Primeiro-secretário da Casa, Beto Mansur consumiu cerca de três horas para ler denúncia formulada por juristas e encaminhada por Cunha ao plenário. Comissão especial para analisar o caso será constituída na próxima segunda-feira (7)
Congresso em Foco
O primeiro-secretário da Câmara, Beto Mansur (PRB-SP), leu em plenário o conjunto de documentos relativos ao pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, posto em andamento ontem (2) pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PDMB-RJ). A denúncia contra a petista é assinada pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal e foi protocolada em outubro, com base em suposto crime de responsabilidade de Dilma em relação à Lei Orçamentária.
A leitura de plenário é o primeiro passo formal da tramitação da peça acusatória que pede a cassação da presidente. Ontem (quarta, 2), Cunha apenas executou o ato de ofício, administrativamente, de encaminhar a deliberação ao conjunto de deputados.
Parecer
No documento lido por Mansur, um histórico do que seriam os desmandos foi formulado pelos acusadores. “Esta presidente deixou de contabilizar empréstimos tomados da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. Houve uma maquiagem de forma a passar para nação e investidores uma imagem de que o Brasil estaria saudável e poderia manter os programas sociais para as populações mais carentes”, disse Mansur, durante a leitura do trecho que fala das chamadas pedaladas fiscais.
“O Tribunal de Contas da União, em longo processo, tem apurado inúmeras fraudes encetadas para garantir a eleição da presidente da República. O ministro Gilmar Mendes disse que, se soubesse dos fatos à época da campanha, não teria aprovado as contas de campanha da presidente”, continuou Mansur, lendo a parte que se refere à suposta fraude na prestação de contas de campanha.
“Sob outra vertente, apontam os denunciantes que a Presidente da República também cometeu crime de responsabilidade ao editar, nos anos de 2014 e 2015, uma série de decretos sem número, que resultaram na abertura de créditos suplementares, de valores elevados, sem autorização do Congresso Nacional”, diz o pedido de impeachment lido por Mansur, na parte que trata de despesas não autorizadas, segundo a Lei Orçamentária de 2014 (Lei 12.952/14).
Dolo e culpa
Na menção à Operação Lava Jato, “[os juristas] defendem a tese de que a presidente agiu com dolo, e não apenas com culpa”, leu Mansur, por não ter evitado a compra da Refinaria de Pasadena (Texas, EUA) em 2006, quando era presidente do Conselho de Administração da Petrobras. As investigações revelaram que o negócio gerou prejuízos significativos para o empresa brasileira. O texto lido por Mansur cita ainda suposta conduta omissa da presidente em relação à corrupção na estatal.
No anúncio sobre o processo de impeachment, Cunha disse em entrevista coletiva que sua decisão tem caráter técnico e fundamentado no fato de que, entre outras supostas irregularidades, Dilma autorizou novas despesas primárias, no fim de 2014, depois de o governo já ter reconhecido que não conseguiria cumprir a meta de superavit primário (economia para o pagamento da dívida pública), exigência definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O pedido de impeachment em questão também argumenta que Dilma deve ser responsabilizada pela prática das chamadas “pedaladas fiscais”, uma vez que recorreu a bancos públicos para custear gastos típicos do governo. O procedimento é vetado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).
Publicado em: Governo
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