Neto Evangelista traz em vídeo as verdades sobre os projetos do Governo do Estado aprovados na Assembleia Legislativa, que garantem isenção do IPVA e da taxa de renovação do licenciamento a taxistas e mototaxistas.

Neto Evangelista (DEM) deixou claro, sem citar o nome de Duarte Junior, que o projeto não tem nada a ver com o pedido de qualquer deputado, que aproveitadores visam apenas a disputa pela Prefeitura de São Luís.

Segundo Neto Evangelista, afirma que esse projeto do governo Flávio Dino é de 2017 e que em 2018 não pode ser colocado em discursão na Assembleia Legislata em decorrência de ser um ano eleitoral e que por isso foi encaminhado ao Legislativo em 2019.

É importante ressaltar que em 2017 o deputado Duarte Junior não fazia parta da legislatura.

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O Parlamentar maranhense leva em consideração, entre outros fatores, a lentidão da justiça brasileira. O caso do Palácio Guanabara, cujo desfecho saiu 123 anos após o início da tramitação, é o exemplo mais emblemático da morosidade do poder judiciário

O deputado Hildo Rocha tem por hábito estudar os temas, especialmente os mais complexos, antes de expor os seus posicionamentos. Em relação à polêmica tese que ficou popularizada como “prisão em segunda instância” não foi diferente. A consistente fundamentação do parlamentar, em defesa da prisão após julgamento em segunda instância está documentada em pronunciamento que o deputado fez na tribuna da Câmara (disponível no YouTube).

De forma precisamente didática, Rocha explicou que após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera a prisão em segunda instância inconstitucional, foram iniciados debates acerca de duas propostas: a PEC 340/2017, e a PEC 199/2019.

“A PEC 340, propunha alterar a redação do artigo 5°. Mas, por se tratar de uma cláusula pétrea da nossa Constituição Federal esse artigo só pode ser modificado em uma constituinte, o que não é o caso atual, pois nós somos apenas constituintes derivados. Não temos poder para alterar cláusulas pétreas”, explicou Hildo Rocha.

A alternativa viável

A solução viável, de acordo com o deputado Hildo Rocha, está na PEC 199/2019, baseada numa outra proposta de emenda constitucional que foi encaminhada pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, César Peluso.

“Aí sim, essa proposta não trata de mudança no artigo 5° que é cláusula pétrea, a PEC 199 propõe alterações nos artigos 102 e 105. Essa PEC reconfigura a competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e determina que todos os julgamentos passem a ter efeito imediato de segunda instância. Há uma simetria, já não é mais apenas as questões penais, assim há um equilíbrio, porque a partir da promulgação desta emenda, todas as causas judiciais terão real efeito imediato após a segunda instância, ou seja, será transitada em julgado na segunda instância”, argumentou o deputado.

Rocha ressaltou que os efeitos das mudanças propostas por meio da PEC 199 são extensivos às causas trabalhistas, cíveis, eleitorais, previdenciárias, comerciais, tributárias etc. “Todos os julgamentos terão efeitos a partir da segunda instância, caso essa PEC seja aprovada. Entendo que essa proposta é correta, essa é a proposta que tem o meu apoio, essa é a proposta que eu defendo, estou trabalhando fortemente junto aos meus colegas deputados para que seja aprovada o mais rápido possível. Com isso todas as questões serão cumpridas rapidamente”, afirmou o parlamentar.

Sensação de impunidade

O deputado enfatizou que as mudanças previstas na PEC 199 irão proporcionar ao judiciário condições para dar celeridade aos julgamentos. “A lentidão causa sensação de impunidade”, frisou.

Julgamento secular

Para ilustrar a lentidão nos desfechos protelatórios que hoje são praticados, em função de brechas na legislação, Hildo Rocha citou o caso referente à disputa judicial travada entre descendentes da princesa Isabel e o Governo do Rio de Janeiro que reivindicavam a propriedade do Palácio Guanabara.

Iniciada no dia 22 de setembro de 1895, a disputa foi encerrada no dia 06 de dezembro de 2018,123 anos após o início do processo. “Esse é apenas um dos casos, existem muitos cuja tramitação levam décadas para se alcançar o trânsito em julgado”, destacou Rocha.

Juízes produtivos

Rocha ressaltou que o problema da lentidão não está nos juízes nem nos servidores do judiciário. De acordo com o parlamentar, há um acúmulo de processos decorrentes de ações que poderiam ser resolvidas administrativamente, mas vão para o judiciário.

“Estamos abarrotando o judiciário e os magistrados não conseguem julgar tudo no tempo que gostaríamos de ver os casos solucionados. Essa situação só vai mudar a partir de mudança que poderá ser feita na Constituição. Assim, os julgamentos serão acelerados. Temos magistrados de excelente qualidade, que são os mais produtivos do mundo. Para se ter ideia, os juízes do Brasil julgam em média 1.700 sentenças por ano, a Espanha, só 689 por ano, por juiz, na Itália são apenas 950 sentenças por ano”, destacou.

Rocha enfatizou que, diante dessa realidade, fica evidente que é necessário e urgente que a Constituição Federal seja alterada nesses artigos que permitem o trânsito em julgado na 2ª instância e outros artigos que vão permitir julgamentos mais céleres, da maneira que o povo reivindica”, assegurou Hildo Rocha.

Assim, fundamentado fatos e argumentos jurídicos consistentes, o deputado Hildo Rocha defende e articula politicamente para que o trânsito em julgado, de todas as causas judiciais, se dê na 2ª instância.

https://youtu.be/n8JQz_sn9pQ

http://hildorocha.com.br/site/hildo-rocha-defende-prisao-em-segunda-instancia/

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A recuperação da economia brasileira no primeiro ano de governo Bolsonaro mostrou que no segundo ano, 2020, a retomada vislumbra melhor resgate economico que os brasileiros aguardam, principalmente com a retomada do emprego.

O Estadão, em editorial, comemora (moderadamente) o crescimento do PIB:

“O Brasil superou a pior fase, a economia ganha impulso e 2020 poderá ser melhor do que têm previsto os economistas: esta foi a avaliação dominante do novo balanço geral da atividade (…).

Diante da boa novidade, por muitos classificada como surpresa, analistas do setor financeiro e de consultorias já falam em rever suas projeções. Temperando o otimismo com uma boa pitada de moderação, especulam sobre um possível crescimento em torno de 1,1% neste ano e de 2,2% em 2020. Mas o otimismo, embora contido, já será uma novidade positiva, se contaminar o mundo real dos consumidores, produtores, comerciantes e empregadores.”

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Ele fala da impunidade, da falta de compreensão do judiciário com a Polícia Cívil e Militar, que prendem os bandidos e logo depois são soltos, principalmente os menores, que são aproveitados pelo crime organizado, pois sabem que não ficarão presos. E o ex-presidente Lula ainda diz que esses menores que roubam e matam não podem ser repreendidos por políciais militares. O BRASIL É O PAÍS DA IMPUNIDADE… E O POVO? APENAS VÍTIMA DE UM SISTEMA QUE FACILITA A PRÁTICA DE TODO TIPO DE DELITO EM TODO TERRITÓRIO BRASILEIRO!!!

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Edição do Assembleia em Ação realizada em Timon

Com a expectativa de atingir um público ainda maior do que nas duas primeiras, a Assembleia promove, nesta quinta-feira (5), das 8h às 12h, em Trizidela do Vale, a terceira edição do programa Assembleia em Ação. O evento, a ser realizado no Auditório Municipal Cléber Carvalho Branco, contará com a presença de prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais das 35 cidades que integram o Médio Mearim, além de deputados estaduais e lideranças políticas da região.

O presidente da Alema, deputado Othelino Neto (PCdoB), reforçou o convite, na sessão plenária desta terça-feira (3). “Relembro os colegas que realizaremos mais um Assembleia em Ação, que, desta vez, será em Trizidela do Vale, abrangendo, inclusive, a queridíssima Pedreiras e cidades adjacentes. De antemão, agradeço a forma gentil como está sendo organizado o evento, não somente pela nossa equipe, mas com o suporte do prefeito Fred Maia e do deputado Vinícius Louro, que será nosso anfitrião, por ser o embaixador daquela região”.

Em seguida, Vinicius Louro (PL) elogiou a inciativa da Assembleia, que, segundo ele, tem gerado bons frutos para o Maranhão. Para o parlamentar, é importante que o Legislativo chegue às bases. “Nós sabemos que Trizidela do Vale é uma das cidades mais afetadas na época das enchentes, no período chuvoso, e que precisa dessa mão amiga da Assembleia e do Governo do Estado. A Assembleia em Ação trará todas as reivindicações e pedidos da população daquele município”, disse.

Wellington do Curso destacou a escolha do local. “Parabenizo a Assembleia, principalmente, por ter escolhido Trizidela para receber o Assembleia em Ação, uma região que necessita da nossa atenção e apoio, mas, também, de grande crescimento e potencial. Pode ter certeza de que será um grande evento. Quem vai ganhar com isso é a população no entorno daquela região maravilhosa”, avaliou.

Objetivo

O programa, instituído pela Resolução Legislativa 953/19, de autoria da Mesa Diretora da Casa, com o objetivo principal de promover a troca de conhecimentos e experiências entre o Legislativo Estadual e as Câmaras de Vereadores, já passou pelos municípios de Balsas e Timon, com participação significativa de parlamentares e lideranças políticas.

A intenção é superar as expectativas a cada nova edição. “Esperamos que haja uma adesão ainda maior e que esse evento se transforme em uma grande ação visando ao bom desenvolvimento do nosso trabalho no Legislativo Estadual e Municipal, para dialogarmos sobre os mais diversos assuntos de interesse do nosso Estado”, ressaltou o chefe do Parlamento maranhense, deputado Othelino Neto, que conduzirá os trabalhos.

Palestras

O ciclo de palestras terá início às 9h30, com o diretor geral da Mesa Diretora da Assembleia, Braúlio Martins, e o consultor Legislativo de Direito Constitucional, Flávio Olímpio, que discorrerão sobre a temática “Processo Legislativo”. Depois, o diretor de Administração da Alema, Antino Noleto, ministrará palestra com o tema “Eleições 2020 – As Mudanças na Legislação Eleitoral”. Logo após, haverá debate e pronunciamentos.

Programação

8h- Credenciamento

9h – Abertura

9h30 – Palestra: Processo Legislativo

10h15 – Palestra: Eleições 2020

11h – Debates e Pronunciamentos

12h – Encerramento

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Depois de voltar de viagem de Resende (RJ), no sábado à noite, o presidente Jair Bolsonaro foi a um quiosque de cachorro-quente na Asa Norte. Ele foi ao trailer do Edivaldo, da 104 Norte.

O presidente também tirou fotos com pessoas que estavam no local. O chefe do Palácio do Planalto comeu um dog tradicional sem batata, que custa R$ 10. “Ele vem aqui desde o primeiro mandato, há mais de 20 anos”, contou o dono da lanchonete, Edivaldo Marques de Souza.

Além do sanduíche pedido por Bolsonaro, a lanchonete oferece outros que levam frango, carne moída e pasta de alho. Nas redes sociais, a avaliação do quiosque é positiva, com destaque para a agilidade e para o sabor.

No dia anterior (29/11), Bolsonaro tinha feito algo parecido em Resende ao ir com a primeira-dama, Michelle. Eles foram a uma lanchonete de rua que costumava frequentar quando visitava a cidade carioca. Lá, ele comeu o sanduíche batizado, em sua homenagem, de Big Presidente e pagou R$ 18.

Bolsonaro viajou à cidade carioca para cumprir agenda de compromissos, entre eles uma visita à Academia Militar das Agulhas Negras (Aman), onde discursou.

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Segundo nota oficial do Ministério Público Federal, ao longo de mais de cinco anos da operação Lava Jato em Curitiba, chega a R$ 4,069 bilhões o total de valores recuperados por meio de acordos de colaboração premiada, acordos de leniência, termo de ajustamento de conduta (TAC) e renúncias voluntárias de réus ou condenados, já efetivamente restituídos. Este montante foi atingido no mês de outubro, com o início da aplicação de R$ 220 milhões pela Ecorodovias para subsidiar a redução de 30% na tarifa das praças de pedágio da empresa.

Desde outubro, os usuários das rodovias federais que cruzam as seis praças de pedágio da empresa no Paraná já estão pagando mais barato, conforme previsto no termo de leniência já homologado pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (5CCR) do Ministério Público Federal (MPF). Além do retorno por meio da redução das tarifas e comprometimento de realização de obras nas estradas, outros recursos alcançados pela operação foram restituídos aos cofres da Petrobras, da União, e também foram transferidos para a 11ª Vara da Seção Judiciária de Goiás.

Os mais de R$ 4 bilhões devolvidos estão divididos em R$ 570 milhões para subsidiar a redução dos pedágios no Paraná administrados por duas concessionárias, sendo R$ 220 milhões pela Ecorodovias e R$ 350 milhões pela Rodonorte; R$ 3.023.990.764,92 referentes a valores já destinados à Petrobras em razão do esquema criminoso descoberto na operação; R$ 416.523.412,77 destinados aos cofres da União; e R$ 59 milhões transferidos para a 11ª Vara da Seção Judiciária de Goiás.

Somente em 2019, foram efetivamente devolvidos R$ 1.691.320.959,83 do valor total. Além de garantir o retorno dos valores aos cofres públicos, tanto os acordos de colaboração quanto os acordos de leniência são ferramentas extremamente relevantes na investigação de crimes como organização criminosa, em que é comum a destruição de provas e ameaças a testemunhas; lavagem de dinheiro, quando o objetivo é justamente ocultar crimes; e corrupção, feito às escuras e com pacto de silêncio.

Tanto os acordos de leniência como os de colaboração premiada firmados ao longo dos últimos anos pela força-tarefa Lava Jato do MPF no Paraná foram essenciais para a expansão das investigações e o desvelamento do maior esquema de corrupção já investigado no Brasil e um dos maiores do globo. Possibilitaram ainda o ressarcimento de prejuízos causados aos cofres públicos em cifras recordes, que se encontram dentre as maiores em acordos da espécie no mundo.

Recuperação – Até o momento, tomando em conta apenas a força-tarefa em Curitiba, o total de valores previstos em acordos de leniência, colaboração, TAC e renúncias voluntárias chega a R$ 14,3 bilhões, dentre os quais, mais de R$ 4 bilhões já foram restituídos. As leniências com as empresas respondem pela maior parte deste valor – R$ 12,4 bilhões previstos; sendo outros R$ 2,1 bilhões previstos em multas compensatórias decorrentes de colaboração; R$ 111,5 milhões de denúncias voluntárias; e R$ 4 milhões de um TAC.

O valor restituído segue em uma crescente desde 2015. Naquele ano, foram R$ 157 milhões. Em 2016, R$ 289 milhões. No ano de 2017, o valor saltou para R$ 868 milhões e, em 2018, alcançou R$ 1,062 bilhão.

Até outubro de 2019 a Lava Jato atingiu R$ 2,3 bilhões em acordos celebrados. O montante refere-se somente a quatro leniências – Rodonorte (R$ 750 milhões), Techninp (R$ 1,13 bilhão, sendo R$ 819,7 milhões destinados ao Brasil), Ecorodovias (R$ 400 milhões) e Purunã (R$ 20 milhões).

Para firmar cada acordo de colaboração ou leniência, são consideradas diversas variáveis, como informações novas sobre crimes e quem são os seus autores, provas que serão disponibilizadas, importância dos fatos e das provas apresentadas no contexto da investigação, recuperação do proveito econômico com os crimes, perspectiva de resultado positivo dos processos e das punições sem a colaboração, entre outras. É também realizada uma criteriosa análise de custos e benefícios sociais que decorrerão do acordo de colaboração ou leniência sempre por um conjunto de procuradores da República, ponderando-se diferentes pontos de vista.

Ao longo do período também foram oferecidas 112 acusações criminais contra 484 pessoas. Em 50 processos já houve sentença, totalizando 244 condenações contra 159 pessoas. Até o momento a soma das penas chega a 2.249 anos, 4 meses e 24 dias. Dentro da operação também foram impetradas 10 ações de improbidade administrativa contra 63 pessoas físicas, 18 empresas e 3 partidos políticos (PP, MDB e PSB), pedindo o pagamento de R$ 18,3 bilhões.

“Estes resultados só demonstram que o compromisso do MPF é o de investigar e punir os responsáveis e recuperar o dinheiro desviado. Ao longo de todo o tempo da operação, muitas provas foram obtidas em acordos de colaboração, mandados de busca e apreensão e nas centenas de pedidos de cooperação internacional. Todo esse material reunido, e agora analisado pela força-tarefa, cria a perspectiva de que o trabalho possa avançar ainda mais”, ressalta o procurador Júlio Noronha, integrante da força-tarefa Lava Jato no Paraná.

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Uma pesquisa encomendada pela Associação dos Magistrados Brasileiros mostra que 57% dos brasileiros não confiam no Supremo e 54% não confiam no Superior Tribunal de Justiça.

Índices maiores que o registrado em relação ao Judiciário em geral, no qual 44% dos entrevistados dizem não confiar.

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