Boletim médico das vítimas dos bárbaros que atearam fogo nos ônibus e em inocentes…

Pacientes no Hospital Tarquínio Lopes Filho (Geral)

– O paciente Márcio da Cruz Nunes, 37 anos, encontra-se em estado grave, estável nas 24h, melhora clínica, ainda sob ventilação mecânica.

– A paciente Juliane Carvalho Santos, 22 anos, encontra-se em bom estado geral, lúcida e comunicativa, referindo dor e prurido leve, sobretudo durante e logo após a troca de curativo. Recebendo tratamento padrão para o grande queimado. Em acompanhamento psicológico e psiquiátrico.

– Abyancy Silva Santos, 35 anos (feminino), internada em enfermaria de Clínica Cirúrgica, estável, com 10% de área queimada.

Paciente do Hospital Estadual Infantil Juvêncio Matos

– A paciente Lorane Beatriz Santos, 1 ano e 5 meses, tem quadro estável e encontra-se em leito da enfermaria pediátrica.

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Quem ouve esses canalhas falando acha que eles não fizeram parte de uma gestão recheada de descasos, corrupções, ilicitudes, mentiras etc. Olha que muitos exerciam a função de representante do povo nas Casas Legislativas e se calavam diante dos fatos.

Vamos clarear a memória desses safados:

Vida em Pedrinhas vale R$ 500 reais

A vida de um detido em presídio na capital maranhense valia R$ 500, mas ele não tinha dinheiro para pagar o que os assassinos na cadeia chamam de “seguro”. Maycon Viegas tinha 18 anos. Estava preso há dois meses no Centro de Detenção Provisória em São Luís, depois de roubar uma bicicleta. Neste fim de semana, escreveu uma carta para a família. Disse que precisava conseguir dinheiro até terça-feira para se manter vivo. Ao tio, explicou: “A vida da gente, o senhor sabe, não tem preço, mas aqui tem. E o valor da minha é R$ 500”.

A família não teve tempo de conseguir o dinheiro. “Ontem eu fui visitar meu filho. Numa hora dessas, eu estava com ele. Hoje estou enterrando ele”, lamenta a mãe da vítima, Francinete Viegas.

No domingo, o jovem foi assassinado a golpes de faca. Em um ano, 17 detentos foram mortos dentro dos presídios de São Luís, segundo o Sindicato dos Agentes Penitenciários. “É o próprio preso determinando à família o seguro para garantir a vida do preso”, diz o vice-presidente do sindicato, Raimundo César Martins.

Nesta segunda-feira, em visita ao interior do Estado, a secretária da Segurança Pública comentou o caso. “É uma vida humana perdida. Acho que tratar essa questão com mais respeito é muito mais exercício de cidadania do que ficar explorando uma coisa dessas”, afirma a secretária Eurídice Vidigal.

Com informações de o “Globo”.

Policiais Cobram esclarecimentos de declaração da secretária sobre suposta trama para desestabilizar o sistema prisional

O Sindicato dos Policiais Civis do Maranhão (Sinpol) cobrou ontem esclarecimentos da secretária de Segurança Cidadã (Sesec), Eurídice Vidigal, sobre suas declarações acerca de uma suposta trama articulada para desestabilizar o sistema prisional. Hoje, o Sindicato dos Penitenciários do Maranhão (Sindspem) divulgará nota de repúdio à Sesec.
As declarações de Eurídice Vidigal foram divulgadas depois de duas fugas ocorridas no último fim de semana, quando oito presos escaparam do Centro de Detenção Provisória (CDP), o Cadeião de Pedrinhas (na BR-135), e também 31 detentos fugiram do Centro de Ressocialização Jorge Vieira, em Timon, na divisa com o Piauí.

Para a secretária, a suposta trama cumpria objetivos eleitoreiros, todavia, ela própria não disse quem seria o autor ou autores da ação, bem como qual candidato ou qual partido essa misteriosa ação orquestrada beneficiaria. Eurídice Vidigal limitou-se a revelar que o Centro Integrado de Inteligência (CII) investiga indícios da tal trama.

Barbárie em Pedrinhas: 9 detentos são mortos e têm pênis decepados; 3 são decapitados

Em 08/11/2010 – Pelo menos nove detentos foram mortos nesta segunda-feira durante rebelião no anexo do Presídio São Luís, no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Três deles foram decapitados. Todos os mortos tiveram os pênis decepados, o que indicaria que as vítimas seriam estrupadores. Informações ainda não oficiais dão contam que o número de mortos pode chegar a 14. Cinco agentes penitenciários estão reféns.

Por que vocês, politiqueiros, se calaram diante de toda essa barbárie?

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Como confiar nas instituições desse país? As coisas feitas sem nenhum critério sério… Pobre dos brasileiros!!!

JB – Luiz Orlando Carneiro

Juiz acreditou num vídeo feito nos USA!!!

Na nota oficial do Governo do Maranhão referente ao relatório enviado na última sexta-feira (3/1) à Procuradoria-Geral da República sobre a situação do sistema carcerário estadual e, em particular do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, há uma grave acusação ao juiz Douglas Martins, auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça, que fez inspeção naquele presídio, em dezembro último.

Está escrito na nota oficial que o governo do Maranhão nega “qualquer atitude de desrespeito aos direitos humanos, muito menos com inverdades que foram levadas a público pelo juiz Douglas Martins, do Conselho Nacional de Justiça, com o único objetivo de agravar ainda mais a situação nas unidades prisionais do estado e numa clara tentativa de descredibilizar medidas que já haviam sido determinadas pelo Governo”.

A nota dá como “exemplo de tais inverdades, um vídeo anexado ao relatório do CNJ, veiculado na internet há mais de dois anos, nos Estados Unidos, em sites pornográficos e até de pedofilia, onde um homem aparece com uma das pernas esfolada. O juiz quis fazer crer que se tratava de uma vítima de torturas de Pedrinhas”. Para o governo maranhense, trata-se de “fraude grosseira que contamina todo o relatório”.

A nota oficial acrescenta: “Outra denúncia apresentada pelo CNJ, sem nenhuma prova, foi a de que mulheres estariam sendo estupradas no Complexo Penitenciário. A Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária não recebeu até hoje nenhum relato de estupro de mulheres ou irmãs de apenados. O juiz afirmou também que tinha sido proibido, “por líderes de facções”, de ter acesso a Pedrinhas, quando na verdade foi aconselhado por pessoas da direção do presídio a voltar em outro momento, para não constranger familiares, já que a vistoria ocorria em horário de visita ao Presídio no período de Natal. O representante do CNJ preferiu ir embora”.

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A governadora Roseana Sarney fez um pronunciamento se solidarizando com as vítimas de atos de violência e repudiando, de forma veemente, as ocorrências registradas na sexta-feira (3), em São Luís. “Quero externar a minha dor pela morte da menina Ana Clara e transmitir a minha solidariedade aos seus familiares, em especial à sua mãe e irmãzinha de um ano, feridas no mesmo ataque de criminoso”, declarou ela.

No pronunciamento, Roseana Sarney aborda o relatório elaborado pelo Governo do Estado encaminhou na sexta-feira (3) ao Ministério Público Federal (MPF). “Já encaminhei à Procuradoria Geral da República (PGR) as informações sobre o sistema carcerário do Estado. No relatório estão detalhados o trabalho realizado e o plano de investimentos de mais de R$ 130 milhões na construção de novos presídios, equipamentos, melhoria e manutenção das unidades existentes”, afirmou.

A governadora também assinalou que as ações da polícia vão continuar. “Reafirmo a minha determinação em combater o crime e o tráfico de drogas (…) Da parte do governo, não faltarão força e determinação para enfrentar os criminosos e manter a paz e a tranquilidade”, ressaltou.

Veja o pronunciamento da governadora Roseana Sarney:

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NOTA DE ESCLARECIMENTO

A propósito da matéria “Três dos Cinco Últimos Secretários de Administração Penitenciária do MA são de Oposição aos Sarneys”, publicada na página http://www.atual7.com/noticias/politica/2014/01/tres-dos-cinco-ultimos-secretarios-de-administracao-penitenciaria-do-ma-sao-de-oposicao-aos-sarneys/, em 05/01/2013, às 17h31min, e atualizada em 05/01/2013, as 17h51min, em razão de sintomáticas informações equivocadas a meu respeito, sinto-me impelido a esclarecer alguns pontos em que sou citado.

1. Ao contrário do que foi divulgado na reportagem, a minha gestão à frente da Secretaria de Estado da Justiça e da Administração Penitenciária teve início em janeiro de 2011 e encerrada em fevereiro de 2013. De abril de 2009 a 31 de dezembro de 2010, competia a Secretaria de Estado da Segurança Pública a gestão dos presídios no Maranhão.

2. É pertinente ressaltar que a SEJAP, órgão, na época, recém criado e, por sua condição, desprovido de total estrutura física, incluindo-se aí equipamentos, móveis e, até mesmo sede para abrigar seus funcionários, foi estruturado com moderna infraestrutura de controle e comunicação, no bairro do Outeiro da Cruz. Foram criadas, no período (2011/2012), (8) oito novas unidades e abertas 983 vagas. Reduzimos em cerca de 90% os assassinatos no interior dos presídios: em 2011 foram 8 e em 2012 registraram-se 4 mortes. Assistência jurídica, médica e social, fundamentais nesse ambiente, foram garantidas. Iniciamos uma política de regionalização recambiando presos de Pedrinhas, oriundos do interior, aos municípios onde foram inauguradas as novas unidades. Reduzimos, em parceria com o Judiciário e a Defensoria Pública do Estado, de 70% para 42% o índice de presos provisórios, dentre outras ações para organizar o sistema. O êxito da nossa gestão é inquestionável. Por que isso incomoda tanto?

3. Em 2013, fomos o primeiro gestor a apresentar suas contas ao Tribunal de Contas do Estado (28/01/2013), fato elogiado por seu presidente e destacado na imprensa. Assim, repugnamos veementemente a afirmação contida no texto citado, especialmente, acerca das ilações mentirosas proferidas a minha honra e conduta como gestor público.

Dessa maneira, com base no art. 17 da Lei nº 2083/53, solicito a publicação desta nota de esclarecimento, assim como, requeiro a retificação das informações contidas na citada matéria, (parágrafos 5º e último), eis que não correspondem à verdade.

São Luís (MA), 06 de janeiro de 2013.

Sergio Victor Tamer

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Criar boatos de ataques e de mortes com intuito de causar pânico na coletividade é algo arquitetado por um bicho asqueroso e nojento, haja vista que os seus neurônios não conseguem assimilar os transtornos que esses boatos podem causar para coletividade…

Esse rato é um crápula, deve sentir prazer em ver a população em pavorosa e sequer mensurar as conseqüências desses seus atos insanos…

Esse animal asqueroso consegue ser pior que os bandidos que tocaram o terror…

Que esse rato se identifique!!!

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Conforme já informado com exclusividade na matéria: Extra!!! Junior Preto foi quem comandou a queimação das crianças!!!

Equipes do Serviço de Inteligência da Polícia Militar do Maranhão (PMMA) apresentaram, nesta segunda-feira (6), na Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic), seis suspeitos de participarem do incêndio ao ônibus na Vila Sarney Filho, em São Luís, fato ocorrido na noite de sexta-feira (3). Quatro pessoas foram feridas durante o episódio, sendo que uma das vítimas, uma criança de seis anos, veio a óbito nesta segunda-feira (6).

A Polícia Militar chegou aos suspeitos depois de informações repassadas pelo Disque Denúncia (3233 5800). Segundo a polícia, Sanção dos Santos Sales, 19 anos; Julian Jeferson Sousa da Silva, 21 anos, e Laravardiere Silva Rodrigues Sousa Júnior, 31 anos, conhecido como “Júnior Black” são apontados como integrantes do grupo que ateou fogo no ônibus, enquanto que os menores tiravam os passageiros da condução.

De acordo com o delegado André Gossain, da Seic, imagens registradas pelas câmeras de monitoramento do ônibus mostram que os três menores entraram no veículo armados, ordenando aos passageiros que desocupassem o veículo. Já os outros, que estavam fora da condução, atearam fogo, ferindo inclusive um dos menores.

Todos foram autuados em flagrante e responderão pelos crimes de formação de facção criminosa e homicídio agravado por uso de fogo. Os maiores de idade responderão ainda por corrupção de menores. Os três menores foram encaminhados para a Delegacia do Adolescente Infrator (DAI) e os demais para o Centro de Triagem em Pedrinhas.

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Proposta pronta para pauta da CCJ acaba com voto obrigatório, reeleição do presidente da República, governadores e prefeitos e determina a coincidência das eleições municipais e estaduais

Congresso em Foco

Ano novo e promessa antiga: aprovar a reforma política no Congresso Nacional. Se depender do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a coisa agora vai. E com data marcada: abril de 2014, seis meses antes das eleições para presidente da República, governadores, senadores e deputados. “Vamos votar em abril. É um tema muito complexo, que envolve futuro e destino de vários partidos e parlamentares”, afirmou o peemedebista à Agência Brasil em dezembro passado.

Henrique chegou a fazer um pronunciamento em cadeia de rádio e TV no dia de Natal defendendo a votação de “temas urgentes”. “Um deles é a emenda constitucional da reforma política, para discutir o fim do voto obrigatório, o financiamento das campanhas e a reeleição no Executivo”, afirmou na ocasião o congressista potiguar.

Mas o que vem a ser a tal da reforma política? Em termos de tramitação legislativa, trata-se da Proposta de Emenda à Constituição 352/13, que foi elaborada por um grupo de trabalho coordenado pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), e que está pronta para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

A matéria, por exemplo, acaba com o voto obrigatório e com a possibilidade de reeleição de presidente da República, governadores e prefeitos. A medida também determina a coincidência das eleições municipais com as eleições estaduais e federal a partir do ano de 2018; e diminui o prazo de 1 ano para seis meses da filiação partidária obrigatória para que candidatos possam concorrer nas eleições seguintes. Essas alterações ainda seriam submetidas à população por meio de um referendo.

Em outro ponto, a proposição acaba com as coligações partidárias e facilita a criação de novos partidos políticos ao exigir metade (0,25% do total de eleitores da eleição anterior) das assinaturas atuais para registro de legenda na Justiça Eleitoral.

Entretanto, o texto também cria dificuldades para que novas siglas tenham acesso a dinheiro do fundo partidário, tempo de TV e rádio, e espaço no Congresso, com direito a lideranças e assessores. Para contar com essas benesses, o novo partido terá de alcançar pelo menos 3% dos votos válidos em 2018, além de 3% em, no mínimo, nove estados. A proposta ainda cria uma cláusula de desempenho individual de, no mínimo, 10% do coeficiente eleitoral do estado para que o candidato consiga se eleger deputado federal.

Contudo, o texto enfrenta resistência dentro do próprio governo. Uma dos pontos conflitantes é o financiamento de campanhas políticas. Enquanto o PT defende o financiamento exclusivamente público, a PEC abre a possibilidade para que esse financiamento seja público, privado ou misto.

“Essa liberdade de opção se verá, no entanto, fortemente condicionada, pois a própria Constituição Federal passará a determinar que os recursos para as campanhas, seja qual for a sua origem, não serão sequer arrecadados por candidatos e partidos enquanto a lei não determinar o limite máximo de gastos admitido”, afirma trecho da PEC.

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Se Vale para o Maranhão, porque intervenção federal não valeria também, para o RS?

Por Polibio Braga

A entrevista a seguir é de um membro proeminente do governo Dilma Roussef, candidato ao governo do Maranhão. Ele reverbera propostas que cresceram nas últimas 48 horas. Com base no caso da Penitenciária de Pedrinhas, é de se perguntar se as condições apontadas pelo membro do governo Dilma (“comprometimento da ordem pública e o desrespeito aos direitos humanos”, não são as mesmas do RS, já que a própria OEA acaba de exigir que o governo Tarso Genro tome providências em 15 dias para mudar o cenário de desordem e desrespeito existente no Presídio Central. Como disse o presidente nacional da OAB ao editor, a situação do Central só se compara à de Pedreiras, porque aqui como lá, quem comanda o presídio são as facções criminosas e não o governo, porque este não tem como administrar superlotação de 4.400 presos num presídio imundo e desequipado. O governo tirou uma nota desrespeitosa em resposta e o governador entrou de férias. A reportagem a seguir, sobre o Maranhão, é do site www.brasil247.com.br:

Se a sensação nas ruas de São Luís é de medo, diante da onda de violência e da decisão do sindicato dos ônibus de impedir a circulação dos coletivos, a temperatura também deve subir no campo político. Em entrevista exclusiva ao 247, o pré-candidato ao governo estadual, Flávio Dino, afirmou que já existem condições jurídicas para uma intervenção federal no Maranhão. “Dois casos que permitem intervenção são o comprometimento da ordem pública e o desrespeito aos direitos humanos”, diz Dino.

Comentário do Blog Metendo o Bedelho: O certo mesmo, Flávio Dino, é você explicar seus números falaciosos de sua péssima gestão na EMBRATUR, cujo contrato com a Máquina de Notícias serviu para mostrar índices mentirosos e denegrir a imagens de teus opositores na mídia… Procura mostrar com dados concretos o porquê do prejuízo de R$ 20 bilhões que você deu ao Brasil, quando deveria trabalhar em prol da instituição, mas preferiu fazer politiquices no Maranhão!!!

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Por Cláudio Humberto

Ele é acusado de favorecer empresa de ônibus com indenização milionária

Punido por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a penalidade de aposentadoria compulsória, o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Megbel Abdala Tanus Ferreira impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 32698, com pedido de liminar. Ele pleiteia a suspensão dos efeitos do julgamento do processo administrativo disciplinar que resultou na aposentadoria e a permissão para continuar suas atividades no TJ/MA, até julgamento de final. No mérito, pretende anular a decisão do CNJ.

Elementos colhidos durante a instrução do processo disciplinar no CNJ apontaram a conivência do magistrado com a tramitação irregular de um mandado de segurança impetrado pela empresa Viatur – Turismo e Transporte Ltda. contra o Município de São Luís, somada à sua atitude temerária em conceder uma liminar para pagamento de mais de R$ 6 milhões contra a Fazenda Pública, sem que houvesse direito líquido e certo a respaldar a concessão do pedido e sem exigência de caução idônea a possibilitar o deferimento para levantamento do numerário, além da inobservância completa da sistemática dos precatórios. O valor não chegou a ser pago, por decisão do TJ-MA.

Alegações

Em sua defesa, o desembargador – que assumiu o cargo em 6 de março de 2013, quando o processo contra ele já estava tramitando no CNJ – sustenta que, no PAD, as acusações não foram demonstradas, havendo apenas “conjecturas e suspeitas”. Relata que, na tramitação do processo no Conselho, anexou cópias de suas últimas declarações de imposto de renda para demonstrar “a compatibilidade de sua renda com sua evolução patrimonial”.

Afirma ainda que, em mais de 31 anos de serviço público, mais de 25 dos quais como magistrado, “nunca respondeu a qualquer processo disciplinar, criminal ou cível, possuindo uma reputação ilibada perante sua classe profissional e na sociedade”. Tanto é que, ao longo da vida profissional, exerceu, entre outras, as funções de vice-diretor da Escola da Magistratura do TJ-MA, foi delegado da Polícia Civil e diretor da Escola Judiciária Eleitoral do Maranhão.

Por isso, segundo ele, o CNJ teria violado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na gradação das penas, previstos na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), ao aplicar-lhe a sanção máxima. Sustenta, também, que a sindicância instaurada para apurar os fatos estaria “eivada de vícios insanáveis, já que teria aproveitada dados constantes em outro PAD que foi arquivado, “justamente por se encontrar eivado de vícios”.

Megbel Abdala alega, também, ofensa às garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, uma vez que o CNJ teria colocado o processo em pauta antes de vencido o prazo para sua defesa oferecer alegações finais. Também, segundo sustenta, os novos conselheiros do CNJ empossados após a sessão em que teve início o julgamento e adiado por pedido de vista “nunca poderiam conhecer da matéria ora debatida”, isto é, participar da conclusão do julgamento de seu processo.

O relator do MS 32698 é o ministro Ricardo Lewandowski.

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