SECRETARIA DE JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

NOTA PÚBLICA – SEJAP

A Secretaria de Estado da Justiça e de Administração Penitenciária (SEJAP), por meio do titular da pasta, Sebastião Albuquerque Uchoa Neto, em face da Nota Pública emitida pela Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), correlata, dentre outros pontos, “os últimos acontecimentos ocorridos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas”, onde cita o reconhecimento da “boa vontade em solucionar os graves problemas que acometem o sistema penitenciário”, por parte da SEJAP, ocasião em que consignou que a referida situação “não tem recebido a atenção necessária do Governo do Estado, sobretudo, em razão do seu caráter emergencial”, vem a público manifestar e detalhar, sucintamente, a evolução, medidas administrativas presentes com efeitos de curto e médio prazos, de forma a bem esclarecer a população e as autoridades constituídas que:

a) Todas as demandas apresentadas pela SEJAP ao Governo do Estado e relacionadas à construção, ampliação, reformas, reaparelhamento e reorganização administrativa da pasta tem sido, de forma legal e procedimental, encaminhadas às instâncias governamentais superiores, mas que, em razão da alta complexidade e histórica demanda reprimida, sobretudo, pelos impasses legais correlatos ao fluxo de produção de resposta, é que nos tem praticamente engessadas as pretensões pertinentes;

b) Que em momento algum percebemos do Governo do Estado qualquer posição passiva às demandas apresentadas, mas óbices da forma legal e da alta burocracia que bem norteia e engessa a Administração Pública no Brasil, infelizmente, trata-se de uma realidade de ordem legal e costumeiramente muito comum dentro do modelo de gestão pública nos mais diversos órgãos da gestão pública no país;

c) Recentemente, na Região Metropolitana, além de abrirmos vagas às demandas de custódias (110) no Centro de Observação, Classificação e Triagem (COCT) e da reforma e entrega de um dos blocos do Centro de Detenção Provisória (CDP – 150), bem como a recém-inauguração da primeira Escola de Gestão Penitenciária do Maranhão (EGEPEN) iniciamos um novo processo com regras próprias para recebimento, análise e distribuição de presos para as Unidades Prisionais localizadas na capital, apenas com projeções de resultados para médios e longos prazos, haja vista a busca analítica dos fatores criminógenos que envolvem o fenômeno criminal urbano que São Luís, não diferente de outras capitais, tem enfrentado nesses últimos anos;

d) Vale ressaltar que outros fatores vêm reagindo ao modelo de gestão penitenciária em curso, que preza o zelo pela legalidade, moralidade e publicidade para com administração da coisa pública penitenciária do Maranhão, primordialmente pela reimplantação da ordem interna prisional, cujas resistências, permeiam além de interesses da Execução Penal propriamente dita. De forma corajosa, consciente e apoiadora, o Governo do Estado não tem medido esforços para manter o apoio necessário a condução da gestão penitenciária do estado

nesses últimos anos, principalmente deixando esta administração livre para compor seu quadro de gestores e tomada de decisões em prol da melhoria do Sistema Penitenciário, separando os aspectos políticos e técnicos para com a gestão, bem definido pela governadora Roseana Sarney como do então convite para que procedesse “gestão à frente da pasta”. E é o que temos feito sobre inúmeras resistências culturais alimentadas pela ilegalidade, permissibilidade e imoralidades nos ambientes de gestão penitenciária, ocorridos historicamente e, corrigidos pela gestão em voga;

e) O Decreto do Governo do Estado declarando “Situação de Emergência no Sistema Penitenciário do Estado do Maranhão”, que será publicado na segunda-feira (14), trata-se de medida recomendada pelas gestões da SEJAP e SSP em reuniões há dias com alta cúpula do governo, visando à desobstrução legal dos impasses procedimentais que vêm nos impedindo a produção efetiva da política pública penitenciária que temos buscado;

f) Por fim, vale ressaltar que a maior parte das ações e decisões administrativas emanadas desta gestão vem sendo acompanhadas pelos incansáveis membros da Magistratura da Execução Penal, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública Estadual e diversos representantes da sociedade civil organizada, em especial, com tomada de decisões em ambiente de ampla democracia. Fato que nos valeu o reconhecimento da grandiosa Associação de Classe em apreço;

g) Assim, por dever de lealdade profissional, humana, consciências ética e moral, não poderíamos proceder a presente manifestação, sob pena de a consciência ético-profissional recomendar-me a imediata entrega do cargo, caso pressentisse qualquer falta de atenção do Governo do Estado aos pleitos levados a considerações às instâncias superiores da Administração Pública do Estado do Maranhão. Ao tempo que registramos nossos profundos agradecimentos pela deferência às lutas incansáveis que temos travado nesses últimos seis meses de gestão, por parte da Associação de classe em apreço.

  Publicado em: Governo