Presidente do STF havia criticado a “Economist” por focar em “narrativa dos que tentaram o golpe”; para o advogado André Marsiglia, o ministro mostra o entendimento da Corte com julgamentos do 8 de Janeiro ainda em curso

A nota divulgada no sábado (19.abr.2025) pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, em resposta ao texto da Economist  com críticas a Alexandre de Moraes tem imprecisões e erros jurídicos. É a avaliação do advogado e articulista do Poder360 André Marsiglia.

Em seu perfil no X, ele listou 8 “erros jurídicos” da nota. Para o advogado, o trecho mais grave do texto é a parte em que Barroso afirma que o “enfoque dado na matéria [da Economist] corresponde mais à narrativa dos que tentaram o golpe de Estado do que ao fato real de que o Brasil vive uma democracia plena, com Estado de direito, freios e contrapesos e respeito aos direitos fundamentais”.

“Se uma nota oficial do STF reconhece ter havido tentativa de golpe, parece que o julgamento, ainda em curso, já foi feito sem soubermos. Estamos diante de um teatro. O STF precisa se explicar imediatamente”, afirma Marsiglia.

Ele questiona: “Como um STF que assume ter havido tentativa de golpe pode ter legitimidade para julgar se houve uma tentativa de golpe”. A Corte está julgando os réus do 8 de Janeiro e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), réu com outras 7 pessoas.

“NÓS DERROTAMOS O BOLSONARISMO”

O advogado também questiona a seguinte frase da nota de Barroso: “O presidente do Tribunal nunca disse que a corte ‘defeated Bolsonaro’ (derrotou Bolsonaro, na tradução para o português). Foram os eleitores”.

“A frase dele, gravada […] foi exatamente a seguinte: ‘Nós derrotamos a censura, nós derrotamos a tortura, nós derrotamos o bolsonarismo para permitir a democracia e a manifestação livre de todas as pessoas”, afirma Marsiglia.

Entenda abaixo o caso:

• o que diz o texto da Economist – “In 2023 the court’s president boasted it had ‘defeated Bolsonaro’”, que pode ser traduzido para “em 2023, o presidente do Tribunal se gabou de ter ‘derrotado Bolsonaro’”;
• o que diz a nota de Barroso – “O presidente do Tribunal nunca disse que a corte ‘defeated Bolsonaro’. Foram os eleitores”;
• o que Barroso disse em 12 de julho de 2023 – ele participava de um congresso da UNE (União Nacional dos Estudantes) em Brasília. Ao discursar, deu a seguinte declaração: “Saio daqui com a energia renovada, pela concordância e pela discordância. Porque essa é a democracia que nós conquistamos. Nós derrotamos a censura, nós derrotamos a tortura, nós derrotamos o bolsonarismo para permitir a democracia e a manifestação livre de todas as pessoas”.

Apesar de Barroso dizer que nunca declarou ter derrotado Bolsonaro, como disse a Economist, a íntegra da declaração (que pode ser vista acima) não deixa claro que ele falou que “foram os eleitores”. Em sua fala, o magistrado fala “nós”, o que poderia dar margem para outras interpretações.

Leia abaixo os pontos citados por André Marsiglia:

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O Papa Francisco morreu nesta segunda-feira, 21 de abril de 2025, aos 88 anos, anunciou o Vaticano. O cardeal Kevin Farrell disse que “o bispo de Roma, Francisco, retornou à casa do Pai”.

Ele foi o primeiro papa não europeu e o primeiro jesuíta a ascender ao trono de Pedro. Eleito em 2013, marcou seu pontificado com um compromisso com os mais vulneráveis, com a ecologia e com o diálogo inter-religioso. Sua morte ocorreu um dia após sua última aparição pública na bênção da Páscoa, no domingo, 20 de abril de 2025, onde ele apareceu enfraquecido, proferindo sua solene bênção Urbi et Orbi na sacada central da Basílica de São Pedro.

Nascido em 17 de dezembro de 1936 em Buenos Aires, Jorge Mario Bergoglio era filho de imigrantes italianos. Seus pais, Mario José Bergoglio e Regina María Sivori, deixaram a Itália para ir para a Argentina na década de 1920, fugindo das dificuldades econômicas de seu país natal. Essa dupla cultura influenciou fortemente a visão do futuro papa, misturando tradição europeia e identidade latino-americana.

Antes de abraçar o caminho religioso, Jorge Mario Bergoglio passou por um incidente que poderia ter mudado o curso de sua vida. Quando adolescentes, Jorge e Amalia, uma jovem do bairro de Flores, em Buenos Aires, tinham sentimentos um pelo outro. Entre os 10 e 12 anos, Jorge Mario Bergoglio pediu sua mão em casamento, mostrando-lhe um desenho de uma casa com telhado vermelho e paredes brancas, explicando que esta seria sua futura casa se eles se casassem. Os pais de Amália se opuseram ferozmente a esse relacionamento. Decepcionado, o jovem Jorge Mario Bergoglio teria dito a Amália: “Se eu não me casar com você, serei padre”.

Antes de se tornar padre, Jorge Mario Bergoglio se interessava por química e chegou a trabalhar em um laboratório. Foi somente depois de uma experiência significativa, durante a qual sentiu uma profunda vocação religiosa, que ele escolheu entrar para o seminário. Ele ingressou na Companhia de Jesus (os Jesuítas) em 1958 e foi ordenado padre em 1969.

Sua carreira eclesiástica foi marcada pela constante preocupação com os mais pobres. Como Arcebispo de Buenos Aires, destacou-se pela humildade e pelo compromisso com as pessoas marginalizadas, chegando a privilegiar o transporte público em detrimento dos veículos oficiais.

Quando Jorge Mario Bergoglio foi eleito Papa em 2013, sua irmã Maria Elena Bergoglio viveu o momento com grande emoção. Caindo no choro ao anunciar a eleição, ela admitiu ter pensado: “Pobre homem”, imaginando a pesada tarefa que aguardava seu irmão em Roma. “Que choque, que emoção”, disse ela do lado de fora de sua casa em Ituzaingo, um subúrbio residencial de Buenos Aires. Embora ela sempre tenha visto seu irmão assumindo responsabilidades crescentes na Igreja, ela confidenciou: “Nunca pensei que ele se tornaria papa”.O Papa Francisco se tornou o primeiro pontífice do continente americano e o primeiro jesuíta a ocupar esse cargo. Fiel aos seus valores, ele manteve seu estilo de vida simples e continuou a afirmar a importância da humildade e da proximidade com os fiéis. Seu apego à família, às tradições populares e à justiça social são todos indicadores que explicam sua popularidade e influência pelo mundo.

A jornada do Papa Francisco foi marcada por experiências pessoais e escolhas corajosas. Do seu amor decepcionado ao seu compromisso religioso e suas raízes familiares, cada passo contribuiu para moldar o homem que personificava “uma mensagem de compaixão e humanidade”.

O processo de eleição do sucessor do Papa Francisco começará em breve. O conclave, reservado para cardeais eleitores com menos de 80 anos, começará em 15 dias, no mínimo. Reunidos na Capela Sistina, os cardeais procederão a uma votação secreta. Para ser eleito, um candidato deve obter maioria qualificada de dois terços. Nenhum favorito surgiu ainda, e os debates se concentrarão no futuro da Igreja em um contexto de grandes desafios sociais, geopolíticos e espirituais.

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli e Gilmar Mendes, seguiram a ministra Cármen Lúcia e votaram a favor da manutenção do critério de desempate por idade, que garantiu a reeleição da deputada Iracema Vale (PSB) para a presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão. As decisões foram proferidas nesta sexta-feira (18), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.756, movida pelo partido Solidariedade e que questiona a constitucionalidade do critério.

Em seu voto-vista, o ministro Dias Toffoli acompanhou a ministra relatora Cármen Lúcia. “Para a Relatora, a matéria é interna corporis. Consequentemente, a princípio, a Assembleia Legislativa do estado-membro possuiria autonomia para sobre ela dispor. Além disso, o critério etário não desatenderia os princípios e valores constitucionais. Após muito refletir sobre a questão, também quanto a esse ponto, não vislumbro razões para divergir da Relatora”, declarou Toffoli, ao afirmar também que a regra contestada pelo Solidariedade está dentro da autonomia conferida às Assembleias Legislativas pela Constituição Federal.

Em outro trecho, Toffoli afirma sobre o texto do Regimento Interno da Alema: “Não houve qualquer inovação quanto ao critério de desempate disciplinado no inciso IV do art. 8⁰ do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, ora impugnado, uma vez que essa previsão encontra-se em vigor desde 1991”.

O ministro Dias Toffoli também ressaltou os pareceres da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, favoráveis ao critério de desempate usado pela Alema, e destacou que nem as duas Casas do Congresso Nacional adotam os mesmos critérios em casos de empate, já que a Câmara Federal considera primeiro o total de legislaturas e, depois, a idade, enquanto o Senado usa somente a idade.

“Disso se infere que o modelo federal atinente às eleições de membros de mesa diretora do poder legislativo não é de observância compulsória pelos estados-membros. Também importa salientar que o Supremo Tribunal Federal tem afirmado, em diversas ocasiões, que os estados não estão totalmente livres para definir qualquer forma de eleição para os cargos diretivos dos respectivos parlamentos, devendo observar as balizas impostas pelos princípios republicano e democrático. Não há, na espécie, um modelo federal a seguir”, assinalou o ministro.

*Gilmar Mendes*
O ministro Gilmar Mendes, em seu voto, também confirmou a constitucionalidade da eleição da presidente Iracema Vale. Ele ressaltou a autonomia das casas legislativas estaduais para estabelecer as próprias regras internas, desde que estas respeitem os princípios democráticos e republicanos.

Mendes enfatizou que a organização interna dos Parlamentos Estaduais representa a autonomia dos entes federados e que não cabe ao Supremo interferir em escolhas regimentais legítimas. “A organização interna das Casas Legislativas é expressão da autonomia dos entes federados. Não cabe ao Supremo tutelar cada escolha regimental legítima”, afirmou.

O julgamento da ação foi retomado nesta sexta-feira (18), no plenário virtual do STF, prosseguindo até o dia 29 de abril. Até o momento, o placar do julgamento está com 3 votos a 0 pela constitucionalidade do critério usado pela Alema na eleição para a presidência da Casa.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve exercer “moderação” se não quiser virar alvo de uma crise de confiança dos brasileiros, diz artigo publicado nesta quarta-feira (16/4) pela revista inglesa The Economist.

Para “restaurar sua imagem de imparcialidade”, a corte deveria realizar o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), acusado de liderar uma suposta trama golpista, no Plenário.O caso está sendo julgado atualmente pela Primeira Turma, composta por cinco ministros: Cristiano Zanin (presidente), Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Flávio Dino e Cármen Lúcia.

“Dos cinco, um é ex-advogado pessoal de Lula [Zanin] e outro é seu ex-ministro da Justiça [Dino]. O julgamento, portanto, corre o risco de reforçar a percepção de que o tribunal é guiado tanto pela política quanto pela lei.”

Com fortes críticas ao ministro Alexandre de Moraes, que está exercendo “poderes surpreendentemente amplos, que têm como alvo predominantemente atores de direita”, a revista afirma que “juízes individuais devem evitar emitir decisões monocráticas, especialmente em questões políticas sensíveis”.

No artigo da The Economist, a revista semanal lembra que a democracia brasileira foi alvo de “um duro golpe” nos últimos vinte anos e “grande parte da culpa recai sobre seus políticos corruptos”.

“Todos os presidentes desde 2003 foram acusados ​​de violar a lei”, diz o artigo, mencionando o impeachment de Dilma Rousseff (PT), em 2015, motivado, segundo a revista, “por fraudar as contas públicas”. Na mesma esteira, o texto afirma que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já foi preso por corrupção (os processos foram posteriormente anulados), e que Bolsonaro em breve será julgado por envolvimento em uma suposta trama golpista que o manteria no poder.

“Mas a democracia brasileira tem outro problema: juízes com poder excessivo. E nenhuma figura personifica isso melhor do que Alexandre de Moraes, que ocupa o cargo no Supremo Tribunal Federal. Seu histórico mostra que o Poder Judiciário precisa ser reduzido.”

Estão no centro dessa discussão sobre o poder do ministro as recentes decisões proferidas por Moraes em relação à plataforma X, de Elon Musk.No ano passado, Moraes determinou o bloqueio do acesso à plataforma no Brasil, decisão que durou mais de um mês, além do congelamento das contas bancárias da Starlink, empresa de internet via satélite de Musk.

O ministro também determinou a remoção de centenas de contas pró-Bolsonaro da plataforma, em decisões monocráticas, ou seja, que não tiveram a participação dos demais ministros da corte.

“O sr. Moraes responde às críticas com autoridade. Pressionado no ano passado sobre se o tribunal deveria adotar um código de ética, como a Suprema Corte dos Estados Unidos fez em 2023, o sr. Moraes afirmou que ‘não há a menor necessidade.'”

A revista então defende que, após a conclusão do julgamento de Bolsonaro, o Congresso retome “a tarefa de policiar a liberdade de expressão online do Sr. Moraes”.

Na terça-feira, o ministro, em outra decisão monocrática, suspendeu o processo de extradição de um cidadão búlgaro que teria cometido crimes na Espanha em 2022.

Em sua decisão, Moraes diz que a Espanha descumpriu o “requisito de reciprocidade” no tratado de extradição que mantém com o Brasil ao negar a extradição do blogueiro bolsonarista Oswaldo Eustáquio.

Moraes também pediu explicações ao embaixador da Espanha no Brasil e converteu a prisão preventiva de Vasilev em prisão domiciliar no Brasil, com uso de tornozeleira eletrônica.

‘Crescentes questionamentos’

A revista atribui os poderes e prestígio conquistados pelo Supremo à perda de legitimidade do Executivo e aos “impasses e escândalos” nos quais o Congresso “se viu atolado”.

O “comportamento perigoso e antidemocrático de Bolsonaro, tanto no cargo quanto após sua destituição pelos eleitores, deu ao tribunal mais justificativa para usar sua influência em defesa do Estado de Direito”. No texto, é mencionado que o ex-presidente é acusado de ter planejado a morte de Moraes, Lula e o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) antes de assumirem o cargo.

“Essas são acusações graves, e o tribunal deve ponderar as evidências e condenar, se for o caso. O problema é que há crescentes questionamentos sobre o próprio comportamento do tribunal, a qualidade da justiça que ele oferece e a adequação de suas punições.”

A favor da corte também está, segundo a revista, o julgamento do mensalão, em 2012, quando o tribunal se tornou “mais disposto a fazer valer seus poderes”.

Ficou conhecido como mensalão o esquema de corrupção envolvendo o pagamento de propina dos primeiros governos Lula a parlamentares de diversos partidos em troca da aprovação dos projetos do governo. Seu julgamento, realizado pelo Plenário do Supremo, isto é, pelos onze ministros, foi televisionado, colocando a corte sob os holofotes.

A Operação Lava Jato, que veio logo em seguida ao mensalão, durando uma década de investigações e prisões de suspeitos de corrupção envolvendo a Petrobras e os governos petistas, também é mencionada no texto, como mais um caso de contradição da corte.

“O tribunal manteve as penas de prisão para dezenas de políticos e empresários considerados culpados de corrupção, mas depois mudou de ideia e anulou as condenações de Lula em 2021 por questões processuais. Em 2023, o presidente do tribunal se gabou de ter “derrotado Bolsonaro”.

O episódio mencionado pela revista envolve o ministro Luís Roberto Barroso. Antes de assumir a presidência do STF, em 2023, Barroso fez um discurso no congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), em Brasília. Na sua fala, o ministro afirmou que havia lutado “contra a ditadura e contra o bolsonarismo”.

“Nós derrotamos a censura, nós derrotamos a tortura, nós derrotamos o bolsonarismo para permitir a democracia e a manifestação livre de todas as pessoas”, afirmou o ministro.

Na esteira das críticas aos ministros do Supremo, a revista The Economist lembrou que “um único juiz, José Antonio Dias Toffoli, anulou quase todas as provas descobertas durante a Lava Jato e abriu uma investigação duvidosa sobre a Transparência Internacional, um grupo anticorrupção sediado em Berlim”.

E mencionou também o ministro Gilmar Mendes, que “organiza uma reunião chamativa com a presença do tipo de pessoas influentes que costumam ter negócios em pauta”.

A reunião mencionada é o Fórum Jurídico que acontece em Lisboa anualmente, organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), de propriedade de Gilmar Mendes.

O evento privado faz até a corte mudar a agenda de julgamentos, recebe convidados da alta esfera política-empresarial e é pouco transparente em relação aos seus custos. Foi na edição do ano passado, inclusive, que Moraes afirmou que não havia necessidade da criação de um código de ética para o Supremo.

‘Ameaça tripla’

A revista pondera, no entanto, que o STF está agindo na legalidade.

“Seus poderes advêm da Constituição brasileira, uma das mais longas do mundo, e permite que partidos políticos, sindicatos e muitas outras organizações apresentem casos diretamente ao Supremo Tribunal Federal, em vez de deixá-los passar por tribunais inferiores.”

Na prática, isso significa, segundo a revista, que o Supremo “cria leis sobre questões que seriam decididas por autoridades eleitas em muitos outros países. Um único juiz pode proferir decisões unilateralmente com graves repercussões, conhecidas como “decisões monocráticas”.

O poder da corte suprema brasileira vem de intervenções que ocorrem, por sua vez, “porque as outras instituições brasileiras fazem seu trabalho mal. O Congresso há muito tempo aguarda um projeto de lei que estabeleceria regras claras para a liberdade de expressão online. Em vez disso, surrealmente, está gastando seu tempo ponderando uma legislação que perdoaria aqueles que atacaram prédios do governo após a derrota eleitoral de Bolsonaro.”

Conhecido como “PL das Fake News“, o projeto de lei que visa regular as plataformas digitais no Brasil tramita na Câmara dos Deputados desde 2020 e nunca foi à votação no plenário.

Já a lei da anistia, projeto que pode conferir liberdade aos envolvidos na suposta trama golpista, incluindo Bolsonaro, teve seu pedido de urgência protocolado nesta semana.

Se aprovado, o requerimento de urgência deverá acelerar a tramitação do projeto, fazendo com que ele seja posto em votação sem ter que passar por todas as comissões normalmente previstas.

Por fim, a revista adverte que há uma “ameaça tripla”.

“Um perigo é que a qualidade da tomada de decisões no Supremo Tribunal Federal se deteriore à medida que sua competência se expande implacavelmente. Em segundo lugar, quanto mais o STF busca administrar a política, mais perde apoio público: apenas 12% das pessoas dizem que ele está fazendo um trabalho “bom” ou “ótimo”, em comparação com 31% em 2022. Em terceiro lugar, esse poder irrestrito aumenta a ameaça de o STF se tornar um instrumento de impulsos iliberais que infringem a liberdade, em vez de apoiá-la.”

A pesquisa mencionada pela The Economist foi realizada pelo PoderData em dezembro do ano passado.

“Os brasileiros perderam a fé em dois dos seus três poderes. É essencial evitar uma crise de confiança generalizada no terceiro”, conclui a revista inglesa.

Por BBC NEWS Brasil

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A gestão de Gentil Neto vem honrando com a antecipação do pagamento dos aposentados, pensionista e servidores, tal como ocorreu, hoje (16), tá na conta!!!

Observa-se que para cumprir com essa prerrogativa que garante a circulação de dinheiro em Caxias, gerando, com isso, emprego e renda na iniciativa privada, é necessário que equilíbrio fiscal e orçamentário estejam em sintonia, dando condições para que a gestão seja eficaz na condução das finanças.

Vale ressaltar, que um orçamento equilibrado significa que as despesas devem ser iguais ou inferiores às receitas, garantindo que o governo opere dentro de suas limitações financeiras. Essa prática não apenas assegura a sustentabilidade fiscal, mas também promove a confiança dos cidadãos nas instituições públicas.

Por isso, Gentil Neto garante mais uma vez a antecipação do pagamento dos salário. “Tá na conta e bem antecipado! Semana Santa com dinheiro no bolso e dignidade garantida. Compromisso, respeito e valorização com quem faz a cidade acontecer!”, garantiu Gentil Neto.

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Com apenas 100 dias de gestão, o prefeito Gentil Neto já demonstra sua força como líder político e administrador público. Jovem, dedicado e sempre disposto a ouvir a população, Gentil Neto alcançou um impressionante índice de 71,29% de aprovação popular, de acordo com pesquisa recente.

Esse número reflete o comprometimento de Gentil com a qualidade de vida dos caxienses em todas as áreas — saúde, educação, infraestrutura, assistência social e geração de oportunidades. Sua atuação tem sido marcada por presença constante nas comunidades, diálogo aberto com os moradores e foco em soluções que fazem a diferença na vida das pessoas.

Outro fator essencial para esse resultado é a articulação política de Gentil Neto. Através de uma forte parceria com o Governo do Estado do Maranhão, da deputada Amanda Gentil e com a deputada Daniella, importantes investimentos chegaram ao município, reforçando ações e programas que atendem diretamente as necessidades da população.

O prefeito mostra que é possível conciliar juventude com responsabilidade e visão de futuro. Caxias segue avançando com um gestor que une força política, sensibilidade social e compromisso com o povo.

Assistam ao vídeo:

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Os estudantes da rede estadual pública de ensino que se destacarem no ingresso ao ensino superior terão segurança financeira para concluírem seus cursos. Nesta terça-feira (15), o governador Carlos Brandão lançou o Programa Bolsa e Prêmio Estudante Destaque Universitário. Os alunos beneficiados receberão um valor mensal de R$ 1.000,00 até o fim do curso.

Serão 45 bolsas de mil reais, todo mês, para estudantes da rede pública estadual que saírem do ensino médio e tirarem as 10 maiores notas nos vestibulares da Uema e Uemasul. Também no Enem, para os aprovados em federais dentro e fora do Maranhão, além do Prouni. A bolsa será até a conclusão do curso superior.

Também serão premiados com mil reais, os estudantes da rede pública que ficarem em primeiro lugar em cursos presenciais do Maranhão. Serão 400 prêmios por semestre. Todos também receberão o Cartão Transporte Universitário para custear seu deslocamento.

A iniciativa tem como objetivo incentivar os estudantes na melhoria da aprendizagem, reconhecendo e valorizando o desempenho daqueles que se destacarem nos processos seletivos de ingresso no ensino superior, no âmbito das escolas da rede estadual pública de ensino do Maranhão.

“Com esse programa, nós vamos incentivar os alunos que estão no ensino médio a estudarem mais, tirando as melhores notas nas provas de acesso ao ensino superior. Também vamos garantir que eles possam seguir no curso superior, diminuindo a evasão nas escolas e nas universidades. Portanto, estamos criando mais oportunidades para os nossos alunos, fortalecendo o acesso dos estudantes de escolas públicas ao ensino superior”, assinalou o governador Carlos Brandão.

Em seu discurso Brandão informou ainda que a inspiração para a criação do programa foi a ex-aluna do Colégio Militar 2 de Julho, Ana Theresa Fonseca Carvalhal, que no início deste ano, foi aprovada para o curso de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), considerada a melhor da América Latina.

“Na época, recebemos a Ana Theresa e assumimos o compromisso de darmos uma bolsa de estudos para que ela pudesse custear sua permanência em São Paulo e concluir sua graduação. Temos inúmeros alunos na rede pública estadual de ensino que precisam de incentivo para ingressarem nas principais universidades do Brasil, incluindo a Uema e a Ufma. Por isso, fizemos os estudos necessários, e, hoje, estamos lançando este importante programa”, informou Brandão.

O novo programa do governo do Maranhão será realizado por meio da Universidade Estadual do Maranhão (Uema), a Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão (Uemasul) e da Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão (Fapema) e foi instituído por meio de medida provisória assinada pelo governador Carlos Brandão durante solenidade no Salão de Atos do Palácio dos Leões, em São Luís, que foi enviada à Assembleia Legislativa.

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Uma nova manifestação foi encaminhada pela Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) ao Supremo Tribunal Federal (STF), na noite desta terça-feira (15), visando contestar petição apresentada pelo Solidariedade na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a reeleição da presidente Iracema Vale (PSB). O procurador-geral da Casa legislativa, Bivar George Batista, afirma no documento que o partido tenta induzir a Corte a erro ao alegar a existência de “fato novo”.

De acordo com Bivar, trata-se de uma manobra com o objetivo de confundir o julgamento.

O partido Solidariedade cita o critério adotado pelo Senado Federal – que não prevê desempate com base no número de mandatos – como argumento para invalidar o critério usado pela Alema. A Procuradoria, no entanto, rebate essa tese e sustenta que a diversidade de regras entre Câmara dos Deputados e Senado reforça, na verdade, a autonomia constitucional das Casas Legislativas para definirem sua própria organização interna.

“A legítima opção regimental do Senado Federal apenas reforça a autonomia constitucional das Casas Legislativas para dispor sobre sua organização interna. O Senado fez uma opção regimental, a Câmara dos Deputados outra; e as Assembleias Legislativas, por sua vez, deliberaram conforme sua vontade interna, assegurada pela Constituição”, afirma trecho da petição.

Ainda segundo a Procuradoria, o argumento do Solidariedade de que o critério adotado pela Câmara deve ser replicado em todas as casas legislativas ocorre apenas porque esse modelo favoreceria o candidato da sigla à presidência da Alema.

“Como o Solidariedade está conferindo contornos de ‘caso concreto’ à presente ação de controle concentrado de constitucionalidade, na medida em que visa a eleição do candidato que perdeu a disputa na eleição para a Presidência da Mesa Diretora, é importante registrar que o critério apontado como ‘legítimo’ (maior número de mandatos) é ad hoc e foi escolhido a la carte, apenas porque beneficia o referido candidato (3º mandato de deputado estadual)”, diz outro trecho da petição.

Com a nova manifestação juntada aos autos, o julgamento da ação deve ser retomado na sexta-feira (18), no plenário virtual do STF, prosseguindo até o dia 29 de abril.

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A gestão do prefeito Gentil Neto segue mostrando compromisso com as famílias caxienses. Nesta quarta-feira que antecede a Semana Santa, a Prefeitura de Caxias realizou uma grande ação social, distribuindo mais de 76 toneladas de peixes e cestas básicas para a população, beneficiando tanto moradores da zona urbana quanto da zona rural.

O evento principal aconteceu no Ginásio Poliesportivo Governador João Castelo, e também se estendeu às comunidades do interior, garantindo que os alimentos chegassem de forma igualitária e respeitosa a quem mais precisa.

Um dos grandes diferenciais da ação foi a organização exemplar. Antes mesmo das 10h da manhã, mais de 90% dos alimentos já haviam sido entregues, reflexo de uma logística planejada com eficiência e cuidado. Essa estrutura foi pensada para garantir comodidade, agilidade e dignidade às famílias beneficiadas.

“Nossa preocupação sempre foi garantir que as pessoas recebessem os alimentos com respeito, sem filas longas, de forma rápida e organizada. Essa foi uma prioridade da nossa gestão”, destacou o prefeito Gentil Neto.

A iniciativa reafirma o compromisso da Prefeitura de Caxias com o bem-estar da população, especialmente nos momentos mais simbólicos do ano, como a Semana Santa. A entrega de peixes e cestas básicas, além de atender a uma tradição cultural e religiosa, representa um gesto concreto de solidariedade e apoio às famílias.

Com ações como essa, a gestão Gentil Neto consolida-se como uma referência de cuidado social, eficiência administrativa e sensibilidade com o povo caxiense.

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