Governador do Maranhão ingressa com recurso no STF para tentar sustar investigação da Polícia Federal por suspeita de venda de vagas no TCE-MA
O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), ingressou com agravo regimental no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter decisão monocrática do ministro Flávio Dino que determinou a suspensão do processo de indicação de conselheiro para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) e o envio de documentos à Polícia Federal para abertura de inquérito por suposto esquema de venda de vagas no TCE-MA.
Na petição, o governo maranhense afirma que a decisão do relator extrapola os limites do controle abstrato de constitucionalidade ao transformar a ADI em instrumento de apuração de fatos e que há “quebra de imparcialidade objetiva” por parte de Dino. Na visão do governo do Estado, quem deveria determinar uma eventual investigação é o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não o Supremo Tribunal Federal (STF).
“O Ministro Flávio Dino exerceu na política maranhense os cargos de Deputado Federal, de Governador do Estado e Senador da República, e, mesmo após seu ingresso no cargo de Ministro do STF, ainda subsiste um grupo político no Estado ligado ao seu capital político, habitualmente denominados como ‘dinizistas’ ou ‘dinistas’”, aponta a defesa do governador.
Suspensão do relator x pedido do governador
Neste caso, no entanto, há um dispositivo no regimento interno do Supremo Tribunal Federal que impede a redistribuição do processo, conforme apurou este portal junto a auxiliares da Corte em outras ações diretas de inconstitucionalidade.
Crimes envolvendo governadores são investigados pelo STJ e há jurisprudência pacífica neste sentido – o próprio Dino já adotou posicionamento semelhante em ações ligadas ao Consórcio Nordeste. Além disso, na ação, o governo do Estado também argumenta que Dino determinou a instauração de inquérito sem ouvir o Ministério Público.
O documento também vínculos políticos do ministro com aliados envolvidos na ação, lembra que ele, como governador, indicou conselheiro ao TCE-MA sob as mesmas regras questionadas, e menciona divergências políticas recentes entre ambos.
Publicado em: Política
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