande necessidade para um ensino de ensino/aprendizagem de qualidade, uma biblioteca, cuja sua existência estimula o corpo discente a ler. O prazer à leitura é o impulso para formação de cidadãos críticos e questionadores. Pensem isso, senhores prefeitos….   

Abaixo a Lei:

LEI Nº 12.244 DE 24 DE MAIO DE 2010.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  As instituições de ensino públicas e privadas de todos os sistemas de ensino do País contarão com bibliotecas, nos termos desta Lei. 

Art. 2^o  Para os fins desta Lei, considera-se biblioteca escolar a coleção de livros, materiais videográficos e documentos registrados em qualquer suporte destinados a consulta, pesquisa, estudo ou leitura.  

Parágrafo único.  Será obrigatório um acervo de livros na biblioteca de, no mínimo, um título para cada aluno matriculado, cabendo ao respectivo sistema de ensino determinar a ampliação deste acervo conforme sua realidade, bem como divulgar orientações de guarda, preservação, organização e funcionamento das bibliotecas escolares. 

Art. 3^o  Os sistemas de ensino do País deverão desenvolver esforços progressivos para que a universalização das bibliotecas escolares, nos termos previstos nesta Lei, seja efetivada num prazo máximo de dez anos, respeitada a profissão de Bibliotecário, disciplinada pelas Leis n^os 4.084, de 30 de junho de 1962, e 9.674, de 25 de junho de 1998. 

Art. 4^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  24  de maio de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Carlos Lupi

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Antes de tudo, vale lembrar que no jogo político não existe o Fair Play, com isso o maior perdedor pode ser você…

O senador João Alberto tem uma das características mais marcante para um político, que é a humildade. Ele foi deputado estadual, prefeito, deputado federal, vice-governador, governador e senador… Mas não mede esforços para assumir qualquer posição em seu grupo. Seus conhecidos dizem que ele sempre fala que não existem cargos de alto nível e de baixo nível, pois quem faz o cargo é aquele que está exercendo.

Muitos acham que a vinda de João Alberto para o governo está relacionada a exigência de Clóvis Fecury querer assumir o Senado, também que ele deva querer uma vaga que compense deixar o Senado, como as pastas da saúde, educação, casa civil ou segurança pública. Nenhuma das hipóteses condiz com a realidade.

Na verdade, João Alberto vai assumir o lugar de Jura Filho, na Secretaria Projetos Especiais, que por sua vez assumirá definitivamente a Secretária de Turismo, deixando a Secretaria da Juventude para o ex-deputado Alberto Franco, enquanto que o deputado Roberto Costa continuará na Assembléia Legislativa. A única exigência de João Alberto é que ele fique ao lado da governadora Roseana Sarney.

Aí é que entra a jogada política. O senador João Alberto tem ligações fortes e é adepto da candidatura de Edison Lobão ao governo do Estado. Ele com sua capacidade de articulação dentro do PMDB e com as lideranças pode conduzir esse trabalho para Lobão.

A governadora Roseana Sarney, como boa jogadora, sabe que o Chefe da Casa Civil, Luiz Fernando é um nome de peso para disputar a sua sucessão e até já fez referencias ao seu nome para sucedê-la, porém não moverá uma peça sequer para que continue o grupo com dois nomes de peso para as eleições de 2014. Por outro lado, ainda traz para si o DEM em definitivo, pois com o surgimento do PSD, o partido se definhou e levando um senador para a bancada do DEM no Senado, joga por terra qualquer intenção de perder a legenda aqui no Maranhão.

Vale ressaltar que o jogo de xadrez exige inteligência e o mesmo ocorre na política, onde os menos inteligentes não se destacam e por isso não passam de meros figurantes. E como temos figurantes no jogo político!

No jogo de xadrez as jogadas têm que ser feitas dentro do tempo estabelecido. Na política, também existe um “timing” e quem não o conhece ou não o respeita, ganha o estigma de perdedor. Um exemplo claro: Tancredo Neves não era um grande orador, mas tinha um “timing” político perfeito e em consequência disso foi quase tudo o que quis ser na política, o mesmo ocorre com João Alberto e Lobão.

No jogo de xadrez existe uma previsibilidade de jogadas e o bom jogador prevê a jogada do seu oponente e as próprias jogadas com algumas rodadas de antecedência. Na política, também tem que existir essa previsibilidade e isso faz a diferença entre o bom e o mau político. No xadrez, os objetivos são avançar as pedras, conquistar espaços no tabuleiro, capturar o rei e dessa forma, vencer o jogo. Na política, os objetivos são avançar seus objetivos.

 Até a jogada final…

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Para ministro da Saúde, Emenda 29 trará perdas de R$ 6 bi para a saúde.

Em reunião com líderes da base aliada, ontem (31/8), no Palácio do Planalto, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, apelou aos partidos que não aprovem a chamada Emenda 29 sem que haja a criação de uma nova fonte de recursos destinados à saúde. O ministro explicou que, da forma que está a proposta, a saúde perderá R$ 6 bilhões, o que terá forte impacto nas finanças dos estados. A Proposta de Emenda à Constituição 29 prevê mais recursos para a saúde, fixando percentuais mínimos a serem investidos anualmente pela União, pelos estados e municípios. A emenda está em análise pelo Congresso Nacional. O ministro alegou que os recursos destinados ao Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb) são retirados do valor total das verbas e isso terá impacto nas verbas da saúde. E agora, Saúde ou Educação?

Ministra Miriam Belquior entrega ao presidente do Senado a LOA e o Plano Plurianual

Ao receber ontem a ministra Miriam Belquior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2012, o presidente José Sarney declarou que, apesar de ser rotina anual do Congresso, “essa é a lei mais importante do Parlamento”. Segundo o senador, a peça orçamentária garante a execução das políticas públicas: “É dever do Congresso votar um orçamento que dê condições ao governo para seguir com as contas equilibradas”. Presente também a solenidade o presidente da Câmara Marco Maia (PT/RS). Sarney disse à ministra que os parlamentares brasileiros tem tido uma posição comum, independente das divergências partidárias, “sempre votando no que é bom pra o Brasil”. Sarney, com a experiência de quem preside a Casa pela quarta vez, lembrou que apesar da cerimônia de entrega da LOA ao Congresso ser rotineira, neste ano houve uma singularidade: “Pela primeira vez ela é comandada por uma mulher”. Ele frisou que as qualidades técnicas da ministra Belquior são “reconhecida por todos no país”.

Pergunta que não pode calar:

O advogado Daniel Leite ao compor uma das duas listas tríplices como o mais votado para o TRE teria sido por mérito ou por amizade? Não se pode esquecer que o rapaz foi diretor do TJMA e fez grandes amizades. Ele ficou conhecido nacionalmente quando de sua histeria na defesa do então governador Jackson Lago no TSE. Em sua participação, Daniel se desequilibrou e chegou a fazer proselitismo político, deixando os outros advogados da banca preocupados. Para julgar é preciso equilíbrio!!!

Dilma fica de saia justa ao receber reivindicações dos estudantes

Representantes de entidades estudantis entregaram nesta quarta-feira (31/8) uma pauta de reivindicações para a presidenta Dilma Rousseff com cerca de 40 itens ligados à melhoria do sistema educacional brasileiro. Entre os pedidos, estão a destinação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a educação e de 50% do Fundo Social do pré-sal para a educação. Há também itens como o fim do superávit primário, a erradicação do analfabetismo até 2016, a criação da Comissão da Verdade, a garantia de um computador por aluno no ensino médio e de meia-entrada para os estudantes, nos jogos da Copa do Mundo de 2014 e nas Olimpíadas de 2016.

Atenção!!! Governo Federal lançará programa de R$ 1 bilhão para melhorar condições de presídios

O governo federal vai investir R$ 1 bilhão para melhorar as condições de presídios brasileiros. O assunto foi tema de conversa, nesta ontem (31/8), entre o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e a presidenta Dilma Rousseff. A presidenta pretende anunciar os investimentos no próximo dia 5 de setembro, ao lançar o Programa de Apoio e Melhoria do Sistema Prisional. Além da construção de novas unidades de presídios federais, o programa prevê parcerias com os estados para a criação de novas vagas e para a melhoria física dos presídios já existentes, que representam, hoje, a parte mais crítica do sistema prisional no Brasil. Também haverá investimentos na educação do preso e em propostas que facilitem sua reinserção social. Os dados mais recentes datam do final do ano passado e indicam um déficit de quase 164 mil vagas. De acordo com o Ministério da Justiça, a população carcerária no Brasil, em 2010, totalizou 496 mil presos, incluindo os que estão nos presídios e os que se encontram nas carceragens das delegacias de polícia

Antonio Pereira é o novo comandante do DEM de Imperatriz e da Região Tocantina  

O deputado Antonio Pereira (DEM) é o novo comandante dos democratas de Imperatriz e da Região Tocantina. O anúncio foi feito no domingo (30), pelo vice-presidente regional do DEM, Ricardo Guterres, durante o encontro do partido, realizado na Câmara Municipal de Imperatriz. Para Ricardo Guterres, Antonio Pereira merece a confiança dos democratas de Imperatriz e da Região Tocantina.  Recentemente, o deputado Antonio Pereira transferiu novamente seu domicílio eleitoral para Imperatriz, seu principal reduto político. Antônio Pereira elogiou o trabalho desenvolvido pela direção anterior do partido, e reafirmou o compromisso de apresentar um novo DEM, mais forte e em condições de brigar por todos os cargos nas eleições de 2012. O parlamentar prometeu continuar trabalhando pro todos. “Quero trabalhar para que possamos eleger o prefeito, o vice-prefeito e a maioria dos vereadores. Se nosso partido forte, eu também serei forte. este é o meu propósito”, disse Antonio Pereira.

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Por meio do ofício nº 784, a AMPEM requereu à Procuradoria Geral de Justiça, atenção especial para implantar e estruturar o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) no âmbito do Parquet maranhense, garantindo aos seus membros segurança real e necessária para a árdua construção da cidadania e da justiça social.

O documento, recebido no último dia 24 de agosto pela PGJ, cita a Lei Complementar nº 70, de 07 de janeiro de 2004, acrescentando a Lei Orgânica do Ministério Público Estadual (LC nº13/91) o art. 191-B,  que cria o Gabinete de Segurança Institucional da Procuradoria Geral de Justiça, responsável por “assessorar e coordenar ações de segurança do Procurador-Geral”.

No entanto, a presidente da AMPEM, Doracy Moreira Reis, que assina o ofício, ressalta que a realidade mostra que as fragilidades, ameaças e sentimento de insegurança não são privativos do chefe do Ministério Público. “Todos os membros da instituição são alvos potenciais das vulnerabilidades da segurança pública brasileira”, completou a presidente, referindo-se ao homicídio da magistrada fluminense Patrícia Acioli, titular da 4.ª Vara Criminal de São Gonçalo, evidenciando afronta ao poder constituído e agressão ao Estado Democrático de Direito.

Por fim, o ofício encaminhado a Procuradoria Geral de Justiça ressalta que a “Constituição Federal consagrou o Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, solicitando celeridade  na estruturação do Gabinete de Segurança Institucional, causa imperativa para garantir a independência funcional e as condições para exercício das atribuições dos integrantes do Parquet.

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