A bagunça generalizada em torno da nova Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupaçao do Solo de São Luís fez com que a Prefeitura faça diversos contestações, haja vista que não preenche os parâmetros que o caso requer. O projeto veio para substituir as regras urbanísticas que vigoravam desde 1992 (Lei nº 3.253), complementando o Plano Diretor aprovado em 2023, mas cadê os critérios técnicos?
O texto original foi elaborado pela Prefeitura de São Luís ao longo de quase três anos, com base em estudos técnicos, audiências públicas e debates com o Conselho da Cidade. No entanto, ao tramitar na Câmara Municipal, os vereadores inseriram 133 emendas (que resultaram em cerca de 283 alterações no texto) votadas em bloco e sem nova consulta popular. Sem audiências pública, perde-se o sentido.
A prefeita Esmênia Miranda acerta quando aplicou um veto integral ao projeto modificado, argumentando que as mudanças descaracterizavam a proposta e não tinham embasamento técnico.
Contudo, a Câmara Municipal errou quando derrubou o veto por 17 votos a nove e promulgou a nova legislação, sem escutar os ludovicenses.
Mudanças na construção e orla? As novas regras alteram parâmetros como limites de altura e recuos. Na Avenida Litorânea, por exemplo, o limite de altura de edifícios passou de 25 metros para 35 metros; o recuo frontal para prédios de até 60 metros caiu de 25 para 12 metros, permitindo calçadas menores e construções maiores. Erro que transforma já cidade sem jardinagem e calçadas, numa selva de pedras sem respeito ao pedestre.
Já nos Impactos ambientais e industriais, o texto emendado altera as regras de proteção às margens de rios, áreas ambientais, zonas rurais e locais para instalação de indústrias, contrariando diretrizes do Plano Diretor de 2023.
Os Críticos, pesquisadores da UFMA e movimentos sociais apontam que a ausência de consulta prévia, livre e informada a comunidades tradicionais (como indígenas, quilombolas, ribeirinhos e pescadores) desrespeita a Convenção 169 da OIT e leis federais.
Foi assertivo a Procuradoria do Município acionar a Justiça (Vara de Interesses Difusos e Coletivos) para tentar suspender os efeitos da lei e anular a votação, enquanto movimentos sociais e entidades realizam atos públicos em frente à Câmara Municipal cobrando explicações dos parlamentares.
Publicado em: Política
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