Sindeducação pede a retirada de matéria

Postado por Caio Hostilio em 03/jul/2015 - Sem Comentários

Elisabeth Castelo Branco, presidente do Sindeducação, é denunciada por Fabrícia Roberta, administradora do Instituto Atlântico

Primeiramente, o Sindeducação não tem autoridade para solicitar a retirada de imediato de nenhuma matéria vinculada nesse blog. Por outro lado, antever que houve ofensas, haja vista que sequer foi mencionado qualquer assunto relacionado a vida privada dos mencionados na matéria em questão. A matéria está embasada em documentos comprobatórios, logo seria necessário que o Sindeducação buscasse, na verdade, um direito de resposta desqualificando as provas contidas na matéria. Diante das evidencias, as matérias continuarão postadas.

Bom dia.

Ilustríssimo Sr. Caio Hostilio

Estamos entrando em contato de forma prévia para solicitar a imediata retirada das matérias ofensivas ao Sindeducação e à presidente da instituição, professora Elisabeth Ribeiro Castelo Branco. As informações contidas em suas páginas* abaixo indicadas apresentam flagrante cunho ofensivo à honra e à imagem das pessoas envolvidas. O Instituto Universitário Atlântico Ltda, representado pela Sra. Fabrícia Roberta, está sendo investigado pelo Ministério Público do Consumidor do Estado do Maranhão por irregularidades praticadas contra seus clientes/alunos, informações que Vossa Senhoria poderia ter tido acesso, caso estivesse realmente interessado na verdade dos fatos. Veicular informações de tamanha gravidade, sem a oitiva prévia da parte acusada, extrapola qualquer direito à liberdade de imprensa ou de informação. Existe um flagrante abuso, com consequências graves à imagem do Sindeducação e de sua presidente. A dignidade da pessoa humana, princípio que rege todo o ordenamento constitucional, está sendo suprimido de forma truculenta.

Por fim, esclarecemos que não estamos aqui coagindo ou tolhendo o direito de livre manifestação, mas tão somente requerendo prudência, razoabilidade e responsabilidade no exercício de tal direito. Como dito acima, pessoas estão sendo acusadas de práticas criminosas sem qualquer possibilidade de defesa. O dano já foi causado e os responsáveis serão acionados judicialmente.

 Endereços das publicações:

(http://caiohostilio.com/2015/07/02/o-imbroglio-envolvendo-o-sindeducacao-continua-a-administradora-do-instituto-atlantico-fabricia-roberta-desabafa-em-comentario/ ehttp://caiohostilio.com/2015/07/02/sindeducacao-usa-instituto-laranja-para-se-apropriar-indebitamente-de-recursos/)
Atenciosamente.
Antônio Carlos Araújo Ferreira – OAB/MA 5.113

Assessor Jurídico do Sindedcuação

Fones: 3199-4651 e 98112-5113

Reinado Humberto Coutinho em Caxias não conseguiu reformar escola e diz esperar por programa de Dino!!!

Postado por Caio Hostilio em 03/jul/2015 - Sem Comentários

Primeiramente o atual presidente da Assembleia Legislativa, Humberto Coutinho, tem que dizer o que fez com os recursos do Fundeb e, principalmente, os recursos do FNDE, cujo PDDE serve para fomentar a infraestrutura da escola. Seria providencial que a diretora da unidade escolar municipal Maria Alice Cavalcante dissesse se algum dia recebeu esse recurso, que tem por obrigação ser destinado as escolas. A referida escola foi 1984 e sua última reforma se deu em 1997. Agora, a desculpa esfarrapada da Prefeitura de Caxias é a de esperar um tal programa “Escola Digna” de Flávio Dino, que sequer saiu do papel!!! Quanta irresponsabilidade com a coisa pública.

Insegurança total!!! Dois são mortos após perseguição e troca de tiros com Rotam

Postado por Caio Hostilio em 03/jul/2015 - 3 Comentários

Veículo roubado pelos suspeitos no bairro do Barramar, em São Luís

Troca de tiros em vias públicas colocam cidadãos de bem em risco total, principalmente pelas balas perdidas, que são a maioria esmagadora!!! Ação começou no Barramar e terminou no Maranhão Novo, em São Luís. Suspeitos ainda invadiram uma casa antes da troca de tiros com a PM. Para o governo que aí está a matança de bandidos é a solução, quando o certo é dar segurança preventiva ao cidadão de bem!!!

G1 Ma

Dois bandidos morreram e um fugiu após tiroteio com policiais militares da Ronda Ostensiva de Táticas Metropolitanas (Rotam) na noite desta quinta-feira (2), no bairro do Maranhão Novo, em São Luís. Os nomes e as idades das vítimas não foram divulgados.

Segundo a polícia, os suspeitos estavam sendo perseguidos pela Rotam depois de terem roubado um veículo no Barramar. No Maranhão Novo, os ladrões acabaram batendo o carro. Na fuga, os suspeitos invadiram uma residência na Rua D e trocaram tiros com os policiais que revidaram e balearam os suspeitos.

Os dois assaltantes foram levados para o Hospital Djalma Marques (Socorrão I), no Centro, mas não resistiram aos ferimentos. Com eles os policiais encontraram uma pistola SIG Sauer P229, com numeração AA 10958.

O caso foi registrado e o veículo e armamento foram levados para o plantão do Parque do Bom Menino, no Centro de São Luís.

Correto!!! Pai processa clínica e funerária após vídeo de Cristiano Araújo morto vazar

Postado por Caio Hostilio em 03/jul/2015 - Sem Comentários

Ação indenizatória também é contra seguradora do plano funerário, em GO. A Polícia Civil indiciou três pessoas por registro e divulgação das imagens.

G1

Celulares de indiciados passam por perícia
(Foto: Reprodução/TV Anhanguera)

A família do cantor Cristiano Araújo, de 29 anos, entrou na Justiça com uma ação por danos morais contra a Clínica Oeste, onde foram feitas imagens do momento em que o corpo do cantor era preparado para o enterro.

Também foram acionadas a Funerária Paz Eterna, contratada para o transporte do corpo, e a seguradora do plano funerário, cujo nome não foi revelado.

Cristiano e a namorada, Allana Coelho Pinto de Moraes, de 19 anos, morreram em um acidente de carro na BR-153, em Goiás, no último dia 24.

A advogada Amelina Moraes do Prado, que representa o escritório do cantor, o CA Produções Artísticas, explicou ao G1 que a ação foi protocolada na tarde desta quarta-feira (1º), no Fórum de Goiânia, em nome do pai do músico, José Reis de Araújo.

“Pedimos uma indenização para a família do cantor, a título de danos morais, em função dos transtornos causados pela exposição das imagens do corpo. Além do sofrimento que eles já enfrentavam, ainda tiveram que lidar com essa situação e ficaram consternados”, disse.

O vazamento de imagens do sertanejo aconteceu no último dia 24, quando o corpo era preparado para o sepultamento. Em uma das fotos divulgadas, o músico aparece com hematomas no rosto e, na outra, ele está com o terno que vestia quando foi enterrado. Já o vídeo mostra o processo de preparação do corpo.

Em nota enviada ao G1 nesta quinta-feira (2), a Clínica Oeste reafirmou que “lamenta profundamente a divulgação de imagens do corpo do cantor e que a família e os fãs do artista tenham de passar por essa situação”.

O estabelecimento informou que ainda não foi notificado da ação, “mas tão logo seja, tomará todas as providências para apresentar à Justiça seu posicionamento”.

Já a Funerária Paz Eterna informou, em nota, que ainda não foi notificada sobre a ação. “Se assim for, vamos apresentar a nossa defesa no momento adequado”, diz o texto assinado por Haendel Bittes, sócio da empresa.

A advogada do cantor preferiu não citar o valor da indenização pedido na Justiça nem revelou o nome da seguradora que também figura na ação. Segundo Amelina, algumas documentações em relação à companhia ainda estão sendo anexadas ao processo.

Deputado Wellington participa da 1ª Reunião do Parlamento Amazônico, em Manaus

Postado por Caio Hostilio em 02/jul/2015 - Sem Comentários

O Secretário de Direitos Humanos do Parlamento Amazônico, deputado Wellington do Curso (PPS-MA), estará participando hoje (2) e amanhã (3) da primeira Reunião Ordinária do Parlamento Amazônico, em Manaus (AM), onde será definida a pauta da primeira assembleia do grupo, prevista para o dia 26 de agosto, em Boa Vista (RR).

O evento está acontecendo na Assembleia Legislativa do Amazonas e tem o objetivo de discutir o calendário de atividades para o biênio 2015/2016, além de discorrer sobre a exploração mineral e demarcação em terras indígenas e políticas públicas para o desenvolvimento da Região Amazônica.

Também estão participando o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas, deputado Josué Neto (PSD/AM); o presidente do Parlamento Amazônico, deputado estadual Sinésio Campos (PT/AM), deputados estaduais Cel Chagas (PRTB/RR), Antônio Furlan (PTB/AP), Olynto Neto (PSDB/TO), Jory Oeira (PRB/AP), Edna Auzier (PROS/AP), Heitor Junior (PDT/AC), Aurelina Medeiros (PSDB/RR), Lenir Rodrigues (PPS/RR), Junior Verde (PRB/MA), Gabriel Figueira (PRB/RR), além de membros da mesa diretora e conselho fiscal do Parlamento Amazônico.

O Parlamento Amazônico é formado por deputados estaduais dos nove estados que compõem a Amazônia Legal brasileira: Amazonas, Acre, Amapá, Roraima, Rondônia, Mato Grosso, Pará, Maranhão e Tocantins. O grupo busca soluções para problemas vivenciados na Amazônia, com alternativas que aliem desenvolvimento sustentável e crescimento econômico.

De acordo com o deputado Wellington, eleito secretário de Direitos Humanos do Parlamento Amazônico, esta é a oportunidade de colocar o Maranhão no centro das discussões de preservação e conservação da Amazônia maranhense, além de desenvolver políticas públicas voltadas para nossa área de abrangência.

“A Amazônia maranhense é dona de rica biodiversidade, pois ocupa 26% do bioma amazônico, encontra-se em 62 municípios do Maranhão e representa, em termos de bioma, 34% do território do Estado. No entanto, ela corre o sério risco de desaparecer. Há anos vem sofrendo com problemas tais como: desmatamentos, retirada ilegal de madeira, mineração, produção de carvão, caça excessiva e criação de gado, além de problemas de demarcação de terras indígenas. Além disso, recebe pouca atenção do poder público estadual e federal e sua importância é ignorada por grande parte dos maranhenses. Ao assumir como Secretário de Direitos Humanos do Parlamento Amazônico, tenho a oportunidade de colocar o Maranhão no centro das discussões de preservação e conservação da Amazônia maranhense, além de desenvolver políticas públicas voltadas para nossa área de abrangência. Mesmo com todas as dificuldades, há a necessidade da percepção da sociedade maranhense, brasileira e internacional sobre os problemas ambientais que ameaçam a Amazônia e a importância de sua conservação certamente poderá salvar a última fronteira amazônica do Maranhão. Quanto mais informações forem geradas e difundidas a respeito da região, maiores as chance de conservação da nossa Amazônia para as futuras gerações”, afirmou.

Durante a realização do evento, ficou definido, após solicitação do deputado Wellington, que o Maranhão sediará o 3º Seminário do Parlamento Amazônico, a ser realizado na Assembleia Legislativa do Maranhão, no dia 22 de outubro.

Presepada com o dinheiro do contribuinte!!! Flávio Dino adquire terreno para beneficiar correligionário político, denuncia Andrea Murad

Postado por Caio Hostilio em 02/jul/2015 - Sem Comentários

A deputada Andrea Murad (PMDB) cobrou hoje (02) na Assembleia Legislativa, informações sobre a construção de mais um instituto pelo governo do estado em terreno fora da área urbana de Coroatá. Ela denunciou que o terreno é de propriedade de Alexandre Araújo de Brito, conhecido no município por Capitão Alexandre, que em maio foi promovido na Políca Militar, é do mesmo partido de Flávio Dino (PCdoB) e foi candidato a vice nas eleições de 2012 pela legenda. Para Andrea Murad, a escolha do governo visa apenas beneficiar “mais um dos seus”.

“A prefeitura de Coroatá, em momento algum, se negou a fazer doação para que fosse construído o instituto lá em Coroatá, muito pelo contrário, queria ceder um terreno dentro da cidade, um terreno que fosse inclusive valorizar o instituto em Coroatá, mas o governador escolheu construir na MA 020, no terreno do capitão Alexandre onde não tem nada, completamente descampado, nem casa perto tem, onde ao meu ver é para valorizar a terra do capitão Alexandre, que deseja fazer loteamentos pra ganhar dinheiro”, discursou a deputada.

A parlamentar questionou a localização do terreno dizendo que não segue os critérios do próprio projeto lançado pelo governador em maio. De acordo com documentos da própria Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia, a recomendação é que o IEMA seja construído em área com habitações, próximo a praças, bibliotecas, escolas e parques, ou seja, com fortes características urbana. “Que ele não goste da prefeita, que ele não goste do Ricardo Murad, que ele não goste de mim, tudo bem; agora fazer isso para valorizar  as terras do seu amigo e dificultar o acesso de jovens ao instituto, é um verdadeiro absurdo”, disse Andrea Murad.

Assista ao discurso da deputada: https://youtu.be/_tldBZoNknI

O imbróglio envolvendo o Sindeducação continua!!! A administradora do Instituto Atlântico, Fabrícia Roberta, desabafa em comentário…

Postado por Caio Hostilio em 02/jul/2015 - Sem Comentários

Elisabeth Castelo Branco, presidente do Sindeducação, é denunciada por Fabrícia Roberta, administradora do Instituto Atlântico

Continuidade da matéria “Sindeducação usa instituto laranja para apropriação indébita e ato de improbidade”.Vamos a comentário da Fabrícia:

Gostaria de deixar claro que não faço parte de nenhuma política. Este processo tem 3 volumes e ingressamos desde outubro. Temos o depoimento na íntegra e com certeza iriam se chocar. Só não havia feito quase nada por não gostar de brigas, mas chegamos ao limite. Tenho documento que comprova a ida de pessoas para Portugal para ficarem com o negócio, e a Presidente do atual Sindicato prejudicou os alunos que são sindicalizados dizendo para não fazerem alguns trabalhos “on-line”. Ela sabia da obrigatoriedade destes trabalhos. Isto pra mim mostra uma manobra política e financeira da presidente atual, que fica também comprovada nas próximas páginas dos depoimentos de seu filho e de sua ex nora.

Tenho medo de represálias da Sra. Elisabeth e de pessoas inimigas dela. Como ela ainda não parou com suas manobras, mas eu resolvi abrir para a comunidade e acredite quem quiser, mas nós temos provas.

Entreguei um calhamaço para o Caio e ele publicou poucos, pois é um Blog. Ela pode ter acesso a todas as informações e falar a sua versão. A verdade é que o IUA está sendo lesado de várias formas pela Elisabeth, presidenta do Sindeducação, desde fevereiro de 2014 e ela poderia ter ficado com o dinheiro e nos deixado em paz o que não fez e por último colocou a idoneidade do diploma em causa. Infelizmente foi ela quem não quis parar e hoje quero tudo que me pertence por direito.

Será que o SINDEDUCAÇÃO tinha realmente interesse em ver seus professores com Mestrados? Ela conseguiu acabar com o sonho de vários alunos, que foram desistindo.

A minha preocupação só foi esta, o aprendizado, a evolução dos professores, pois alunos mesmo que não pagavam as mensalidades frequentavam as aulas e nunca foram incomodados. Assumi bolsa que o Sindeducação ofereceu e nunca pagou uma mensalidade se quer. Não culpo quem acredita nela, pois eu mesma um dia acreditei.

Abaixo os 28 deputados que mudaram o voto em favor da coletividade e ficar contra o crime!!!

Postado por Caio Hostilio em 02/jul/2015 - 2 Comentários

Do Maranhão apenas o deputado Waldir Maranhão mudou seu voto, ficando, assim, favorável a coletividade e contra o crime!!! Veja abaixo os 28 deputados que preferiram ficar a favor da coletividade e contra o crime:

Contra a PEC na primeira votação e depois a favor
– Abel Mesquita JR (PDT-RR)
– Celso Maldaner (PMDB-SC)
– Dr. Jorge Silva (PROS-ES)
– Dulce Miranda (PMDB-TO)
– Eros Biondini (PTB_MG)
– Evair de Melo (PV-ES)
– Expedito Netto (SDD-RO)
– JHC (SDD-AL)
– João Paulo Papa (PSDB-SP)
– Kaio Maniçoba (PHS-PE)
– Mandetta (DEM-MS)
– Mara Gabrilli (PSDB-SP)
– Marcos Abrão (PPS-GO)
– Marcos Reategui (PSC-AP)
– Paulo Foletto (PSB-ES)
– Rafael Motta (PROS-RN)
– Sinval Malheiros (PV-SP)
– Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
– Tereza Cristina (PSB-MS)
– Valadares Filho (PSB-SE)
– Waldir Maranhão (PP-MA)

Hildo Rocha apresenta sugestões para melhorar o Pacto Federativo

Postado por Caio Hostilio em 02/jul/2015 - Sem Comentários

O deputado Hildo Rocha elogiou os avanços sugeridos no relatório preliminar do Pacto Federativo, apresentado durante audiência pública, em Brasília, nesta terça-feira (30), mas, lembrou que algumas responsabilidades dos entes federativos não estão bem definidas, no Artigo 23 da Constituição Federal.

“Sempre uma reforma avança. Estamos avançando bastante. Mas, nós temos que nos preocupar também na questão da regularização do Artigo 23 da Constituição Federal, o artigo que define as competências comuns dos Estados, dos Municípios e da União. Aí é que está o grande problema. Os municípios terminam assumindo responsabilidades que não estão bem definidas”, enfatizou.

Para exemplificar, o parlamentar citou a questão do transporte escolar. Rocha ressaltou que, segundo a Constituição, a responsabilidade pelo ensino médio é dos estados. Mas, a lei não especifica a quem cabe fazer o transporte dos estudantes.

O deputado disse que as indefinições contidas no Artigo 23 prejudicam a população e geram despesas que ajudam a sufocar as finanças de muitos municípios não tem de onde tirar os recursos para bancar esse tipo de gasto.

Voz em defesa do municipalismo

Na condição de membro titular da comissão que está elaborando propostas para o novo Pacto Federativo, Hildo Rocha tem sido um ardoroso defensor de mudanças na redação do Artigo 23. O parlamentar defende maior autonomia administrativa para os municípios assim como luta para que estas unidades da federação passem a ter maios participação na divisão dos tributos arrecadados pela União.

No mês passado, durante Audiência Pública em Goiânia, Hildo Rocha fez ampla explanação sobre os percalços gerados pela falta de clareza do Artigo 23, no que se refere às atribuições comuns aos entes federativos.

Relatório preliminar

O relatório preliminar sobre o pacto federativo, apresentado pelo deputado André Moura (PSC-SE), contém cinco propostas de emenda à Constituição (PECs) e sete projetos de lei (PLs) para alterar a partilha de recursos entre União, estados e municípios.

O documento de 58 páginas propõe maior participação dos estados e municípios na partilha dos recursos públicos. O financiamento da saúde e outros temas polêmicos deverão predominar nos debates que serão realizados durante o segundo semestre.

Resumo das propostas apresentadas no Relatório Preliminar

Propostas de Emenda à Constituição

– amplia de 10% para 12% a parcela do IPI repassada a estados e DF, com redução do teto por estado de 20% para 10%;

– aumenta o repasse ao FPE de 21,5% para 22,5% (0,5% em 2016 e 0,5% em 2017);

– inclui critério população no rateio da cota-parte de 25% do ICMS para municípios (60% proporcionalmente ao valor agregado; 20 % proporcionalmente à população e 20% na forma que dispuser a lei estadual);

– prorroga por 15 anos (até 2030) prazo para irrigação da aplicação de percentuais mínimos dos recursos para irrigação nas regiões Centro-Oeste e Nordeste (20% e 50%, respectivamente), com metade para agricultura familiar; e

– torna o Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública. Atualmente, o Fundeb tem prazo de vigência até 2020.

Projetos de Lei

– zera alíquotas do PIS/Pasep sobre receitas de estados, DF e municípios ou de transferência para esses entes;

– garante complementação da União quando gastos com professores passar de 60% dos recursos do Fundeb;

– permite, para estados e municípios, uso de parte de depósitos judiciais e administrativos para pagamento de precatórios, parcelas de dívidas e custeio de investimentos em infraestrutura;

– permite a estados e municípios cobrar de operadores de plano de saúde por atendimentos médicos nos serviços públicos de saúde;

– amplia prazo para os municípios acabarem com os lixões;

– aumenta repasse da União para o pagamento de merenda escolar; e

– inclui reajuste anual do piso dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, de acordo com o IPCA.

Placar a favor da coletividade e contra o crime!!!

Postado por Caio Hostilio em 02/jul/2015 - Sem Comentários

Na segunda votação da proposta de emenda constitucional (PEC) da redução da maioridade penal, na madrugada desta quinta-feira, 24 deputados que tinham votado contra a medida no dia anterior mudaram de opinião. Os votos deles foram decisivos para aprovar a PEC, que tinha sido rejeitada um dia antes, quando faltaram apenas cinco votos para alcançar os 308 necessários. Outros três deputados fizeram o caminho inverso: tinham apoiado a PEC no primeiro dia, mas depois votaram não ou se abstiveram. A abstenção, na prática, é como votar contra, uma vez que significa um apoio a menos.