Agência Brasil
A lei que permite ao Executivo reajustar o salário mínimo por decretos entre 2012 e 2015 é constitucional, decidiu esta tarde (3) o Supremo Tribunal Federal (STF). Por maioria de 8 votos a 2, os ministros rejeitaram a ação protocolada em conjunto pelo PPS, PSDB e DEMem março. Ospartidos pretendiam derrubar a lei, que entrou em vigor em fevereiro, por entenderem que a Constituição determina que o mínimo seja fixado apenas por lei.
O Advogado-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, defendeu que a lei estabelece apenas um comando para o Executivo. “O que se pretende não é absolutamente delegar ao Executivo a fixação de salário mínimo, mas tão somente determinar ao presidente que, mediante ato administrativo, declare, publique esse valor já fixado, segundo critérios estabelecidos em lei”, disse Adams, lembrando que essa é uma forma transparente de comunicar a política de reajuste do salário mínimo.
O advogado das legendas, Renato Campos, destacou que as questões que permeiam o reajuste do mínimo são imponderáveis e que o Congresso Nacional é o único espaço adequado para discussão política sobre o assunto. “Não pode isso ser reduzido a uma questão de mera equação aritmética”, defendeu, lembrando ainda que a Presidência só poderia determinar reajustes se o Congresso lhe delegar essa função.
Em seu voto, a relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, seguiu as ponderações da AGU, entendendo que a Presidência da República não fixará valores por meio do decreto, apenas seguirá aplicação aritmética dos índices já fixados pelo Congresso Nacional. “Tal decreto não inova a ordem jurídica, tão somente aplica a lei tal como ditado para cada período”, disse a ministra, refutando que a lei abre espaço para abuso no poder de regulamentar do Executivo.
Os únicos votos contrários foram dos ministros Carlos Ayres Britto e Marco Aurélio Mello, que defenderam atuação prévia do Congresso Nacional na fixação dos valores. “O Congresso não pode apear do poder de tratar a matéria. A Constituição quer a participação anual do Congresso Nacional. Por um ato do presidente toda a Federação será atingida, e toda a economia”, disse Britto ao abrir a divergência. Já Marco Aurélio criticou a “inapetência normativa do Congresso”.
Apesar de ter votado a favor da lei, Gilmar Mendes também destacou sua preocupação com a extrapolação de limites quando os Poderes tratarem do assunto futuramente. “Eu tenho medo que o Congresso passe a aprovar esse tipo de delegação para 2020”, disse o ministro.
Publicado em: Governo
hostiliocaio@hotmail.com
TODOS CRITICAM, INCLUSIVE ALGUNS BLOGUEIROS MIRANTEANOS, MAIS VC CAIO É RIDICULO EM DEFENDER…ESSA PALHAÇADA…Qualquer pessoa de bom senso que tenha um mínimo de decência, que saiba o limite entre o razoável e o ridículo, não se submeteria a uma situação dessas. Isso tudo evidencia o nível de caráter das autoridades do nosso Estado. Não fosse a Governadora ter-se afastado para fazer um ensaio canavalesco, a cena é de comédia bufa, mas para o povo é dantesca. Não bastasse a negligência com o cargo pela péssima administração, coroaram “o melhor governo da vida” com esses inusitados “Governadores” de faz de conta.
Se é palhaçada eu não sei, pois desconheço os acordos. Agora, dizer que é irregular ou ilicito, isso não é, pois segue os ditames constitucionais.
A atitude do Vice-Governador Washington, bem como a do Presidente da Assembléia Arnaldo Melo deixam muitas dúvidas! Porque o Vice-Governador não adiou sua ida a Fortaleza para resolver seus problemas familiares, e ficou os dez dias no cargo??? A importancia de assumir mesmo que interinamente o Governo do Estado é aspirada por toda classe política. Salvo nos casos de extrema necessidade (saúde/morte ou insanidade mental) se recusaria uma oportunidade como essa! E Arnaldo, já que teve essa oportunidade, porque não ficou no cargo até o final da licença da Governadora??? Muitas dúvidas né CAIO!!??
Sua presença no Maranhão não quer dizer que ele não possa se dizer impedido de assumir o cargo.
Incrivel é vc não divulgar nada sobre o assassinato do pedreiro que uns PMs mataram,,,isso sim é o governo de Roseana e vc fica com a língua no saco. Mostra o seu carater de mostrar a realidade desse governo que a cada dia se torna uma vergonha. Eu como cidadão e pago meus impostos ficamos olhando esse rodizio de poder no governo. Vc posta que é normal…mais quem não recebe seus salários atrasados, a greve que vai começar da PM e vc se faz de tonta…realmente vc é triste.
Chupador, essa é a mesma PM que matou Gerô…. Deixa de ser imbecil!!!