Ricardo Murad: “O não pagamento de convênios é para favorecer os candidatos do PCdoB nas eleições 2016…”

Por que não cumprir com a promessa do Maranhão de Todos Nós???

Aliás, o Flávio é uma figura mesmo!!! Apesar de ter conhecimento do seu dever de ofício em cumprir os convênios celebrados na gestão anterior (afinal foi juiz), só autoriza o pagamento dos amigos do poder. Para os outros, diz sem cerimônia, “pago se quiser e quando quiser “. Essa é uma estratégia diabólica idealizada pelo casal Dino/Jerry para derrotar adversários e favorecer os candidatos do PC do B nas eleições municipais do ano que vem. Só cego não vê! – E o que fazer diante dessa arbitrária e ilegal atitude do governador? Os convênios são instrumentos que obrigam o estado e os municípios conforme suas cláusulas. Se o município cumpriu com a sua parte, o Estado tem a obrigação de cumprir com a dele, e se não o fizer caberia aos municípios, preferencialmente através da federação que os representa, acionar o governo de todas as formas, inclusive judicial. Na proposta orçamentária para o ano de 2016 enviada pelo governador para a Assembleia Legislativa não tem um real sequer para pagar os convênios com os municípios que o governo tem por obrigação honrar.

Hildo Rocha destina recursos federais para UEMA de Itapecuru-Mirim

Deputado Hildo Rocha consegue R$ 5 milhões para a instituição. Recursos serão aplicados na adequação, melhoria e expansão da infraestrutura. Por meio de Emenda substitutiva ao orçamento, em execução deste ano, o deputado federal Hildo Rocha (PMDB/MA) conseguirá mais R$ 5 milhões de reais para a Universidade Estadual do Maranhão (UEMA). O parlamentar explicou que desse montante, dois milhões são para investimentos e três para adequação do prédio próprio da instituição na cidade de Itapecuru-Mirim. “Queremos que a Universidade Estadual do Maranhão se fortaleça a fim de continuar prestando relevantes serviços ao Maranhão e ofertando ensino de qualidade. A UEMA é motivo de orgulho para os maranhenses, para os alunos e servidores da instituição”, afirmou Rocha. O parlamentar ressaltou que continuará lutando para fortalecer as potencialidades da instituição. “Estudei na UEMA. Conheço o seu potencial as suas carências. Durante o meu mandato, continuarei me empenhando para ajudar a fortalecer essa importante unidade de ensino superior do nosso Estado”, afirmou Rocha. Modernização e adequação – O parlamentar enfatizou que a UEMA de Itapecuru-Mirim funciona num prédio doado pelo Governo do Estado que antes abrigava uma escola de ensino básico. “As instalações encontram-se bastante avariadas, necessitam de adequações para melhor atender a comunidade acadêmica da região. Os recursos que estamos conseguindo junto ao governo federal servirão para adequar, modernizar e ampliar o prédio da UEMA em Itapecuru Mirim”, destacou. Rocha lembrou que a destinação de recursos federais para o campus da UEMA/Itapecuru-Mirim atende a uma reivindicação do professor Tácito, diretor da instituição, e do empresário Benedito Mendes, (BB Mendes). “Eles solicitaram o meu empenho, para carrear recursos federais, e nós conseguimos atende-los. O nosso intuito é contribuir para melhorar as condições de funcionamento da instituição”, declarou. Escassez de recursos – Por ser o líder do PMDB na Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização do Congresso Nacional, o parlamentar conhece em detalhes os problemas orçamentários vivenciados pelo governo federal. Rocha observou que as duas instituições federais de ensino superior do Maranhão também enfrentam limitações impostas pela escassez de recursos. “É inegável que a UFMA e o IFMA necessitam de recursos financeiros. Porém, na impossibilidade de destinarmos, ainda este ano, recursos para todas as instituições públicas de ensino superior, existentes no nosso Estado, entendo que a universidade estadual é a que reúne o maior número de motivos para ser ajudada neste momento de crise aguda. Diante da atual conjuntura, a UEMA é a instituição que mais precisa de reforço orçamentário”, argumentou.

Valéria Macedo solicita Delegacia Especial de Proteção ao Idoso em Codó

Uma indicação apresentada pela deputada Valéria Macedo (PDT) solicita ao Governo do Estado a implantação de uma Delegacia Especial de Proteção ao Idoso no município de Codó. O objetivo é melhorar atendimento às denúncias de agressões à população da terceira idade. Segundo a Indicação n° 970/2015, a ampliação do número de casos de violência contra pessoas idosas em Codó, nos últimos anos, levou várias entidades e instituições de proteção e defesa do idoso a defenderem a implantação de uma delegacia especializada de proteção ao idoso em Codó. Nesse contexto, se faz necessária a implementação de políticas públicas que garantam direitos constitucionais adquiridos e proteção social por parte do Estado. De acordo com Valeria Macedo, a cidade de Codó, tem sido crescente as ocorrências de agressão ao idoso, tanto psicológicas quanto físicas, que vai desde os xingamentos às negligências das famílias, violência dentro de sua própria casa (na maioria das vezes pelos próprios filhos), casos de violência financeira (privação do direito de aposentadoria) e até mesmo de abusos sexuais contra pessoa idosa. “Quando ocorrem tais agressões, as vítimas ou suas famílias se sentem inseguros quanto a quem denunciar e, às vezes, quando são ameaçados ou mesmo agredidos não denunciam as violências sofridas principalmente porque não tem a certeza de que o conflito será resolvido de forma eficiente e segura”, afirmou a parlamentar. Ainda de acordo com a deputada, é importante que o Estado se faça presente através de uma delegacia especializada para receber denúncias e até coibir a violência contra essas pessoas. “O silêncio da vítima gerará cumplicidade e, desta forma, Codó necessita de uma Delegacia Especial de Proteção ao Idoso para que possa defender e garantir direitos, segurança, diminuir a impunidade, dar oportunidades de denúncia às vítimas, ou às suas famílias de o fazerem, e assegurar repressão aos agressores para que, dessa forma, possa defender e garantir um envelhecimento digno às pessoas bem como uma melhor qualidade de vida para os idosos daquele município”, finalizou Valéria Macedo.

Justiça condena Município de São Luís a fornecer bolsas coletoras a pacientes ostomizados

Prazo para cumprimento da decisão é de 05 (cinco) dias – Em decisão datada da última terça-feira (03), o juiz Clésio Coelho Cunha, respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, determinou ao Município que distribua, gratuitamente, bolsa coletora a todos os pacientes ostomizados (que passaram por intervenção cirúrgica para fazer no corpo abertura ou caminho alternativo para saída de fezes ou urina), que passaram por colostomia, ileostomia e urostomia. De acordo com a decisão, a distribuição dos coletores deve se dar “especialmente ao número aproximado de 822 (oitocentos e vinte e dois) usuários que constam dos autos do Procedimento Preparatório nº001/2015, no quantitativo médio de 20 (vinte) bolsas mensais, consoante a referida relação, totalizando 16.440 (dezesseis mil e quatrocentos e quarenta) bolsas/ano. O prazo para o cumprimento da determinação é de 05 (cinco) dias. A multa diária para o caso de não cumprimento é de R$ 10 mil. A decisão atende à Ação Civil Pública com pedido de liminar interposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor do Município de São Luís em função de “denúncia prestada perante o Núcleo de Serviço Psicossocial das Promotorias de Justiça da Capital, quando a 20ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde instaurou o Procedimento Preparatório nº 001/2015, a fim de apurar os fatos que estão dificultando o fornecimento dos dispositivos coletores aos ostomizados do Maranhão”. Dispensa de licitação – Em audiência extrajudicial designada pelo MPE para solucionar o problema, a representante da Secretaria Municipal de Saúde afirmou que existe um processo emergencial para aquisição das referidas bolsas pelo prazo de 03 (três) meses e outro para aquisição pelo prazo de um ano, mas ainda não foram concluídos, ao que o MPE recomendou ao Município que procedesse, no prazo de 10 (dez) dias úteis, “com a dispensa de licitação, em caráter emergência, para aquisição das bolsas pelo período de 03 (três) meses para abastecer a rede de saúde municipal”. Mesmo após a recomendação, o material não foi adquirido, informa o Ministério Público. Em suas fundamentações, o juiz Clésio Cunha cita o artigo 196 da Constituição da República, que “reafirma a obrigação do Estado de garantir a todos o direito á saúde por meio da implementação de políticas públicas sociais e econômicas visando à prevenção do risco de doenças e de outros agravos”. O magistrado ressalta ainda “o perigo na demora decorrente da necessiddade de se assegurar aos pacientes ostomizados – usuários do Sistema Único de Saúde – atendimento adequado”. Para o magistrado, “a negativa de tratamento da maneira recomendada põe em risco a vida dos que dele necessitam, além de impedir que recebam um tratamento humanizado, agravando a já delicada situação”.

  Publicado em: Governo